improcedencia liminar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - IMPROCEDENCIA LIMINAR - DECADÊNCIA -

Pretensão de reforma da r. decisão monocrática que julgou extinto o processo, reconhecida a decadência - Descabimento - Hipótese em que é evidente a decadência, considerando a data do trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo - Cumprimento de sentença que não configura fato novo - Inaplicabilidade do art. 975, §2º do CPC - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

2 - TJDF Direito processual civil. Improcedência liminar parcial do pedido. Decisão interlocutória. Julgamento antecipado parcial do mérito. Sentença. Error in procedendo. Anulação. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 332.

«I - As hipóteses do CPC/2015, art. 332 equivalem a indeferimento da inicial, somente se admitindo o sentenciamento do processo caso a improcedência liminar do pedido seja total. ... (Continua)

3 - TJPE Embargos de declaração. Revisão de contrato bacário. Sentença de improcedência liminar. Art. 285-a. Requisitos. Matéria não impugnada na apelação. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 515. Omissão. Inexistência.

«1. O recurso de embargos de declaração não se presta para apreciar questão que sequer foi impugnada na apelação, em atenção ao efeito devolutivo previsto no CPC/1973, art. 515. ... (Continua)

4 - TJMS Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Cassada. Recurso conhecido e provido. Causa madura. Usucapião de bem público. Pedido juridicamente impossível. CPC/2015, art. 332 c/c Súmula 340/STF. Improcedência liminar do pedido.

«1 - Na hipótese, está presente o interesse de agir, pois evidenciada a necessidade, utilidade e adequação da demanda para a solução da lide. ... (Continua)

5 - TJSP Sentença. Fundamentação. Ação de indenização. Seguro obrigatório. Improcedência liminar com base em tema não abordado pela petição inicial. Descabimento. Sentença anulada. Processamento determinado. Recurso provido.

6 - TJSP APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APLICAÇÃO INDEVIDA DO ART. 332 DO C.P.C. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO PREJUDICADO

7 - TJSP APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APLICAÇÃO INDEVIDA DO ART. 332 DO C.P.C. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO PREJUDICADO

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO. CPC, art. 332. MATÉRIA NÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO

9 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de empréstimo. Taxa de juros abusivas. Improcedência liminar. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 332. Ocorrência de cerceamento de defesa. Matéria que necessita de regular contraditório. Sentença ora anulada. Recurso provido.

10 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Alegação de cláusulas e cobranças abusivas. Improcedência liminar. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Matéria que necessita de regular contraditório e de eventual produção de provas. Sentença ora anulada. Recurso provido

11 - TJDF Direito processual civil. Ação de cobrança. «condomínio irregular. Julgamento liminar de improcedência do pedido. Requisitos não atendidos. Sentença anulada. CPC/2015, art. 332.

«I. Em se tratando de ação que tem por objeto cobrança de «taxa de manutenção de «condomínio irregular, não pode ser utilizada a técnica do julgamento de «improcedência liminar do pedido, na forma do CPC/2015, art. 332, II, na hipótese em que não está precisamente elucidada a natureza jurídica do demandante e a existência de vínculo associativo com o demandado. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato. Improcedência liminar. Sentença de improcedência liminar. Recurso da parte autora. A sentença deve ser anulada para que o processo siga com o exercício pleno do contraditório e ampla defesa. Preservação da garantia constitucional de acesso à justiça. Recurso Provid... (Continua)

13 - TJSP Revisional - Contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário - Improcedência liminar dos pedidos - Impossibilidade - CPC, art. 332 - Inaplicabilidade ao caso - Dilação probatória necessária para a análise da regularidade das cobranças das tarifas elencadas e demais cláusulas questionadas, previstas no contrato - Precedentes - Sentença anulada.

14 - STJ Sentença. Improcedência liminar. Decisão contrária à orientação do tribunal de origem, do STJ e do STF. CPC/1973, art. 285-A. Inaplicabilidade.

«1. Deve ser afastada a aplicação do CPC/1973, art. 285-A quando o entendimento do juízo de Primeira Instância estiver em desconformidade com orientação pacífica de Tribunal Superior ou do Tribunal local a que se encontra vinculado. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor. Alegação de cláusulas e cobranças abusivas. Improcedência liminar. Inaplicabilidade do CPC, art. 332. Matéria que necessita de regular contraditório e de eventual produção de provas. Sentença ora anulada de ofício. Recurso prejudicado

16 - TRF3 Processual civil. Direito tributário. Decretação de prescrição. Ausência de oitiva do exequente. Nulidade. Violação à garantia do contraditório. Agravo de instrumento provido. Improcedência liminar do pedido. CPC/2015, art. 332.

«I - A decretação da prescrição não seguiu o devido processo legal, especificamente a garantia do contraditório. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Bancário. Revisional. Empréstimo consignado. Ação revisão de contrato. Sentença de improcedência liminar. Recurso da parte autora. Discussão exclusiva da taxa de juros contratuais, reputada abusiva. Confronto com a taxa média de mercado. Não há onerosidade. Revisão descabida. Tese do Tema 27 STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido

18 - TRT3 Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Sentença. Improcedência liminar. CPC/1973, art. 285-A. Nulidade.

«Para que seja dispensada a citação e profira-se, de plano, sentença de improcedência total, a matéria objeto da lide deve ser unicamente de direito e que no próprio juízo responsável pela analise do feito tenha sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, o que fará com que a sentença reproduza o teor da decisão anteriormente prolatada, nos termos do CPC/1973, art. 285-A. In casu, a questão vergastada não se limita a matéria exclusivamente de direito e a sentença proferida pelo juiz de origem não reproduziu decisão anterior em que tenha sido a matéria julgada totalmente improcedente.... (Continua)

19 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. R. sentença de improcedência liminar. Alegação de abusividade quanto à cobrança de juros, serviços, taxas, tarifas e seguro. Controvérsias que demandam a intimação do requerido para a apresentação de contestação e de elementos de prova. Necessidade de anulação da r. sentença com determinação de retorno dos autos à Vara de Origem. Recurso provido.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - ISS, Multas e Taxas dos exercícios de 1997 a 2001 - Município de São Bernardo do Campo - Sentença extinguiu processo por nulidade das CDAs - Reconhecimento da prescrição direta - Cabimento - Improcedência liminar do pedido, nos termos dos arts. 332, §1º e 487, II, ambos do CPC - Sentença mantida por outros fundamentos - Recurso da Municipalidade não provido.

21 - STJ Herdeiro. Indignidade. Atentado contra a vida dos pais. Sucessão. Indignidade. Exclusão de herdeiro. Civil. Direito processual civil. Direito das sucessões. Ação declaratória de reconhecimento de indignidade com pedido de exclusão de herdeiro. Omissões relevantes. Inocorrência. Questão expressamente decidida no acórdão recorrido. Possibilidade jurídica do pedido. Condição da ação no CPC/1973. Questão de mérito no CPC/2015. Reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido. Resolução do processo com mérito. Aptidão para formar coisa julgada material. Conceito e conteúdo inalterados. Ausência de vedação à pretensão do autor, sob pena de julgamento de improcedência liminar. Contundente divergência sobre a natureza do rol do CCB/2002, art. 1.814 e sobre as técnicas hermenêuticas admissíveis para a sua interpretação. Pedido juridicamente possível, vedado o julgamento de improcedência liminar. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 332. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/2015, art. 1.022, II.

1 - ação ajuizada em 09/11/2017. Recurso especial interposto em 23/11/2020 e atribuído à relatora em 19/05/2021. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Imposto Predial e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2001 a 2003 e 2005 - Sentença que extinguiu processo por ilegitimidade de parte - Reconhecimento da prescrição direta - Cabimento - Improcedência liminar do pedido, nos termos dos arts. 332, §1º e 487, II, ambos do CPC - Sentença mantida por outros fundamentos - Recurso da Municipalidade não provido.

23 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência liminar. Inaplicável o CPC, art. 332. Necessário contraditório e ampla defesa para comprovar a efetiva prestação dos serviços e a possibilidade de escolha da seguradora. Teses definidas nos Temas 958 e 972 do C. STJ. Anulação da sentença para retomada do curso normal do processo. Recurso da autora provido

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. «reconsideração de sentença extintiva. Impossibilidade. CPC/1973, art. 463. Precedentes. Juízo de retratação da sentença permitido apenas nas hipóteses de indeferimento da inicial (CPC, art. 296) ou julgamento pela improcedência liminar (CPC, art. 285-a). Súmula 83/STJ. Aplicabilidade independentemente da alínea pela qual interposto o especial. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, por força do CPC/1973, art. 463, uma vez publicada a sentença, ela apenas pode ser alterada para corrigir: i) inexatidões materiais; ii) erros de cálculo; e iii) os vícios que ensejam o provimento de embargos de declaração, na forma do CPC/1973, art. 535. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP Sentença. Fundamentação. Revisional de contratos bancários cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Liminar. Nulidade. Violação ao CPC/1973, art. 285-A. Ausência de indicação da sentença paradigmática. Reconhecimento de pedidos genéricos pelo juízo «a quo, sem oportunizar ao apelante a emenda da petição inicial (CPC, art. 284). Requerimento de tutela antecipada e exibição incidental de documentos que devem ser apreciados pelo juízo «a quo. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado, com determinação.

26 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Pretensão de limitação da taxa de juros - Impossibilidade - Abusividade inexistente, também porque as parcelas têm valor fixo - Desnecessária prova pericial, uma vez que não acolhidas as teses visando ao recálculo da operação - Improcedência liminar do pedido bem lançada, preenchidos os requisitos do art. 332, I e II, do CPC - Diante da referida improcedência liminar, desnecessária designação de audiência de conciliação (CPC, art. 334) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TRT3 Processo do trabalho. Aplicação. CPC/1973, art.285-a. Improcedência liminar de pedido idêntico. Matéria de fato. CPC/1973, art. 285-A. Não aplicação.

«A norma processual insculpida no CPC/1973, art. 285-Aautoriza ao Magistrado julgar liminarmente improcedente o pedido somente quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida decisão de total improcedência em outros casos idênticos, podendo ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da decisão anteriormente prolatada. Na hipótese, tratando-se de ação de cobrança de contribuição confederativa envolvendo questão fática, indispensável a instrução probatória para possibilitar que se comprove a condição do réu como sujeito passivo da obrigação tributária. Por conseguinte, impõe-se a cassação da sentença proferida que julgou improcedente o pedido, determinando-se o retorno dos autos à origem.... (Continua)

28 - STJ civil e processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Associação de moradores. Hipóteses de cabimento da cobrança. Temas 882 do STJ e 492 do STF. Prazo prescricional aplicável. Quinquenal. Julgamento de improcedência liminar. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 13/06/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/10/2019 e concluso ao gabinete em 03/05/2022. ... (Continua)

29 - TJSP Sentença. Pedido. Improcedência liminar. Descabimento. Ação de cobrança de despesas de manutenção referente a associação de moradores (loteamento). Matéria que não era exclusivamente de direito. Questão de fato que demanda aprofundamento na prova, respeitando o contraditório. Hipótese em que poderá a autora demonstrar a vinculação da cobrança com os serviços prestados, circunstância em que fundamentaria sua pretensão, sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso provido para anular a sentença, devendo o processo retomar seu curso.

30 - TJSP Apelação - Contrato de financiamento de veículo - Ação revisional - Sentença de improcedência liminar dos pedidos - Inépcia recursal, por descumprido o pressuposto do CPC, art. 1.010, III - Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal - Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões - Apelação, ademais, não preparada.

31 - TJSP PROCESSO -

Trata-se de ação objetivando revisão de contrato bancário, com julgamento de improcedência liminar do pedido, na forma do CPC, art. 332 - Inadmissível o julgamento na forma do CPC, art. 332, uma vez que as questões discutidas em ação revisional de contrato bancário não envolvem questão exclusivamente de direito, visto que, no caso dos autos, a deliberação sobre a abusividade da cobrança de juros remuneratórios não prescinde de exame de matéria de fato, caso a caso, dependente de contraditório regular e de eventual produção de provas - Incabível o conhecimento das alegações, que compreendem matéria própria de contestação, constante das contrarrazões deduzidas pela parte apelada, na atual situação processual, por se tratar de apelação contra julgamento de improcedência liminar do pedido, ou seja, proferido antes da antes da citação da parte integrante do polo passivo, cujo conhecimento é limitado à matéria objeto do recurso, nos termos do CPC/2015, art. 331, § 2º - Não satisfeitos os requisitos do CPC, art. 332, para o julgamento de improcedência liminar do pedido, de rigor, a anulação da r. sentença recorrida e atos processuais posteriores, com determinação do prosseguimento do feito em seus trâmites legais, com intimação da parte ré do retorno dos autos para oferecimento da sua contestação, conforme disposto no art. 331, §2º, do CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJSP Sentença. Fundamentação. CPC/1973, art. 285-A. Utilização desta faculdade pelo Magistrado sentenciante que permite o julgamento de improcedência liminar da ação quando se tratar de matéria unicamente de direito. Indenização por dano moral que, apesar de versar matéria fática, descreve o dano como «in re ipsa, cujo prejuízo não necessita de prova. Possibilidade de aplicação da medida de celeridade processual que visa dar efetividade ao comando constitucional federal do art. 5º, LXXVIII. Reconhecimento. Preliminar rejeitada. Recurso dos autores parcialmente providos.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PARA SOLDADO PM. EXCLUSÃO DE CANDIDATO NA FASE DOS EXAMES MÉDICOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. INADMISSIBILIDADE.

Hipótese não catalogada no CPC, art. 332. Pleito calcado em falta de motivação e de justificativa do ato administrativo, com requerimento de produção de provas, cujo exame da pertinência caberá em fase processual própria, à luz do contraditório. Anulação da sentença que se impõe para que, anulada a sentença, tenha o processo regular seguimento, com a angularização da relação processual e sequencial fase de julgamento conforme o estado do processo (Capítulo X do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC). Recurso provido para esse fim... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Improcedência liminar. Previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória de competência originária de Tribunal Regional Federal. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Improcedência liminar com base no CPC/1973, art. 285-A. Possibilidade quando a questão controvertida for unicamente de direito. Caso concreto em que também presente questão de fato controvertida. Inviabilidade do combatido juízo precoce de improcedência. Prévia intimação do ministério público custos legis. Desnecessidade. Recurso especial do parquet federal parcialmente provido. CPC/1973, art. 83, I. CPC/2015, art. 332.

«1 - Consoante aval da doutrina e da jurisprudência, a técnica da liminar improcedência do mérito da ação, como prevista no CPC/1973, art. 285-A (replicado, com inovações, no CPC/2015, art. 332), é perfeitamente aplicável nas demandas de competência originária dos tribunais, aí incluída a ação rescisória. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Cirurgia para correção de hipertrofia mamária. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Taxatividade do Rol da ANS que não obsta a cobertura. Hipótese, em princípio, de admissibilidade excepcional de tratamento extrarrol, nos termos da Lei 14.454/22. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata do procedimento para melhora do quadro de saúde da paciente. Reversibilidade da medida com o ressarcimento das despesas pela usuária, em caso de improcedência. Liminar concedida. Recurso provido.

36 - STF Agravo regimental em suspensão de liminar. Ação de controle concentrado de constitucionalidade estadual. Medida cautelar deferida. Admissibilidade de requerimento de suspensão de liminar. Procedência da ação. Efeitos ex nunc. Cessação dos efeitos da suspensão de liminar. Agravo regimental prejudicado por perda superveniente de objeto.

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUTOR QUE ALEGA COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS REMUNERATÓRIOS (EXCESSIVOS E CAPITALIZADOS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APELO DO AUTOR.  1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DE SÚMULAS E RECURSOS REPETITIVOS SOBRE A MATÉRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 332. 2. OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS NO CONTRATO (10,99% AO MÊS; 249,47% AO ANO) NÃO SÃO ABUSIVOS OU EXCESSIVOS, CONSIDERANDO A ESPÉCIE CONTRATADA (CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO COM JUROS PRÉ-FIXADOS). 3. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO OBRIGADAS À PRATICAR A DENOMINADA «TAXA MÉDIA DE MERCADO". PRECEDENTES DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. 4. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU APELADO. 5. RECURSO DESPROVIDO. 

38 - TJSP Prova. Produção. Revisional. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta-corrente (Cheque Especial). Alegações de lançamentos indevidos na conta-corrente, principalmente a cobrança de juros em percentual abusivo e de forma capitalizada, comissão de permanência, multa moratória e imposição contratual de honorários advocatícios. Julgamento antecipado da lide. Improcedência liminar decretada nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Matérias de fato que demandavam dilação probatória. Inviabilidade do julgamento do mérito nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

39 - TJSP APELAÇÃO- CONSUMIDOR- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- JUROS REMUNERATÓRIOS- LIMITE PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008- IMPROCEDÊNCIA LIMINAR- INTERESSE DE AGIR

Ação julgada liminarmente improcedente, nos termos do CPC/2015, art. 332 -Matéria não consolidada nos Tribunais Superiores - Exibição incidental- Prévio pedido administrativo- Desnecessidade- Nulidade da sentença - Reconhecimento: - Para que seja possível a aplicação do disposto no art. 332 CPC/2015, devem ser observados os requisitos legais dispostos em seus incisos, o que não ocorre no presente caso, porque a sentença não aplica somente matérias consolidadas nos Tribunais Superiores à época de sua prolação, sendo de rigor sua anulação. Ademais, não há como condicionar a obtenção da tutela jurisdicional, voltada à revisão do contrato, mediante exibição incidental, à formulação de prévia reclamação administrativa, diante do que assevera a Norma Constitucional garantidora do acesso à justiça a todo aquele cujos direitos foram lesados por outrem. Interesse de agir configurado. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência liminar. Inaplicável o CPC, art. 332. Discussão sobre a regularidade da contratação do seguro prestamista, objeto do Tema 972 do C. STJ. Necessária a prova de se o consumidor teve a oportunidade de escolher livremente a empresa seguradora ou se houve venda casada. Ausência de citação que implica violação das garantias constitucionais. Anulação da sentença para retomada do curso normal do processo. Reconhecimento de ofício. Recurso prejudicado

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DESCABIMENTO. CASO CONCRETO QUE NÃO DISPENSA A FASE INSTRUTÓRIA. MATÉRIA QUE NÃO É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. REQUISITOS DO CPC, art. 332 NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO, SEM POSSIBILIDADE DE AMPLA DEFESA E DESENVOLVIMENTO COMPLETO DA FASE DE CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

42 - TJMS Apelação cível. Ação declaratória. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Julgamento antecipado da lide que não implicou cerceamento de defesa. Matéria exclusivamente de direito. Improcedência liminar do pedido. Ofensa ao contraditório. Inexistência. Mérito. Equiparação salarial entre os cargos de Analista Judiciário e Técnico de Nível Superior. CPC/2015, art. 332.

«Distorção reconhecida pelo Tribunal de Justiça com o advento da Lei Estadual 4.834/2016, porém existente desde 2009, com a transformação de diversos cargos em analista judiciário – implementação de vencimentos-base diferenciados para servidores que, embora ocupassem cargos de nomenclatura distintas, exerciam a mesma função. Direito ao recebimento das diferenças salariais e reflexos desde a transformação. Observância à prescrição quinquenal. ... (Continua)

43 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência liminar. Irresignação da demandante. Alegação preliminar de nulidade da sentença, por não permitir a produção de prova pericial, para a aferição da abusividade dos juros. No mérito, abusividade da taxa de juros, da comissão de permanência e do seguro prestamista, que aduz ter sido oferecido mediante venda casada. NULIDADE DA SENTENÇA. Reconhecimento de ofício, por fundamentos distintos dos trazidos pela apelante. Não cabimento do julgamento de improcedência liminar (CPC, art. 332. Pedidos formulados versam, também, sobre matéria fática, e não apenas de direito. A análise da legalidade da contratação do seguro prestamista depende da comprovação de não ter sido oferecido mediante venda casada, nos moldes do Tema 972 do STJ. Necessidade de produção probatória, permitindo-se ao banco que se desincumba de seu ônus de demonstrar a licitude da contratação. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO,

com pedido cumulado de repetição de indébito. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. APLICAÇÃO INDEVIDA DO ART. 332 DO C.P.C. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

45 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência liminar. Recurso da autora. Capitalização. Possibilidade. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Recurso não provido... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo de instrumento a que se negou seguimento por manifesta improcedência. Liminar em mandado de segurança. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Análise da presença dos requisitos autorizadores. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A não impugnação dos fundamentos do acórdão atrai a incidência da Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

47 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Ação rescisória. Descabimento. Súmula 343/STF. Aplicabilidade também para as questões constitucionais onde inexistente controle concentrado de constitucionalidade. Contribuição ao incra de empresas urbanas. Orientação da Primeira Seção. Improcedência liminar do pedido (CPC/2015, art. 332, i).

«1 - A decisão agravada calcou-se no fundamento de que o julgado rescindendo o foi proferido ao tempo em que havia entendimentos diversos sobre o tema no âmbito deste STJ a possibilitar a incidência da Súmula 343/STF. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Relações de consumo. Improcedência liminar. Pedido contrário a entendimento jurisprudencial sumulado ou assentado em recurso repetitivo. Insurgência quanto à taxa de juros remuneratórios, às tarifas de cadastro e avaliação e ao seguro prestamista. Revogação da norma do art. 192, §3º, da CF/88 (Emenda Constitucional 40/2003) . Súmulas 596 e 648 (STF). Não comprovação de abusividade. Legalidade das tarifas de cadastro e avaliação. Seguro prestamista livremente contratado. Existência de contrato autônomo e apartado. Fixação de honorários. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recurso do autor improvido, sentença mantida

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Tutela antecipada deferida em agravo de instrumento na ação revisional de contrato de fornecimento de energia elétrica. Suspensão de liminar deferida pelo STJ. Posterior extinção do agravo de instrumento em razão da prolação de sentença de improcedência da ação. Deferimento de nova liminar pelo tribunal de origem, agora em apelação, por suposta perda de objeto da suspensão de liminar no STJ. Não ocorrência. Ultratividade, até o trânsito em julgado, da decisão que defere pedido de suspensão de liminar (Lei 8.437/92, art. 4º, §§ 6º e 9º). Agravo provido.

1 - Nos termos da Lei 8.437/92, art. 4º, caput e § 6º, a não interposição de recurso próprio na origem não obsta o conhecimento do pedido de suspensão pela Presidência do Tribunal competente para o recurso em tese cabível. E isso afirma a distinção e independência entre o pedido de suspensão de liminar e eventual recurso relativo à causa, O pedido de suspensão de liminar não se vincula diretamente à existência do recurso cabível relativamente à decisão objeto do pedido, pois tem relação imediata mais ampla, com a própria ação principal. Independe, portanto, da interposição de recurso contra a decisão que concedeu a liminar combatida, cuidando-se de pedido incidental autônomo, desprovido de natureza recursal, vinculado exclusivamente à demonstração de «manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas". ... (Continua)

50 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). ... (Continua)