direito social a moradia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Prefeitura do Município de São Paulo - Portaria SEHAB 68/2019 revogou, V, do art. 2º, da Portaria SEHAB 131/2015 - Falta de norma a admitir o atendimento habitacional provisório a pessoa em situação de vulnerabilidade - Direito social à moradia sujeito à discricionariedade administrativa em face de todos os demais interesses públicos concorrentes - Sentença Ementa: Recurso Inominado - Prefeitura do Município de São Paulo - Portaria SEHAB 68/2019 revogou, V, do art. 2º, da Portaria SEHAB 131/2015 - Falta de norma a admitir o atendimento habitacional provisório a pessoa em situação de vulnerabilidade - Direito social à moradia sujeito à discricionariedade administrativa em face de todos os demais interesses públicos concorrentes - Sentença mantida - Recurso não provido.

2 - 2TACSP Locação. Fiança. Penhora do bem de família do fiador. Possibilidade. Direito social à moradia. Inexistência de incompatibilidade entre o CF/88, art. 6º e o Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Impenhorabilidade afastada.

«Emenda Constitucional 26/2000, que acrescentou ao CF/88, art. 6º o direito social da moradia. Não regulamentação pela constituição. Validade da exclusão do bem imóvel do fiador. Embargos recebidos para enfrentar a matéria e manter o acórdão.... (Continua)

3 - TJSP Ação civil pública. Ocupação de imóvel urbano para residência multifamiliar. Direito social à moradia. Atuação do Poder Judiciário restrita a situações de evidenciado risco e de descumprimento da legislação pela Administração. Cumprimento do Código de Obras e Edificações do Município e cadastramento socioeconômico de todos os ocupantes para futuro reassentamento ou atendimento em programas habitacionais. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Rescisão de compra e venda de imóvel - Inadimplência da demandada por mais de 12 anos incontroversa - Resolução do contrato que se impõe - Direito social à moradia que não salvaguarda a conduta da requerida - Perda das parcelas pagas por conta do longo período do inadimplemento - Razoabilidade - Sentença reformada neste ponto - Recurso provido.

5 - TJSP Recurso Inominado - Prefeitura do Município de São Paulo - Portaria nª 68/2019 revogou, V, do art. 2º, da Portaria 131/SEHAB - Falta de norma a admitir o atendimento habitacional provisório a pessoa em situação de vulnerabilidade - Direito social à moradia sujeito à discricionariedade administrativa em face de todos os demais interesses públicos concorrentes - Recurso não provido.

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Direito individual indisponível. Legitimidade do Ministério Público federal. Programa nacional de reforma agrária. Retirada imotivada de entidade familiar. Direito social à moradia. Ausência de omissão. CPC, art. 535, IIde 1973.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)

7 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré.

8 - TJSP Apelação Cível - Direito social à moradia - Ação civil ajuizada pelo Ministério Público objetivando impor ao Estado de São Paulo, ao Município de Santos, e preferencialmente à COHAB, a obrigação de incluir o núcleo familiar interessado, em situação de extrema vulnerabilidade social, na lista prioritária de atendimento habitacional definitivo, além da obrigação de inclusão em programa de locação social até a entrega de uma unidade - Ação julgada procedente - Estado de São Paulo que apela insistindo nas preliminares de ilegitimidade passiva e de perda do objeto, postulando a inversão do julgado em relação ao mérito - CF/88, art. 23, IX e art. 182 da Constituição Estadual que estabelecem a competência material comum dos entes federados para promover programas de moradia - Perda superveniente do interesse de agir em relação ao pedido principal configurada - Família interessada que foi contemplada com unidade habitacional no curso da demanda - Sentença mantida em relação à tutela provisória deferida para oferecimento de auxílio pecuniário de apoio habitacional, que merece confirmação, mormente considerando a grave situação de vulnerabilidade social vivida pelo núcleo familiar, bem ainda diante do iminente risco de ruína do precaríssimo imóvel então ocupado, constatado pela Defesa Civil - Recurso provido em parte

9 - TJRS Direito público. Obra clandestina. Construção irregular. Licença. Ausência. Área de bacia de captação hídrica. Ação demolitória. Cabimento. Ação demolitória. Proprietário. Legitimidade passiva. Revelia. Construção irregular. Ausência de licença. Área de bacia de captação de recursos hídricos. Manutenção de animais no local. Demolição. Direito à moradia.

«1. O proprietário do imóvel é litisconsorte passivo necessário na ação demolitória de obra clandestina. ... (Continua)

10 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei 13001/2013. Legislação de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a publicidade pela COHAB-RP, Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto, de relação de unidades habitacionais retomadas de seus mutuários. Vício. Inocorrência. Diploma que não padece de vício de iniciativa. Matéria não reservada ao Chefe do Poder Executivo. Interpretação do art. 24, § 2º, da Constituição Estadual, aplicável aos Municípios, por força do disposto no art. 144 da mesma Constituição. Transparência administrativa, consistente na transparência da execução de atividade do Poder Executivo relacionada à implementação do direito social à moradia. Hipótese em que a Lei não cria novos encargos geradores de despesas imprevistas, vez que a publicidade oficial e a propaganda governamental constam como dever primitivo na Constituição de 1988. Ação julgada improcedente.

11 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Reintegração de posse - Usucapião alegada em sede de defesa - Descabimento - Falta de pagamento do preço - Inadimplemento contratual incontroverso - Descumprimento contratual sem a prestação de qualquer satisfação à apelada CDHU que não pode caracterizar a posse com «animus domini - Impossibilidade de transmudação da causa da posse - Inadimplência voluntária e injustificada que não é capaz de justificar a aquisição do imóvel pela via da usucapião - Acolhimento da tese externada que equivaleria a permitir que a parte obtivesse vantagens com a alegação da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans) - Usucapião de público - Impossibilidade - Destinação específica do imóvel - Constituição de moradia à população de baixa renda - Natureza de bem público do imóvel, ainda que a apelada CDHU apresente personalidade jurídica de direito privado - Concessão de uso especial para fins de moradia - Descabimento - Rescisão do contrato que não importa violação ao princípio da vedação ao retrocesso e nem tampouco ao direito social à moradia - Precedentes.

12 - STJ Família. Processual civil. Execução fiscal. Imóvel. Lei 8.009/1990. Direito à moradia. Residência da família. Impenhorabilidade. Preceito de ordem pública. Irrenunciabilidade.

«1. O Lei 8.009/1990, art. 1º estabelece que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas no próprio diploma legal. O preceito é de ordem pública e deve ser interpretado de modo a conferir máxima efetividade ao direito social à moradia (art. 6º da CF/1988) e à norma que impõe ao Estado o dever de proteger a família, base da sociedade (art. 226 da CF/1988). ... (Continua)

13 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO -

Procedência - Inadimplemento do preço incontroverso- Inocorrência de violação ao direito social à moradia - Prevalência da finalidade social da atividade desempenhada pela CDHU - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - CDHU - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Notificação constituindo a compromissária compradora em mora - Ausência de violação do direito social à moradia - Contrato rescindido - Reintegração que é consequência imediata da rescisão - Abusividade não reconhecida. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À MORADIA. AUXÍLIO-ALUGUEL. LOCAÇÃO SOCIAL.

A regra do direito à moradia, previsto no CF/88, art. 6º, não possui aplicação imediata, automática - Constitui, na verdade, guia para o poder público não ficar alheio às necessidades sociais, no caso, moradia (natureza programática). Não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes. Precedentes desta E. Corte. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de reintegração de posse - Bens públicos se submetem a regime jurídico específico - Todavia, não se pode tomar essa tutela como absoluta, especialmente quando sopesada com o direito social à moradia e com a garantia fundamental do contraditório - Inexistência dos requisitos para concessão de tutela de urgência - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP CONTRATO -

Compromisso de compra e venda - Inadimplência do promissário comprador - Rescisão - Procedência - Ausência de nulidade diante da comprovação da notificação prévia - Preliminar afastada - Inocorrência de violação ao direito social à moradia - Prevalência da finalidade social da atividade desempenhada pela CDHU - Perdimento total dos valores pagos, em face do longo período de ocupação gratuita do imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJRS Família. Direito privado. Embargos à execução. Bem de família. Impenhorabilidade. CF/88, art. 6º. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Bem de família. Morte do devedor. Filha que continua a residir no imóvel. Proteção legal a entidade familiar. Permanência. Interpretação teleológica. Princípio da razoabilidade.

«A proteção ao bem de família, cujo assento constitucional está previsto no direito social à moradia (art. 6º da CRFB), constitui materialização da teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana, assegurando o chamado mínimo existencial, como afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse compasso, o fato de o devedor/proprietário ter falecido não altera a finalidade residencial do bem, devendo permanecer a proteção legal em favor dos demais integrantes da entidade familiar que continuam a residir no imóvel. Interpretação que sem entende mais consentânea com a realidade atual, garantindo efetiva e real proteção a entidade familiar, a qual não se extingue com a ausência de um de seus componentes. ... (Continua)

19 - TJSP 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Lei Municipal 2.126, de 05 de março de 2024, de Pedranópolis, de iniciativa parlamentar e promulgada pela Câmara Municipal, que «Dispõe sobre autorização para implementação do programa Melhorias Habitacionais, no município de Pedranópolis e dá outras providências" ... (Continua)

20 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Direito ao meio ambiente equilibrado. Direito de moradia. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência.

1 - O decisum não merece reparo, tendo em vista que o julgamento que decidiu a apelação não se deu por equidade, mas sim arrimou-se no direito social à moradia, à dignidade etc. em cotejo analítico de proporcionalidade, razoabilidade com o dever de conservação do meio ambiente, tendo em vista os contornos do caso concreto, sobretudo a verificação de que o dano já havia se estabelecido e não poderia ser sanado em razão de outra obra (shopping center construído na área de proteção em questão e que contou com o devido licenciamento ambiental). ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - COHAP - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade quando desnecessária a produção de outras provas. ... (Continua)

22 - TJSP Recurso inominado. Direito a moradia. Familia em situação de vulnerabilidade social. Recurso desprovido.

23 - TJMG Direito à moradia. Assistência técnica pelo poder público. Administrativo. Autora carente de recursos financeiros. Imóvel com elevado risco de desabamento. Serviço de arquitetura e engenharia. Assistência técnica pelo poder público no âmbito urbanístico. Obrigação legal e constitucional. Direito à moradia. Relevante interesse social. Sentença confirmada

«- Demonstrada nos autos a carência de recursos financeiros pela autora, a situação de o imóvel onde reside necessitar de serviços de Arquitetura e Engenharia Públicas, mediante ações corretivas e preventivas, tendo em vista o elevado risco de desabamento, deve a Administração Municipal ser obrigada a prestar a assistência técnica, material e de pessoal correspondente, visando à melhoria das condições habitacionais em favor da autora e seus familiares.... (Continua)

24 - TJSP Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelo dos réus.

25 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Prestação de Serviços. Energia Elétrica. Demandante que alega recusa da ré ao pedido de instalação de energia elétrica no seu imóvel. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste na improcedência. EXAME: Eventual irregularidade na situação do imóvel que não impede o serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica ao consumidor. Prevalência do princípio da dignidade humana e do direito social à moradia. Observância dos arts. 1º, III, e 6º, ambos, da CF/88. Precedentes desta Corte. Prova documental que demonstra o fornecimento de energia elétrica à vizinhança do autor. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

26 - TJRJ Ação civil pública. Administrativo. Estabelecimento comercial (bar) situado em área considerada residencial por lei do município de Nova Friburgo. Atividade empresarial considerada inadequada e desprovida de alvará de funcionamento. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«Ação civil pública objetivando o encerramento da atividade e o fechamento do estabelecimento, fundando-se no direito difuso a ordenação urbana e ao sossego público. Sentença de procedência. Postura municipal que constitui medida de polícia que tem por fim evitar que o uso imoderado do direito individual resulte em prejuízo ao interesse da coletividade. Regra que preserva e garante o direito social a moradia, matriz constitucional que engloba a habitação, tudo em consonância com o princípio da relatividade dos direitos fundamentais. Sentença corretamente prolatada. Recurso conhecido e desprovido. Unânime.... (Continua)

27 - TJRJ Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Constitucional. Aluguel social. Interdição. Direito à moradia como direito fundamental positivo. Ato administrativo que interdita a moradia da agravada, por risco de desabamento de barranco. Obra reconhecida como necessária, mas que não foi feita. Direito da agravada de exigir do Estado (lato sensu) uma prestação positiva, consistente em assegurar direito à moradia. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 273.

«... O direito à moradia é considerado, pela doutrina mais autorizada, um direito fundamental positivo, isto é, um direito fundamental que permite aos seus titulares exigir do Estado prestações positivas. Neste sentido, confira-se a seguinte lição doutrinária (José Afonso da Silva, Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 186): ... (Continua)

28 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pedido de instalação de energia elétrica recusado pela ré. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste no decreto de improcedência. EXAME: Ocupação irregular do imóvel que não impede o serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica ao consumidor, mormente considerando a ausência de notícia de pedido de remoção de ocupantes no local. Prevalência do princípio da dignidade humana e do direito social à moradia. Observância dos arts. 1º, III, e 6º, ambos, da CF/88. Precedentes desta Corte. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)

29 - TST Família. Recurso ordinário. Ação rescisória. Penhora sobre imóvel. Bem de família. Lei 8.009/1990. Violação literal de lei. Configuração.

«A proteção da Lei 8.009/1990 decorre do direito social à moradia, previsto no CF/88, art. 6º, sendo oponível em qualquer fase do processo de execução. Na decisão rescindenda, o Juízo da Vara do Trabalho manteve a penhora sobre bem imóvel, ao fundamento de que a proteção da Lei 8.009/1990 não se estende aos créditos trabalhistas. Concluiu, ainda, que o proprietário do imóvel deveria demonstrar que o bem constrito era o único de sua propriedade. Todavia, é inequívoca a aplicação da proteção legal nas execuções trabalhistas, por força do «caput do Lei 8.009/1990, art. 3º. Por sua vez, a referida lei só condiciona a proteção legal ao fato de o imóvel ser usado como moradia permanente da entidade familiar, sendo contra legen a exigência de prova sobre a inexistência de outros bens imóveis de propriedade do devedor. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO.

Direito à moradia. O direito social a moradia, CF/88, art. 6º, não implica direito subjetivo individual que se possa exigir do Poder Público, mas simples imposição de políticas públicas voltadas a tal atendimento, implementada no âmbito municipal através da COHAB, nos termos da Lei Municipal 16050/2014, que trata do Plano Diretor do Município de São Paulo, arts. 291 e 292. Todavia, o atendimento se faz na medida dos recursos públicos disponíveis, que são naturalmente limitados. Desse modo, a inscrição da autora para tal atendimento implica que deve aguardar até que seja possível, segundo as regras do programa, sem poder exigir nada fora disso. Insuficiência de renda. Auxílio-aluguel. Atendimento habitacional definitivo. A cargo do Município. Portaria SEHAB, Secretaria Municipal da Habitação, Portaria 131/2015, com as alterações da Portaria SEHAB 68/2019. Devido pelo Município enquanto perdurar a necessidade e até o atendimento habitacional definitivo. Recurso parcialmente provido... (Continua)

31 - TJSP Apelação cível - Direito social à moradia - Autor que residia em área de ocupação irregular denominada Nova Tuparoquera, que foi objeto da ação de reintegração de posse 1042669-62.2018.8.26.0053, na qual deferida medida liminar, condicionado o cumprimento ao atendimento habitacional provisório, mediante concessão de auxílio-aluguel ou adoção de outra providência assemelhada - Autor que não compareceu ao cadastramento, pois se encontrava em viagem para prestar assistência a familiar enfermo - Pedido administrativo de concessão da verba paga aos demais ocupantes negado - Pretensão de compelir a Municipalidade ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no pagamento de auxílio aluguel por tempo indeterminado até que sobrevenha o atendimento habitacional definitivo, além da condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença de procedência parcial para que o Município efetue o pagamento de verba de apoio habitacional em parcela única, nos termos do Portaria 131/2015, art. 3º, II da SEHAB - Decisão escorreita - Intervenção judicial que não pode resultar no desrespeito aos critérios previstos nas normas de regência da política pública - Autor que mantém cadastro em programa habitacional, sendo descabida a condenação do Município à disponibilização de unidade sem observância dos critérios estabelecidos, em detrimento de outros interessados - Pagamento de auxilio aluguel por tempo indeterminado que não se justifica, pois a norma de regência limita a concessão do benefício nessas condições à existência de empreendimento vinculado às intervenções do poder público, conforme previsto no art. 5º da Portaria - Concessão do benefício em parcela única, nos mesmos moldes em que deferido aos demais ocupantes, em atenção ao princípio da isonomia - Dano moral não configurado - Recurso do autor desprovido - Juros e correção monetária indevidos na espécie - Benefício previsto em valor fixo, já adimplido pelo Município réu - Verba honorária ajustada - Recurso do réu provido, desprovida a apelação do autor

32 - TJSP MORADIA - CIRCUNSTÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INCLUÍ-LA ENTRE OS DIREITOS SOCIAIS QUE NÃO SIGNIFICA QUE OS CIDADÃOS POSSUAM DIREITO SUBJETIVO A OBTER DO ESTADO IMÓVEL COM TAL FINALIDADE - ALUGUEL SOCIAL - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA LEI COMPLEMENTAR 276/17 DO MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

33 - STJ Processual civil e administrativo. Aluguel social. Direito social constitucionalmente assegurado à moradia. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.

«1. O agravo de despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial não foi provido com fundamento na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Tutela antecipada. Pagamento de aluguel. Condicionado a apresentação do contrato de locação e dos recibos de pagamento mensais. Exigências desnecessárias. Aluguel fixado em valor razoável ao aplicado no mercado imobiliário. Função social das medidas judiciais. Direito à moradia.

«1. A presunção de que o valor concedido a título de aluguel será destinado à moradia dos segurados é clara o suficiente, a fim de que possibilita ao julgador o convencimento necessário para concessão da medida, independente do demonstrativo do contrato de aluguel e respectivo recibo mensal de pagamento. ... (Continua)

35 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Inocorrência. Fiança locatícia. Emenda constitucional 26/00. Moradia como direito social. Norma meramente programática. Exceção contida no Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Manutenção. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de procedimento comum ajuizada por pessoa vulnerável e hipossuficiente que postula atendimento habitacional - Sentença de procedência que determinou a inclusão da autora em atendimento habitacional definitivo, por meio de financiamento habitacional compatível com seu padrão financeiro, bem como ao pagamento de auxílio-aluguel enquanto não implementada de forma efetiva o financiamento habitacional - Família que vive em situação de extrema vulnerabilidade, desapossada de ocupação irregular por meio de mandado de reintegração de posse - Caso em que deve ser garantido o mínimo existencial - E muito embora os dispositivos da Portaria Sehab 131/2015 tenham sido revogados pela Portaria Sehab 68/2019, trata-se de situação excepcional e que merece amparo com base nos princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF/88), bem como no direito social à moradia (CF/88, art. 6º) - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Auxílio moradia emergencial. Vulnerabilidade social. Concessão de moradia popular ou providência equivalente até a obtenção de renda própria pelo autor. O direito social à moradia. CF/88, art. 6º. Não implica direito subjetivo individual que se possa exigir do Poder Público, mas simples imposição de políticas públicas voltadas a tal atendimento. Implementada no âmbito municipal pela Lei Municipal 604/2018, regulamentada pelo Decreto Municipal 17861/2018, art. 1º. Todavia, o atendimento se faz na medida dos recursos públicos disponíveis, que são naturalmente limitados. Autor não comprovou o acompanhamento pelo serviço de assistência social exigido pelo Decreto Municipal 17861/2018, art. 1º, III. Benefício restrito às hipóteses legais, exigência de acompanhamento pelos serviços de assistência social visa auxiliar o indivíduo a sair da situação de vulnerabilidade e permitir a sua reintegração à sociedade, tornado o benefício apenas temporário e não por prazo indeterminado. Pretensão que não cabe acolher. Precedentes desta Corte. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de dez mil reais, observando-se o benefício da gratuidade... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - CDHU - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Demanda que comportava julgamento no estado - Prejudicial repelida. ... (Continua)

39 - TJSP MORADIA - PRETENSÃO DE ATENDIMENTO HABITACIONAL DEFINITIVO E PROVISÓRIO (AUXÍLIO-MORADIA EMERGENCIAL) - A

regra do direito à moradia, previsto no CF/88, art. 6º, não possui aplicação imediata, automática - Constitui, na verdade, guia para o poder público não ficar alheio às necessidades sociais, no caso, moradia (natureza programática) - Administração Pública que não está inerte - Ausência de recursos justificada pela grande demanda de benefícios de moradia («reserva do possível) - Ausência de qualquer argumento de preterição em relação aos demais necessitados - AUXÍLIO-MORADIA EMERGENCIAL - Situação fática que não atende aos requisitos necessários à inclusão no programa habitacional - Não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes - Sentença alterada para julgar totalmente improcedentes os pedidos. ... (Continua)

40 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. FORNECIMENTO DE MORADIA SOCIAL OU CUSTEIO DE ALUGUEL SOCIAL. TEMA 698 DO STF. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISITAR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com reintegração de posse. Inadimplemento da totalidade das parcelas. Esbulho. Configuração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - O acórdão recorrido manteve a procedência dos pedidos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda e de reintegração do autor na posse do imóvel, observando que o promitente comprador não cumpriu com as obrigações pactuadas, mesmo após sua notificação, não havendo registro de pagamento de nenhuma das prestações avençadas. Assim, a revisão do entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Penhora. Bem de família. Bem gravado com hipoteca. Garantia constituída em face de cédula de crédito bancário emitida em favor de pessoa jurídica da qual a apelante é sócia. Interpretação restritiva do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Precedentes do STJ. Inoponibilidade da impenhorabilidade que pressupõe a reversão direta do crédito garantido em prol da família. Impenhorabilidade subsistente. Prevalência da garantia da moradia que é direito constitucional social (CF/88, art. 6º). Recurso provido.

43 - TJRS Locação. Penhora. Fiança. Único imóvel do fiador. Impenhorabilidade declarada. Moradia como direito social. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. CF/88, art. 6º. Exegese. Lei 8.245/91, art. 82.

«... Na sessão de 09/11/01, do 8º Grupo Cível, em decisão majoritária, nos EI 70003017878, predominou o entendimento da impenhorabilidade do único imóvel que serve de residência familiar. A questão trazida à discussão tem como único objetivo declarar a impenhorabilidade ou não do imóvel residencial dado em garantia locatícia quando se tratar do único bem que possui o fiador. Para tanto são invocadas as Leis 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, e 8.245/91, que dispõe sobre a locação de bens imóveis urbanos. Segundo entendimento prevalecente até então, a retroatividade da Lei 8.009/1990 decorre da sua feição social e protetiva com preponderante carga de ordem pública, sobrepondo-se, inclusive, ao dispositivo contido na Lei 8.245/91, que admite a fiança de quem possui apenas um imóvel. Todavia, com a exceção introduzida pela edição da Lei do Inquilinato, em 1991, passou-se a admitir a penhorabilidade do único bem imóvel pertencente ao fiador. Hoje, porém, não se pode fugir aos dizeres da norma contida no art. 6º da CF, com redação dada pela recente Emenda Constitucional 26, de 14/02/2000, que descreve serem direitos sociais «a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Portanto, o que se extrai deste contexto é a preocupação do Estado no sentido de que o cidadão viva com maior dignidade, humanidade, segurança e liberdade, de forma que sua família fique preservada dos rigores impostos por determinadas situações, cuja falta de razoabilidade pode acarretar a desintegração do próprio núcleo familiar. ... (Des. Paulo Augusto Monte Lopes).... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem imóvel pertencente aos fiadores. Alegação deste de que se trata de bem de família. Descabimento. Exceção prevista nos arts. 82 da Lei 8245/1991 e 3º, VII da Lei 8009/90. Irrelevância, ainda, do fato da moradia ter sido erigida a «status de direito social nos termos da emenda constitucional 26/00, por tratar-se de norma programática de finalidade social tendente a facilitar a aquisição da casa própria. Constrição mantida. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

46 - TJSP APELAÇÃO.

Direito à moradia. Vulnerabilidade social. Concessão de moradia popular definitiva, com pagamento de auxílio-aluguel ou providência equivalente até a contemplação com unidade habitacional definitiva. O direito social à moradia, CF/88, art. 6º, não implica direito subjetivo individual que se possa exigir do Poder Público, mas simples imposição de políticas públicas voltadas a tal atendimento. Implementada no âmbito municipal através da COHAB, nos termos da Lei Municipal 16050/2014, que trata do Plano Diretor do Município de São Paulo, arts. 291 e 292. Todavia, o atendimento se faz na medida dos recursos públicos disponíveis, que são naturalmente limitados. Autora não inscrita no programa habitacional da COHAB. Atendimento habitacional provisório ou providência equivalente. Auxílio-aluguel. Portaria SEHAB 131/2015, alterada pela Portaria SEHAB 68/2019. Benefício restrito às hipóteses de remoção para execução de obra de melhoria urbana ou de remoção de moradia situada em área de risco, dado que a autora reside em quarto de pensão no centro da cidade de São Paulo, que não é o caso da autora. Ausência de direito subjetivo. Pretensão que não cabe acolher. Precedentes desta Corte e Câmara. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para doze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 63.400,00, observando-se o benefício da gratuidade... (Continua)

47 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem de família. Inadmissibilidade. Arguição ante do leilão do imóvel. Possibilidade. Impenhorabilidade absoluta. Exclusão da proteção legal por se tratar de imóvel de alto padrão inadmissível. Inexistência de previsão legal. Direito à moradia elevado à categoria de direito social. Decisão de indeferimento do pedido de impenhorabilidade reformada. Recurso provido.

48 - TJSP Família. Possessória. Reintegração de posse. Ocupada a área em discussão, por famílias de baixo poder econômico e sem condições de moradia, tratando-se de imóvel de relevante interesse social, de aplicar-se o disposto no CCB, art. 1.228, § 4º, reconhecidamente constitucional, por resolver a aparente antinomia entre o direito de o proprietário reivindicar a coisa de quem injustamente a possua e a função social da propriedade, com a manutenção do bem com aquele que lhe deu tal função. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À MORADIA.

Alegação de existência de questão prejudicial ao mérito, notadamente em relação à medida cautelar deferida na ADPF 976, com finalidade de conferir proteção, com direito de moradia à população em situação de rua, em que foi imposto à União tal responsabilidade, o que por certo eximiria a Fazenda Pública Municipal de promover demais outras providencias. Descabimento. Matéria pertinente aos direitos e garantias fundamentais previstos à nível Constitucional. Decisão Monocrática proferida pelo Eminente Ministro Drº Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, em análise à Medida Cautelar Na Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental 976 Distrito Federal, diferentemente do que foi alegado pela Fazenda Pública em razões recursais, não foi imposta qualquer obstrução à atuação do Município no que diz respeito a adoção de medidas para convalidação de tal direito, especialmente no que diz respeito às pessoas em situação de rua, consideradas hipervulneráveis, sendo, ao contrário, foram estabelecidos parâmetros para atuação da Municipalidade no trato da referida questão, dada a sua sensibilidade e impacto social. Recurso não provido.... (Continua)

50 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Direito à moradia. Pagamento de aluguel social. Impossibilidade. Discricionariedade administrativa. Poder Judiciário que não deve interferir na ordem da lista de benefícios. Recurso a que se nega provimento.