localizacao do bem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso «ex-officio. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Bem móvel. Ação de busca e apreensão. Conversão em depósito. Admissibilidade. Bem localizado em estado de sucata. Equiparação a não localização do bem. Exegese do artigo 4º do Decreto-Lei nº: 911/69. Sentença mantida. Recurso «ex officio improvido.

2 - TJSP Agravo de instrumento - Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão que determinou que o réu informasse a localização do bem. Insurgência. Possibilidade de o devedor ser intimado para indicar a localização do bem alienado fiduciariamente sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. Hipótese dos autos em que não houve imposição de multa. Agravo não provido

3 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADJUDICAÇÃO DE VEÍCULO DE PARADEIRO DESCONHECIDO COM COMUNICAÇÃO DE VENDA A TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO BEM PARA A TRANSFERÊNCIA DA POSSE E APURAÇÃO DO SEU VALOR - DECISÃO MANTIDA.

4 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Localização do bem. Possibilidade de apreensão antes ou depois da sentença. CPC/1973, art. 905. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - CONTRATO DE MONITORAMENTO VEICULAR - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL EM CASO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM - INDENIZAÇÃO, PORÉM, INDEVIDA - AUTOR QUE FALSEOU INFORMAÇÕES - FURTO OCORRIDO EM VIA PÚBLICA - BEM ESTACIONADO FORA DA GARAGEM PARTICULAR DO AUTOR - HIPÓTESE EXCLUDENTE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO E NÃO QUESTIONADA PELO AUTOR - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO

contrato de monitoramento veicular, ainda que não se compare ao de seguro, previa, especificamente no caso dos autos, uma indenização similar ao valor do veículo em caso de não localização do bem. ... (Continua)

6 - TJSP Citação. Edital. Indeferimento. Pedido formulado nos autos de ação de execução por quantia certa. Devedor não localizado. Bloqueio de veículo automotor junto ao órgão de trânsito que não se confunde com arresto. Imprescindibilidade de localização do bem para a formalização da citação ficta. Decisão mantida. Recurso não provido.

7 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Impossibilidade. Não esgotadas todas as tentativas de localização do bem. Recurso provido.

8 - STJ Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Bem encontrado em estado de sucata. Orientação jurisprudencial do STF. Decreto-lei 911/69, art. 4º.

«Seguindo orientação jurisprudencial do STF, a localização do bem dado em garantia em estado de sucata pode ser equiparada à sua não localização, o que autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito.... (Continua)

9 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Aplicação de multa ao devedor pela não indicação da localização do bem alienado. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LIMINAR CONCEDIDA NA SENTENÇA QUE PRODUZ EFEITOS IMEDIATAMENTE. EXEGESE DOS arts. 1.012, § 1º, V, C.C. O CPC, art. 520. RÉU INTIMADO A INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA LIDE. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO.

Decisão que determinou ao réu que informe a localização do bem objeto da lide, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. ... (Continua)

11 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Inadimplemento contratual de parcelas vencidas. Liminar concedida. Infrutífera a diligência do oficial de justiça para localização do bem. Inserção no sistema RENAJUD de restrição do veículo. Cabimento. Recurso improvido.

12 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito por impulso oficial em virtude da não localização do bem e do devedor. Descabimento. Ato que configura modificação do pedido. Faculdade privativa do autor. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VEÍCULO FURTADO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO E POSTERIORMENTE ENCONTRADO - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DO VALOR ORÇADO PARA O CONSERTO DO BEM E DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL ALEGADO - ORÇAMENTOS REALIZADOS SEIS MESES APÓS A LOCALIZAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DO AUTOMÓVEL QUANDO LOCALIZADO PELA AUTORIDADE POLICIAL - NEXO CAUSAL ENTRE AS AVARIAS CUJOS REPAROS FORAM ORÇADOS E O FURTO OCORRIDO SEIS MESES ANTES NÃO DEMONSTRADO - REPARAÇÃO MATERIAL INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM MONTANTE JUSTO E PROPORCIONAL À OFENSA - SENTENÇA MANTIDA.

14 - TJSP Alienação fiduciária - Busca e apreensão de veículo - Liminar deferida - Bem não encontrado - Indeferimento de expedição de ofícios a empresas de sistemas de pagamento (serviços de TAGs de pedágio e estacionamento) indicadas pelo banco autor agravante, sob a justificativa de tal diligência não ser útil à localização exata do veículo - Ausência de comprovação da contratação de tais serviços ou esgotamento das diligências para localização do bem - Recurso improvido

15 - TJSP COMPRA E VENDA VEÍCULO - INADIMPLEMENTO - RESCISÃO DE CONTRATO COM DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - SENDO DO COMPRADOR INADIMPLENTE A RESPONSABILIDADE PELA DEPRECIAÇÃO DO BEM, A DATA QUE DEVE SER CONSIDERADA PARA EFEITO DE APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO DEVE CORRESPONDER Á DATA DO INÍCIO DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO

16 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Localização do bem após a conversão da ação em depósito. Admissibilidade. No sistema do CPC/1973, vigente quando da prolação da sentença e da interposição do recurso, a busca e apreensão é possível até mesmo na fase de cumprimento de sentença da ação de depósito. Admissibilidade. Precedentes. Reforma da sentença. Recurso do autor parcialmente provido.

17 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO. PAGAMENTO DE SINISTRO NEGADO. LOCALIZAÇÃO DO BEM FURTADO. ULTRAPASSADO O PRAZO LIMITE PARA O PAGAMENTO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS INDEVIDOS.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora. Sentença reformada. Danos materiais devidos. Danos morais indevidos. Recurso provido, em parte... (Continua)

18 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em execução por quantia certa. Possibilidade. Falta de localização do bem objeto da alienação e ausência de citação do réu. Conversão em ação de depósito sugere-se inócua e seu fim conduziria à execução (CPC, art. 906). Recurso provido.

19 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Admissibilidade. Mora do devedor comprovada. Purgação. Ausência. Não localização do bem (veículo) alienado fiduciariamente. Procedência da ação que se impunha como medida de rigor, na esteira do disposto no art. 3º e seguintes do Decreto-Lei 911/69. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Petição inicial. Emenda. Conversão de ação de reintegração de posse em demanda por perdas e danos. Possibilidade. Arrendatário ainda não citado, sendo que a falta de localização do bem prejudica a pretensão possessória, restando a arrendante a alternativa da busca de seu afirmado crédito. Recurso provido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel lavrada. Determinação judicial de constatação local no bem penhorado. Duas diligências de constatação infrutíferas, ante a impossibilidade de localização do bem. Executados que estavam cientes o tempo todo das dificuldades encontradas pelo oficial de justiça. Juiz de direito que determinou aos executados que informassem com precisão a localização do imóvel, inclusive fornecendo mapa. Inércia. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 774, V e parágrafo único. Possibilidade. Precedente. Desnecessária a prévia advertência a respeito. Razões da impugnação pelos executados que beiram a má-fé. Decisão mantida. Recurso não provido.

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Indenização de benfeitorias. Pagamento. Pretensão indenizatória da terra nua. Localização do imóvel em faixa de domínio de rodovia federal. Bem da União. Ausência de prestação jurisdicional. Verificação de contradição e de omissão. Acórdão silente sobre a localização do bem. Indenizabilidade de benfeitorias e não da terra nua. Violação ao CPC, art. 535.

«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

23 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão - Decreto-lei 911/69 - Lei especial - Ação com procedimento específico - Caso de não localização do bem - Vigência imediata da Lei 13.043/2014 na parte que alterou o Decreto-lei 911/69 - Mantido o interesse na busca e apreensão, há medidas coercitivas passíveis de serem adotadas pelo MM. Juízo a quo de ofício para a localização do bem - Devedor desobrigado de informar a localização do veículo - Decisão mantida. ... (Continua)

24 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. BEM NÃO LOCALIZADO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE CONSTITUI MERA FACULDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA GARANTIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Inviabilizada a concretização da medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia fiduciária, a conversão em ação de execução, prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, constitui faculdade do credor fiduciário, na perspectiva de que ele é o titular da ação, o «dominus litis, a quem cabe exercer o direito subjetivo público. O juiz não pode agir de ofício, logo, não tem o poder de impor a conversão, sob pena violar o sistema processual. Deixa de prevalecer, pois, a extinção do processo declarada na sentença, uma vez que o credor fiduciário, no caso, postulou expressamente a realização de pesquisas pelo sistema Renajud, providência que deve ser observada... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão. Alienação fiduciária. Decisão agravada determinou à agravante que informe a localização do bem objeto da liminar de busca e apreensão sob pena de prática de ato atentatório à dignidade da justiça com as consequências daí decorrentes. - Irresignação - A r. decisão agravada se constitui extensão daquela que deferiu a liminar de busca e apreensão. Logo, é agravável, ex vi do que dispõe o I, do CPC, art. 1015. Como já assentado em iterativa jurisprudência, não há na legislação aplicável à espécie, dispositivo que determine ao devedor a indicação da localização do bem objeto de busca e apreensão - Tal diligência cabe ao credor fiduciário. Outrossim, existem ferramentas legais disponíveis à credora, aptas a auxiliá-la na localização do veículo, como v.g. bloqueio de transferência, licenciamento, via Renajud. Logo, não há como impor à agravante, obrigação que não se encontra prevista no ordenamento jurídico, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, II («Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei). De rigor, portanto, o provimento do recurso, para revogar a r. decisão agravada. Recurso provido

26 - TJSP Processual. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Denegação do pedido de praceamento de veículo penhorado nos autos. Insurgência das exequentes. Descabimento. Veículo que já foi, em tese, objeto de arrematação em outra execução, tendo sido frustrada a expropriação ante a falta de localização do bem. Medida, portanto, que se mostrou inócua, devendo a Leilão ser precedido da localização do veículo. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento das exequentes desprovido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE POR MEIO DO SISTEMA RENAJUD.

Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Na hipótese, foi realizada apenas uma diligência visando à localização do bem. Nenhuma diligência particular foi providenciada pela credora. Medida é excepcional. Pretende que o aparelhamento estatal esteja à sua disposição, em detrimento de toda a comunidade. Pleito que poderá renovado depois de comprovado o esgotamento dos meios de localização. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Automotor objeto do contrato que se encontra apreendido no pátio municipal. Situação que se equivale a não localização do bem. Uma vez comprovado o inadimplemento das parcelas assumidas, cabe ao requerido tomar as providências necessárias, arcando com eventuais penalidades administrativas, a fim de obter a liberação do veículo e devolvê-lo à autora. Recurso improvido.

29 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inexistência do registro de penhora ao tempo da aquisição. Má-fé não comprovada. Adquirentes que providenciaram todas as certidões de praxe na comarca de localização do bem e domicílio dos vendedores. Constrição que decorreu de execução movida em comarca diversa. Impossibilidade da verificação do gravame pelos compradores. Inexistência de fraude que torna insubsistente a penhora. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de busca e apreensão (alienação fiduciária). Frustrada a medida de busca e apreensão pela não localização do veículo. Determinação para que o mutuário indique o paradeiro do bem. Descabimento.

31 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços. Rastreamento de veículo. Ação indenizatória. Sentença de procedência. Apelo da ré.

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que indeferiu pedido de imposição de restrição à circulação do automóvel. Inconformismo da autora, credora fiduciária. Acolhimento. Restrição à circulação que se justifica em razão da existência de frustrada anterior tentativa de apreensão por não localização do bem. Medida voltada a conferir efetividade à tutela jurisdicional. Recurso provid

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Decisão agravada indeferiu o pedido de cancelamento da restrição de circulação do veículo e determinou que o Requerido informe a localização do bem objeto da ação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Correta a manutenção da restrição de circulação do veículo, para assegurar o cumprimento da liminar - Cabível a determinação para que o Requerido informe a localização do bem, em observância aos princípios da boa-fé processual e da cooperação - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVID... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR NÃO CUMPRIDA, EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM, TAMPOUCO DA DEVEDORA FIDUCIANTE - PESQUISA DE ENDEREÇOS ATRAVÉS DOS SISTEMAS DISPONIBILIZADOS AO PODER JUDICIÁRIO - INDEFERIMENTO - INADMISSIBILIDADE - MEDIDA QUE ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO, A JUSTIFICAR O PATROCÍNIO JUDICIAL DA DILIGÊNCIA QUE EMPRESTA EFICIÊNCIA E EFICÁCIA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CASSADA.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo. Decisão que indeferiu pedido de imposição de restrição à circulação e ao licenciamento do automóvel. Inconformismo da autora, credora fiduciária. Acolhimento. Restrições à circulação e ao licenciamento que se justificam em razão da existência de frustrada anterior tentativa de apreensão por não localização do bem. Medidas voltadas a conferir efetividade à tutela jurisdicional. Recurso provid

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - Conversão do feito em execução - Decisão de indeferimento - Reforma que se impõe - Presente nos autos a tentativa de citação da ré e de localização do bem alienado fiduciariamente, resulta em faculdade da credora pleitear a conversão da ação de busca e apreensão em execução - Preenchimento dos requisitos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º, com redação pela Lei 13.043/2014 - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Veículo não localizado com o devedor. Intimação para que informe a localização do bem, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade. Princípios da boa-fé objetiva e da cooperação processual. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido... (Continua)

38 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Existência de ação revisional. Questão prejudicial. Inocorrência. A simples propositura da revisional não obsta o direito do credor em recuperar o bem. Determinação ao devedor para indicar a localização do bem dado em garantia, sob pena de incorrer em multa diária. Descabimento. Astreinte que está prevista apenas pelo descumprimento da ordem judicial em ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, de não fazer ou de entrega de coisa certa. Não é esta a hipótese dos autos, em que o agravado almeja a busca e apreensão do bem dado em garantida ficuciária, regido por lei especial. Merece reparo a decisão agravada apenas para excluir a astreinte. Recurso parcialmente provido para esse fim.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o bloqueio de circulação do veículo. Ação de busca e apreensão. Liminar deferida. Insucesso na localização do bem pelo Oficial de Justiça. Bloqueio de circulação do veículo que confere eficácia ao decreto judicial, além de resguardar os direitos do credor fiduciário e de terceiros, que podem não ter conhecimento da real situação do veículo. Precedente. Decisão reformada, autorizado o bloqueio veicular via Sistema RenaJud. Agravo de instrumento provido

40 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Rastreamento de veículo. A comprovação nos autos processuais de inexistência de falha na prestação de serviços por parte da empresa de rastreamento contratada, quando da ocorrência de subtração de caminhão objeto do contrato, verificado o desligamento do equipamento antes da comunicação da ocorrência pelo contratante vítima, daí resultando a impossibilidade de localização do bem, não prevista na avença obrigação de resultado mas sim de meio, inadmissível seja a empresa obrigada a ressarcir pela não localização do veículo que pode vir a ser desmontado completamente, escondido em local sem acesso à telefonia móvel ou mesmo ter desativado o equipamento de rastreamento. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

41 - TJSP SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO. ROUBO DE MOTOCICLETA. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DA LOCALIZAÇÃO DO BEM APÓS A ENTREGA DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DE QUE, NA IMPOSSIBILIDADE DA ENTREGA FÍSICA DA MOTOCICLETA EM RAZÃO DO ROUBO NOTICIADO, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SE OPERA COM A ENTREGA DO DOCUMENTO DESTINADO A ESSE FIM, DEVIDAMENTE ASSINADO E COM FIRMA RECONHECIDA, BEM COMO PELA BAIXA DA RESTRIÇÃO FINANCEIRA, ANTE A EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO PRÉVIA DO FINANCIAMENTO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

42 - TJSP Prestação de serviços. Rastreamento, monitoramento e recuperação veicular. Furto do veículo do contratante, sem que a ré tenha logrado sucesso em sua localização. Demanda anterior em que condenada a ré ao pagamento do valor de mercado do veículo. Nova demanda ajuizada para a cobrança de prejuízos adicionais. Sentença de parcial procedência. Lucros cessantes e danos emergentes indevidos. Itens desbordantes do objeto do contrato. Serviço prometido tão somente voltado à localização do bem quando já ocorrida a subtração, e ao pagamento do valor correspondente, em caso de frustração daquele intento. Encargo financeiro da ré limitado ao que contratualmente se prometeu. Sentença de parcial procedência reformada. Demanda integralmente improcedente. Apelação dos autores desprovida. Apelação da ré provida

43 - TRT2 Execução. Arrematação arrematação. Desfazimento após a assinatura do auto. Não localização de bem móvel. Possibilidade. OCPC/1973, art. 694, «caput, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. A regra tem o objetivo muito claro de, ao tornar definitiva a arrematação, prestigiar a segurança jurídica, pois a partir daí todos os envolvidos na lide passam a ostentar legítimas expectativas, a saber. A) o exequente, de que poderá levantar o produto da alienação; b) o executado, de que terá seus bens alienados para satisfação/extinção de uma dívida sua; c) o arrematante, de que passará a incorporar a seu patrimônio o objeto da alienação. Tratando-se de bem móvel, necessária a tradição do bem como forma de aperfeiçoamento da arrematação, vez que somente esta irá possibilitar ao arrematante a incorporação do bem arrematado a seu patrimônio. Se a tradição torna-se impossível, dada a não localização do bem, deve ser determinado o desfazimento da arrematação, pois ao arrematante não pode ser garantida apenas a existência documental do bem. Entendimento em sentido contrário não apenas ofenderia o direito do adquirente de boa-fé, como também retiraria a credibilidade da hasta pública. Agravo de petição a que se dá provimento.

44 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO, MONITORAMENTO E RECUPERAÇÃO DE VEÍCULOS. ROUBO DE MOTOCICLETA. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE O AUTOR CUMPRIU SATISFATORIAMENTE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO CONTRATO. VERIFICAÇÃO, POR OUTRO LADO, DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DESCUMPRINDO A RÉ A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA DE LOCALIZAÇÃO DO BEM EM ATÉ TRINTA DIAS, DEIXANDO DE DEMONSTRAR EFETIVAS PROVIDÊNCIAS TOMADAS NESSE PERÍODO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR PREVISTO NA CLÁUSULA PENAL CONTRATADA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

45 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência. Cumprimento de sentença. Pedido de intimação da executada para apresentar veículo. Penhora deferida. Impossibilidade. Ônus do credor. Instrução da execução. Indicação de bens necessários à efetividade da penhora. Recurso improvido. CPC/2015, art. 771.

«1 - Agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto contra a decisão que indeferiu pedido formulado pelo exequente, no sentido de determinar a intimação da executada para apresentar veículo cuja penhora foi deferida pelo Juízo. 1.1. Segundo a decisão agravada, é dever do credor instruir a execução com a indicação dos bens necessários para a efetividade da penhora e providenciar a exata localização do bem. ... (Continua)

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DE MOTOCICLETA. ROUBO, SEM LOCALIZAÇÃO DO BEM. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência, com condenação da ré à compra dos documentos com pagamento no valor de 100% do veículo, de acordo com a tabela FIPE na data do sinistro, até os limites contratuais, determinado o pagamento das parcelas vincendas devidas ao credor fiduciário com este valor e a entrega do que restar ao autor, sem danos morais. Recurso da prestadora de serviços ré, argumentando sobre o dever de entrega do DUT, com pedido de provimento. Recurso do autor pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Recurso da ré não conhecido, ante a deserção, improvido o recurso do autor. Relação de consumo, aplicáveis à hipótese as regras do CDC ao contrato celebrado para a prestação de serviços de localização e rastreamento de veículo, devida a reparação material correspondente, na forma contratualmente prevista. Recurso da ré deserto, ante a falta de tempestiva complementação do preparo, na forma determinada. Recurso do autor improvido, inocorrente ilícito extracontratual, mas mero inadimplemento contratual, sem caracterização de danos morais. Sentença mantida. Apelo da ré não conhecido, ante a deserção, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, improvido o recurso do autor.... (Continua)

47 - TJSP Busca e apreensão de bem móvel - Alienação fiduciária - Contestação manifestada antes do cumprimento da liminar - Decisão que aplicou multa ao agravante por ato atentatório à dignidade da Justiça, tendo em vista que não informou o paradeiro do veículo objeto da demanda - Inexistência de dispositivo de Lei que determine ao devedor a indicação da localização do bem objeto de busca e apreensão - Na hipótese de não localizar o veículo, é facultado à instituição financeira a conversão da ação em depósito ou execução - Decisão que infringe o CF/88, art. 5º, II, devendo ser reformada para afastar a multa aplicada - Agravo Interno - Prejudicada a análise diante do julgamento do recurso principal - Agravo de instrumento provido, e agravo interno prejudicado

48 - TJSP Agravo de instrumento. Ação pauliana. Cumprimento provisório de sentença. Recurso interposto contra decisão que homologou o laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado, rejeitando a impugnação dos agravantes. Insurgência contra adoção do «método comparativo direto de dados de mercado para avaliação do imóvel. Metodologia que está em conformidade com as normas da ABNT e com a pacífica jurisprudência desta Corte. Laudo pericial suficientemente fundamentado. Localização do bem, melhoramentos públicos e condições físicas das edificações que foram analisadas pelo perito judicial. Conteúdo dos pareceres dos assistentes técnicos dos agravantes que não abalam a conclusão do laudo de avaliação. Eventuais distorções do valor do bem que podem ser sanadas na própria hasta pública, pelo mecanismo da oferta e demanda. Decisão mantida. Recurso desprovido

49 - TJSP Coisa móvel. Veículo. Associação civil de proteção veicular. Furto do bem. Recusa de pagamento da indenização sob fundamento de negligência do associado. Prova documental demonstrando ter o associado prontamente acionado a Polícia Militar e a ré, informando sobre o furto, além de ter realizado boletim de ocorrência poucas horas depois. Prova oral corroborando a narrativa do autor acerca das tentativas de localização do bem. Inexistência de elementos conclusivos da conduta imputada ao associado a justificar a negativa no pagamento da indenização. Indenização devida. Abatimento do valor de cota de participação conforme constante no regulamento e que não se confunde com o pagamento das mensalidades do programa de assistência fornecido. Sentença de procedência reformada apenas nesse ponto. Apelação da ré parcialmente provida para tal fim.

50 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR E INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Serviços de rastreamento, monitoramento e recuperação de veículo. Previsão de cláusula penal para a hipótese de não localização do bem em 30 dias. Meras tentativas de localização do bem que não afastam a obrigação de indenizar. Recusa de pagamento pautada em incorreção de informações, não comunicação no prazo contratual e violação do aparelho localizador. Cláusula penal devida, conforme previsto contratualmente para a hipótese de furto do veículo. Comunicação do sinistro realizada em lapso temporal razoável. Prazo exigido de 15 minutos para comunicação à Central de Atendimento da Ré e de 30 minutos para contatar autoridade policial que se revelam exíguos e, portanto, nitidamente abusivos. Culpa exclusiva da autora não comprovada. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Danos morais indenizáveis não foi objeto do recurso de apelação. Sentença de improcedência reformada em parte. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.... (Continua)