stj recursos especiais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recursos especiais. Direito civil e processual civil. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ofensa à norma constitucional. Competência do STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fixação dos honorários advocatícios. Proveito econômico. CPC/2015, art. 85, § 2º. Regra geral obrigatória. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nesta parte, desprovidos. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

2 - STJ Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Reconhecimento de união estável post mortem. Omissão. Inexistência. Suspeição do relator da apelação. Ausência de prequestionamento. Existência de coisa julgada material. Matéria preclusa. Julgamento extra petita. Inexistência. Ausência dos requisitos para o reconhecimento de união estável. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Recursos especiais improvidos.

3 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Não incidência. Súmula 83/STJ. Recursos especiais parcialmente providos.

«I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas). ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º.-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Adequação ao tema 905/STJ (recursos especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS), julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

1 - Consolidada nesta Corte Superior de Justiça, no julgamento dos recursos especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, onde se firmou a compreensão de que as condenações judiciais de natureza previdenciária sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até a vigência da Lei 11.430/2006: juros de mora: 1% ao mês; correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; (b) período posterior à vigência da Lei 11.430/2006: juros de mora: 1% ao mês; correção monetária: INPC; (c) a partir da vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: INPC. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC, art. 535, de 1973 concurso público. Exame psicotécnico. Critérios. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recursos especiais conhecidos em parte e improvidos.

«I - Recurso especial parcialmente conhecido e improvido pela inexistência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. Ausência de omissão no acórdão do Tribunal de origem que, fundamentadamente, decide de forma contrária à pretensão da parte recorrida. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 3º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Transferência ao comprador. Destaque do valor da corretagem. Cláusula expressa. Dever de informação. Aplicação do tema 938/STJ. Necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recursos especiais desprovidos.

7 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Execução. Legitimidade passiva. Proprietário. Vendedor. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Recursos Especiais Repetitivos 1.110.511 e Acórdão/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo Banco Bradesco S/A. à execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro para cobrança de débito de IPTU referente ao imóvel alienado fiduciariamente para terceiro, sustentando sua ilegitimidade passiva para figurar na execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para dar provimento ao recurso especial e determinar o prosseguimento da execução fiscal em desfavor do executado. ... (Continua)

8 - TJSP Ação ordinária - ICMS - Inclusão na base de cálculo do imposto das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) - Legalidade - Aplicação do Tema 986 do STJ (Recursos Especiais 1.699.851/TO, 1.692.023/MT, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, DJe 29/05/2024) - Incidência da modulação de efeitos no caso em tela - Sentença de procedência da ação - Recursos oficial e da Fazenda do Estado provido, para julgar improcedente a ação

9 - TJSP Ação ordinária - ICMS - Inclusão na base de cálculo do imposto das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) - Legalidade - Aplicação do Tema 986 do STJ (Recursos Especiais s. 1.699.851/TO, 1.692.023/MT, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, DJe 29/05/2024) - Não incidência da modulação de efeitos no caso em tela - Sentença de procedência da ação - Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos, para julgar improcedente a ação

10 - TJSP Ação ordinária - ICMS - Inclusão na base de cálculo do imposto das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) - Legalidade - Aplicação do Tema 986 do STJ (Recursos Especiais s. 1.699.851/TO, 1.692.023/MT, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, DJe 29/05/2024) - Não incidência da modulação de efeitos no caso em tela - Sentença de procedência da ação - Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos, para julgar improcedente a ação

11 - TJSP Ação ordinária - ICMS - Inclusão na base de cálculo do imposto das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) - Legalidade - Aplicação do Tema 986 do STJ (Recursos Especiais s. 1.699.851/TO, 1.692.023/MT, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, DJe 29/05/2024) - Incidência da modulação de efeitos no caso em tela - Sentença de procedência da ação - Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos com observação e prejudicado o recurso da autora.

12 - TJSP Ação ordinária - ICMS - Inclusão na base de cálculo do imposto das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) - Legalidade - Aplicação do Tema 986 do STJ (Recursos Especiais s. 1.699.851/TO, 1.692.023/MT, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, DJe 29/05/2024) - Não incidência da modulação de efeitos no caso em tela - Sentença de procedência da ação - Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos e prejudicado o recurso do autor.

13 - TJSP Ação ordinária - ICMS - Inclusão na base de cálculo do imposto das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) - Legalidade - Aplicação do Tema 986 do STJ (Recursos Especiais s. 1.699.851/TO, 1.692.023/MT, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, DJe 29/05/2024) - Incidência da modulação de efeitos no caso em tela - Sentença de procedência da ação - Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos com observação e prejudicado o recurso do autor.

14 - TJSP CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - REVISÃO - Prescrição decenal - Termo inicial que corresponde à data de vencimento da última parcela do contrato, razão pela qual não houve prescrição - Discussão sobre tarifas de avaliação e de registro do contrato, além do seguro prestamista - STJ - Recursos Especiais de 1.639.320/SP e 1.578.553/SP, de caráter Ementa: CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - REVISÃO - Prescrição decenal - Termo inicial que corresponde à data de vencimento da última parcela do contrato, razão pela qual não houve prescrição - Discussão sobre tarifas de avaliação e de registro do contrato, além do seguro prestamista - STJ - Recursos Especiais de 1.639.320/SP e 1.578.553/SP, de caráter repetitivo, que pacificaram os temas - Não há comprovação da prestação de serviços atinente à avaliação do bem, o que torna a tarifa de avaliação indevida - Seguro prestamista é indevido - Registro do contrato efetivamente realizado, cuja tarifa respectiva é exigível - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de se rejeitar o pedido de restituição da tarifa de registro do contrato.

15 - STJ Administrativo. Recuso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Corte de origem que fixa a premissa fática de existência de conduta dolosa dos requeridos. Alteração das sanções aplicadas no tribunal a quo. Inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recursos especiais não conhecidos.

«Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Sérgio Kukina, negar seguimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria. ... (Continua)

16 - TJSP Mandado de Segurança - ICMS - Inclusão na base de cálculo do imposto das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) - Legalidade - Aplicação do Tema 986 do STJ (Recursos Especiais s. 1.699.851/TO, 1.692.023/MT, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, DJe 29/05/2024) - Não incidência da modulação de efeitos no caso em tela - Sentença de improcedência da ação - Recurso desprovido.

17 - TJSP Embargos de declaração em apelação - Ação ordinária - ICMS - Inclusão na base de cálculo do imposto das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) - Legalidade - Aplicação do Tema 986 do STJ (Recursos Especiais s. 1.699.851/TO, 1.692.023/MT, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, DJe 29/05/2024) - Incidência da modulação de efeitos no caso em tela - Embargos declaratórios acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes.

18 - TJSP Ação ordinária - ICMS - Inclusão na base de cálculo do imposto das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e de Distribuição (TUST e TUSD) - Devolução à Turma Julgadora em face do disposto no CPC, art. 1030, II - Aplicação do Tema 986 do STJ (Recursos Especiais s. 1.699.851/TO, 1.692.023/MT, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, DJe 29/05/2024) - Não incidência da modulação de efeitos no caso em tela - Juízo de retratação devido, para acolher os recursos oficial e da Fazenda do Estado e julgar improcedente a ação

19 - STJ Recursos especiais. Processual penal. Norma constitucional de cabimento. Indicação. Ausência. Constatação inequívoca apenas parcial da hipótese de cabimento. EAREsp. Acórdão/STJ. Aplicação ao caso concreto. Ofensa ao CPP, art. 619. Pontos omitidos. Indicação. Ausência. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Tribunal do Júri. Condenação. Tese de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Análise. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recursos especiais não conhecidos.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, firmou posição de que «[a] falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do, III da CF/88, art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284/STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento.» (julgado em 20/04/2022, Rel. Ministra LAURITA VAZ). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Ruído. Requisitos não preenchidos. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reafirmação da der. Juros de mora. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ. Tema 995/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Servidor público federal. Diplomata. Violação do CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Violação dos Lei 8.112/1990, art. 53 e Lei 8.112/1990, art. 58. Súmula 7/STJ. Preterição na carreira. Prescrição do fundo de direito. Coação. Súmula 7/STJ. Recursos especiais não providos.

«1. Em preliminar, cumpre afastar a alegação da União acerca da violação do CPC/1973, art. 535, pois o Tribunal a quo emitiu pronunciamento fundamentado quanto aos Lei 8.112/1990, art. 53 e Lei 8.112/1990, art. 58, que tratam da ajuda de custo. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Convênio entre o município de santa luzia do norte/al e o ministério do turismo. Repasse de verbas interrompido por haver restrições no cadastro único de convênios-cauc. O tribunal local afirmou que o contrato de repasse tem natureza de ação social. Inviabilidade de interpretação diversa em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Recursos especiais da união e da caixa econômica federal não conhecidos.

«1. O ponto nevrálgico no caso em apreço está na natureza do contrato firmado entre o MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE/AL e o MINISTÉRIO DO TURISMO, tendo em vista a hipótese de exceção prevista no Lei 10.522/2002, art. 26. ... (Continua)

23 - STJ Recursos especiais. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural. Inadimplemento. Ação de reintegração de posse c/c perdas e danos ajuizada pela promitente vendedora. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Redução proporcional da cláusula penal. Possibilidade. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Possuidor de má-fé. Direito ao ressarcimento apenas por benfeitorias necessárias. Reconhecimento pelo acórdão recorrido de má-fé dos promitentes compradores. Revisão do quadro fático. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos.

«1 - Trata-se de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, em decorrência do descumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel rural, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Correção dos saldos das contas vinculadas. Diferenças de expurgos inflacionários. Sucumbência recíproca. Critério de apuração. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Afastamento da proporção da sucumbência. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recursos especiais não providos.

1 - A matéria sobre fixação de sucumbência recíproca, em processos referentes à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1.112.747 - DF, de relatoria do Exma. Min. Denise Arruda, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia, publicados no DJe de 3.8.2009, desta forma ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO CPC, art. 543-C FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Reafirmação da der. Incidência de juros de mora e honorários de sucumbência. Decisão monocrática em consonância com a jurisprudência do STJ. Recursos especiais repetitivos 1.727.064/SP, 1.727.063/SP e 1.727.069/SP. Tema 995/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Juros de mora. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ. Tema 995/STJ. Honorários sucumbenciais. Resistência ao pedido de reafirmação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Fixação de honorários advocatícios por equidade. Tema 1.265/STJ. Recursos especiais repetitivos. Atribuição de excepcionais efeitos infringentes. Devolução dos autos e sobrestamento na corte de origem até o julgamento dos paradigmas. Embargos de declaração acolhidos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

28 - TJSP Prescrição. No caso do IPTU, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao contribuinte. Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo causa interruptiva da prescrição, cuja lista taxativa se encontra no art. 174, parágrafo único, o prazo recomeça da data dessa causa. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Ocorrendo a prescrição o crédito tributário é extinto. Súmula 397/STJ, recursos especiais representativos de controvérsia 965.361/SC e 1120295/SP. Precedentes do STJ e do tjsp.

29 - TJSP APELAÇÃO. Ação de manutenção de posse. Sentença de procedência. Recurso dos advogados da autora no tocante aos honorários. Julgamento do Tema 1076 do STJ. Recursos Especiais 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP que preveem: «Impossibilidade de fixação dos honorários por equidade quando os valores de condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor da condenação; do proveito econômico obtido; ou do valor atualizado da causa. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.

30 - STJ Administrativo. Recursos especiais. Ação civil por ato de improbidade administrativa. Contratos irregulares. Licitação. Inexigibilidade não reconhecida. Reexame de matéria fático-probatória. Súmulas 5 e 7/STJ. Ato de improbidade administrativa. Violação de princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo. Necessidade. Comprovação. Aplicação das penalidades previstas no Lei 8.429/1992, art. 12. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade inobservados. Readequação das sanções impostas. Precedentes do STJ. Recursos especiais parcialmente providos.

«1. No caso dos autos, o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra o ex-Presidente e o ex-Diretor de Administração da Casa da Moeda, com fundamento no Lei 8.429/1992, art. 11, I, em face de supostas irregularidades em contratos firmados sem a realização de processo licitatório. Por ocasião da sentença, o magistrado em primeiro grau de jurisdição julgou procedente o pedido da referida ação para reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa e condenar os requeridos, com base no Lei 8.429/1992, art. 12, III. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civl. Recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 282. Dispositivo legal que não guarda pertinência com as nulidades apontadas. Súmula 284/STF. Alegada inconstitucionalidade da sanção de multa civil. Análise pelo STJ. Não cabimento. Acórdão recorrido que, com base no acervo probatório dos autos, reconheceu o dolo na conduta dos agentes e o efetivo dano ao erário. Proporcionalidade das sanções impostas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recursos especiais não conhecidos.

1 - O CPC/1973, art. 282 não guarda pertinência com as nulidades suscitadas pelo recorrente nem possui comando capaz de alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem. Aplicável ao caso o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.148/STJ. Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. REsp 1.959.623, 1.960.255 e 1.964.456. Admissão. ANEEL. Legitimidade ativa. Conta de Desenvolvimento Energético – CDE. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.148/STJ.
1) Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica ao lado da ANEEL e da União para as demandas em que se discute sobre a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.
2) Mérito atinente à legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/2/2022 e finalizada em 22/2/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 366/STJ.
Tema em IRDR 28/TRF4 - (IRDR 5052995-52.20204.04.0000/RS)
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de todos os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial que versem acerca da questão delimitada e tramitem na segunda instância e/ou no STJ.» ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.148/STJ. Recursos especiais representativos de controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. REsp 1.959.623, 1.960.255 e 1.964.456. Admissão. ANEEL. Legitimidade ativa. Conta de Desenvolvimento Energético – CDE. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.148/STJ.
1) Legitimidade passiva da concessionária de energia elétrica ao lado da ANEEL e da União para as demandas em que se discute sobre a legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.
2) Mérito atinente à legalidade dos regulamentos expedidos pelo Poder Público a respeito de parcela dos objetivos e parâmetros de cálculo das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/2/2022 e finalizada em 22/2/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 366/STJ.
Tema em IRDR 28/TRF4 - (IRDR 5052995-52.20204.04.0000/RS)
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão de todos os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial que versem acerca da questão delimitada e tramitem na segunda instância e/ou no STJ.» ... (Continua)

34 - STJ Recursos especiais. Penal e processo penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, sequestro e tortura. Ausência de apreensão da droga. Condenação baseada em depoimentos testemunhais e interceptações telefônicas. Ausência de comprovação da materialidade do delito. Ressalva do entendimento da relatora. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Possibilidade. Delitos autônomos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dosimetria. Pena-base. Personalidade e conduta social. Considerações genéricas. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Maus antecedentes comprovados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 35 da Lei de drogas. Análise dos requistios da estabilidade e permanência. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recursos especiais providos em parte. Concessão de HC de ofício.

«1. De acordo com recentes julgados das Turmas integrantes da Seção de Direito Penal desta Corte, é imprescindível a apreensão e consequente realização do laudo toxicológico definitivo para a condenação pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, sob pena de ser incerta a materialidade do delito. Ressalva do entendimento da Relatora. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Divergência jurisprudencial. Não-comprovação. Descumprimento dos requisitos legais. Violação de dispositivos constitucionais. Inadequação de análise em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa. Inexistência de pagamento de correção monetária. Violação de princípios da administração pública (Lei 8.429/1992, art. 11). Elemento subjetivo. Modalidade culposa. Atipicidade configurada. Lesão ao erário (Lei 8.429/1992, art. 10). Requisito essencial para a configuração da conduta. Dano presumido. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessas partes, providos.

«1. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não-conhecimento do recurso. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 2/STJ. Recursos especiais da união e da CHESF. Contrato de empreitada. Ação de indenização. Construção da usina hidrelétrica do Xingó. Pagamento da faturas em atraso. Impossibilidade do reconhecimento da inépcia da ação. Prescrição. Causa de sobrestamento reconhecida pelo tribunal a quo. Insubsistente. Actio nata. Termo inicial. Parcelas pagas em atraso. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Recursos parcialmente conhecidos e parcialmente providos.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ. «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ». ... (Continua)

37 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recursos especiais. Desaposentação. Observância do re 661.256/SC. Juízo de adequação. CPC/2015, art. 1.040, II. Recursos especiais providos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, Recurso Especial Repetitivo 1.334.488/SC, autorizou a desaposentação. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. O tribunal de origem excluiu a sanção de perda da função pública por considerá-la desproporcional. Dosimetria. Instância ordinária. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Excludente de ilicitude. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Recursos especiais não providos.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra José Luiz Sampaio Cabral, ora recorrente, objetivando a condenação pela prática de atos ímprobos, consistentes em ter o réu realizado saques fraudulentos em contas bancárias dos correntistas da Caixa Econômica Federal, os quais geraram prejuízo de R$ 19.022,95 (dezenove mil, vinte e dois reais e noventa e cinco centavos). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recursos especiais repetitivos. Suspensão dos processos no STJ. Desnecessidade. Precedentes.

«1 - Ao contrário do alegado pela parte ora recorrente, o tema objeto do recurso especial não foi submetido a rito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, não se aplicando a regra do CPC/2015, art. 982, § 3º como quer o agravante. Incidência, no caso, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - STJ Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Associação criminosa, falsidade ideológica, falsificação de documento público e particular, uso de documento falso e advocacia administrativa. Deficiência na impugnação à decisão que não admitiu os recursos especiais. Verbete 182 da Súmula do STJ.

1 - Nas petições de agravos de fls. 6.608-6.612, 6.613-6.625, 6.626- 6.638 e 6.599-6.606, não se demonstrou, de forma satisfatória, como seria possível acolher os argumentos dos recorrentes sem o reexame de fatos e provas, haja vista que as defesas técnicas, no geral, repetiram argumentos já expostos nas petições de recursos especiais.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravos internos nos recursos especiais. Ação civil pública. Súmula 284/STF. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ.

1 - Ação civil pública.... (Continua)

42 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Banco. Mútuo.

«Aplicações em CDB/RDB, com correção monetária prefixada, realizadas em 10 e 18/01/91. Lei 8.177/91, art. 27. Incide o fator de deflação, quando do resgate do valor aplicado, não obstante firmado o contrato em data anterior à vigência da norma. Precedentes do STJ. Recursos especiais conhecidos e providos.... (Continua)

43 - STJ Consumidor. Administrativo. Recursos especiais. Contratos de prestação de serviços de telefonia. Cláusula de fidelização. Legalidade. Precedentes desta corte superior. Recursos especiais providos.

«1. É firme a jurisprudência do STJ de que a chamada cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que se trata de condição que fica ao alvedrio do assinante, o qual recebe benefícios por tal fidelização, bem como por ser uma necessidade de assegurar às operadoras de telefonia um período para recuperar o investimento realizado com a concessão de tarifas inferiores, bônus, fornecimento de aparelhos e outras promoções. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos recursos especiais. Sucumbência mínima. Inexistência. Critério de apuração. Precedentes do STJ.

«1 - Com relação à fixação dos honorários advocatícios, «a distribuição dos ônus sucumbenciais está relacionada com a quantidade de pedidos requeridos na demanda e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Recursos especiais. Embargos do devedor. Execuções fundadas em cédulas rurais pignoratícias. Direito à securitização reconhecido judicialmente. Inexigibilidade dos títulos. Extinção das execuções. Recursos especiais providos.

«1.-Conforme a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte, sendo reconhecido judicialmente o direito à securitização da dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Ação de danos morais. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Ônus da prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos Morais, Materiais e Estéticos proposta contra o Estado do Rio de Janeiro em razão da morte de familiar (esposa/filha/irmã) e de ferimentos incapacitantes sofridos pelo primeiro autor/recorrente, em decorrência de disparos de arma de fogo efetuados por policiais militares durante abordagem do veículo conduzido pelo primeiro recorrente. Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

47 - STJ Tributário e processual civil. IPTU. Prescrição. Entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta contra a parte recorrente, em 15/8/2003, tendo por objeto a cobrança de débitos de IPTU com vencimentos em 17/12/1998, 27/1/1999, 20/1/2000 e 20/6/2001. ... (Continua)

48 - STJ Recursos especiais. Associação ao tráfico. Interceptação telefônica. Ausência de fundamentação concreta a justificar o deferimento da medida. Nulidade reconhecida. Prescrição configurada. Recursos especiais providos.

1 - É exigida da gravosa decisão que defere a interceptação telefônica a concreta fundamentação, com a indicação dos requisitos legais de justa causa e a imprescindibilidade dessa prova, que por outros meios não pudesse ser feita, situação que não se faz presente na espécie. ... (Continua)

49 - STJ Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. Agravos em recursos especiais que não apresentam impugnação específica aos fundamentos das decisões agravadas. Impugnação tardia. Impossibilidade. Agravos improvidos.

«1. Não se conhece dos agravos em recursos especiais que não apresentam fundamentação específica contra os fundamentos das decisões agravadas, conforme CPC, art. 932, III, e Súm. 182/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recursos especiais. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Preparo. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Não conhecimento dos recursos.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)