periculum in mora inverso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Não comprovada a posse nova. Utilização do imóvel há mais de ano e dia. Demonstrado ser local ermo. Posse velha. Ausência do periculum in mora. Presente o periculum in mora inverso. Recurso a que se nega provimento

«1. Está demonstrado nos autos que mais de um ano e dia antes do ajuizamento da ação, o agravado se apossou o imóvel, instalando um portão, construindo um depósito e iniciando o cultivo de cereais. ... (Continua)

2 - TJPE Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer c/c indenizatória. Periculum in mora inverso. Decisão agravada mantida.

«Para a concessão da medida antecipatória, deverão ser demonstrados nos autos o perigo da demora e a verossimilhança do direito. Sem estes requisitos, impõe-se a manutenção da decisão de indeferimento da antecipação.... (Continua)

3 - STJ Tutela antecipatória. Ação rescisória. Idade avançada da ré. Caráter alimentar. Existência do «periculum in mora inverso. Recurso. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para revogar a antecipação da tutela que suspendia a execução do julgado. CPC/1973, arts. 273, § 2º, 485 e 535.

«Na hipótese dos autos, em que se informam a idade avançada da ré e a ausência de recursos financeiros para sua subsistência, verifica-se a existência do «periculum in mora inverso, ante o caráter alimentar da pensão especial de ex-combatente, concedida pelo julgado que se pretende rescindir com a presente ação. Em verdade, diante de tais fatos, noticiados na petição dos embargos de declaração, imperioso concluir que a manutenção da antecipação da tutela, suspendendo a execução do julgado rescindendo, pode ocasionar danos irreparáveis à parte ré, em razão da demora do processo. Trata-se, pois, de irreversibilidade de fato, que impede a concessão da tutela antecipatória, porquanto insuscetível de ser resolvida em perdas e danos (CPC, art. 273, § 2º). Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de revogar a decisão que concedeu tutela antecipatória, determinando, por conseguinte, o prosseguimento da execução do julgado rescindendo.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Apropriação de créditos via siscred. Decisão favorável do tribunal de justiça. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Existência de periculum in mora inverso. Impossibilidade de prejuízo ao recurso especial da parte ex adversa.

I - Nesta Corte, trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente inaudita altera pars objetivando a autorização da apropriação de créditos via SISCRED. Em decisão monocrática, definiu-se a não instauração da competência do STJ para analisar pedidos de tutela de urgência. Em agravo interno, a decisão foi reconsiderada para indeferir liminarmente o pedido.... (Continua)

5 - TJPE Agravo de instrumento. Alvará. Levantamento de quantia. Inexistência de valor incontroverso relativamente aos agravados. Impossibilidade. Periculum in mora inverso.

«A questão relativa à existência de valor incontroverso relativamente aos agravados já fora tratada quando da apreciação de agravo de instrumento 0284498-4. O fato de os agravados terem adotado a tese de excesso de execução na impugnação manejada, não implica dizer que aceitaram a condição de devedor da parte que não ultrapassa o valor constante na planilha apresentada, porquanto a discussão sobre o quantum da dívida se referia à Sociedade e não aos sócios. Restou demonstrado que o perigo de lesão grave e de difícil reparação é inverso, dado o fato de que liberação das quantias penhoradas nas contas pessoais dos agravados em favor do demandante, mormente dispensando-se a caução, poderá causar dano irreversível ao patrimônio dos suplicantes.... (Continua)

6 - TJPE Agravo de instrumento. Plano de saúde. Concessão de medida liminar inaudita altera parte. Negativa de cobertura. Abusividade. Periculum in mora inverso. Inocorrência.

«1 - A Organização Mundial de Saúde reconhece a dependência química como doença, na sua «Classificação de Transtornos Mentais e de Comportamento da CID-10, restando claro que a recorrente deve sim arcar com os custos relativos à internação do recorrido no instituto por ele indicado, por expressa dicção legal do Lei 9.656/1998, art. 10. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Ato coator. Pena de demissão. Presença dos pressupostos autorizadores ao deferimento da liminar. Periculum in mora e fumus boni iuris. Desproporcionalidade da pena imposta. Inexistência de periculum in mora inverso. Agravo regimental não provido.

«1. O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos, a saber: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Inteligência do Lei 12.016/2009, art. 7º, III. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Medida cautelar fiscal. Fumaça do bom direito não evidenciada. Bloqueio da única conta bancária do casal. Disponibilização de quantia mensal para marido e mulher idosos. Possibilidade. Poder geral de cautela. Periculum in mora inverso. Ausência.

«1. Não se revelando presente o fumus boni iuris, descabida se faz a concessão de medida cautelar para a outorga de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal, em sede de medida cautelar fiscal. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Concessão de licença médica para tratamento de saúde de policial militar - Decisão que deferiu antecipação de tutela para determinar que o réu se abstenha de suspender os vencimentos do autor, bem como de instaurar qualquer procedimento administrativo disciplinar - Suspensão da medida que implica em «periculum in mora inverso - Desprovimento do recurso

10 - TJPE Agravo regimental em agravo de instrumento. Cautelar de sustação de protesto. Questão analisada no agravo de instrumento 0290935-9. Ausente o fumus boni juris. Periculum in mora inverso.

«A matéria de fundo, que abrange questão relativa aos créditos decorrentes de cessão fiduciária de direitos creditórios, foi palco de análise por este relator no agravo de instrumento nº0290935-9, inclusive tendo a Egrégia 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça decidido no sentido de que tais créditos estariam sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, momento em que foi determinado que os credores agravados, dentre os quais se encontra o ora recorrente, BANCO GERADOR S. A. se abstivessem de adotar qualquer medida contra os sacados. Tendo a 1ª agravada, PLANUS ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, pago os títulos objetos da medida cautelar subjacente à 2ª agravada, NUTRIR PRODUTOS LÁCTEOS LTDA, infere-se que o periculum in mora na espécie incide sobre a primeira.... (Continua)

11 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Reintegração de sócio em sociedade de médicos. Impossibilidade. Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 798. Inexistência de probabilidade do direito alegado pelo autor. Ciência de que sua expulsão consistia nos atos denunciados pelas notificações. Recolocação do recorrente no quadro social que somente prejudicaria as atividades da sociedade. Hipótese de «periculum in mora inverso. Recurso não provido, por fundamento diverso (improcedência).

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória c/c obrigação de fazer. Tutela de urgência indeferida. Concurso para ingresso no cargo de Oficial de Promotoria I do Ministério Público do Estado de São Paulo. Inscrição como cotista negro/ afrodescendente. Candidata excluída após etapa de heteroidentificação. Decisão mantida em razão da ausência de periculum in mora inverso. Recurso a que se nega provimento

13 - TJPE Direito civil e processual civil. Rescisão unilateral de contrato de seguro coletivo. Beneficiário. Tratamento de saúde em andamento. Afronta aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Periculum in mora inverso, a residir em favor da parte agravada. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O mérito da causa originária gira em torno da possibilidade ou não de rescisão unilateral do contrato de seguro coletivo firmado entre as partes. No entanto, independente da linha de entendimento que viesse a ser adotada, em juízo de cognição sumária, quanto à questão de fundo, faz-se mister reconhecer que o exercício de eventual direito de rescisão, na hipótese presente e diante das circunstâncias concretas - em que um dos beneficiários do seguro se acha submetido a sério tratamentos de saúde - , afronta dois princípios constitucionais de maior relevância, quais sejam, o da dignidade da pessoa humana e o da função social dos contratos. A hipótese em apreço, no tocante ao «periculum in mora, traz em si mesma a equação contrária, restando bem configurado o instituto do «periculum in mora inverso, a militar em favor da parte agravada, eis que, em se cassando a medida liminar antes deferida, o resultado seria, inevitavelmente, mais danoso aos conveniados do que à Seguradora, ora agravante. E o direito à saúde e à vida dos segurados certamente se sobrepõe a qualquer pretensão individual da seguradora de livremente rescindir o contrato coletivo firmado. ... (Continua)

14 - TJES Consumidor. Agravo de instrumento. Ação coletiva. TV por assinatura. Tutela liminar acerca da abstenção da cobrança de parcelas contratuais. Ausência de fumus boni iuris e presença de periculum in mora inverso. Recurso provido. Decisão reformada. CDC, art. 84, § 3º.

«1 - Em sede de ações coletivas, dispõe o CDC, art. 84, § 3º, que «Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu, cujos requisitos não mais são do que os inerentes ao fumus boni iuris e o periculum in mora, os quais devem estar presentes de forma concomitante. ... (Continua)

15 - STJ Família. Agravo interno. Tutela provisória. Recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação rescisória. Investigação de paternidade. Ausência de citação de litisconsorte necessário (pai biológico). Decurso do prazo decadencial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Cabimento. Julgados desta corte. Possibilidade de utilização de outra via processual. Flexibilização da coisa julgada. Ausência de 'fumus boni juris'. Ocorrência de 'periculum in mora' inverso. Primazia do interesse do menor.

«1 - Existência de julgados desta Corte no sentido de que a regularização do polo passivo da ação rescisória, mediante a citação dos litisconsortes necessários, deve ser realizada antes do decurso do prazo decadencial, sob pena de extinção da rescisória sem resolução do mérito. ... (Continua)

16 - TJSP Família. Alimentos. Tutela antecipatória. Ação revisional. Ex-esposa. Redução da pensão alimentícia. Inviabilidade. Ausência dos requisitos legais. Risco de ocorrência do «periculum in mora inverso. Necessidade de reunião de elementos mais concretos para o julgamento da causa. Elementos de prova trazidos pela agravada que aconselham o prévio perfazimento do contraditório, antes que se possa cogitar na redução dos alimentos antecipadamente. Agravo de instrumento provido. Considerações do Des. Paulo Eduardo Razuk sobre o tema. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 273.

«... O agravado ajuizou ação revisional de alimentos, na qual pediu a antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de reduzir de cinco para dois salários mínimos mensais o valor da pensão alimentícia devida à sua ex-esposa, o que foi deferido, na decisão agravada pelo juiz da causa. Consta dos autos de origem, porém, apenas a versão unilateral do agravado, tomando prematuro decidir pela redução da verba alimentar, sem antes ouvir a parte contrária. Além disso, em ações revisionais de alimentos em que se pede a antecipação de tutela, não se pode olvidar a possibilidade de ocorrência do periculum in mora inverso em desfavor do alimentado, considerando a possibilidade deste vir a ter a sua situação econômica modificada abruptamente. De se ressaltar, ainda, que o deferimento da medida antecipatória de tutela reclama da hipótese concreta a concorrência de seus requisitos autorizadores, cuja presença não se vislumbra na espécie. Os elementos de prova trazidos pela agravada, diga-se, corroboram tal entendimento. ... (Des. Paulo Eduardo Razuk).... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Direito de família. Alimentos. Pedido de exoneração. Pendência de partilha obstada pelo recorrido. Princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Patrimônio comum do casal sob a exclusiva posse e administração do alimentante. Peculiaridade apta a ensejar o restabelecimento da obrigação alimentar enquanto a situação perdurar. Periculum in mora inverso.

«1. A obrigação alimentícia deve ser mantida enquanto pendente a partilha do patrimônio comum do ex-casal manifestamente procrastinada pelo ex-cônjuge recalcitrante, que se encontra na exclusiva posse e administração dos bens e não coopera para que a controvérsia seja dirimida judicialmente. ... (Continua)

18 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de nulidade de assembleias. Pedido de tutela para retorno do sócio minoritário à administração das empresas e livre trânsito por suas dependências. Não cabimento. Ausência de verossimilhança da alegação de nulidade das assembleias. Aparente observância das exigências previstas nos artigos 1063, 1071, III, 1074, § 1º, e 1152, §§ 1º e 3º, do Código Civil. Existência de periculum in mora inverso. Decisão que revogou a liminar mantida. Recurso improvido e prejudicado os embargos de declaração em razão do julgamento do agravo.

19 - STJ Processual civil. Alegação genérica de omissão. Súmula 284/STF. Impossibilidade de inovação. Medida liminar de supressão de vegetação. Indeferimento. Análise da presença dos requisitos autorizadores. Existência de periculum in mora inverso. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão per saltum. Impossibilidade.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Embargos de declaração em agravo regimental em medida cautelar. Execução fiscal. Irpj e CSLL. Sociedade controlada ou coligada ainda com filial no exterior. Incerteza quanto à possibilidade de tributação dos lucros atribuídos à empresa nacional. Questão de alta relevância jurídica e econômica remetida para as vias ordinárias, com o prosseguimento da execução fiscal, onde haverá oportunidade para, em sede de embargos, destramar-se todo o problema jurídico que envolve a tese. Periculum in mora inverso demonstrado pela fazenda nacional. Poder geral de cautela. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 535, I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado; excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ECA. Direito à educação. Arts. 227 da CF e 4º do ECA. Alfabetização de criança com deficiência auditiva. Contratação de profissional habilitado em libras. Obrigação imposta ao gestor em sentença. Apelação do estado recebida também no efeito suspensivo. Comprometimento orçamentário. Prevalência do superior interesse do infante à educação. Caracterização do periculum in mora inverso. Afastamento do efeito suspensivo atribuído ao apelo estatal. Não incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte estadual não emprestou adequada aplicação ao ECA, art. 198, VI (hoje revogado, por força do Lei 12.010/2009, art. 8º). ... (Continua)

22 - TJSP Tutela antecipada. Ação possessória. Imissão provisória na posse de área «non aedificandi indevidamente ocupada por famílias que ali construíram casas, debaixo de rede alta tensão. Inegáveis riscos de ocupação além da possibilidade de «black-out. Hipótese, todavia, de «periculum in mora inverso. Anos de desídia por parte daquele que deveria guardar a área em questão. Necessidade de que a concessionária apresente um plano de desocupação que envolva transporte, esclarecendo acerca da possibilidade de garantir aos ocupantes uma espécie de «aluguel social pois não podem ficar ao desabrigo. Pedido que novamente poderá ser submetido ao Judiciário. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

23 - STJ Meio ambiente. Suspensão de liminar. IBAMA. Importação de pneus usados. Empresa de remoldagem de pneus. Danos ao meio ambiente. Lesão à ordem jurídica e à saúde pública. Matéria de mérito insusceptível de análise na contracautela. Lesão à saúde pública. Não configurada. Autorização do Estado brasileiro para a importação de pneus remoldados de países do Mercosul. Sem garantias do tratamento final aos pneus inservíveis nacionais. Configuração do «periculum in mora inverso. Fechamento da empresa e de postos de trabalho. Lei 8.437/92, art. 4º.

«A suspensão é medida de caráter excepcional, devendo ser concedida somente quando evidenciada pela parte requerente a possibilidade de lesão a pelo menos um dos bens públicos protegidos pela norma de regência, no caso a Lei 8.437/92, art. 4º. ... (Continua)

24 - TJPE Agravo regimental recebido como agravo legal. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Reavaliação de imóvel dado em pagamento do valor executado. Ausência de periculum in mora in verso. Agravo. Não provido.

«Aplicando o princípio da fungibilidade recursal, o presente agravo regimental foi recebido como se recurso de agravo legal fosse, em face da Súmula 42 deste Tribunal; A decisão terminativa desta Relatoria deu provimento monocrático ao Recurso de Agravo de Instrumento dos agravados, cuidando de reformar a decisão interlocutória do primeiro grau, impondo a realização de nova perícia no imóvel apontado pelos agravados e ofertado como pagamento do crédito executado; - Absoluta ausência de periculum in mora inverso, pois não está a se tratar de alienação de bens, ou liberação de valores, mas providência processual que assegurará lisura e conformidade entre uma atual avaliação e o real valor do imóvel, sanando eventuais valorações depreciativas e desatualizadas feitas em outro momento e processo; Razoabilidade na realização de perícia nos autos dos embargos à execução, a fim de garantir a eficácia plena de futura expropriação patrimonial de bem imóvel dos executados, que se apresentam como de parcos rendimentos e comprometido discernimento, vergastando eventual onerosidade excessiva, sem comprometer, como dito, a efetividade da execução - Recurso de Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Ato judicial. Concessão de liminar para suspensão de tarifação única temporal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Periculum in mora inverso. Segurança concedida. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Acórdão com fundamento em Lei local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em medida cautelar. Liminar deferida para conferir efeito suspensivo ao recurso especial admitido. Licitações e contratos. Necessidade de empresa em recuperação judicial apresentar certidão prevista no Lei 8.666/1993, art. 31, II. Questão inédita. Atividade empresarial. Renda totalmente obtida por contratos com entes públicos. Periculum in mora inverso evidenciado. Questão inédita. Inexistência dos requisitos ensejadores do deferimento da medida. Agravo regimental provido. Liminar cassada. Extinção da medida cautelar sem julgamento de mérito.

«1. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a concessão de provimento liminar em medidas cautelares reclama a satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O primeiro consubstancia-se no fato de o direito alegado no recurso ser plausível e encontrar amparo em entendimentos deste Superior Tribunal e o segundo remonta-se à possibilidade de perecimento do direito caso a medida não seja deferida. ... (Continua)

27 - STJ Família. Embargos de declaração no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Recurso especial. Direito de família. Alimentos. Pedido de exoneração. Pendência de partilha obstada pelo recorrido. Princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Patrimônio comum do casal sob a exclusiva posse e administração do alimentante. Peculiaridade. Necessidade de restabelecimento da obrigação alimentar. Situação peculiar. Periculum in mora inverso.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios catalogados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 afigura-se patente o intuito infringente dos embargos, que não objetivam suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

28 - TJPE Processual civil. Agravo regimental. Conversão de agravo de instrumento em agravo retido. Discussão sobre o valor da fatura. Decisão de primeiro grau que determina o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e a exclusão do nome do consumidor do spc e serasa. Decisão não suscetível de causar à concessionária de serviço público lesão grave e de difícil reparação. Periculum in mora inverso. Mandamento do CPC/1973, art. 527, II. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. Correta é a conversão do Agravo de Instrumento em Retido, quando a decisão interlocutória proferida pelo juízo de primeiro grau não é suscetível de causar ao ora Agravante qualquer lesão grave ou de difícil reparação, nos termos do CPC/1973, art. 527, II. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Família. Medida cautelar. Hipótese em que o Tribunal «a quo exonerou o pai da obrigação à prestação de alimentos unicamente com fundamento em que os filhos atingiram a maioridade, sem apreciar as alegações de que permanecia a necessidade do recebimento da referida verba. Liminar deferida no STJ para o fim de manter a obrigação de prestação alimentícia até o julgamento do recurso especial. Agravo interposto pelo pai, com fundamento em alegada inexistência de «fumus boni iuris e de «periculum in mora. Manutenção da decisão recorrida. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 800, parágrafo único. Lei 8.038/90, art. 26.

«Estando, a decisão impugnada por recurso especial a que se conecta a medida cautelar, em contrariedade à posição do Superior Tribunal de Justiça quanto à matéria, resta presente o «fumus boni iuris necessário ao deferimento da medida liminar. O recebimento da prestação alimentícia configura direito fundamental de grau máximo para o alimentário, de modo que não se pode dizer que sua irrepetibilidade consubstancie «periculum in mora inverso para o alimentante.... (Continua)

30 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. Lei RJ 3.542/2001, que obrigou farmácias e drogarias a conceder descontos a idosos na compra de medicamentos. Ausência do periculum in mora, tendo em vista que a irreparabilidade dos danos decorrentes da suspensão ou não dos efeitos da lei se dá, de forma irremediável, em prejuízo dos idosos, da sua saúde e da sua própria vida. Periculum in mora inverso. Relevância, ademais, do disposto na CF/88, art. 230, caput, que atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Precedentes: ADI 2.163 e ADI 107. Ausência de plausibilidade jurídica na alegação de ofensa ao § 7º da CF/88, art. 150, tendo em vista que esse dispositivo estabelece mecanismo de restituição do tributo eventualmente pago a maior, em decorrência da concessão do desconto ao consumidor final. Precedente: ADI 1.851. Matéria relativa à intervenção de Estado-membro no domínio econômico relegada ao exame do mérito da ação. Medida liminar indeferida. CF/88, art. 1º, III e IV. CF/88, art. 3º, I e IV. CF/88, art. 24, I. CF/88, art. 170. CF/88, art. 174. Lei Complementar 87/1996.

... (Continua)

31 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Cominatória. Obrigação de fazer. Determinação, à municipalidade de Santo André, do fornecimento, ao autor, de medicamento de alto custo, uma vez que é portador de doença grave. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da sentença. Alegação de ilegitimidade de parte e do perigo de prejuízo à coletividade. Desacolhimento. Competência material comum do Município em cuidar da saúde e assistência pública. Artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal. Ausência de demonstração da urgência e do perigo à economia pública de forma a autorizar a providência reclamada, uma vez que se trata de uma única pessoa a ser amparada pelo Estado, e do «fumus boni iuris. Existência de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o dever do Estado de fornecer medicamentos a pacientes carentes. Inexistência dos requisitos necessários para a suspensão dos efeitos da sentença,. Suspensão da decisão que poderia importar em «periculum in mora inverso, não se evidenciando o risco do efeito multiplicador. Agravo regimental desprovido.

32 - STF Agravo regimental na suspensão de segurança. Direitos fundamentais sociais. Direito à saúde. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento indispensável para o tratamento de câncer do pulmão. Não comprovação do risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A decisão agravada não ultrapassou os limites normativos para a suspensão de segurança, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 273. Requisitos para concessão de tutela antecipada. Constatações da origem. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão acerca do cumprimento dos requisitos ensejadores do deferimento de liminares - especialmente no que tange à caracterização do periculum in mora e do periculum in mora inverso - perpassa, na espécie, pela análise do conjunto fático probatório carreado aos autos, o que enseja a aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

34 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direitos fundamentais sociais. Direito à saúde. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento indispensável para o tratamento de doença genética rara. Medicação sem registro na anvisa. Não comprovação do risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A decisão agravada não ultrapassou os limites normativos para a suspensão de segurança, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde, à segurança e à economia públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. ... (Continua)

35 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Determinação do fornecimento de medicamento de alto custo a portador de doença grave. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da sentença. Alegação de ilegitimidade de parte e perigo de prejuízo à coletividade. Desacolhimento. Competência material comum do Município em cuidar da saúde e assistência pública. Artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal. Ausência de demonstração da urgência e perigo à economia pública uma vez que se trata de uma única pessoa a ser amparada pelo Estado. Existência de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o dever do Estado em fornecer medicamentos a pacientes carentes. Irrelevância de o remédio eventualmente ter sido prescrito por médico particular e não da rede pública, não ser disponibilizado pelo SUS ou existir medicamento equivalente. Ausência de demonstração de existência de vedação legal quanto aos medicamentos pretendidos ou que estejam em fase experimental. Inexistência dos requisitos necessários para a suspensão dos efeitos da sentença. Suspensão da decisão que poderia importar em «periculum in mora inverso, não se evidenciando o risco do efeito multiplicador. Agravo regimental desprovido.

36 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Ação de manutenção de posse c/c interdito proibitório. Liminar deferida. Ocupação do imóvel. Contrato de comodato. Instalação programada no tempo de unidade particular educacional. Pretensão de operacionalização no imóvel da rede pública de ensino. Controvérsia sobre propriedade, posse e mesmo afetação pública do bem. Documentos públicos aparentemente conflitantes entre si. Corpo discente. Periculum in mora inverso. Proteção. Continuidade dos serviços educacionais. Ano letivo em curso. Absorção do alunado. Planejamento prévio da municipalidade. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da justiça social. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão unânime.

«1 - Diante da relevante (e persistente) controvérsia relativa à propriedade, posse e mesmo afetação pública do imóvel em questão e objeto do igualmente controvertido contrato administrativo de comodato por prazo determinado, havendo nos autos documentos públicos aparentemente conflitantes entre si na defesa das teses jurídicas de cada litigante - sendo que o Decreto 10/2013 citado nas razões recursais do Município agravante como ato revocatório do anterior Decreto 38/2010 sequer foi colacionado neste recurso (!) - , é de se prestigiar, ao menos neste juízo de cognição provisória, os princípios da razoabilidade e da justiça social para, diante da inegável presença do periculum in mora inverso em relação ao corpo discente da instituição particular de ensino situada naquele imóvel, negar provimento ao presente recurso; ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Acordo para permissão de residência, estudo e trabalho a nacionais fronteiriços Brasileiros e uruguaios. Pedido liminar para afastar e impedir a contratação de médicos estrangeiros indeferido. Decisão mantida em sede de agravo de instrumento. Ausência dos requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Acórdão mantido.

«1. Ausente o requisito fumus boni juris e demonstrado o periculum in mora inverso, descabe a reforma do acórdão que manteve o indeferimento da tutela de urgência. ... (Continua)

38 - TJSP PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Pedido de efeito suspensivo em face de sentença que julgou improcedente a demanda, mantendo a tutela provisória. Não acolhimento. Tutela de urgência concedida por esta C. Câmara, não havendo, em princípio, a probabilidade de provimento do recurso. Risco de dano aventado de natureza patrimonial, em princípio, reparável. Possibilidade de periculum in mora inverso para a requerida. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Liminar deferida. Reconsideração da decisão agravada. Inviabilidade. Hipótese excepcional direito administrativo configurada. Licitação. Modalidade pregão. Enquadramento da empresa vencedora como microempresa. Irregularidade. Mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória. Direito líquido e certo. Plausibilidade. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados. Medida cautelar deferida para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido.

«1. Excepcionalmente é possível a concessão de medida cautelar para se emprestar efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem. (AgRg na MC 18.760/SP, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 15/10/12). ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Decreto cautelar de indisponibilidade de bens. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Quanto ao periculum in mora presumido. Matéria pacificada pela colenda Primeira Seção. Fundamentos fáticos que levaram à decretação da medida. Súmula 7/STJ. Recurso especial contra acórdão que indefere liminar. Impossibilidade. Súmula 735/STF.

«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto pelos ora recorrentes contra decisão que determinou, em tutela de urgência, a indisponibilidade de bens em recurso de ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná. No Tribunal de Justiça do Paraná, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... (Continua)

41 - TJPE Seguridade social. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Preliminares de inadequação da via eleita (rejeitada) e ilegitimidade passiva ad causam (não conhecida). Ato de interventor de entidade fechada de previdência privada.. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeitada. O interventor público em entidade fechada de previdência privada (efpp) pode ter seus atos contestados via mandado de segurança, eis que age como delegado do poder público na entidade.ademais, em que pese a efpp ter natureza privada, isso não afasta, por si só, o uso do mandado de segurança.

«- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NÃO CONHECIDA: O interventor de entidade fechada de previdência privada é parte legítima passiva para responder a mandado de segurança impetrado contra ato praticado na qualidade de delegado do Poder Público. - Há periculum in mora inverso, caso fosse reformada a decisão ora recorrida, uma vez que a agravada sofreria prejuízos bem maiores do que a agravante, haja vista que o cancelamento do benefício impossibilitaria a agravada de prover a sua subsistência.... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido liminar indeferido. Ausentes os pressupostos necessários para a concessão da medida. Pedido de reversibilidade. Impossibilidade. Incursão no acervo fático probatório. Incidência da súmula 07/STJ.

1 - Verifica-se que o acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Frise-se que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (CPC, art. 131). Dessarte, merece ser repelida a tese de violação dos arts. 458, e 535 do CPC.... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Periculum in mora e fumus boni iuris. Ação civil pública. Loteamento transformado em condomínio fechado. Lei municipal autorizadora. Concessão de uso. Transferência da manutenção, conservação e realização de serviços públicos. Construção de portões e/ou cancelas. Limitação aos cidadãos. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. ... (Continua)

44 - TJPE Meio ambiente. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública. Princípio da livre inciativa. Ponderação. Defesa do meio ambiente. Sobreposição. Interesse público. Periculum in mora inverso. Estabelecimento comercial (restaurante). Música ao vivo. Som elevado. Poluição sonora. Alegação de regularização. Fiscalização. Matéria amplamente controvertida. Tutela antecipada anteriormente deferida para abstenção de realizar tais eventos sem a concessão do alvará de autorização de som. Descumprimento. Adoção de medidas coercitivas e gradativas para o descumprimento e a eventual reiterada desobediência da ordem judicial. Exame individualizado. Adequação e razoabilidade. Medida extrema de cassação definitiva do alvará de funcionamento da atividade comercial de restaurante. Desproporção. Atividade fim, e aparentemente regular, que não se confunde com aquela secundária. Interdição temporária do estabelecimento. Cabimento. Agravo de instrumento que se dá parcial provimento, prejudicado o regimental. Decisão unânime.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento oriundo de decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública 6923-19.2011.8.17.1130, pela qual, «a fim de dar efetividade à decisão liminar proferida às fls. 141/147, com eficácia «erga omnes e acobertada pela definitividade (fl. 113), houve determinado ao Diretor Presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) e aos Secretários de Ordem Pública e de Segurança Cidadã da Prefeitura Municipal de Petrolina, na parte ora objeto de irresignação recursal, e acaso constatada mediante fiscalização a desobediência dos estabelecimentos comerciais aos termos daquele supracitado decisum liminar (cópia às fls. 31/37), que procedam: (i) A lavratura de Auto de Infração com aplicação de multas pelos órgãos competentes, embargo de realização do evento festivo que estiver ocorrendo e, se for necessário, apreensão dos equipamentos e instrumentos sonoros causadores ou propagadores de ruído e expedição de notificação de SUSPENSÃO das atividades pelo estabelecimento comercial pelo prazo de até 7 (sete) dias, e; (ii) Acaso constatada nova reiteração, lavratura de Auto de Infração com aplicação de multas pelos órgãos competentes, embargo de realização do evento festivo que estiver ocorrendo e, se for necessário, apreensão dos equipamentos e instrumentos sonoros causadores ou propagadores de ruído e expedição de notificação de CASSAÇÃO de alvará de funcionamento com encerramento definitivo das atividades; ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Agravo regimental na suspensão de segurança. Grave lesão à ordem pública e econômica. Inexistência. Benefícios previdenciários pagos por longo tempo. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar concretamente o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris. Ausência de periculum in mora. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1. Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. ... (Continua)

47 - TJSC Administrativo. Concurso público municipal para o cargo de auxiliar de serviços gerais. Candidato com 66 anos. Declaração de inaptidão em exame de admissão. Doenças assintomáticas e idade avançada. Perícia que considera o candidato apto para o exercício das atividades relacionadas ao cargo. Ausência de legislação que determine idade máxima para nomeação e posse em cargo público. Tutela antecipada. Nomeação e posse. Sentença mantida. Recurso improvido.

«Tese - Candidato provecto e portador de doença assintomática, aprovado em concurso público, não pode ter obstada sua nomeação em razão daquelas circunstâncias, mormente se o edital não previu o exame de aptidão física como etapa do certame. ... (Continua)

48 - TJPE Direito constitucional, administrativo, tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Contribuição de iluminação pública. CF/88, art. 149-A. Mérito do tema com repercussão geral reconhecida pela constitucionalidade da contribuição. Município de água preta. Ação popular. Alegação de majoração. Liminar de primeiro grau suspendendo a cobrança da cip. Contribuição de carater geral. Suspensão da cobrança desarrazoada. Alegações sem fundamentação plausivel. Ausência dos requisitos essncias para o deferimento da liminar. Periculum in mora e fummus boni Júris. Agravo de instrumento provido. Decisão unanime.

«1. Alegam os autores da Ação Popular que a Contribuição de Iluminação Pública do Município de Água Preta possuía um percentual de aproximadamente 1% (um por cento) do valor do consumo de energia de cada residência do Município, anexando para tanto as faturas do mês de fevereiro/2012, e, após este período, a cobrança da CIP no mês de março/2012, em alguns casos chegou a triplicar, ou seja, a ter um aumento abusivo de 300%, visando tal aumento o adimplemento de dívida do município para com a CELPE, e que «a majoração da CIP necessitaria de uma autorização legislativa para tal, fato este que se tem noticiais de que o referido projeto de Lei que autorizaria o aumento da CIP não tramitou na referida Casa Legislativa. (fls. 38). ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Improbidade. Indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido.

«1. A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.366.721/BA), firmou o entendimento de que o magistrado que preside a ação de improbidade, desde que de forma fundamentada, pode decretar a indisponibilidade cautelar de bens do demandado, quando presentes indícios da prática de atos ímprobos - como no caso vertente - , estando o periculum in mora implícito no comando legal que rege a matéria. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Tutela provisória de urgência. Suspensão liminar de cumprimento de sentença. Periculum in mora e fumus boni juris. Requisitos cumulativos. Ausência de periculum in mora. Indeferimento do pedido.

1 - Em se tratando de tutela provisória de urgência pleiteada no âmbito de ação rescisória, providência que, conquanto admitida pelo CPC/2015, art. 969, é de natureza reconhecidamente excepcional, o exame dos pressupostos previstos no CPC/2015, art. 300 deve ser muito mais rigoroso do que na hipótese de concessão de tutela provisória em ação de conhecimento. ... (Continua)