acao revisional de contratos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contratos de empréstimos. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do ajuste.

1 - Ação revisional de contratos de empréstimo. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação revisional de contratos bancários. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação revisional de contratos bancários. ... (Continua)

4 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Ação revisional de contratos bancários. Cobrança. Legalidade. Limitação à taxa contratual. Necessidade. Cumulação com multa moratória. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP COMPETÊNCIA. Continência. Ação revisional de contratos e embargos do devedor. Distribuição a juízos diversos. Objeto da revisional mais abrangente, e engloba os contratos exequendos. Hipótese de continência, e não de prevenção. Descabimento de remessa da revisional para o juízo que despachou os embargos do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

Sentença de improcedência. ADMISSIBILIDADE: Os descontos em folha de pagamento não excedem o percentual legal. O alegado excesso estaria nos descontos em conta corrente, sendo incabível a limitação. A questão já foi decidida pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.085), REsp 1.863.973, de observância obrigatória. Empréstimos livremente contratados pelo consumidor. Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS -

Anterior ajuizamento de ação de execução fundada na mesma relação jurídica - Conexão evidenciada - Art. 55, § 2º, I, do CPC - Necessidade de reunião de processos, de modo a evitar decisões conflitantes (Art. 55, § 1º, daquele Código) - Observância aos princípios da segurança jurídica e economia processual - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - Ação revisional de contratos bancários - Empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ;

9 - TJSP JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação revisional de contratos bancários. Ausência dos contratos. Documentos imprescindíveis para o deslinde da demanda. Nulidade da sentença. Recurso provido.

10 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS.

Tutela de urgência deferida para limitar os descontos a 35% do salário do autor. Agravo de instrumento interposto pelo corréu. Desacolhimento. Débitos exclusivamente em holerite do agravado e que superam 54% dos seus vencimentos. Aparente inaplicabilidade da tese vinculante firmada pelo Eg. STJ (Tema 1085). Decisão mantida. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS -

Decisão que indeferiu a realização da prova pericial contábil - Conhecimento do recurso - Aplicação da Taxatividade mitigada CPC/2015, art. 1.015, vez que, a recorribilidade diferida ensejaria a realização de perícia contábil potencialmente desnecessária - Controvérsia dos autos principais restrita aos juros remuneratórios e sua alegada abusividade. Taxas de juros previstas expressamente no Contrato - Conjunto probatório constante nos autos suficiente para o deslinde da controvérsia - Prova pericial despicienda - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio não configurado. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contratos bancários. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários, em fase de cumprimento de sentença. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Dispositivos legais. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação revisional de contratos bancários, em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS.

Tutela de urgência indeferida pelo juízo de primeiro grau. Propositura da ação de revisão de contrato que não inibe a caracterização da mora (Súmula 380/Col. STJ). Obrigação que deve ser cumprida no tempo e no modo solenizado. Adimplemento das prestações, na forma acordada, que não impede a revisão do contrato e, em sendo procedente no todo ou em parte, que o agravado reembolse o indébito. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS -

Decisão que homologa o laudo pericial e dá por encerrada a instrução processual - Inexistência de previsão de cabimento de agravo de instrumento contra essa decisão (CPC, art. 1.015) - Observância, ainda, do art. 1.009, § 1º, desse Código - Agravo de instrumento inadmissível - Negativa de seguimento (art. 932, III, 1ª figura, desse Código) - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação do autor em ação revisional de contratos bancários, alegando cobrança abusiva de juros em contratos de empréstimo. Sentença determinou a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO - Ação revisional de contratos bancários, cumulada com pleito indenizatório por dano moral - Empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ;

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de contratos bancários - Justiça gratuita - Pessoa jurídica - Benefício legal indeferido - Alegada miserabilidade econômica - Ausência de comprovação - Súmula 481, STJ - Recurso desprovido - Decisão mantida.

21 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DO MERCADO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM CONTRATOS ESPECÍFICOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Contratos não juntados. Limitação de revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1 - Ação revisional de contratos bancários. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

1. A r. sentença recorrida apresentou fundamento próprio e adequado. Preliminar de nulidade afastada. 2. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento de mérito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. Prazo prescricional decenal. Prescrição da pretensão referente aos contratos 20200019780 e 20200020215. R. sentença reformada nesse capítulo. 4. Taxa de juros remuneratórios abusiva em relação aos demais contratos. 5. Restituição simples dos valores cobrados. Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

24 - TJSP Ação revisional de contratos de empréstimo c/c obrigação de fazer. Tutela antecipada. Indeferimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Negativação. Regularidade diante de inadimplência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

25 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

26 - TJSP Apelação. Ação revisional de contratos bancários. Alegações que dependem de prova pericial. Desistência da prova pericial. Improcedência do pedido inicial. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido

27 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Agravo de instrumento. Ação revisional de contratos bancários. Revisão de contratos quitados. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Repetição do indébito. Possibilidade. Prova do erro. Desnecessidade. Recurso improvido.

28 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS C/C INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS -

Instrumento contratual considerado comum entre as partes - Pretensão de exibição formulada incidentalmente em sede de ação revisional, o que dispensa o esgotamento das vias administrativas e comporta cabimento - Necessidade de conhecer os termos da avença para aferição de eventual abusividade na taxa de juros cobrada do autor - Ônus do apelado em exibir o contrato, sob as penas do CPC, art. 400 - Petição inicial redigida de modo a permitir a compreensão da causa de pedir e dos pedidos, possibilitando ao réu a ampla defesa - Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da ação, nos termos acima... (Continua)

29 - TJSP Prova. Ação revisional de contratos bancários. Determinação judicial de exibição de contrato de cheque especial, de contrato de crédito pessoal e de empréstimo da conta corrente da autora. Descumprimento. Aplicação do CPC/1973, art. 359. Cabimento. Dever legal da instituição financeira em exibir os documentos requeridos. Contratos solicitados que são documentos comuns e encontram-se em poder do banco. Recurso desprovido.

30 - TJSP Medida cautelar. Liminar. Conexão entre ação revisional de contratos bancários e ação declaratória de nulidade de cláusulas. Pleito de exclusão de desabono em cadastros de inadimplentes. Existência da mora não afastada tão somente pelo ajuizamento da ação revisional, exercendo, o credor, regularmente, seu direito. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Ação revisional de contratos bancários. Juros remuneratórios. Acolhimento, em primeiro grau, do pedido de limitação dos mesmos, no caso concreto, à média de mercado do Banco Central. Adequação. Honorários advocatícios mantidos. Recurso não provido

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Suposta ilegitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS -

Tutela provisória deferida para determinar a limitação dos descontos para pagamento das operações bancárias a 30% dos rendimentos líquidos mensais da parte autora - Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro - Prevalência da Lei 10.820/2003 - Observância do limite legal de 30% ou 35% dos rendimentos líquidos do mutuário, a depender da data de celebração do empréstimo consignado - Em sede de cognição sumária, da análise dos holerites da autora e dos contratos juntados aos autos, não há aparente infringência à limitação do valor dos descontos em relação à modalidade empréstimos consignados - Decisão reformada. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários cumulada com declaratória, constitutiva e repetição do indébito. Cédulas rurais e contratos de securitização de dívidas. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação revisional de contratos bancários cumulada com declaratória, constitutiva e repetição do indébito, fundada em cédulas rurais e contratos de securitização de dívida. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso. Inconformismo tirado contra decisão proferida em ação revisional de contratos bancários, onde deixaram de ser juntados tais documentos. Admissibilidade. Exibição incidental dos contratos, essenciais ao julgamento do processo. Necessidade. Afronta aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ocorrência. Recurso provido para anular a sentença proferida.

36 - TJSP VOTO 40982

Justiça gratuita concedida ao Apelante na origem. Acolhimento de impugnação e revogação na sentença. Benefício que fica restaurado em grau recursal, eis que demonstrada a insuficiência de recursos para prover a própria subsistência, conforme demonstrativos de rendimento juntados aos autos. Pretensão revisional c/c repetição de indébito extinta, sem exame de mérito, por ilegitimidade passiva. Contratos firmados diretamente com instituições financeiras. CIASPREV que tão somente intermediou a contratação e averbou os valores para desconto mensal em folha. Ausência de titularidade do crédito e/ou eventual responsabilidade pela repetição de indébito. Sentença mantida em relação ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da Apelada. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

1. A r. sentença recorrida apresentou fundamento próprio e adequado. Preliminar de nulidade afastada. 2. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o julgamento de mérito. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. Taxa de juros remuneratórios de 18,50% a 22% ao mês e 666,69% a 987,22% ao ano. Abusividade, «in casu, configurada. Necessidade de readequação dos contratos com aplicação da taxa média de juros de mercado da data da pactuação. 4. Restituição simples dos valores cobrados. Recurso de apelação não provido... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento - ação revisional de contratos bancários - cumprimento de sentença - decisão que homologou laudo pericial - ausência de fundamentação - art. 489, §1º, IV do CPC - CF/88, art. 93, IX - decisão anulada - agravo provido para este fim

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS -

Sentença de improcedência - Insurgência dos requerentes. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - APELAÇÃO - DESERÇÃO -

Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Houve interposição de Recurso Especial contra o v. Acórdão desta E. 18ª Câmara de Direito Privado que indeferiu a justiça gratuita aos autores - Referido Resp que não foi conhecido nesta parte pelo C. STJ - Decurso do prazo - Pedido de desistência da ação. NÃO CONHECIMENTO: Incabível a desistência da ação após a sentença. Aplicação do art. 485, § 5º do CPC. Os apelantes não cumpriram a determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 101, § 2º, ambos do CPC. Recurso deserto. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DOS AUTORES DE IDENTIFICAREM OS CONTRATOS E OS ÍNDICES QUESTIONADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP Juros. Remuneratórios. Ação revisional de contratos bancários. Limitação da taxa de juros a 12% ao ano. Descabimento. Instituições financeiras que não sofrem as limitações do Decreto 22626/1933 (Lei de Usura). Recurso desprovido.

43 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C.C. DANOS MORAIS -

Improcedência - Insurreição do autor - Pretensão de inversão do ônus da prova com a consequente procedência da demanda - Irrazoabilidade - Ainda que incidentes as disposições do CDC ao caso concreto, não se justifica a inversão do ônus probatório (CDC, art. 6º, VIII), uma vez que é indispensável a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência - Ausência de provas mínimas das alegadas contratações e de suas cláusulas respectivas - Juiz não pode rever aquilo que não tem conhecimento - Incidência da Súmula 381 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação revisional de contratos bancários. ... (Continua)

45 - TJSP Ação revisional de contratos bancários. Juros remuneratórios abusivos aplicado ao negócio celebrado entre as partes. Aplicação da taxa média do BACEN nessa hipótese. Devolução do valor cobrado a maior, se houver, de forma simples. Sentença mantida. Recurso desprovido.

46 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao apelo especial. Insurgência da parte autora.

1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este STJ, o termo inicial do prazo prescricional, no qual o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal é a data da assinatura do contrato. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Contratos não juntados aos autos. Juros remuneratórios. Limitação à taxa média de mercado.

«1. Nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil, salvo se mais vantajoso para o cliente o percentual aplicado pela instituição financeira. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contratos bancários c/c antecipação de tutela. Violação de resolução. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação Revisional de Contratos Bancários c/c Antecipação de Tutela. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos bancários. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão.

«1. A jurisprudência deste Tribunal admite a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso. ... (Continua)

50 - TJSP Competência recursal. Ação revisional de contratos bancários. Fase de cumprimento de sentença. Causa anteriormente apreciada, por outra Câmara de Julgamento, em face da interposição de Apelação. Prevenção caracterizada. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição dos autos a 16ª Câmara de Direito Privado.