citacao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Meio ambiente. Citação criminal. Crime contra o meio ambiente. Incêndio em mata ou floresta. Não citação do cônjuge usufrutuário do imóvel onde praticado supostamente tal delito. Admissibilidade. Ausência de indícios de co-autoria ou participação de outros envolvidos. Aplicação dos princípios da responsabilização pessoal e da vedação à responsabilidade objetiva. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

2 - TJSP Citação criminal. Edital. Nulidade. Inocorrência. Citação pessoal infrutífera por culpa do acusado que alterou seu endereço sem comunicar as autoridades competentes. Preliminar rejeitada.

3 - TJSP Citação criminal. Réu preso. Requisição para interrogatório que supre a citação. Interrogatório realizado na presença de defensor. Apresentação de versão sobre os fatos. Inexistência de prejuízo. Preliminar afastada.

4 - TJSP Citação criminal. Edital. Agente em local incerto e não sabido. Posterior prisão do agente e ciência da acusação. Prejuízo não verificado. Preliminar de nulidade por ausência de citação. Descabimento. Preliminar rejeitada.

5 - TJSP Citação criminal. Edital. Nulidade. Inocorrência. Erros materiais que não importam na invalidade dos atos em que se inserem. Não evidenciada a falta de exaurimento dos meios disponíveis para citação. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

6 - TJSP Citação criminal. Carta precatória. Cientificação do advogado do réu da expedição da carta relacionada com o depoimento da vítima do crime. Suficiência. Desnecessidade da intimação da data da audiência no juízo deprecado em que a vítima foi ouvida. Súmula 273/STJ. Preliminar rejeitada.

7 - TJSP Citação criminal. Realização no dia do interrogatório do acusado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Designação de defensor público para postular em seu favor. Insuficiência para garantir toda a amplitude de defesa constitucionalmente assegurada. Nulidade absoluta da ação penal. Preliminar acolhida para declarar nula a citação do apelante e, por consequência, todos os atos dela decorrentes.

8 - TJSP Citação criminal. Mandado. Ausência de menção ao disposto no CPP, art. 396-A. Hipótese. Apresentação da defesa, pelo réu, cumprindo a finalidade do ato. Ocorrência. Inexistência de qualquer prejuízo ao acusado, afronta ao princípio do contraditório ou ao exercício da ampla defesa. Observância. Alegação de nulidade afastada. Preliminar rejeitada.

9 - TJSP Citação criminal. Edital. Não localizado o réu quando procurado em todos os endereços de que se dispunha nos autos, deferido o chamamento por edital quando os meios válidos foram esgotados, inadmissível se alege nulidade do ato, principalmente se encontrado, após, acaba por ser citado pessoalmente e comparece a audiência para ser interrogado, sanando a falta ou defeito de citação. Preliminar rejeitada.

10 - TJSP HABEAS CORPUS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

Pedido de anulação da citação. Habeas Corpus substitutivo de Revisão Criminal. Possibilidade. Precedentes. Ilegalidade da citação, realizada por Whatsapp. Precedente do STJ que concluiu ser possível a citação criminal por meio virtual, desde que alguns cuidados fossem adotados, tais como: a comprovação da titularidade do número telefônico para o qual o oficial de justiça endereçou as mensagens, bem como a identidade do seu destinatário (HC 641.877/DF). Cuidados que não foram tomados no caso dos autos. Inexistência de prova acerca da titularidade da linha telefônica ou da identidade do destinatário das mensagens. Ilegalidade flagrante. Prejuízo inconteste, ante a superveniência da condenação criminal. Writ não conhecido, mas ordem concedida de ofício para declarar a nulidade do processo desde a citação... (Continua)

11 - TJSP Citação criminal. Edital. Medida de caráter excepcional. Possibilidade de utilização somente quando exauridos todos os meios para a localização pessoal do acusado. Nulidade insanável por ofensa aos princípios constitucionais. Transcurso de período superior a oito anos, prazo prescricional relativo à pena máxima abstratamente cominada ao delito. Prescrição da pretensão punitiva consumada. Extinção da punibilidade declarada. Ordem concedida.

12 - TJSP Citação criminal. Hora certa. Possibilidade. Tentativas diversas e sem êxito empreendidas para localização do acusado e evidências de ocultação para não ser citado pelo Oficial de Justiça. Citação por hora certa realizada pelo agente público na pessoa do tio do acusado. Validade. Disposições do CPP, art. 366 aplicáveis somente nas hipóteses de citação por edital em que o paradeiro do réu é incerto e não sabido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

13 - TJSP Citação criminal. Edital. Pratica do delito em 11 de julho de 1991, antes da reforma do CPP, art. 366. Ré não citada pessoalmente, mas de forma ficta. Descabimento. Lei 11689/09. Inaplicabilidade da nova lei, no que tange à intimação por edital da pronúncia. Determinação para intimação pessoal da acusada agora localizada, acerca da sentença de pronúncia. Recurso desprovido.

14 - TJSP Citação criminal. Edital. Crime praticado antes da edição da Lei 9271/96, que alterou o CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Inadmissibilidade, uma vez que o dispositivo trouxe determinação mista, de cunho material e processual, que é indivisível. Exame do mérito prejudicado. Ordem concedida para decretar a extinção da punibilidade dos fatos delitivos, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa.

15 - TJSP Citação criminal. Revelia. Inadmissibilidade. Hipótese. Réu intimado pessoalmente em centro de detenção, e que não é conduzido perante a autoridade judiciária para interrogatório, inobstante expedição de regular requisição. Impossibilidade do decreto de revelia afrontando os princípios do contraditório e da ampla defesa por não ter oportunidade de expor sua versão dos fatos e de acompanhar audiência. Recurso defensório provido para decretar a nulidade do processo desde a audiência de instrução, debates e julgamento, regularizando-se e proferindo-se nova decisão.

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame  ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Resistência. CP, art. 329, caput. Citação por edital. Competência deste E. Tribunal de Justiça. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Pena criteriosamente aplicada. Quantum inalterado. Recurso desprovido. De ofício, convertida a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Alegação de nulidade da citação. IMPOSSIBILIDADE. A citação foi regular, assim como a intimação para comparecer pessoalmente à audiência. Ausente mácula. As provas colhidas foram robustas para a condenação. A pena foi bem dosada. O regime aberto não comporta modificação de ofício. A substituição da pena corporal ocorreu em conformidade com a previsão legal. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminares. Nulidade processual por falta de citação. Inocorrência. Réu pessoalmente notificado para apresentar defesa preliminar e, portanto, ciente da acusação que recaía contra si. Descumprimento da obrigação de informar ao juízo eventual mudança de endereço. Citação por edital e defesa exercida pela Defensoria. Precedentes. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Réu revel, mas que confessou no PAD ter obrigado a esposa, sua visitante, a lhe entregar substâncias ilícitas dentro da unidade prisional. Crime impossível não configurado. Scanner corporal e vigilância no presídio não são métodos infalíveis. Condenação mantida. Dosimetria não alterada. Multirreincidência autoriza a compensação parcial da agravante com a atenuante da confissão espontânea. Tem 585 do STJ. Regime fechado corretamente fixado. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo duplamente majorado consumado - Preliminares afastadas - Alegação de nulidade da citação ocorrida por meio de whatsapp - Não ocorrência - Não demonstrado prejuízo, sendo inclusive, solicitado nomeação de defensor pelo réu - Suposta inobservância ao CPP, art. 226 - Nulidade relativa - Prejuízo não demonstrado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Inviável a absolvição - Penas readequadas - Regime inicial fixado com critério - Recurso não provido.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação (CP, art. 180, caput). Insurgência defensiva, com pleito de absolvição por insuficiência de provas da coautoria delitiva e, subsidiariamente, de desclassificação pela receptação na forma «culposa". ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame: Wesley Vieira Trindade foi condenado a um ano, quatro meses e dezessete dias de detenção, em regime semiaberto, e ao pagamento de doze dias-multa, por infração aos CTB, art. 306 e CTB art. 303, com suspensão do direito de dirigir por cinco meses e quinze dias. A condenação transitou em julgado. O réu ajuizou revisão criminal alegando insuficiência probatória e, subsidiariamente, pediu desclassificação da conduta, redução da pena e abrandamento do regime. A revisão foi julgada improcedente. Em nova revisão, o réu argumenta que a condenação contrariou a evidência dos autos ao reconhecer a reincidência e alega nulidade da citação e ausência de laudo de lesões. ... (Continua)

24 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. AFASTAMENTO.

Suposto vício que não foi suscitado durante a instrução criminal ou nas razões de apelação, operando-se a preclusão. Sequer alegado qualquer prejuízo concreto decorrente da citação edital. Peticionário, ademais, que teve ciência inequívoca do oferecimento e recebimento da denúncia, vez que constituiu advogado que passou a atuar no feito. Após a citação edital, o defensor constituído pelo peticionário apresentou resposta à acusação e formulou sucessivos pedidos de revogação da prisão preventiva. Nulidade afastada. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

CP, art. 121, caput. Homicídio. Acolhimento da tese acusatória. Réu, agindo com ânimo homicida, desferiu golpe de faca em região vital da vítima (coração), causando-lhe a morte. Decisão que não é manifestamente contrária à prova dos autos. Tese de legítima defesa não comprovada de forma inequívoca. Soberania dos veredictos. Dosimetria que não demanda reparos. Regime prisional semiaberto. Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto tentado qualificado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminares afastadas. Guardas municipais que prenderam o ora apelante em flagrante, como poderia qualquer cidadão. Ademais, sequer houve busca pessoal, pois, visíveis a qualquer um, portanto. Ainda que tivesse havido busca pessoal, estaria justificada pela fundada suspeita. Provas lícitas. Materialidade e autoria delitivas bem apuradas. Conjunto probatório que é robusto e confere lastro à condenação. Dosimetria das penas que não comporta reparos. Sem insurgência defensiva. Sentença mantida. ... (Continua)

27 - TJRS Direito criminal. Revisão criminal. Impossibilidade. Requisitos. Falta. Falsidade de documento. Mera alegação. Prova. Ausência. Dilação probatória. Momento. Revisão criminal. Condenação embasada em provas falsas. Ausência de prova pré-constituída da alegada falsidade. Não conhecimento.

«1. O CPP, art. 621, II dispõe ser admitida a revisão criminal «quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos. Nesses casos, assim como também nas hipóteses do inciso III do mesmo dispositivo processual (novas provas), é pressuposto para o conhecimento e a consequência procedência da revisão criminal a instrução do requerimento com todas as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos. É o que consta do CPP, art. 625, § 1º. Em outros termos, é imprescindível seja o pedido de revisão criminal instruído com provas pré-constituídas da falsidade dos documentos nos quais foi fundamentada a sentença condenatória. Isso porque o processo de revisão criminal não comporta dilação probatória. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença condenatória. Defesa que pretende, preliminarmente, a nulidade do feito, ante o não oferecimento de proposta de não-persecução penal passível de aceitação. No mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência probatória. Preliminar rejeitada. Acordo de não persecução penal que não se traduz em direito subjetivo do acusado, não obrigando o Ministério Público. Condições propostas que não se mostram ilegais ou abusivas. Viabilidade de sua celebração na fase pré-processual esgotada com o recebimento da denúncia. Mérito. Autoria e materialidade devidamente delineadas. Estelionato caracterizado. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta reparo. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA

e PERSEGUIÇÃO. ... (Continua)

30 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA.

Pretendida desconstituição total da condenação por nulidade da ação penal à falta de esgotamento das vias regulares na citação, como por suposta ilegalidade na decretação da revelia, por lapso técnico que se atribuiria ao Poder Judiciário, tanto quanto, por fim, por necessidade de absolvição do ora peticionário por insuficiência probatória. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação de GUILHERME DA SILVA RODRIGUES contra sentença condenatória a 4 anos de reclusão e 10 dias-multa por estelionato (CP, art. 171, § 2º-A). ... (Continua)

32 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Pleitos de nulidade das provas utilizadas para condenação do revisionando, ante a violação de domicílio, absolvição por fragilidade probatória ou, ainda, diminuição de sua pena. Improcedência. Violação de domicílio. Policiais que viram por cima do muro do imóvel, o revisionando e os outros três réus em volta de uma mesa, ao ar livre, manuseando drogas. Flagrante delito que excepciona o direito à inviolabilidade do domicílio. Prova da materialidade e da autoria do tráfico pelo revisionando, que foi flagrado manuseando as drogas - e não dentro de veículo, como alega. Ausência de verossimilhança no seu relato, ademais, pois a droga era entregue aos usuários via «delivery". Pena que foi bem aplicada, com o aumento de 1/5 na primeira fase e modulação da fração do redutor do tráfico para a metade, diante da quantidade e natureza das drogas. Entendimento que possui aceitação nos Tribunais Superiores, inexistente entendimento pacífico e relevante em sentido contrário. Impossibilidade de ajuizamento de pedido revisional como recurso do acórdão rescindendo. Entendimento do acórdão que não foi contrário à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Insurgência defensiva. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRETENDIDA REFORMA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. VIA INADEQUADA.

1. O paciente foi condenado pela prática de roubo majorado em sentença que transitou em julgado. 2. Pretendida reforma da sentença. Não conhecimento. Via inadequada. Operado o trânsito em julgado, somente é possível desconstituir o decreto condenatório via revisão criminal. 3. Suscitada nulidade da citação. Inocorrência. Demonstração inequívoca de que o paciente tinha conhecimento da ação penal e estava deliberadamente se ocultando. Paciente constituiu advogado desde a fase inquisitorial, o qual, ao se manifestar nos autos após a citação editalícia, aperfeiçoou o ato citatório. 4. Alegação de nulidade por deficiência na defesa técnica. Não acolhimento. Advogado constituído pelo paciente acompanhou todos os atos processuais de forma diligente, fazendo os requerimentos necessários e alegando teses processuais e de mérito em memoriais de defesa. Ausência de interposição de recurso de apelação não configura nulidade por deficiência de defesa. Precedentes no STJ. 6. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Prescrição da pretensão punitiva. Decisão de ofício. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Caso em exame  ... (Continua)

38 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TRÂMITE PROCESSUAL DENTRO DOS LIMITES JUSTIFICÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de excesso de prazo para término da instrução criminal. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Caso em exame ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PENAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. REABILITAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de remessa necessária da sentença que concedeu a reabilitação criminal, determinando o sigilo dos registros sobre o processo e a condenação, salvo determinação judicial diversa. 2. A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento desta. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se foram atendidos os requisitos legais para a concessão da reabilitação criminal ao recorrido. III. Razões de decidir. 4. O recorrido foi condenado definitivamente à pena de 12 anos de reclusão. 5. O sentenciado demonstrou satisfazer os requisitos para a reabilitação, com sanções extintas há mais de dois anos e comprovado bom comportamento. 6. O recorrido comprovou ter constituído domicílio no país no prazo legal após a extinção da pena. IV. Dispositivo e tese. 7. Mantém-se a decisão de primeira instância que concedeu a reabilitação criminal. 8. Tese de julgamento: «1. O recorrido atendeu aos requisitos legais para a reabilitação criminal. 2. A decisão de reabilitação deve ser mantida. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação. CP, art. 94; CPP, art. 744... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO REVISIONAL.

Caso em exame ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL -

Preliminar: Alegação de nulidade em decorrência do cerceamento de defesa. Pleito visando à vinda da captação das imagens das câmeras do dia e local descritos na exordial acusatória. Desacolhimento. O magistrado possui discricionariedade para indeferir diligências que entenda protelatórias ou despiciendas. Ausente, nessa toada, demonstração de prejuízo, não há qualquer nulidade, à luz do brocardo pas de nullité sans grief - Preclusão. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO.

Caso em exame  ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (art. 33, «caput, c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/06) . ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico de drogas - Recursos do Ministério Público e da Defesa - Preliminar - Ilegalidade na atuação dos Guardas Municipais -Descabimento - Agentes públicos que, como qualquer outro cidadão, têm o poder de prender quem quer que se encontre em flagrante delito, nos termos do CPP, art. 301 - Legitimidade da Guarda Municipal de efetuar prisões - Conjunto probatório que se mostra suficiente para comprovar que o réu foi autor do tráfico imputado - Causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III caracterizada - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada nos mínimos legiferados - Segunda fase - Reconhecida a atenuante da confissão, sem reflexo na pena - Terceira fase - Aumento das penas na fração de um sexto, pelo reconhecimento da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III - Não eram mesmo caso de aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Atos infracionais pretéritos - Quantidade, variedade e natureza das droga a impor a fixação do regime fechado - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO para fixar o regime inicial fechado... (Continua)

47 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

I. Caso em Exame. 1. Peticionário condenado por roubo qualificado, busca revisão criminal alegando insuficiência de provas para sua condenação, sustentando que não foi reconhecido pelas vítimas e que sua participação foi negada pelos corréus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação do réu contraria a evidência dos autos e o texto expresso da lei, justificando a rescisão do acórdão condenatório. III. Razões de Decidir 3. A revisão criminal não pode ser utilizada como uma segunda apelação. A decisão condenatória tem respaldo nas provas dos autos, incluindo reconhecimento por vítimas e apreensão de bens roubados com o réu. 4. A tese de participação de menor importância não se sustenta, dado o papel relevante do réu na ação delituosa, especialmente na fuga dos agentes. IV. Dispositivo e Tese 5. Pedido revisional indeferido. 6. Tese de julgamento: «1. A revisão criminal não é meio para reexame de provas já apreciadas. 2. A condenação é mantida quando respaldada por provas consistentes". Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c art. 70; CPP, art. 621, I; STF, HC 114164, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, j. 03.11.2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24.09.2024, DJE 01.10.2024... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Caso em exame  ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO PENAL. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. I. CASO EM EXAME 1.

Revisão Criminal proposta por Alexandre Silva de Carvalho, condenado por roubo, visando a mitigação da pena imposta, alegando erro na dosimetria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a revisão criminal é cabível para reanalisar a dosimetria da pena; e (ii) a possibilidade de afastamento da dupla majoração na terceira fase da dosimetria. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Revisão Criminal não admite reexame de provas ou mera releitura da dosimetria já analisada em dois graus de jurisdição. 4. Não foram trazidos novos fatos ou provas que justifiquem a desconstituição da coisa julgada, inviabilizando a revisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. NÃO CONHEÇO do pedido revisional, pois não se verifica erro judiciário ou ilegalidade manifesta que autorize a revisão da pena. ... (Continua)