procuracao para o foro
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Citação. Suprimento. Comparecimento espontâneo do réu. Advogado. Procuração para o foro em geral. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do CPC/1973, art. 214, § 1º, supre a falta de citação, ainda que o advogado que comparece e apresenta contestação tenha procuração com poderes apenas para o foro em geral, desde que de tal ato não resulte nenhum prejuízo à parte.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração para o foro. Poderes especiais. Benefício previdenciário. Depósito judicial. Alvará de levantamento. Lei 8.213/91, art. 109. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 38. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«O advogado legalmente constituído, com poderes para receber e dar quitação, tem direito inviolável à expedição de alvará para levantamento de depósitos judiciais decorrentes de condenação imposta ao ente previdenciário. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 109, que regulamenta procuração cuja finalidade é distinta da outorgada para fins judiciais e que não foi violentado pela decisão impugnada.... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Crédito pessoal - Ação revisional - Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual - Preliminares sem consistência. Irresignação procedente. Procuração que, diversamente do considerado na sentença, cumpre os requisitos do CPC, art. 105. Compreensível preocupação da administração da Justiça quanto ao exercício fraudulento do direito de ação frente às chamadas demandas repetitivas não podendo ir a ponto de inovar no sistema jurídico, para pretender criar requisitos não estabelecidos em lei para efeito da outorga da procuração para o foro, com o que se estará infringindo o princípio da legalidade e, com isso, embaraçando o também fundamental direito de ação (CF, art. 5º, III e XXXV). Decisão de primeiro grau afastada.

4 - STJ Exceção de suspeição. Mandato. Procuração.

«A procuração para o foro em geral habilita o advogado a formular exceção de suspeição. Precedentes do STJ.... (Continua)

5 - TAMG Mandato. Procuração. Inexistência de limite territorial.

«A procuração para o foro em geral confere ao procurador poderes para a prática de todos os atos processuais, sem limite territorial, exceto para aqueles em que se exigem poderes específicos.... (Continua)

6 - STJ Advogado. Procuração. Mandato judicial. Substabelecimento. Poderes especiais. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º.

«A procuração para o foro em geral habilita o advogado para a prática de todos os atos do processo, à exceção daqueles para os quais se exigem poderes especiais, não incluído entre estes o de substabelecer. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 5º, § 2º.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Embargos de divergência regidos pela Lei 11.496/2007. Advogado. Mandato. Procuração. Irregularidade de representação processual. Outorga de poderes para a prática de atos perante o tribunal regional. Recurso interposto junto ao tribunal de origem. Validade do ato. Súmula 164/TST e 383/TST. Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º. CPC/1973, art. 37.

«A Egrégia 5ª Turma concluiu que a advogada, subscritora das razões de agravo de instrumento, não estava habilitada para a prática daquele ato processual, na medida em que restrita a outorga de poderes a ela conferidos pela procuração de fls. 32 à defesa dos interesses do Sindicato perante o Egrégio TRT da 5ª Região. Ocorre que, na referida procuração foram conferidos os poderes da cláusula «ad judicia. E, consoante disposto no § 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04/07/94, «a procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais. Além disso, o recurso de revista é interposto na secretaria do Tribunal Regional do Trabalho e dirigido à sua respectiva Presidência, pelo que se enquadra como ato processual praticado no Tribunal Regional de origem. Neste sentido precedentes desta Colenda SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Insurgência contra a decisão que afastou a tese de prescrição por ausência de citação - Não acolhimento - O comparecimento espontâneo do executado, juntando aos autos instrumento de procuração para o foro geral e defesa de seus interesses, supre eventual nulidade da citação - A teor do disposto no art. 219, § 1º do CPC/73 (art. 240, § 1º do CPC/2015), o ato de citação não tem o condão de interromper a prescrição, mas sim o despacho que a determinou - Elementos dos autos que comprovam o comparecimento espontâneo da segunda executada, antes do decurso do prazo prescricional - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Nulidade inexistente. Mandato judicial. Substabelecimento. Poderes especiais. Desnecessidade. CPC, art. 38.

1 - A procuração para o foro em geral habilita o advogado para a prática de todos os atos do processo, à exceção daqueles para os quais se exigem poderes especiais, não incluído entre estes o de substabelecer.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução por título extrajudicial. Juntada de procuração sem poderes para receber citação ou de representação para o foro em geral. Comparecimento espontâneo. Não caracterização. Recurso desprovido.

«1. A juntada aos autos de procuração sem poderes específicos para receber citação, e nem mesmo para o foro em geral, não configura o comparecimento espontâneo, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 214, § 1º. ... (Continua)

11 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Propositura no foro perante o qual a obrigação deve ser satisfeita. Ajuizamento na Comarca de Santos. Adequação. Hipótese em que o despachante aduaneiro signatário do termo de responsabilidade que previa a cláusula de eleição de foro tinha poderes para tal ato, nos termos da procuração que lhe foi outorgada. Não configuração da dificuldade de exercício do direito de defesa em razão da cláusula de eleição de foro. Prevalência do foro eleito livremente pelas partes. Rejeição da exceção mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Recurso especial. Embargos do devedor. Existência de procuração geral para o foro nos autos principais da execução. Juntada de nova procuração com poderes específicos nos autos de embargos do devedor. Desnecessidade. Precedentes. Exceções do CPC, art. 38. Rol taxativo. Doutrina. Recurso especial provido.

I - A ausência de juntada de cópia da procuração nos autos dos embargos do devedor não gera nulidade, mas simples irregularidade procedimental, caso verificada a existência de mandato nos autos principais da execução, sendo esta a hipótese dos autos;... (Continua)

13 - STJ Advogado. Mandato. Procuração judicial. Poderes gerais para o foro e especiais. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Presunção de veracidade. Valorização da conduta do advogado e das partes em detrimento do excesso de formalismo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.289, § 3º.

«O art. 38,CPC/1973, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações empregadas nos autos do processo. tanto em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula «ad judicia), quanto em relação aos poderes especiais («et extra) previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, a dispensa do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração «ad judicia et extra é utilizada em autos do processo judicial. ... (Continua)

14 - STJ Advogado. Mandato. Procuração judicial. Poderes gerais para o foro e especiais. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Presunção de veracidade. Valorização da conduta do advogado e das partes em detrimento do excesso de formalismo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.289, § 3º.

«O art. 38,CPC/1973, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações empregadas nos autos do processo. tanto em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula «ad judicia), quanto em relação aos poderes especiais («et extra) previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, a dispensa do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração «ad judicia et extra é utilizada em autos do processo judicial. ... (Continua)

15 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inteligência do CPC/2015, art. 105 - Hipótese em que restou comprovada, por meio de diversos elementos identificadores, a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Procuração que atende, ainda, ao disposto na Lei 14.063/2020, art. 4º, II, que prevê a assinatura eletrônica avançada, a qual se dá através da utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil, como é o caso dos autos - Não é cabível exigir, da parte, a utilização do ICP-Brasil, sob pena de dificultar o acesso à justiça, podendo o juiz, no curso do processo, se assim entender, auscultar a parte sobre a prática do ato, inclusive em eventual audiência de conciliação e instrução e julgamento - Não havendo indícios de falsidade na procuração, o Juízo da causa poderá utilizar outros meios de confirmação, tal como designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal da autora, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar, conforme recomendação prevista no Comunicado CG 02/2017 - Extinção da ação, sem resolução do mérito, afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.

Autor que trabalha como servidor público da Prefeitura de Ouroeste, com rendimentos mensais módicos (fls. 186/193). Prova documental da hipossuficiência financeira do autor. Gratuidade processual concedida. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que determinou a apresentação de declaração ou procuração com firma reconhecida por autenticidade, na qual o autor deve declarar que possui conhecimento do conteúdo da ação - Preparo não recolhido, em razão do pedido de justiça gratuita feito em primeira instância - Decisão recorrida que determinou a apresentação de documentos comprobatórios da alegada precariedade financeira - Documentos não apresentados, sendo deferido o prazo de 10 dias para apresentação ou recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Inércia do recorrente - Indeferimento do benefício que é medida de rigor - Preparo não recolhido, deserção configurada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV, ante a inércia da parte em juntar documentos. Documentos suficientes e aptos a demonstrar que a autora faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça. Falta de procuração com firma reconhecida. Dispensa legal da exigência de tal formalidade. CPC, art. 105. Precedentes. Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do feito. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Processual civil. Penhora. Constituição do devedor como depositário fiel. CPC/1973, art. 659, § 5º. Devedor assistido pela defensoria pública. Intimação pessoal do assistido. Necessidade. Peculiaridade em relação ao defensor constituído. Representação legal. Poderes de procuração geral para o foro. Distinção de atos puramente processuais dos atos materiais. Possibilidade de responsabilização civil e penal. Súmula 319/STJ. Concretização substancial da defesa efetiva.

1 - A diferença entre a intimação pessoal da parte e aquela realizada na figura do Defensor possui relevância quando analisada à luz da natureza jurídica do conteúdo do ato objeto da intimação, em virtude da existência de atos meramente processuais e atos materiais, que demandam atuação da parte representada, como a aceitação e constituição do devedor como depositário fiel do bem penhorado. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível. Ação de revisão de contrato. Indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, IV e art. 485, I, ambos do CPC. Inconformismo da autora. Justiça Gratuita. Deferimento. Conjunto probatório que milita em favor da hipossuficiência afirmada. Competência. Possibilidade de ajuizamento de ação no domicílio da ré não questionado. Competência entre Foro Central e Regional. Causa inferior a 500 salários. Prevalência do Foro Regional. Competência absoluta. Procuração. Exigência de juntada de procuração com firma reconhecida. Desnecessidade. Procuração eletrônica específica para o ajuizamento da demanda. Autenticidade do documento que, se questionada, pode dar lugar a determinações ulteriores. Pedido administrativo de exibição de contrato. Ação revisional. Relação contratual demonstrada, ainda que excluído o contrato. Juros questionados que foram apurados em planilha elaborada pela parte. Veracidade ou não dos juros afirmados e legalidade dos cobrados. Questão de mérito. Ônus da instituição financeira de demonstrar a existência e a regularidade da contratação. Sentença anulada. Recurso provido, nos termos da fundamentação.

21 - TJSP 1. ADVOCACIA PREDATÓRIA.

Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito e condena os patronos do autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios e de multa por litigância de má-fé. Recurso dos patronos. ... (Continua)

22 - TJSP 1. ADVOCACIA PREDATÓRIA.

Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito e condena os patronos do autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. Recurso dos patronos. ... (Continua)

23 - STJ Advogado. Mandato. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Procuração geral para o foro. Limitação do poder de receber intimação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 105. Penhora. Intimação pessoal. Desnecessidade. Intimação do procurador constituído válida. CPC/2015, art. 841, §§ 1º e 2º. Julgamento. CPC/2015. Processual civil. Recurso especial conhecido e não provido. CPC/2015, art. 105. CPC/1973, art. 38. CPC/1973, art. 652, § 4º (redação da Lei 11.382/2006) . CPC/1973, art. 659, §§ 4º e 5º (redação da Lei 11.382/2006) .

1 - Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 28/10/2008, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/07/2020 e atribuído ao gabinete em 19/11/2020. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Óbito do marido e genitor dos autores na circunstância de afogamento ocorrido próximo a usina hidrelétrica - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 321, par. ún. e 485, I, do CPC - Irresignação dos autores - Representação processual - Procurações outorgadas pelos autores que se encontram regulares, não havendo qualquer vício passível de correção - Autores com menos de 18 anos devidamente representados e que constam na procuração apresentada - Gratuidade de justiça - É de se presumir verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), somente sendo dado ao órgão julgador indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, não se erigindo a assistência dos requerentes por advogado particular em obstáculo à concessão do benefício - Recorrente maior de idade que percebe remuneração compatível com o deferimento da justiça gratuita - Demais recorrentes, menores de idade, em relação aos quais se presume a impossibilidade de arcarem com as custas e despesas processuais - Possibilidade de concessão da gratuidade da justiça, pois está em jogo o acesso à justiça, na acepção de acesso à ordem jurídica justa, que tem natureza de direito fundamental (CF/88, art. 5º, XXXV) - Precedente desta c. Câmara - Sentença anulada - Recurso provido para anular a sentença, com o retorno dos autos à origem, a fim de que se prossiga no feito até os seus ulteriores termos... (Continua)

25 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que considera tempestiva contestação. Ações conexas. Comparecimento espontâneo da parte, através de advogados, com poderes previstos no CPC/1973, art. 38. Suprimento da citação. Inteligência do CPC/1973, art. 214, § 1º. Contestação apresentada após o decurso do prazo legal. Intempestividade. Agravo de instrumento provido. Decisão por maioria. Decisão de piso reformada. A) o CPC/1973, art. 38, estabelece que «a procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso. B) a parte, através de advogado, com poderes previstos no referido dispositivo legal, compareceu, espontaneamente, ao feito, retirou da secretaria os processos, no entanto só apresentou a defesa (contestação) fora do prazo previsto em lei. C) intempestividade da contestação.

26 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de declaração de inexigibilidade de débito c/c pedido liminar de obrigação de fazer.

27 - STJ Competência. Eleição de foro. Contrato de adesão. Validade, desde que ausentes a hipossuficiência da parte aderente e a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. Partes com capacidade técnica, jurídica e financeira. Verificação. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 111.

«... Por fim, resta apreciar a alegação de que o foro eleito pelas partes teria o condão de obstar o acesso da recorrente ao Poder Judiciário, cerceando-lhe o direito à ampla defesa. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 299, parágrafo único Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Prerrogativa de foro. Crime eleitoral. Verificação. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Audiência. Depoimentos das testemunhas. Nulidade relativa. Falta de impugnação oportuna. Preclusão. Inexistência de prejuízos à defesa. Ilegalidade não caracterizada. Decreta Lei 201/1967. Ausência de notificação para defesa prévia. Nulidade processual. Inocorrência. Envolvido que à época da denúncia não mais detinha o cargo público.

«1 - O STJ, ao analisar a violação do CPP, art. 619, verifica a ocorrência da ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão pela Corte de origem. Assim, no presente caso, ao se afirmar que o acórdão recorrido não foi omisso, apenas verificou-se que o Tribunal a quo apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, refutando todas as alegações do ora agravante, ainda que contrariando seus interesses, não podendo se falar em usurpação de competência do Tribunal de Justiça. ... (Continua)

29 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO . 1. Na procuração trazida aos autos da presente ação rescisória foram conferidos pela autora ao outorgado poderes «para o foro em geral, cláusula Ad Judicia et extra, em qualquer juízo, Instância ou Tribunal, podendo propor contra quem de direito as ações competentes e defendê-las nas contrárias, seguindo umas e outras, até final decisão, usando os recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para confessar, desistir, transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, agindo em conjunto ou separadamente, podendo ainda, substabelecer esta em outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom, firme e válido". 2. Não houve, portanto, ressalva quanto à exclusividade do mandato para a ação trabalhista, a afastar o óbice da Orientação Jurisprudencial 151 desta SBDI-2 do TST. 3. A propósito, o destaque atinente à outorga da procuração para «propor contra quem de direito ações competentes, havendo os poderes para o foro em geral, não impede o ajuizamento da ação rescisória pelo patrono mandatário. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . 1. Com base no princípio da causalidade insculpido na Súmula 303/STJ e na tese firmada no julgamento do REsp . 1 . 452 . 840 (Tema 872 de Recurso Repetitivo do STJ), quem deu causa à constrição indevida deverá suportar os honorários de advogado arbitrados nos autos do processo originado pelo ajuizamento da ação de embargos de terceiro. 2. No caso, a ora autora, em embargos de terceiro, impugnou a penhora efetuada sobre o bem objeto de doação efetuada a ela e a seus irmãos - um deles, o executado - com reserva de usufruto vitalício em favor de seus pais. 3. O MM Juízo julgou procedente o pedido sucessivo dos embargos, mantendo a constrição do imóvel, resguardando, porém, o direito da demandante ao embolso de 1/3 da pecúnia proveniente da venda do mencionado bem. 4. Verifica-se, assim, que, na ação originária, a embargante não deu causa à constrição do bem objeto da penhora e obteve o proveito econômico que poderia ter com os embargos, com total procedência do pedido sucessivo, não ostentando, a toda evidência, a condição de vencida. Nesse contexto, não há falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

30 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência - Determinação de comparecimento pessoal da parte autora em Cartório para confirmação da procuração outorgada - Descumprimento - Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 102, parágrafo único e 485, IV, do CPC - Recolhimento das custas - Benefício da gratuidade concedido ao autor em sede de agravo de instrumento - Ajuizamento da ação em Comarca diversa do domicílio do autor - Nos termos do CDC, o ajuizamento de ação no foro de domicílio do autor é uma faculdade da parte - Diante da peculiaridade do presente caso, cabível a substituição da medida - Sentença anulada - Recurso do autor provido para afastar a extinção da ação, com determinação de substituição da medida

31 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Demanda ressarcitória ajuizada pela caixa econômica federal contra serventuária do foro extrajudicial. Pagamento de precatório. Procuração lavrada em cartório a partir de documentos falsos. Responsabilidade civil objetiva da notária.

«1 - De acordo com precedente desta Corte Superior (AgInt no REsp. 11.471.168/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 18/09/2017), a nova redação da Lei 8.935/1994, art. 22, implementada pela Lei 13.286/2016 depois da interposição do recurso especial, não tem o condão de afastar a jurisprudência que serviu de lastro para a decisão agravada, pois a natureza da responsabilidade civil do notário é regida pela legislação vigente à época do fato lesivo. ... (Continua)

32 - TJSP Direito civil e processual civil. Restituição de valores e indenização por danos morais. Levantamento de RPV por terceiro com procuração. Resolução 458/2017 do CJF. Falha na observância do requisito vigente. Dano moral reconhecido.

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade de intimação na fase executiva. Pretensão de declaração de nulidade da intimação para o início da fase executiva. Impossibilidade. Intimação realizada por meio do Diário de Justiça Eletrônico em nome do advogado validamente constituídos na fase de conhecimento. Poderes outorgados para o foro em geral e sem ressalvas. A procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as fases do processo. Previsão do § 4º do CPC, art. 105. O devedor deve ser intimado para cumprir a sentença pelo DJE na pessoa de seu advogado constituído, a teor do que prescreve o, I do § 2º do CPC, art. 513. Princípio da instrumentalidade das formas. Os atos praticados não serão declarados nulos se atingirem a sua finalidade. Previsão do CPC, art. 277. Nulidade não configurada.

34 - STJ conflito de competência. Administrativo. Ação civil pública. Confecção de cédulas de R$ 200,00 (duzentos reais). Prejuízo a pessoas com deficiência visual. Acessibilidade. Dano nacional. Foro competente. CDC, art. 93, II. Competência concorrente. Capital dos estados ou distrito federal. Escolha do autor.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 21ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF, suscitante, e o Juízo Federal da 13ª Vara Cível de São Paulo - SJ/SP, suscitado, para fins de processar e julgar ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União, Defensoria Pública do Distrito Federal e pela Organização Nacional dos Cegos do Brasil - ONCB, em desfavor da União Federal e do Banco Central do Brasil, visando tutela jurisdicional que impeça a produção e a distribuição, bem como determine a adequação às normas de acessibilidade de lotes de cédulas de R$ 200,00 (duzentos reais), fabricadas em prejuízo de pessoas com deficiência visual quanto a marcas táteis e tamanho. ... (Continua)

35 - STJ Competência. Ação visando à anulação de título dominial, com fundamento em que tal título foi emitido pelo Estado sobre terras de propriedade dos autores, baseada em títulos anteriores. Ação real. Competência do foro da situação do bem. Precedente do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Incompetência absoluta. Declaração de ofício. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 113.

«... Os motivos que levaram o Tribunal «a quo a considerar pessoal, e não real, a ação «sub judice, são expostos mediante a transcrição, no acórdão recorrido, dos seguintes trechos de doutrina: ... (Continua)

36 - TJSP Recurso inominado - Corretagem - Controvérsia envolvendo a própria existência do contrato, que teria sido celebrado, segundo o recorrido, de forma verbal - Testemunha Leonardo, comprador do imóvel (fls. 18/23), que confirmou em Juízo ter sido procurado pelo recorrido, que lhe ofereceu o imóvel do recorrente, entregando «toda a documentação no mesmo dia. Testemunha que também contou que dias Ementa: Recurso inominado - Corretagem - Controvérsia envolvendo a própria existência do contrato, que teria sido celebrado, segundo o recorrido, de forma verbal - Testemunha Leonardo, comprador do imóvel (fls. 18/23), que confirmou em Juízo ter sido procurado pelo recorrido, que lhe ofereceu o imóvel do recorrente, entregando «toda a documentação no mesmo dia. Testemunha que também contou que dias depois foi novamente procurada pelo recorrido, que lhe perguntou se tinha interesse na aquisição ou não, quando passaram a discutir valores. Recorrido que passou a tratar diretamente com a testemunha somente depois da aproximação inicial - Efetiva participação do recorrido no sucesso da compra e venda do imóvel, de modo que faz jus à devida remuneração (arts. 725 e 727 do CC) - Percentual pleiteado na inicial que se amolda à praxe do mercado (art. 724 do CC) - Ausência de inscrição do intermediador no CRECI que não é fator impeditivo para a percepção da comissão, pois se trata de falta de cunho meramente administrativo (TJSP; Apelação Cível 0004965-26.2011.8.26.0587; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 2ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 11/08/2014; Data de Registro: 11/08/2014) - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, condenado o recorrente ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 15% do valor da condenação.

37 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação individual proposta por associação, na qualidade de representante de um único consumidor associado, com fundamento na CF/88, art. 5º, XXI. Propositura da ação no foro do domicílio da Associação, que é diverso dos domicílios, tanto do autor da ação, como do réu. Declinação da competência promovida de ofício. Manutenção.

«- O permissivo contido no art. 5º,XXI, da CF/88, diz respeito apenas às ações coletivas passíveis de serem propostas por associações, em defesa de seus associados. Tal norma não contempla a representação do consumidor em litígios individuais, de modo que deve ser reconhecida a ilegitimidade ativa da associação. ... (Continua)

38 - STJ Advogado. Mandato. Representação processual. Cópia de procuração. Instrumento público. Presunção de validade. Momento processual para impugnação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 37, 365, IV e 390.

«... I - A procuração. Violação dos CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 365. ... (Continua)

39 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA 383, ITEM I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. Tribunal Regional decidiu conforme à jurisprudência consolidada na Súmula 383, item I, do TST, pois o Recurso Ordinário fora subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não há falar na concessão de prazo para sanar o vício (item II do citado verbete), por não se tratar de irregularidade em «procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de recurso subscrito «por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento de sua interposição e sem mandato tácito. Recurso de Revista não conhecido.

40 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas ao exercício de cargo de gerência, foram objeto de análise pela Corte Regional. O reclamante manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. GERENTE. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 62, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pelo exercício de cargo de confiança. Destacou que se extrai «da própria inicial que o autor laborava como gerente do réu". Ressaltou que «o empregado trouxe aos autos uma Procuração Pública outorgada pela empresa, na qual lhe foi conferido amplos, gerais e ilimitados poderes para gerir e administrar todos os negócios da outorgante, (...) contratar e demitir empregados, liquidar quaisquer questões trabalhistas, (...) autorizar a movimentação das contas vinculadas; representá-la no foro em geral, perante qualquer Juízo, instância ou tribunal, (...) representá-la perante as repartições públicas, nas esferas municipais, estaduais, federais, autárquicas e fundacionais (...) e que «o depoimento dos prepostos não afastam as conclusões obtidas após análise da prova documental". 2.2. Nesse contexto, em que evidenciado o exercício do cargo de confiança, indevido o pagamento de horas extras. 3. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Uma vez não identificadas as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC para a interposição dos embargos de declaração, correta a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

41 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I e IV, do CPC) - Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta - Determinação judicial de emenda à inicial para exibição de procuração específica, com firma reconhecida e comprovante de residência atualizado do autor - Juntada de procuração com poderes específicos, assinada pelo autor e acompanhada de foto com o instrumento do mandato em mãos - Comprovação de inequívoca ciência e anuência do autor à propositura da presente ação - Medida que atende satisfatoriamente o Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE - Desnecessidade de juntada de procuração com firma reconhecida - Comprovante de residência atualizado que, ademais, não constitui documento indispensável para o ajuizamento da ação - Inteligência do CPC, art. 319, II - Precedentes - Extinção afastada - Recurso provido.

42 - TJSP O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Informou a sentença: «Atenta-se que a parte autora não trouxe nenhuma prova comprobatório aos autos sobre eventual proposta para efetivar o negocio. O ônus Ementa: O recurso não merece provimento, pois o magistrado de primeiro grau bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas constantes dos autos, e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide. Informou a sentença: «Atenta-se que a parte autora não trouxe nenhuma prova comprobatório aos autos sobre eventual proposta para efetivar o negocio. O ônus era da parte autora. Não foi feito qualquer pré-contrato, compromisso particular, oferta após as visitas em janeiro de 2020.Não resta demonstrado que a ré tenha recebido qualquer proposta de Eroni e de Leandro por intermédio da autora. O imóvel continuou a venda e a ré recebeu outras inúmeras visitas de potenciais compradores nos meses subseqüentes - indicados por outras imobiliárias . Em janeiro de 2021, mais de um ano depois de Eroni visitar o imóvel, procuraram a ré informando que tinham interesse em adquirir o imóvel. Não se vislumbra ma fe da parte requerida no negocio a fim de prejudicar a parte requerente. A cobrança feita pela parte demandante não merece prosperar tendo em vista a ausência de provas quanto ao efetivo serviço prestado pela parte autora. (fls. 77). Como bem apontado na sentença, para que o corretor faça jus à comissão pelos serviços de intermediação é necessária a conjugação de três requisitos: a) autorização para mediar; b) aproximação das partes; e c) resultado útil, realizando-se o negócio nas condições propostas em razão de sua interferência. Disso resulta que o mediador só faz jus à remuneração, se concluir, com sucesso, o negócio intermediado. O mediador vende o resultado útil do seu trabalho, vale dizer, somente fará jus à comissão por corretagem, se o negócio for concluído por força do serviço prestado, conforme a melhor doutrina e jurisprudência. Não comprovado que o negócio realizado tenha sido concluído em razão direta do seu trabalho, a improcedência da ação é de rigor. MEDIAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA - Corretagem imobiliária Negócio concretizado por outro corretor Aproximação inicial entre as partes, sem resultado útil Exclusividade - Inexistência - Ação improcedente Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1004382-12.2020.8.26.0004; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2022; Data de Registro: 08/07/2022). CORRETAGEM. Compra e venda de imóvel. Julgamento «extra petita não evidenciado no caso concreto. Conjunto probatório dos autos indica não ter sido o autor quem obteve o resultado útil do contrato. Intermediação profícua realizada por terceiro, ausente cláusula de exclusividade. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009279-83.2020.8.26.0004; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 02/05/2022). Pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e mantenho «in totum a sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, servindo a súmula de julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 (Art. 46 «O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão) e do art. 716 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça CG 030/2013. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais, na forma da lei, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

43 - STJ Competência. «Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Competência do juízo. Atos executórios. Consumação do delito em local diverso. Teoria do resultado. Possibilidade de relativização. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática da legislação processual penal. Busca da verdade real. Facilitação da instrução probatória. Comoção popular. Desaforamento. Julgamento em foro diverso. Impossibilidade. Ausência de comprovação de eventual prejuízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CPP, arts. 69, I, 70, «caput e 427.

«... Daí o presente writ, por meio do qual se alega a incompetência do Juízo da Vara do Júri de Guarulhos/SP ao argumento de que o competente para o processamento e julgamento do feito seria o Juízo da Vara do Júri de Nazaré Paulista/SP, aduzindo-se, em suma, que a morte da vítima teria efetivamente ocorrido nesta comarca. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que se proceda à análise de preenchimento dos requisitos da usucapião, alegada em sede de contestação. Insurgência recursal das autoras.

«1. Na instância especial, de acordo com entendimento consolidado durante a vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, reputa-se inexiste o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termo da Súmula 115/STJ; vício esse não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento. ... (Continua)

45 - TJSP Responsabilidade civil - Negócio jurídico inexistente - Dívida declarada inexigível - Suposto credor que se utilizou da plataforma «Serasa Limpa Nome para efetuar a cobrança - Declaração de inexigibilidade da dívida que, por si só, não caracteriza dano moral, se o suposto credor não se valeu de forma abusiva ou vexatória de cobrança - Ausência de publicidade na cobrança da dívida pela plataforma Ementa: Responsabilidade civil - Negócio jurídico inexistente - Dívida declarada inexigível - Suposto credor que se utilizou da plataforma «Serasa Limpa Nome para efetuar a cobrança - Declaração de inexigibilidade da dívida que, por si só, não caracteriza dano moral, se o suposto credor não se valeu de forma abusiva ou vexatória de cobrança - Ausência de publicidade na cobrança da dívida pela plataforma «Serasa Limpa Nome, cujo acesso é exclusivo ao consumidor nela cadastrado - Inexistência, por outro lado, de protesto ou de inscrição da dívida nos Sistemas de Proteção ao Crédito - Dívidas não «negativadas que não são utilizadas no cálculo do «Serasa Score (Fonte: https://www.serasa.com.br/limpa-nome-on-line/faq/) - Inexistência de violação à honra objetiva do consumidor - Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesse sentido: Apelação Cível 1068563-88.2021.8.26.0100, Relator: Thiago de Siqueira, Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 2ª Vara Cível, Data do Julgamento: 17/05/2022, Data de Registro: 17/05/2022; Apelação Cível 1028403-76.2021.8.26.0114, Relatora: Mary Grün, Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado, Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara, Data do Julgamento: 17/05/2022, Data de Registro: 17/05/2022; e Apelação Cível 1060930-53.2021.8.26.0576, Relator: Adilson de Araujo, Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/04/2022, Data de Registro: 27/04/2022 - Consumidor que, no entanto, em razão de dívida inexistente, experimentou sentimentos de nervosismo, angústia, preocupação, estresse, receio de ter seu nome inscrito nos sistemas de proteção ao crédito e perda do tempo útil para a solução do problema, com a necessidade de contratação de advogado, como bem observado pelo Juízo a quo - Violação à honra subjetiva do consumidor - Dano moral caracterizado - Indenização a esse título arbitrada em R$ 1.000,00 - Arbitramento feito com extrema moderação que, no caso concreto, se justifica, uma vez que, como mencionado, o consumidor não teve sua honra objetiva violada, já que a dívida inexistente não chegou a ser inscrita nos sistemas de proteção ao crédito - Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação do recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação - Exigibilidade das verbas de sucumbência suspensa, na forma do CPC/2015, art. 98, § 3º, tendo em vista que o recorrente é beneficiário da gratuidade da justiça (cf. acórdão proferido no Agravo de Instrumento 0100089-86.2022.8.26.0564 - p. 230/232).

46 - TJSP Recurso. Prazo. Devolução. Dispendioso o acompanhamento de processo por advogado residente fora do Estado, substabelecido o mandato a outros causídicos residentes na comarca onde tramita o feito, existindo pedido expresso para que as publicações fossem a estes dirigidas, não pode ser declarada a perda de prazo se por negligência cartorária foi aquele outro procurado. Recurso provido.

47 - TJSP Ação de danos morais c/c inexistência de débito. Determinação para juntada aos autos de procuração ad judicia específica com firma reconhecida, além de outras providências, como comprovação de prévio requerimento administrativo e declaração de próprio punho. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Pretensão do autor de reforma. Admissibilidade. O apelante juntou aos autos procuração específica assinada fisicamente, constando o número do processo, com foto segurando a procuração, além de declaração de próprio punho, informando como conheceu o advogado e demonstrando ciência do objeto da demanda. Descabida a exigência de firma reconhecida, por ausência de previsão legal. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Interesse processual configurado. Sentença anulada. Recurso provido

48 - TJSP Habeas corpus. Intimação criminal. Edital. Cabimento apenas para o réu julgado à revelia. Hipótese em que o paciente não fora encontrado somente na fase de execução penal, apesar de procurado no endereço que declinou nos autos. Pretendida cassação da decisão que determinou a conversão da pena alternativa em privativa de liberdade. Inadmissibilidade. Ordem de «habeas corpus conhecida e denegada.

49 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Recurso interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Recesso forense. Comprovação. Ato local. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso. Acórdão recorrido publicado na vigência, do CPC, CPC/1973. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais do apelo nobre. Agravo interno desprovido.

50 - TJRJ Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Patrono do ora apelante que, em sede de contestação, reconhece a procedência do pedido autoral. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a reintegração do demandante na posse do imóvel objeto da lide. Irresignação do recorrente. Alegação de nulidade da sentença. Advogado sem poder específico para reconhecer a procedência do pedido. Necessidade de outorga expressa de poderes especiais. Inteligência do CPC/2015, art. 105 ( CPC/1973, art. 38).

«Procuração geral para o foro que habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. Anulação da sentença que se impõe, oportunizando-se ao apelante a apresentação de nova contestação, prosseguindo-se o feito a partir desse momento processual. ... (Continua)