1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Incidência de juros moratórios sobre a multa decendial. Descabimento. Agravo interno não provido.
1 - «A multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do CCB/2002, CCB, art. 412, sem o acréscimo de juros» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 4/10/2019). Precedentes. ... ()
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2 - STJ Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Multa decendial. CCB, art. 1.460.
«A seguradora é responsável quando presentes vícios decorrentes da construção, não havendo como se sustentar o entendimento de que assim examinada a questão haveria negativa de vigência do art. 1.460 do antigo Código Civil. A multa decendial deve ser paga ao mutuário. Vencido, nesta parte, o Relator.... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros de mora. Jurisprudência deste superior tribunal. Natureza acessória e moratória da multa decendial. Descabimento da incidência de juros moratórios sobre o seu valor.
1 - Não há nenhum dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, senão a simples irresignação dos embargantes acerca da questão claramente tratada no acórdão recorrido. ... ()
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4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. ... ()
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5 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. ... ()
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7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. ... ()
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8 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. ... ()
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10 - STJ Agrav o interno no recurso especial. Multa decendial. Não incidência de juros de mora e correção monetária. Precedentes.
A multa decendial no seguro habitacional é cabível, limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de correção monetária e juros de mora. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal. Jurisprudência dominante.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. Incide, portanto, a Súmula 83/STJ. ... ()
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13 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Indenização securitária. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Juros de mora. Não incidência. Agravo desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da parte ora agravada para excluir a incidência de juros moratórios sobre a base de cálculo da multa decendial, no seguro habitacional. ... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Descabimento de juros moratórios sobre a multa decendial. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é assente ao entender que a multa decendial no seguro habitacional é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros. ... ()
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15 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil. Processual civil. Seguro habitacional. Multa decendial. Limitação. Cabimento.
1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do CCB/2002, CCB, art. 412, sem o acréscimo de juros. ... ()
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16 - STJ Agrav o interno nos embargos de declaração no recurso especial. Multa decendial. Não incidência de juros de mora e correção monetária. Precedentes.
A multa decendial no seguro habitacional é cabível, limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de correção monetária e juros de mora. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. Juros moratórios sobre multa decendial. Descabimento. Precedentes.
«1 - Ação de indenização securitária. Cumprimento de sentença. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal. Juros. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - «A multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do CCB/2002, CCB, art. 412, sem o acréscimo de juros» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 4/10/2019). ... ()
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19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a multa decendial pactuada para o atraso do pagamento da indenização é limitada ao montante da obrigação principal. Incidência, portanto, do Enunciado 83/STJ. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Juros. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que a multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, excluídos, portanto, a correção e os juros moratórios. ... ()
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21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Multa decendial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa decendial que se limita ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros. Acórdão recorrido proferido em consonância com a jurisprudência deste superior tribunal. Súmula 83/STJ.
«1. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa decendial. Juros. Correção monetária. Inaplicabilidade. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que a multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, excluídos, portanto, a correção e os juros moratórios. ... ()
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23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. SFH. Seguro. Vícios construtivos. Mora da seguradora. Pagamento da indenização. Multa decendial. Limitada ao valor da obrigação principal.
«1. O Tribunal de origem, ao concluir que a multa decendial é devida pela seguradora, mas limitada ao valor da obrigação principal, decidiu em consonância com precedentes desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. SFH. Seguro. Vícios construtivos. Mora da seguradora. Pagamento da indenização. Multa decendial. Limitada ao valor da obrigação principal.
«1. O Tribunal de origem, ao concluir que a multa decendial é devida pela seguradora, mas limitada ao valor da obrigação principal, decidiu em consonância com precedentes desta Corte. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros de mora. Jurisprudência deste superior tribunal.
1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a multa decendial no seguro habitacional é devida, limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros, nos termos do CCB/2002, art. 412. ... ()
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26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundo de compensação de variações salariais. Multa decendial. Não incidência de juros de mora e correção monetária.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a multa decendial incidente no seguro habitacional deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros, sob pena de afronta ao CCB, art. 412.... ()
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27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Multa decendial limitada ao valor da obrigação principal. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O atraso no pagamento da indenização securitária, em contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, enseja o pagamento de multa decendial, limitada ao valor da obrigação principal. Precedentes. ... ()
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28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Multa decendial limitada ao valor da obrigação principal. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O atraso no pagamento da indenização securitária, em contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, enseja o pagamento de multa decendial, limitada ao valor da obrigação principal. Precedentes. ... ()
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29 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Multa decendial. Incidência de juros. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, a multa decendial, devida em razão do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação, é limitada ao valor da obrigação principal, sendo inviável o acréscimo de juros. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro vinculado ao sistema financeiro habitacional. Atraso no pagamento da indenização. Aplicação de multa decendial. Possibilidade. Agravo interno não provido.
«1. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que é devida a multa decendial prevista em contrato quando houver atraso no pagamento da indenização securitária, ficando limitada ao valor da obrigação principal. ... ()
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31 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Indenização securitária. Juros de mora sobre multa decendial. Descabimento. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - A multa decendial, devida em função do atraso no pagamento da indenização objeto do seguro obrigatório nos contratos vinculados ao SFH, é devida aos mutuários, dado o caráter acessório que ostenta em relação à indenização securitária, mas limitada ao valor da obrigação principal. Precedentes. ... ()
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32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro habitacional. Indenização securitária. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Juros moratórios. Não incidência. Agravo interno não provido.
1 - Consoante entendimento desta Corte, a multa decendial prevista no contrato de seguro habitacional e devida em função do atraso no pagamento da indenização securitária deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros moratórios. Precedentes. ... ()
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33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Seguro. SFH. Multa decendial. Obrigação principal. Valor. Juros. Não inclusão.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Multa decendial limitada ao valor da obrigação principal. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O atraso no pagamento da indenização securitária, em contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, enseja o pagamento de multa decendial, limitada ao valor da obrigação principal. Precedentes. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Multa decendial limitada ao valor da obrigação principal. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O atraso no pagamento da indenização securitária, em contratos de seguro habitacional vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, enseja o pagamento de multa decendial, limitada ao valor da obrigação principal. Precedentes. ... ()
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36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros de mora. Jurisprudência deste superior tribunal.
1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a multa decendial no seguro habitacional é devida, limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros, nos termos do CCB/2002, art. 412. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro habitacional. Indenização securitária. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Juros moratórios. Não incidência. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a multa decendial, prevista no contrato de seguro habitacional e devida em função do atraso no pagamento da indenização securitária, deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros moratórios. Precedentes. ... ()
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38 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial. Multa decendial. Omissão reconhecida. Embargos acolhidos.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Multa decendial. Não incidência sobre a correção monetária e juros moratórios. Razões recursais insuficientes. Agravo não provido.
1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que a multa decendial está limitada ao valor da condenação principal, excluídos, portanto, a correção monetária e os juros moratórios. ... ()
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40 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa decendial. Juros de mora. Incidência. Descabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - «O entendimento do STJ é no sentido de que a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do CCB, art. 412, sem o acréscimo de juros (AgInt no AREsp 1.455.518/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 4/10/2019). Aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Alcance do título judicial. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Multa decendial. Juros de mora. Descabimento. Precedentes.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o cabimento dos juros de mora no cálculo da multa decendial, tese rechaçada. ... ()
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42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa decendial. Limitação. Principal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
«1. Deve ser afastada a alegada violação ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil se a questão trazida à discussão foi dirimida, pelo Tribunal de origem, de forma suficiente e fundamentada. ... ()
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Incidência de juros sobre a multa decendial. Impossibilidade. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Sem razão os agravantes quando insistem na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem se manifestou satisfatoriamente acerca da não incidência de juros sobre a condenação ao pagamento de multa decendial.... ()
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44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Seguro. SFH. Multa decendial. Valor da obrigação principal. Juros. Não inclusão.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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45 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional completa. Não oposição de embargos de declaração. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 se a parte recorrente sequer opôs embargos de declaração para que o Tribunal de origem se manifestasse sobre a tese jurídica apontada como omissa. ... ()
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Multa decendial. Juros moratórios. Não cabimento.
1 - Não se conhece da alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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47 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus de impugnação específica. Coisa julgada. Ausência de afronta. Súmula 7/STJ. Multa decendial. Limitação ao valor da obrigação principal. Juros. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação jurisdicional completa. Não oposição de embargos de declaração. Multa decendial. Limitação ao valor da condenação principal.
1 - Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022 se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada, sem incorrer em vícios de prestação jurisdicional.... ()
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49 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Seguro habitacional. Ação indenizatória. Multa decendial para pagamento de cobertura. Recebimento. Ilegitimidade dos mutuários. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Por constar no acórdão recorrido, com base na interpretação fática e contratual, serem os mutuários parte ilegítima para receber a multa decendial por atraso em cobertura securitária, não é possível, em sede de recuso especial, o seu reexame, em face da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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50 - STJ agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Seguro habitacional. Preclusão e coisa julgada. Súmula 7/STJ. Multa decendial. Não incidência de juros moratórios. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal de ocorrência de coisa julgada e preclusão demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é inviável na via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
