receptacao dolosa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Receptação dolosa. Caracterização. Requisitos. CP, art. 180.

«O delito de receptação dolosa sendo do tipo complexo exige para sua configuração, ambos os requisitos integrantes do CP, art. 180, «caput, quais sejam, a comprovação da procedência ilícita do seu objeto e a ciência do agente sobre tal circunstância.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TAMG «Habeas corpus. Receptação dolosa. Caracterização ou não. Necessidade de apreciação ampla da prova. Descabimento do «writ. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Não é o «writ mecanismo hábil para se discutir matéria probatória, sobretudo no que concerne à caracterização do crime de receptação dolosa, que comporta apreciação ampla, incompatível com os estreitos limites do «habeas corpus.... (Continua)

4 - TJMG Receptação dolosa. Mera negativa contraria a prova dos autos. Reforma da sentença condenatória. Impossibilidade. CP, art. 180, «caput.

«No crime de receptação dolosa (CP, art. 180, «caput), a mera negativa do agente quanto ao desconhecimento da origem ilícita do veículo adquirido não se mostra hábil à reforma do édito condenatório, mormente se o acervo probatório colhido, aliado à lógica dos acontecimentos, indica situação em contrário.... (Continua)

5 - TJMG Receptação dolosa. Apelação criminal. Condenação por receptação dolosa. Pleito absolutório. Inadmissibilidade. Presença de dolo direto de segundo grau. Classificação delitiva mantida. Isenção de custas. Cabimento. Apelante assistido pela defensoria pública. Recurso parcialmente provido

«- Dolo direto de segundo grau é o que se relaciona com os efeitos colaterais, representados como necessários pelo agente (cf. BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de direito penal. Parte Geral. São Paulo: Saraiva, p. 212). Quem, ao efetuar a compra de um bem por valor absurdamente menor ao preço real e de pessoa desconhecida, pratica receptação dolosa (CP, art. 180, caput), e não culposa (CP, art. 180, § 3º), pois não apenas previu, aceitou, admitiu ou consentiu em estar adquirindo uma coisa objeto de crime, mas efetivamente representou como necessária a procedência delitiva do bem. ... (Continua)

6 - TJSP Receptação dolosa. Caracterização. Réu que esconde carro roubado na casa da própria mãe, sabendo da origem criminosa do bem. A posse de veículo em tal circunstância dá a certeza da prática da receptação dolosa e cabia ao acusado a prova de que a verdade era outra. Condenação. Recurso improvido.

7 - TJMG Receptação dolosa. Apelação criminal. Receptação dolosa. Autoria e materialidade comprovadas. Origem ilícita da res furtiva. Elemento subjetivo. Indícios. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido

«- Comete o crime de receptação o agente que adquire em proveito próprio coisa que sabe ser produto de crime, devendo ser mantida a condenação se a prova dos autos, em seu conjunto, aponta a materialidade e a autoria do delito. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Bruno Luiz Nunes da Silva contra sentença que o condenou por receptação dolosa, nos termos do CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 13 dias-multa. A defesa pleiteou a absolvição por ausência de prova do crime antecedente e desconhecimento da origem ilícita do bem, ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa, fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Extorsão. Não caracterização. Desclassificação. Receptação dolosa. CP-18. Extorsão. Desclassificação para receptação dolosa. Possibilidade.

«O recorrente cometeu o crime de receptação dolosa e não o de extorsão. Ocorre que não existe dúvida sobre o cometimento do delito do CP, art. 180, porque ele, apelante, tinha a posse do caminhão da vítima. E não se pode falar em ausência de conhecimento da origem ilícita daquele objeto, pois exigia dinheiro, para devolvê-lo. Esta atitude só faz sentido com o reconhecimento que ele, apelante, tinha ciência do fato criminoso antecedente e procurava tirar vantagem da situação. Por outro lado, a ação posterior de exigir dinheiro para a devolução do veículo, não caracterizou a extorsão por falta de idoneidade da ameaça. Afinal, a ameaça configuradora da extorsão é aquela capaz de criar no espírito do lesado fundado receio de iminente e grave mal, físico ou moral, injusto ou não, à sua pessoa, ou à pessoa que lhe seja particularmente cara. Ora, por mais valioso que considerasse a vítima o seu caminhão, não se crê que se sentisse coagida a praticar, ela ou algum familiar, ato pessoalmente constrangedor, para reaver o veículo. A exigência do pagamento de milhares reais não se enquadra na hipótese em questão e nem no conceito de ameaça fornecido pela jurisprudência e referido acima. DECISÃO: Apelo defensivo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

12 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA.

Autoria e materialidade comprovadas. Circunstâncias da aquisição da motocicleta aliadas à confissão dos fatos realizada em Acordo de Não Persecução Penal, as quais evidenciam não se tratar de mera ausência de cautela, mas de crime doloso. Condenação e regime mantidos. Apelo desprovido... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação dolosa. Desclassificação para receptação culposa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, desclassificando a conduta de receptação dolosa para a de receptação culposa, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação dolosa. Desclassificação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem condenou o réu concluindo que ficou caracterizado o crime de receptação dolosa, diante das provas juntadas aos autos. Rever esta premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJRS Direito criminal. Motocicleta. Sinal identificador. Placa. Adulteração. CP, art. 311. Apelação-crime. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

«Comete o delito de receptação dolosa o agente que recebe motocicleta furtada para guardar, tendo plena ciência da origem ilícita. Placa adulterada. O agente que substitui a placa original por outra, de veículo diverso, comete o delito previsto no CP, art. 311. Condenação mantida. Reconhecimento da confissão espontânea. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Receptação dolosa simples. CP, art. 180. Veículo. Desmanche. Conduta atípica. Absolvição. Apelação criminal. Recurso defensivo. Receptação dolosa simples. Verbo nuclear. Desmontar. Não previsto no tipo penal. Conduta atípica. Absolvição. Efeito extensivo.

«1. A conduta de desmontar coisa produto de crime configura receptação qualificada, desde que praticada no exercício de atividade comercial ou industrial, mas não encontra tipificação na receptação dolosa simples, em nenhuma hipótese. ... (Continua)

17 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA.

Insuficiência de provas sobre o dolo. Versão dos apelantes plausível. Absolvição de rigor, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Provimento do apelo defensivo... (Continua)

18 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação dolosa qualificada. Atipicidade da conduta. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal a quo concluído por comprovada a prática do delito de receptação dolosa, na forma qualificada, e configurada a tipicidade da conduta, para se entender de modo diverso, pela absolvição ou desclassificação, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ ... (Continua)

19 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA

e POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E DE MUNIÇÕES. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral e pericial. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação dolosa. CP, art. 180, «caput. Desclassificação para receptação culposa. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, no sentido de tratar-se de crime de receptação dolosa, foi adotado com base na análise das provas presentes nos autos. Diante disso, a inversão dessa conclusão, para entender-se configurado o delito de receptação culposa, exigiria, inevitavelmente, o reexame do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Autoria e materialidade bem demonstradas, como também o dolo do réu - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional fechado adequados - Réu multirreincidente - Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Preliminares de nulidade afastadas - Mérito - Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional fechado adequados - Réus multirreincidentes - Recursos não providos.... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Autoria e materialidade bem demonstradas, como também o dolo do réu - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

24 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA.

Autoria e materialidade demonstradas. Firmes palavras dos policiais. Versão do réu que não convence. Condenação mantida. Pena reduzida. Regime inicial semiaberto inalterado em face da reincidência e dos maus antecedentes. Apelo parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA.

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Réu flagrado logo após desembarcar de veículo produto de crime, não tendo oferecido justificativa plausível para tanto. Tipicidade dos fatos. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido... (Continua)

26 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Pretensão de declassificação de receptação dolosa para culposa. Art. 180, § 1º e § 3º, do CP. Impossibilidade. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Análise das provas produzidas nos autos. Inviabilidade de revisão fática. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DOLO DIRETO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por EMERSON VIEIRA contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, por receptação dolosa (CP, art. 180, caput), substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O réu busca a absolvição, alegando ausência de prova de que tinha ciência da origem ilícita do veículo. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito para receptação culposa. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Autoria e materialidade bem demonstradas, assim como o dolo do réu - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena pecuniária reduzida - Regime prisional semiaberto adequado - Réu reincidente - Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Autoria e materialidade bem demonstradas, assim como o dolo do réu - Prova suficiente para o decreto condenatório - Pena e regime prisional fechado adequados - Réu reincidente - Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Ausência de provas capazes de ensejar um decreto condenatório - Impossibilidade de amparar condenação em prova precária - Dúvida que deve militar em favor dos acusados - Absolvição devida - Recursos providos... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Davi de Oliveira Domingues foi condenado a 1 ano e 3 meses de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 12 dias-multa por receptação dolosa, conforme art. 180, «caput, do CP. Foi flagrado desmontando um veículo Chevrolet/Montana, novo, em sua residência. II. Questão em discussão. Consiste em determinar se o apelante tinha ciência da origem ilícita do veículo e se a condenação por receptação dolosa deve ser mantida. III. Razões de decidir. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por diversos documentos e depoimentos, incluindo o auto de prisão em flagrante e o laudo pericial. O dolo do apelante foi evidenciado pelas circunstâncias do caso, como a tentativa de fuga ao avistar a polícia e a ausência de cautelas mínimas ao receber o veículo de desconhecidos. O veículo, ademais, era novo, não havendo motivo para seu desmanche em local impróprio. Pena-base fixada ¼ (um quarto) acima do mínimo legal ante aos maus antecedentes do ora apelante. Regime semiaberto mantido (art. 33, §3º, CP). Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois o ora recorrente faz da criminalidade o seu modo de vida, de modo que essa substituição não é suficiente para a prevenção e repressão do delito. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O dolo no crime de receptação pode ser inferido das circunstâncias fáticas que envolvem o recebimento do bem. 2. A ausência de cautelas mínimas por parte do receptador é indicativa de ciência da origem ilícita do bem. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 180, §3º; art. 33, §3º; art. 44, III. CPP, art. 386, III; art. 156. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19/12/2022. TJSP, Apelação Criminal 1503585-25.2022.8.26.0548, Rel. Toloza Neto, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/06/2024. TJSP, Apelação Criminal 1516434-39.2020.8.26.0050, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/06/2024... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA E FURTO QUALIFICADO -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regimes prisionais fixados com critério e adequados - Recursos não providos.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Receptação dolosa. Configuração. Conclusões do tribunal de origem pautadas em elementos fático probatórios. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - Ficou claro da leitura dos autos que fora oferecida fundamentação fática e jurídica apta a atestar a existência do crime de receptação qualificada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

34 - TJSP Receptação dolosa - Agente flagrado conduzindo veículo produto de ilícito - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração

35 - TJSP HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO DOLOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E OUTROS -

Excesso de prazo - Não ocorrência - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

36 - TJSP Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição ou desclassificação - Descabimento - Prova segura - Conjunto probatório e ausência de justificativa plausível demonstrando a plena ciência sobre a origem espúria dos bens aprendidos em sua residência - Desclassificação para favorecimento real impossível, diante da própria explicação do réu que negou tivesse ciência dos bens deixados em sua casa - - Condenação por receptação dolosa mantida Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Réu reincidente - Reajuste da pena de multa ante equívoco material Regime fechado necessário - Reincidência e condenações definitivas posteriores indicativas da necessidade da segregação social - Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Evidenciado o conhecimento da origem espúria dos bens adquiridos; parte deles com a intenção de atividade lucrativa - Penas e regime prisional semiaberto adequados - Réu reincidente - Recurso não provido.... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA E FURTO QUALIFICADO -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional fechado adequados e incontroversos - Ré com antecedentes criminais e reincidente - Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Pena mantida - Regime prisional inicial, no entanto, modificado para o semiaberto - Réu reincidente - Inteligência da Súmula 269/STJ - Recurso ministerial parcialmente provido, desprovendo-se o defensivo... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Autoria e materialidade bem demonstradas, como também o dolo do réu - Condenação devida - Reconhecimento, no entanto, de crime único - Pena mitigada - Regime prisional aberto adequado - Devida, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Sentença condenatória - Inconformismo da defesa - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta - Impossibilidade - Materialidade e autoria do delito comprovadas, assim como o elemento subjetivo da conduta, extraído das circunstâncias fáticas que enlaçam o caso - Condenação bem lançada - Sentença Mantida. Recurso desprovido... (Continua)

42 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Receptação dolosa. Condenação. Regime inicial. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendida absolvição por atipicidade ou insuficiência probatória, ou desclassificação para modalidade culposa. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Aquisição de veículo automotor. Dolo direto aferido pelas circunstâncias exteriores. Condenação mantida. Recurso improvido.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o recorrente recebeu e conduzia motocicleta que sabia ser produto de crime - Pena e regime adequadamente aplicados, sem irresignação das partes - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA - RECURSO DEFENSIVO:

pleitos de isenção da pena pecuniária e de custas processuais - não cabimento - para análise dos pedidos de isenção de pena pecuniária e custas processuais, a pretensão deve ser feita perante o juízo executório da sanção em momento oportuno - IMPROVIMENTO... (Continua)

46 - TJSP Receptação dolosa - Higidez do quadro probatório - Condenação mantida.

47 - TJSP Receptação dolosa. Caracterização. Aquisição de peças de veículo furtado para instalação em automóvel próprio. Demonstração. Materialidade e autoria evidenciadas. Procedência da ação penal. Recurso improvido.

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO, RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO -

Autoria e materialidade bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Condenação preservada - Penas e regime prisional fechado adequados - Recursos não providos... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO -

Autoria e materialidade bem demonstradas, assim como o dolo do réu - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional semiaberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

50 - TJSP RECEPTAÇÃO DOLOSA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de fixação de regime inicial semiaberto - não cabimento - constatada a contumácia delitiva, com notória adoção da prática criminosa como meio de vida - péssimos antecedentes criminais e multirreincidência dolosa - adequado e proporcional o regime inicial fechado - manifestação concreta da individualização da pena, em estrita observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - não violada a Súmula 269/Colendo STJ - precedentes - IMPROVIMENTO... (Continua)