marcacao invariavel
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Registro de horário. Contrariedade à Súmula 338, III, do TST e divergência jurisprudencial não configurada.

«De acordo com as premissas estabelecidas pelo Tribunal Regional e reproduzidas pela Turma, o autor não conseguiu provar a fruição parcial do intervalo intrajornada, ônus que lhe incumbia, adotando-se, como meio de prova, os registros de ponto, os quais, embora apresentassem marcação invariável, coincidiam com os horários informados pelo autor na exordial. Nesse contexto, não é possível entender que a Súmula 338, III, do TST foi contrariada, pois o verbete não se aplica à presente controvérsia. In casu, restou demonstrado que, embora os controles de jornada revelassem marcação invariável, estes coincidiam com os horários informados na petição inicial. Tal premissa fática particularizou a controvérsia, tornando inaplicável à espécie a Súmula 338, III, do TST. ... (Continua)

2 - TST Horas extras.

«De acordo como o acórdão do Tribunal Regional, os cartões de ponto são imprestáveis, pois revelam marcação invariável da jornada, além da prova oral ter corroborado a alegação da reclamante de que estava submetida a labor extraordinário. Nesse contexto, para decidir de modo contrário ao assentado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 126/TST. ... (Continua)

3 - TRT2 Horas extras. Horas extras e seu ônus probatório.

«O ônus de comprovar a jornada extraordinária alegada é da parte que a afirma. Contudo, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da quase septuagenária CLT. Trazendo a reclamada, aos autos, os cartões de ponto do obreiro os quais contém marcação invariável, «britânica, tenho que os mesmos são inválidos como meio de prova (Súmula 338, inciso III, do Colendo TST). Recurso ordinário improvido.... (Continua)

4 - TRT3 Intervalo intrajornada. Marcação invariável. Ônus de prova.

«Havendo nos autos folhas de ponto em que constam as marcações dos intervalos intrajornadas de 1 hora, ainda que invariáveis, tenho que restou suprida a determinação contida no CLT, art. 74, §2º. Pretendesse o reclamante infirmar a prova pré-constituída, deveria produzir prova da alegada ausência de efetivo gozo, por se tratar de fato constitutivo do direito, nos termos do CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, I. Entretanto, desse ônus não se desincumbiu, eis que não produziu qualquer prova. Deve ser pontuado que o entendimento jurisprudencial sumulado no verbete 338, do C. TST refere-se exclusivamente aos horários de entrada e saída do serviço, hipótese diversa da dos autos.... (Continua)

5 - TRT2 Jornada de trabalho. Cartão de ponto. Marcação invariável. Invalidade como meio de prova. Orientação Jurisprudencial 306/TST-SDI-I.

«... De outra parte, verifica-se que a reclamada juntou aos autos, com a defesa, cartões de ponto invariáveis fato que segundo a recente ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 306 «Horas extras. Ônus da prova Registro invariável. Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída invariáveis são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativa as horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário inicial se de não se desincumbir a qual adoto, impõe a inversão do ônus da prova.
Todavia, desse ônus não se desvencilhou a reclamada.
A prova testemunhal oferecida pela autora mostrou clara e sobejamente que os controles de horário e freqüência não merecem credibilidade por não refletirem a jornada efetivamente cumprida, denunciando que a postulante laborava mesmo em jornada extraordinária, emergindo inequívocas diferenças a reparar. ... (Juiz Sérgio Pinto Martins).... (Continua)

6 - TST Intervalo intrajornada. Ônus da prova. Pré-assinalação.

«A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que é do Reclamante o ônus de comprovar o trabalho durante o intervalo intrajornada, ainda que o empregador não tenha explicitado a assinalação do início e do fim dos aludidos intervalos nos cartões de ponto, uma vez que inexiste previsão legal sob tal perspectiva, bastando, conforme a jurisprudência citada, a mera pré-assinalação (CLT, art. 74, § 2º). Conforme se verifica da decisão recorrida, o TRT considerou devido o pagamento de horas extras relativas ao intervalo intrajornada, por considerar inválida a marcação invariável contida nos cartões de ponto. Embora essa irregularidade no registro de horários seja suficiente para desconstituir os documentos em relação aos registros de início e fim da jornada - nos termos da Súmula 338/TST, III - , o mesmo não ocorre em relação às pausas intrajornadas, em face do disposto no citado CLT, art. 74, § 2º. ... (Continua)

7 - TST Seguridade social. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cteep. Decisão monocrática denegatória de seguimento. 1. Adesão ao programa de desligamento voluntário. Transação. Efeitos. Compensação d e valores. Orientações jurisprudenciais 270 e 356 da SDI-I/TST. 2. Suplementação de aposentadoria. Aporte de contribuições a fundação cespe em decorrência de diferenças decorrentes de verbas salariais deferidas. Inexistência de violação direta e literal do CF/88, art. 5º, II. 3. Equiparação salarial. Presença dos requisitos do CLT, art. 461. Matéria fática. 4. Horas extras. Cartões de ponto com marcação invariável. Súmula 338/TST III, do TST. 5. Imposto de renda. Não incidência sobre férias indenizadas.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a e «c do CLT, art. 896, uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTROLE DE JORNADA - HORAS EXTRAS - REGISTRO BRITÂNICO - PRESUNÇÃO RELATIVA . I - O

caso envolve o pedido de horas extras e, por conseguinte, de invalidade de acordo de compensação sob o fundamento da invalidade dos cartões de ponto carreados ao processo. II - A controvérsia cinge-se em saber se têm validade os registros de frequência britânicos apresentados pela reclamada. III - No tocante à validade dos registros de ponto, a Corte Regional delimitou o seguinte quadro fático: « quanto à presença de anotações invariáveis ou marcações com pouca variabilidade, que, embora os controles de ponto registrem, de fato, em vários deles, horários redondos ou com pequenas variações de minutos, não há, porém, indícios de que havia proibição de anotação integral das jornadas de trabalho cumpridas « e que « não houve produção de prova testemunhal e o reclamante prestava serviço externo, fazendo, segundo o preposto da reclamada, visitas nas fábricas de calçados «, concluindo que, « Assim, o reclamante era o responsável por preencher o ponto manual, o qual, depois, era transposto para o sistema de controle de ponto da reclamada, sendo, então, assinado mensalmente pelo reclamante « e que « É compreensível, nessa situação, que houvessem registros manuais de vários dias feitos numa única assentada, pois eram de responsabilidade do reclamante, o qual, segundo afirmou no seu depoimento «. A jurisprudência do TST já está consolidada no sentido de que a marcação britânica dos cartões de ponto gera apenas a presunção relativa da veracidade da jornada declinada na petição inicial, podendo ser suplantada por outros elementos de prova, invertendo-se, ainda, o ônus da prova em desfavor da reclamada. Isso resulta da aplicação conjunta dos itens I e III da Súmula 338/TST, segundo os quais « É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário « e que « Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir «. Na hipótese, a marcação invariável em poucos dias foi superada pela constatação de que o próprio trabalhador assinava os registros manualmente, além do que, ao adotar as razões de decidir da sentença, o TRT incorporou ao acórdão regional a informação de que, « analisando o depoimento pessoal do Reclamante, consignado na ata ID be06241, percebo que ele, inicialmente, confessa a prática de jornadas de segundas a sextas-feiras, das 7h20min às 17h40min, logo, dentro do permissivo anteriormente referido e estabelecido nas normas coletivas, com poucos minutos de diferença no horário de término, referido pelo empregado como sendo às 17h40min, em vez de 17h25min, como dito na petição inicial. Todavia, estes poucos minutos - 15 ao dia - restariam contraprestados pelas já citadas horas extras adimplidas, inclusive com adicional de 100% e com integrações comprovadas «. Nessa linha de raciocínio, não há que se falar em contrariedade à Súmula 338/TST, razão pela qual, reconhecida a validade dos controles de frequência, indevido o pagamento de horas extras e, por consequência, afasta-se a tese da invalidade do acordo de compensação. Aplicabilidade dos óbices da Súmula 126/TST, do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Verificado que o agravante não infirma o fundamento pelo qual foi denegado seguimento ao seu Agravo de Instrumento, não há como conhecer do apelo. Exegese da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, no tópico. HORAS EXTRAS. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO COM HORÁRIOS INVARIÁVEIS . SÚMULAS N . os 126 e 338, III, DO TST . A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, expressamente consignou que, além de os cartões de ponto conterem registros invariáveis de horário de trabalho do reclamante, a reclamada não logrou êxito em infirmar a jornada fixada na sentença. Assim, somente com o reexame de fatos e provas seria possível aferir a alegada variabilidade da marcação da jornada de trabalho, de forma a se permitir concluir pela validade dos cartões de ponto, o que é vedado pela Súmula 126/TST . Ademais, sendo invariável a marcação dos cartões de ponto, cabe ao empregador comprovar a efetiva jornada de trabalho do trabalhador, nos termos da Súmula 338/TST, III Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TST Horas extras. Recurso desfundamentado. Súmula 422/TST, I.

«Depreende-se das razões de recurso de revista que o reclamado pretende a exclusão da condenação do pagamento das horas extras, sob o argumento de que os registros de ponto juntados são válidos, pois apresentam marcação variável. Ocorre que o Tribunal Regional condenou o reclamado ao pagamento de horas extras, sob o fundamento de que não restou comprovado o pagamento das horas extras laboradas. Logo, ante a ausência de congruência entre a insurgência recursal e a fundamentação do acórdão impugnado, revela-se inviável o conhecimento, nos termos da Súmula 422/TST, I. ... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento interposto pela reclamante. Horas extras. Cartões de ponto. Marcação de horários invariáveis. Invalidade. Ônus da prova.

«Demonstrada a contrariedade à Súmula 338/TST, III, desta Corte superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

12 - TST Horas extras. Cartões de ponto. Marcação de horários invariáveis. Invalidade. Ônus da prova.

«1. Nos termos do disposto na Súmula 338/TST, III, «os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Demarcação de terrenos da marinha. Mandado de segurança. Denegação. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Notificação pessoal. Revisão do julgado que esbarra no óbice do Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Segundo o acórdão recorrido, a realização dos trabalhos para proceder à demarcação do terreno de marinha sequer teve início, razão pela qual não houve a demarcação definitiva do trecho. Destarte, a inversão do julgado, exigiria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, a teor do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJRS Apelação cível. Ação de divisão e demarcação de terras. Nulidade da sentença. Preliminar contrarrecursal. Divisão e demarcação. Perdas e danos. Sucumbência. Nulidade: Inviável reconhecer da nulidade da sentença quando não configurada a hipótese do CPC/2015, art. 73, § 1º, I, pois o réu não é casado. E a convivente do réu veio aos autos e ratificou todos os atos praticados pelo companheiro. CPC/2015, art. 593.

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos à execução. Contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária. Cláusula de correção monetária pela variação cambial. Prévio conhecimento pelo financiado. Matéria fática e contratual. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Maxidesvalorização da moeda. Divisão pela metade. Cabimento.

«1. Inviável a análise de parte do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame de questões fáticas e contratuais da lide, vedado nos termos das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM/VOO CANCELADO. REMARCAÇÃO INVIÁVEL. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, condenadas as corrés (cia. aérea e agência de viagens) solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ BREMENTUR. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova oral desnecessária. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE AÉREO. VIAGEM/VOO CANCELADO. REMARCAÇÃO INVIÁVEL. Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos, condenadas as corrés (cia. aérea e agência de viagens) solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ BREMENTUR. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova oral desnecessária. Legitimação passiva evidente. Cadeia de prestação de serviços em relação de consumo. Danos materiais caracterizados. Fato de terceiro/excludente não caracterizados. Cabe à corré recorrente que optou por efetuar o reembolso à agência de viagens e não ao consumidor, com quem já havia estabelecido contato direito, pleitear junto à favorecida o ressarcimento dos valores. Danos morais caracterizados. Vício de informação sobre a efetiva viabilidade de remarcação da viagem e a incapacidade administrativa de resolução da pendência sinalizavam com desgaste superior ao mero aborrecimento. Correta a sentença, portanto, ao reconhecer o direito dos coautores à indenização por danos morais arbitrados em valor de R$ 2.000,00 para cada coautor. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ BREMENTUR NÃO PROVIDO.

17 - TJRS Divisão de demarcação de terras. Concordando as partes com a necessidade de divisão da área rural em condomínio, deve-se proceder a demarcação da área sobre a qual incide o direito de proprietário. No caso dos autos, a divisão do imóvel deve respeitar a origem do título adquirida pelo réu, cuja individualização é pretendida pelos autores, através do mapa de fls. 326, confeccionado pelo perito judicial. Inviável conceber a tese o réu de que a área por ele ocupada ocorre há mais 15 (quinze) anos, porquanto a exceção de usucapião foi desacolhida e disso não interpôs recurso.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Demarcação. Prescrição. Súmula 7/STJ. Alegação de regularidade do procedimento. Súmula 284/STF. Exame da existência de boa-fé. Impossibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 7 do STJ.

«1. As instâncias ordinárias asseguram, com base no acervo probatório dos autos, que a data provável do conhecimento dos fatos apta a concretizar o termo a quo da prescrição seria o término do processo de demarcação. Decidir de forma contrária, como pretende a insurgência, exige a incursão na seara fática da causa, medida inviável em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STF Representação de inconstitucionalidade. Decreto legislativo 243, de 18/12/1986, da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, que, nos artigos 1º, 2º, e 3º, para a legislatura de 1987, vinculou a remuneração dos deputados estaduais (parte fixa e parte variável) (inclusive o respectivo reajuste automático) a remuneração (e respectiva variação) percebida, a qualquer título, pelos deputados federais. Representação julgada procedente, por ofensa aos artigos 13, III e IV, 33 e seus §§, 44, VII, e 200 da CF/67. Ofende o princípio da autonomia do estado decreto de assembleia legislativa que vincula a remuneração de seus deputados (e respectivo reajuste), a remuneração (e respectiva variação) percebida, a qualquer título, pelos deputados federais.

20 - TST Ctva. Redução. Parcela temporária e variável. Possibilidade (alegação de violação aos arts. 5º, «caput, da CF/88 e 461 e 468 da CLT, contrariedade à Súmula 51 desta corte e divergência jurisprudencial).

«A parcela denominada CTVA (Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado) foi instituída pela CEF com a finalidade de complementar a remuneração de empregado ocupante de cargo de confiança, quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de Mercado, tendo por finalidade remunerar o empregado com valor compatível com o mercado de trabalho. Desse modo, a redução (ou variação) da parcela denominada CTVA, é válida e não caracteriza alteração prejudicial do contrato de trabalho, tampouco ofende o princípio da isonomia, tendo em vista o seu inegável caráter temporário e variável, que autoriza a variação em questão, desde que não haja redução salarial. Note-se que o Tribunal Regional deixou expresso que somente é valida a redução da CTVA quando houver reajuste salarial ou aumento do valor da gratificação de função da obreira, o que não acarreta redução salarial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Sentença estrangeira. Ofensa à ordem pública nacional. Homologação. Impossibilidade. Correção monetária e variação cambial. Cumulação. Não cabimento. Débito principal. Correção monetária. Retirada. Impossibilidade.

«1. Nos termos do Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB (antiga LICCB) Lei 9.307/2006, art. 39 e 6º da Resolução 09/05 do STJ, a homologação para o reconhecimento de sentença estrangeira será denegada se for constatado que a decisão ofende a ordem pública nacional. ... (Continua)

22 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA 1 -

Por meio de decisão monocrática, reconheceu-se a transcendência da matéria «HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA e deu-se provimento ao recurso de revista da reclamante. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - A leitura do recurso de revista provido da reclamante revela a insurgência contra a condenação em horas extras pela média do trabalho extraordinário prestado, quando os cartões apresentem defeitos na marcação, «nos moldes insculpidos nos pedidos constantes das alíneas «e, «g, «h e «k da peça vestibular . 4 - Por outro lado, o acórdão recorrido do TRT traz condenação nos seguintes termos: «Importante assinalar, mas mantendo a condenação em horas extras, que deverão ser elas apuradas com base nos controles adunados e com observância da carga diária de seis horas e semanal de 30 horas (caput do CLT, art. 224) e do divisor 150 (Súmula 124/TST). Quanto aos dias com indicação de problema na marcação, deve ser utilizada a média da sobrejornada apurada, incidindo a ratio da OJ 233 do TST. Como os controles de frequência indicam labor superior à sexta diária, é devida, nessas ocasiões, a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, correspondente a uma hora cheia, com reflexo nas demais parcelas (Súmula 437/TST) . (grifo nosso) 4 - Depreende-se desse modo que o pedido de pagamento de intervalo intrajornada foi apreciado pelo Tribunal e foi imposta condenação às reclamadas sempre que evidente o «labor superior à sexta [hora] diária . Registre-se que, nesse tocante, não houve alteração do julgado. 5 - Nessa mesma linha, o recurso de revista da reclamante foi provido apenas para modificar o parâmetro para apuração das horas extras em relação «ao período em que os cartões de ponto não foram juntados aos autos, bem como nos dias em que não for possível a averiguação da jornada por problemas na marcação dos horários, passando-se a adotar o horário declinado na petição inicial. 6 - Com consequência lógica, subsiste a condenação em intervalo intrajornada nos dias em que apurada a jornada com base nos horários indicados na petição inicial, sempre que tiver havido «labor superior à sexta [hora] diária, conforme se apurar em liquidação. 7 - Por tais motivos, não há razão para reforma da decisão monocrática, pois apreciou com acerto o pedido que lhe foi posto de alteração do parâmetro de apuração da condenação de horas extras, observado e em harmonia com o que já decidido sobre o intervalo intrajornada. 8 - Agravo a que se nega provimento. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA 1 - Por meio de decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema «REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não desconstituem a fundamentação jurídica adotada na decisão monocrática impugnada. 3 - A reclamante postulou diferenças de pagas a título de «remuneração variável, que teriam sido pagas a menor. A reclamada juntou os comprovantes de pagamento, sem que a reclamante tenha demonstrado a existência de valores a serem adimplidos além daqueles já quitados. 4 - Por se tratar de fato constitutivo do direito postulado (diferenças não pagas), incumbia à reclamante comprovar a existência de valores a receber (arts. 818, I, e 373, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou. 5 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Bens públicos. Terreno de marinha. Demarcação. Prescrição. Acórdão com fundamentos eminentemente constitucionais. Nulidade do procedimento administrativo. Necessária intimação pessoal do particular identificado. Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A controvérsia acerca da ocorrência da prescrição foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais, o que torna inviável sua alteração em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. ... (Continua)

24 - TST Complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva. Variação de valores. Diferenças de adicional de incorporação. Limites da lide.

«Inviável o conhecimento de recurso de revista calcado em violação de dispositivo de lei impertinente à discussão dos autos. Na hipótese, a decisão recorrida consignou entendimento de que constitui inovação recursal a pretensão do autor em relação às diferenças de CTVA, considerado «o valor incorporado e por ele recebido e os valores auferidos a mesmo título, pelos funcionários ocupantes do mesmo cargo demandante «, porquanto não se confunde com o pleito inicial. Tal entendimento, consubstanciado na análise dos limites da lide, não afronta a literalidade dos dispostos invocados (CPC, art. 301, e seus §§ 2º e 3ºde 1973), concernentes aos elementos da tríplice identidade para a caracterização de litispendência e coisa julgada. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Demarcação de terreno de marinha. Ausência de omissão no acórdão. Notificação do interessado realizada. Alegação ilegalidade do procedimento demarcatório prescrita. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... (Continua)

26 - TRT3 Cartão de ponto. Prova. Registros de frequência inábeis à comprovação do efetivo horário de trabalho. Variações irreais de jornada e pueris oscilações. Incidência da Súmula 338, TST.

«Cartões de ponto que se apresentam britânicos, com invariáveis registros, são imprestáveis como meio de prova na aferição da efetiva jornada praticada, como no vertente caso concreto, em que as folhas de frequência coligidas ao processado ostentam uniformidade tal ofensiva a qualquer inteligência mediana, consignando rígidas horas de trabalho diárias à disposição do empregador. Incogitável supor seja possível emprestar alguma credibilidade à marcação de ponto que não registra variações reais, e mesmo irreal é em suas pueris oscilações, incidindo irrefragável o que preceitua a Súmula 338, do C. TST, expressão da inobservância do preceito legal inscrito no parágrafo segundo, do artigo 74 da Norma Celetista.... (Continua)

27 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Indenização por danos morais e materiais. Remarcação do chassi. Apreensão do veículo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Terreno de marinha. Demarcação. Finalizada antes do julgamento da medida cautelar naADI 4.264/PE. Intimação pessoal dos interessados. Imóveis localizados nas ilhas costeiras e oceânicas, sede de município. Pertencerem à municipalidade ou, quando o caso, a terceiros. Emenda Constitucional 46/2005. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal a quo decidiu que houve cerceamento de defesa e do contraditório no procedimento administrativo de demarcação do terreno de marinha e que os imóveis localizados nas ilhas costeiras e oceânicas, sede de município, não pertenciam mais a União, mas ao município ou até a terceiros nos termos da Emenda Constitucional 46/2005. ... (Continua)

29 - TJSP Receptação qualificada. Caracterização. Materialidade e autoria delitiva que restaram demonstradas. Réus que ocultavam veículo que sabiam ser produto de subtração, em local de exercício de atividade comercial. Tese de receptação culposa inviável. Existência de pinos para remarcação de chassis, placas e chaves falsas, além de veículos de origem espúria. Recursos parcialmente providos.

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Plano de equivalência salarial por categoria profissional. Reajuste de parcelas. Razões articuladas no agravo que não infirmam as conclusões anteriormente expostas que fundamentaram a negativa de seguimento do recurso especial.

1 - A regra do DL 2.164/84, art. 9º previa, à época da contratação, que as prestações do mútuo habitacional seriam reajustadas sempre que aumentassem os salários da categoria profissional do mutuário, limitado o reajuste à variação no período da UPC, acrescida de sete pontos percentuais.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Multa sanitária no interior de embarcação. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ.

1 - O agravo de instrumento cuja fundamentação não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada é inviável. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

32 - TST Relação de emprego. Hermenêutica. Legislação aplicável e vínculo de emprego. Prestação de serviços, por engenheiro, em embarcação fora do mar territorial brasileiro. Súmula 126/TST, Súmula 207/TST e Súmula 296/TST, I. (Código Bustamante), Decreto 18.871/1929, art. 198, Decreto 18.871/1929, art. 274, Decreto 18.871/1929, art. 275, Decreto 18.871/1929, art. 276, Decreto 18.871/1929, art. 277, Decreto 18.871/1929, art. 278, Decreto 18.871/1929, art. 279, Decreto 18.871/1929, art. 280 e Decreto 18.871/1929, art. 281. CLT, art. 3º. Lei 8.617/1993, art. 3º e Lei 8.617/1993, art. 4º. (Mar territorial).

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que o reclamante prestou serviços em embarcação fora do território brasileiro. Todavia, rejeitou a aplicação da legislação dos países onde a embarcação foi matriculada (Panamá e Libéria), porque constatou a ocorrência de fraude, uma vez que nem a reclamada (Noble do Brasil Ltda.), nem a assistente (Noble International Limited) - empresas que exploram a referida embarcação - possuem alguma relação com esses países. Ressaltou que a reclamada possui sede no Brasil e a assistente, nas Ilhas Cayman, assim como o dono do navio. Nesse contexto, decidiu que a legislação aplicável ao contrato do autor seria a do país no qual se localiza a real empregadora. Em seguida, registrou ter sido demonstrado que o reclamante não era empregado da assistente, mas sim da reclamada, que o contratou e explorou seus serviços. Consignou que a prova documental acostada pela ré, no intuito de comprovar o vínculo de emprego entre o autor e a assistente, não tem validade, porque foi produzida unilateralmente pelas empresas. Ponderou, ainda, que a reclamada e a assistente formam grupo econômico. Diante do quadro fático acima delineado, o exame das teses expostas no recurso de revista, concernentes à inexistência de fraude na matrícula da embarcação e à configuração do vínculo de emprego com a empresa Noble International Limited, esbarram no teor da Súmula 126/TST, pois demandam o revolvimento dos fatos e das provas. Inviável, portanto, a constatação das violações invocadas pela recorrente. A Súmula 207/TST foi aplicada de acordo com as peculiaridades do caso em exame, que afastaram a incidência da legislação do país de registro da embarcação, ante a ocorrência de fraude. Como tal situação não vem disciplinada especificamente no aludido verbete, o processamento do recurso de revista, nesse ponto, esbarra na Súmula 296/TST, I.» ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, II. Não-Ocorrência. Pis. Cofins. Receitas financeiras provenientes de exportação. Extensão da regra de isenção às receitas decorrentes de variação cambial positiva.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, porquanto o Tribunal de origem debateu todos os pontos necessários ao desate da lide, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade que justifique a sua anulação por esta Corte.... (Continua)

34 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do transportador. Ocorrência de força maior. Exclusão. Ação de regresso da seguradora contra o transportador. Inviabilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do art. 750 do CC/2002, podendo ser elidida tão somente pela ocorrência de força maior ou fortuito externo, isto é, estranho à organização da atividade. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Procedimento de demarcação. Omissão reconhecida. Embargos de declaração da união acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. No caso em apreço, constata-se a ocorrência de omissão no julgado, no tocante à alegação de validade das notificações editalícias realizadas nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, entre a vigência da Lei 11.481/2007, até o deferimento da medida cautelar pelo STF na ADI 4.264/DF. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Procedimento de demarcação. Omissão reconhecida. Embargos de declaração da união acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. No caso em apreço, constata-se a ocorrência de omissão no julgado, no tocante à alegação de validade das notificações editalícias realizadas nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha, entre a vigência da Lei 11.481/2007, até o deferimento da medida cautelar pelo STF na ADI 4.264/DF. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Correção monetária. Variação negativa. Prequestionamento. Ausência. Dissídio não comprovado. Decisão agravada. Fundamentos não atacados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ). Incidência.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos. Agentes administrativos do INSS. Tempo especial. Reconhecimento afastado pelas instâncias ordinárias, ante a ausência de provas que comprovem o exercício da atividade ou mesmo que possibilitem o enquadramento legal. Inversão destas conclusões que não prescinde da incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno dos servidores desprovido.

«1. No caso, a Corte de origem decidiu que os documentos carreados aos autos demonstraram que todos os autores desempenhavam funções burocráticas de atendimento ao público, marcação de exames e consultas, sem que houvesse qualquer indicação específica sobre quais agentes biológicos estariam expostos em razão do exercício de seu ofício e com que frequência. A inversão de tais conclusões é inviável na via estreita do Recurso Especial, por demandar a incursão no acervo fático-probatório dos autos. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Demarcação. 535, II do CPC/1973. Inocorrência de omissão. Vício no procedimento demarcatório. Notificação. Existência de manifestação formal da parte de conhecimento da demarcação. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno da associação Brasil desprovido.

«1 - O Tribunal de origem manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente que buscou, com os Declaratórios, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Embarcação pesqueira. Certificado de registro. Renovação. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... (Continua)

41 - TJSP FURTO QUALIFICADO.

Materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória corroborada pela confissão dos réus. Condenação mantida. Inviável o reconhecimento da insignificância ou de inimputabilidade dos réus por terem eles cometido o delito sob o efeito de álcool. Pena de EDERSON mantida e de REGINALDO reduzida. Apelo de EDERSON desprovido e de REGINALDO parcialmente provido... (Continua)

42 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro com presunção de violência. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Ordem não-Conhecida.

1 - Inviável é a utilização do habeas corpus, ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, para se analisar a presença, ou não, da responsabilidade penal.... (Continua)

43 - TST Horas extraordinárias.

«Do que se depreende do acórdão, o Tribunal Regional entendeu que as fichas, além de invariáveis, não revelavam a real jornada praticada pelo reclamante. É de se destacar que, conforme a jurisprudência desta Corte, o só fato de serem invariáveis já as tornariam inválidas como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passaria a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbisse (Súmula 338/TST). Como se não fosse bastante, com base na prova testemunhal, entendeu-se que o autor iniciava a jornada 15 minutos antes e a finalizava 30 minutos depois do que efetivamente era marcado nas fichas. Além disso, foi constatado que a reclamada não quantificou nem remunerou corretamente as horas consignadas nas fichas de horário, persistindo diferenças a favor do autor. Percebe-se que o contido no acórdão regional é diametralmente oposto ao que a parte alega em suas razões de recurso de revista, o que evidencia a pretensão de que este juízo dê novo valor às provas dos autos, o que é inviável no presente momento processual. Sendo assim, a reforma do julgado no aspecto, como pretende a ré, dependeria do reexame da prova, o que é vedado em recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade e por variação de custos (vcmh). Demonstração dos critérios para alcançar o índice de reajuste pretendido. Reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação do índice da ans a contratos individuais. Impossibilidade. Necessidade de apuração de índice adequado em cumprimento de sentença. Equilíbrio atuarial. Agravo parcialmente provido.

1 - É lícita a cláusula de contratos de plano de saúde coletivo que estabelece reajuste em razão da variação de custos ou do aumento de sinistralidade, devendo o magistrado, diante do caso concreto, verificar eventual abusividade do reajuste efetivamente aplicado.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Terreno de marinha. Imóvel situado na área denominada «rio anil, no município de são luísima. Emenda Constitucional 46/2005. Cobrança de taxa de ocupação. Foro e laudêmio. Inexigibilidade. Demarcação. Necessidade de prévio e regular procedimento administrativo. Necessária intimação pessoal do particular identificado. Orientação Jurisprudencial do STJ. Conclusão sobre a data da demarcação e homologação da lpm de 1831 requer revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação em que recorrente busca desconstituir acórdão que não reconheceu a taxa de ocupação de imóvel situado no município de São Luísima. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Terreno de marinha. Imóvel situado na área denominada «rio anil, no município de são luísima. Emenda Constitucional 46/2005. Cobrança de taxa de ocupação. Foro e laudêmio. Inexigibilidade. Demarcação. Necessidade de prévio e regular procedimento administrativo. Necessária intimação pessoal do particular identificado. Da Orientação Jurisprudencial do STJ. Conclusão sobre a data da demarcação e homologação da lpm de 1831 requer revolvimento de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação em que recorrente busca desconstituir acórdão que não reconheceu a taxa de ocupação de imóvel situado no município de São Luísima. ... (Continua)

47 - TST Doença ocupacional. Pensão mensal vitalícia. Correção automática pelo salário mínimo. Inviabilidade (art. 7º, IV, da CF e Súmula vinculante nº4/STF).

«Por força do comando constitucional previsto no art. 7º, IV, da CF, corroborado pelo entendimento contido na Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, é inviável o arbitramento de reajuste vinculado à variação anual do salário mínimo, como fator de indexação. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

48 - TST Doença ocupacional. Pensão mensal vitalícia. Correção automática pelo salário mínimo. Inviabilidade (art. 7º, IV, da CF e Súmula vinculante nº4/STF).

«Por força do comando constitucional previsto no art. 7º, IV, da CF, corroborado pelo entendimento contido na Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, é inviável o arbitramento de reajuste vinculado à variação anual do salário mínimo, como fator de indexação. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

49 - TST Doença ocupacional. Pensão mensal vitalícia. Correção automática pelo salário mínimo. Inviabilidade (art. 7º, IV, da CF e Súmula vinculante nº4/STF).

«Por força do comando constitucional previsto no art. 7º, IV, da CF, corroborado pelo entendimento contido na Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, é inviável o arbitramento de reajuste vinculado à variação anual do salário mínimo, como fator de indexação. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

50 - TST Doença ocupacional. Pensão mensal vitalícia. Correção automática pelo salário mínimo. Inviabilidade (art. 7º, IV, da CF e Súmula vinculante nº4/STF).

«Por força do comando constitucional previsto no art. 7º, IV, da CF, corroborado pelo entendimento contido na Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, é inviável o arbitramento de reajuste vinculado à variação anual do salário mínimo, como fator de indexação. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)