argumentos na excecao de pre executividade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Excecao de pre-executividade rejeitada. IPTU e cip dos exercícios de 2019 a 2021. Legitimidade da parte. Cabimento. Compromisso de compra e venda com alienação fiduciária não registrado. Hipótese de co- responsabilidade compromissário comprador e vendedor. Legitimidade do vendedor. CPi. Legitimidade passiva da executada. Recorrente não demonstrou não ser usuária de energia elétrica. Legitimidade passiva porque proprietária. Recurso desprovido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento impetrado por Irmãos Moda Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. contra decisão que, em exceção de pré-executividade, desacolheu a objeção porque reconheceu a legitimidade passiva da recorrente, visto que o bem imóvel ainda lhe pertence. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não comprovada.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Exceção de pre-executividade. Matéria fática. Dilação probatória. Súmula 7/STJ. Juízo da execução fiscal. Atos constritivos. Controle de tais atos cabe ao juízo da recuperação judicial. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A Corte de origem assim consignou, ao decidir a controvérsia (fls. 4.844-4.847, e- STJ, grifei): « A questão devolvida a esta Corte refere-se às alegações em executivo fiscal, em sede de exceção de pre-executividade, de óbice a atos de constrição contra empresa em recuperação judicial, decadência de parte do débito executado, bem como à análise de teses que não seriam cognoscíveis mediante tal instituto, por demandarem dilação probatória. (...). Assim, entende-se que o juízo federal competente pode dar prosseguimento da execução fiscal. Porém, o controle sobre atos constritivos contra o patrimônio da recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, tendo em vista o princípio basilar da preservação da empresa. Precedente. (STJ, AINTCC 158712, Min. Rel. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJE: 30/09/2019). (...) Nada impede que, ao dar andamento do feito executivo, futuras constrições que porventura venham a se efetivar no curso da execução sejam submetidas ao Juízo da recuperação judicial. (...) No tocante às demais teses, refutadas pelo juízo monocrático por demandarem dilação probatória, observo que não merece reparo a decisão. Com efeito, a análise de normas legais, isenções e limitações na base de cálculo de tributos, bem como nulidade de processo administrativo e de «voto de qualidade de conselheiro em processo administrativo demandam dilação probatória, devendo ser objeto de embargos à execução. Tais teses, uma vez acatadas, ensejam excesso à execução, sendo essencial dilação probatória para adequação das Certidões de Dívida Ativa às novas diretrizes, em caso de acolhida de algum argumento..... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que, em execução fiscal, rejeitou Exceção de Pré-Executividade oposta pela ora agravante - Pretensão recursal voltada ao reconhecimento da iliquidez do título, dada a provisoriedade dos valores apurados na sistemática da substituição tributária - Exceção de Pré-Executividade efetivamente oposta, no entanto, que não trata das questões aqui suscitadas - Argumentos apresentados pela recorrente que, além de não infirmarem os fundamentos efetivos da decisão recorrida, resultam em indevida inovação recursal - Recurso não provido.

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Indeferimento da inicial por inépcia. Exceção de pré-executividade. Argumentos divorciados do contexto da execução. Honorários advocatícios. Não incidência. Agravo não provido.

«1. In casu, a inicial da ação de execução foi indeferida, por inépcia, e os argumentos expendidos na exceção de pré-executividade estavam divorciados do contexto da execução. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Cumprimento de sentença. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO VERIFICADA. Recurso apresentando com reprodução integral dos argumentos deduzidos na exceção de pré-executividade. A ausência de argumentos capazes de infirmar a conclusão do Juízo «a quo atrai a incidência do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, prestigiando o princípio da primazia do julgamento de mérito. RECURSO NÃO PROVIDO

7 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Coisa julgada. Preclusão. Tese de violação do CPC/2015, art. 927, III e IV. Argumentos genéricos. Súmula 284/STF.

1 - A decisão agravada consignou: «Quanto à segunda controvérsia, alega violação do CPC/2015, art. 927, III e IV, sustentando que o acórdão recorrido deixou de aplicar o referido entendimento, cristalizado em enunciado de súmula do STJ, fixado no regime de recursos repetitivos, acerca do cabimento da exceção de pré-executividade em qualquer fase do processo de execução, mesmo após embargos à execução, trazendo os seguintes argumentos: As matérias postas em discussão no âmbito da exceção de pré-executividade não foram abordadas em sede de embargos e não demandam dilação probatória. São, pois, de ordem pública e cognoscíveis a qualquer tempo. Não se pode, pois, afirmar que estejam preclusas, como pretende fazer crer a r. decisão agravada. A respeito do cabimento da exceção de pré- executividade em qualquer fase do processo de execução, mesmo após embargos à execução, interessante decisão do Colendo STJ, proferida sob o regime dos recursos repetitivos (superado CPC/1973, art. 543-C, que determinou: [...] O entendimento externado nos julgados citados é de tal forma pacífico que chegou a merecer a edição de Súmula, por parte do STJ: Súmula 393/STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória. Ao deixar de aplicar referido entendimento, cristalizado em enunciado de súmula do STJ, fixado no regime de recursos repetitivos, o acórdão importa em clara violação ao CPC/2015, art. 927, III e IV, in verbis: [...] Dessa forma, considerando que as matérias versadas na exceção de pré-executividade não foram abordadas nos embargos e não demandam dilação probatória, é patente a necessidade da reforma da r. decisão agravada, com o provimento do presente recurso de agravo de instrumento em ordem a se determinar o regular processamento e apreciação dos pedidos contidos na exceção de pré- executividade manejada na origem pela ora agravante. A amplitude da defesa (fls. 82/84) (...) Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Os efeitos da coisa julgada e da preclusão atingem, inclusive, assuntos de ordem pública, pois a tese de que a preclusão não atinge questões de ordem pública limita-se àquelas matérias não apreciadas pelo Juízo, pois quanto a elas não há preclusão temporal, podendo o julgador conhecê-las em qualquer grau de jurisdição. Contudo, posta a questão para análise do Judiciário, não cabe reapreciação, sob pena de se eternizarem os conflitos. Destarte, resta descabida a apreciação dos mesmos argumentos, ainda que de ofício pelo magistrado, porquanto incidente a preclusão em relação as matérias invocadas em sede de embargos à execução. Conforme dispõe o CPC/2015, art. 507, é vedado à parte discutir no curso do processo questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. (fl. 49) Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». (fls. 161-167, e/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impropriedade da via eleita. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido da impossibilidade da oposição de exceção de pré-executividade, por demandar a hipótese dilação probatória, demandaria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade de análise das CDAs em exceção de pré-executivade. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários advocatícios na exceção de pré-executividade. Cabimento. Valor fixado pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 7/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... (Continua)

11 - STJ processo civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Pendência de ação anulatória. Pretensão de suspensão da execução. Indeferimento. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre o tema. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal contra decisão proferida em exceção de pré- executividade que indeferiu o pedido de suspensão de exigibilidade do crédito relativo a IPTU devido ao Município de São Paulo/SP. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impropriedade da via eleita. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

13 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Matéria infraconstitucional. Processual civil. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade de condenação em nova sucumbência. Ausência de fixação de honorários na origem. Agravo interno desprovido.

14 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS E IPTU - EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021 - MUNICÍPIO DE ARARAQUARA -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Inscrição em conselho profissional. Natureza da atividade exercida pela empresa. Revisão. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever a conclusão do Tribunal de origem, que concluiu pela impossibilidade da oposição de exceção de pré-executividade, diante da necessidade de dilação probatória para analisar se a atividade exercida pela empresa exige sua inscrição no conselho profissional da categoria, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA CDA E ILIQUIDEZ DA DÍVIDA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada nos autos do executivo fiscal, determinando o prosseguimento do feito. A agravante argumenta irregularidades na exação administrativa quanto aos critérios de cobrança e atualização monetária do ICMS, e requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Inviabilidade de análise da prescrição em sede de exceção de pré-executividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

19 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Execução. Objeção de pré-executividade. Alegação de preclusão. Liquidez, certeza e exigibilidade do título exequendo. Matéria de ordem pública. Nulidade da decisão objeto de agravo de instrumento. Recurso de agravo a que se nega provimento. I. Recurso de agravo contra decisão terminativa que deu seguimento a agravo de instrumento manejado contra decisão do Juiz de primeiro grau que entendeu não caber a análise da objeção de pré-executividade que havia sido oposta pelo agravante. II. Reconhecida a nulidade da decisão objeto do agravo de instrumento consistente na ausência de apreciação da objeção de pré-executividade pelo juízo a quo, vez que a aludida objeção traria em seu bojo argumentos a ilidir a certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, matéria de ordem pública. III. Verificada a nulidade da decisão originalmente agravada por ausência de pronunciamento jurisdicional sobre a objeção de pré-executividade, impõe-se o reconhecimento da nulidade e remessa ao juízo a quo, não cabendo a este juízo se pronunciar sobre o mérito dos argumentos aduzidos na peça incidental, sob pena de supressão de instância, motivo pelo qual restou prejudicada a análise dos demais pontos do agravo de instrumento. IV. Recurso de agravo a que se nega provimento.

20 - STJ Tributário e processual civil. Exceção de pré-executividade. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Vícios. Exceção de pré-executividade. Impropriedade da via eleita. Entendimento fixado na origem com base no contexto fático dos autos.

«1. Inexistente a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, que avaliou a validade dos títulos executivos que fundamentam o presente feito. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 333. Incidência da Súmula 211/STJ. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Impropriedade da via eleita. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Exceção de pré-executividade. Ausência de elementos para aferir a ocorrência da prescrição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Nulidade na formação do título executivo. Dilação probatória inviável. Súmula 393/STJ. Reexame das razões de convicção do tribunal. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em exceção de pré-executividade, nos autos de execução fiscal, tendo em vista a exigência indevida de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS. No Tribunal, a decisão do juízo de piso foi mantida, ao argumento de que é inviável o exame da alegação de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS em exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ), por demandar dilação probatória a fim de aferir a efetiva incidência do tributo e dimensionar o valor do crédito a ser excluído da execução. Interposto recurso especial, este teve o seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Astreinte fixada em ação cautelar. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Argumento não suscitado na exceção de pré-executividade. Questão de ordem pública (nulidade da execução por inexigibilidade do título) suscitada em embargos declaratórios. Apreciação pelo tribunal de origem. Imprescindibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 configurada. Agravo regimental provido.

«1. As agravantes alegaram a tese de nulidade da execução diante da inexigibilidade do título somente nos embargos de declaração apresentados após a publicação do acórdão que julgou o agravo de instrumento, sustentando que cessou a condição para a cobrança da astreinte fixada em sentença cautelar porque a ação principal foi julgada improcedente. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Exceção de pré-executividade. Suposta violação do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/1980, art. 2º. Verificação da nulidade da CDA. Ausência de preenchimento de requisitos legais pelo título executivo. Tribunal de origem consignou que eventuais vícios na CDA demandam dilação probatória. Inviabilidade na estreita via de exceção de pré-executividade. Para aferir a viabilidade ou inviabilidade. Incidência da Súmula n.7/STJ. Reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal, a qual foi rejeitada. Interposto agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, negou-se provimento ao recurso. Interposto recurso especial, alegando-se como violados os arts. 202 do CTN e 2º da Lei 6.830/1980. Sustenta-se, em síntese, que é desnecessária a dilação probatória para a verificação da nulidade da CDA, em decorrência da ausência de preenchimento dos requisitos legais pelo título executivo, razão pela qual a exceção de pré-executividade é instrumento jurídico hábil para a arguição dessa matéria de defesa. ... (Continua)

27 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. débito condominial. exceção de pré-executividade. prescrição afastada. manutenção da decisão. recurso desprovido.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Questão decidida em exceção de pré-executividade. Rediscussão em embargos à execução. Impossibilidade. Alegada existência de novas questões. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Inviabilidade. Verbete sumular 7/STJ. Incidência. Cerceamento de defesa. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.026. Aplicação não adequada na espécie.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/2015. ... (Continua)

29 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Exceção de pré-executividade. Nulidade da cda. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

30 - STJ Tributário. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. IPTU e TCDL. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade objetivando a extinção da presente execução, ao argumento de não haver, na hipótese, título executivo hábil a embasar o processo executivo. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré-executividade e julgou-se extinta a presente execução fiscal. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Argumento sobre satisfação da dívida - Cumprimento de acordo celebrado anteriormente entre as partes - Prova de quitação cabal de um dos cheques - Valor remanescente cujo título foi entregue de forma espontânea ao devedor - Exegese do disposto no art. 324, caput, do Código Civil - Exequente que não ressalvou pagamentos e insistiu na cobrança integral da dívida - Aplicação do que previsto no art. 940, do Código Civil - Litigância de má-fé configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Exceção de pré-Executividade. Legitimidade passiva. Sócio incluído na CDA. Dilação probatória. Inviabilidade. Pronunciamento da primeira seção do STJ sobre a matéria. Resp 1.110.925/sp. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Caso em que o agravante busca, via exceção de pré-executividade, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Prescrição intercorrente. Ausência. Inércia não comprovada. Exceção de pré-executividade. Afastamento. Necessidade de dilação probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de inércia injustificada do credor, requisito para a caracterização da prescrição intercorrente e a inadequação da Exceção de Pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Via processual eleita. Exceção de pré-executividade. Inadequação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Via processual eleita. Exceção de pré-executividade. Adequação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Na origem trata-Se de tributário. Apelação. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Iss. Exercícios de 2011 e 2012. Município de são paulo — sentença que acolheu a exceção de pré- Executividade. Recurso interposto pelo município. Prevenção. Inocorrência. O fato de haver recurso de apelação na ação declaratória 1047662-80.2020.8.26.0053 neste e. Tribunal de justiça não enseja a prevenção do órgão fracionário para o julgamento do presente feito, na medida em que se trata de exercícios diversos e de situações jurídicas distintas, inexistindo conexão entre os processos. Exceção de pré-Executividade. «a exceção de pré- Executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (súmula 393 do c. STJ).. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de São Paulo para a cobrança de ISS referente aos exercícios de 2011 e 2012. Na sentença, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Exceção de pré-executividade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Tribunal estadual rejeitou alegação de iliquidez do título executivo extrajudicial. Matéria dependente de dilação probatória. Incompatibilidade com a exeção de pré-executividade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

38 - TJPE Direito tributário. Execução fiscal. Cda 11074/09-4. Exceção de pré-executividade. Inocorrencia de nulidade do título executivo. Rediscutir a matéria. Negou-se provimento ao recurso.

«Trata-se de Recurso de Agravo, em face de decisão terminativa monocrática proferida por esta relatoria que NEGOU SEGUIMENTO ao agravo de instrumento 0300250-6, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caput, estando a decisão lançada nos seguintes termos: «O agravante opôs exceção de pré-executividade nos autos da ação de execução fiscal 0003285-04.2010.8.17.0001, CDA 11074/09-4, relativa a notificação de débito - Processo Administrativo 2009.00000138053-22, sob argumento de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título extrajudicial apresentado à execução, em virtude de decorrer de processo fiscal administrativo em desrespeito aos princípios do devido processo legal, por conter valores ilegalmente exigidos a vista do disposto no lei 6.830/1980, art. 2º, §2º. Quanto ao pedido de reforma da decisão agravada, não vislumbro, entretanto, os requisitos necessários para sua concessão. Vejamos. Primeiramente, cumpre esclarecermos algumas questões quanto à exceção de pré-executividade. ... (Continua)

39 - STJ Tributário e processual civil. Exceção de pré-executividade. Impropriedade da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 393/STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte sumulou o entendimento de que é admissível a exceção de pré-executividade na execução fiscal, desde que não demande dilação probatória. Incidência das Súmulas 83 e 393/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade tributária por sucessão. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

41 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Admissível a exceção de pré-executividade, fundada em alegações de nulidade da execução ou de inexigibilidade do título, quando aferíveis de plano, com base em prova documental, sem necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Fixação pela corte de origem com base no critério da equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência. Desproporcionalidade não caracterizada.

«I - A fixação dos honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula 07/STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Revisão. Possibilidade. Condenação em patamar ínfimo. Recurso especial parcialmente provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Execução de sentença. Rediscussão, em exceção de pré-executividade, de matéria objeto de embargos à execução. Impossibilidade. Acórdão recorrido em confronto com Orientação Jurisprudencial do STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Alegação de decadência. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em execução fiscal visando à anulação dos débitos fiscais cobrados, sob o fundamento de decadência. Na sentença, foi acolhida, em parte, a exceção de pré-executividade, para decretar a decadência dos créditos apurados no período/01/1991 a setembro de 1992, e julgar extinta a execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem com vistas ao regular prosseguimento da execução fiscal. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial na origem. Os embargos não merecem acolhimento. ... (Continua)

46 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Matéria infraconstitucional. Processual civil. Certidão de dívida ativa. Validade. Requisitos. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade de condenação em nova sucumbência. Ausência de fixação de honorários na origem. Agravo interno desprovido.

47 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré- executividade. Prova pré-constituída. Ausência de exigibilidade do título verificada na origem. Matéria fática. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Honorários advocatícios. Condenação. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade ajuizada por EDELMA INDÚSTRIA GRÁFICA E EDITORA LTDA contra execução fiscal ajuizada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. Na sentença julgou-se extinta a execução fiscal, ante a constatação da prescrição intercorrente. No Tribunal de origem a sentença foi mantida. No STJ, foi negado provimento ao recurso especial, monocraticamente. ... (Continua)

49 - TST AGRAVOS DOS RECORRENTES (ANÁLISE CONJUNTA). AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO EM QUE REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional não conheceu dos agravos de petição interpostos em face de decisão a qual rejeitou a exceção de pré-executividade, em razão de sua natureza interlocutória, o que inviabilizaria recurso de imediato. De fato, a decisão em que não acolhida a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória (CLT, art. 893, § 1º e Súmula 214/TST), podendo a parte se insurgir contra o mérito dessa decisão por meio dos embargos à execução, conforme previsão no CLT, art. 884. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Julgados do TST. Não há, portanto, violação do art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da CF/88. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravos não providos, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

50 - STJ processual civil. Tributário. Execução fiscal. Pis e Cofins. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Exceção de pré-executividade. Indeferimento. Deficiência recursal. Argumentos dissociados da norma dos dispositivos apontados como violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Ipanema Flex Colchoes e Estofados Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal proposta pela União objetivando a cobrança de débitos de PIS e Confins, indeferiu a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo ... (Continua)