agravo instrumento nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - nulidade de citação - documentos em língua estrangeira de difícil compreensão - imprescindibilidade de tradução juramentada - agravo desprovido

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Pleito de Reconhecimento de Nulidade de Citação nos autos de Conhecimento. Citação efetuada no condomínio em que reside o Agravante, recebida pelo porteiro, nos termos do art. 248, §4º do CPC. Ausência de alegação ou demonstração pelo Agravante de que mudara de endereço. Reconhecimento do Agravante de que tomara conhecimento da ação com a carta de intimação referente ao CPC, art. 523, recebida pela mesma pessoa que recebeu a citatória dos autos de cobrança. Arguição de nulidade pela não propositura da execução também contra os fiadores Gimol e José Mateus. Fiadores que não foram condenados na ação de cobrança. Nulidade afastada. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo improvido.

3 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de instrumento - Decisão monocrática que indefere gratuidade judicial e não recebe recurso inominado - Indeferimento de efeito suspensivo e determinação de recolhimento das custas do preparo - Ausência de recolhimento - Agravo de instrumento não conhecido.

4 - TJSP "COLÉGIO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FEITO SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO NÃO CONHECIDO".

5 - TJSP RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO OBRIGATÓRIO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE JUSTO IMPEDIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DE INVENTÁRIO, NEGANDO, OUTROSSIM, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Necessidade de realização de Perícia grafotécnica. Determinação de redistribuição do feito à Justiça Comum. Possibilidade. Princípio do máximo aproveitamento dos atos processuais. Em que pese a disposição da Lei 9.099/95, art. 51, II, é possível a redistribuição dos autos à Vara Cível. Decisão Mantida. Agravo Improvido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POSTAL.

Pretensão de que seja reconhecida a nulidade da citação realizada pela via postal. Descabimento - Hipótese em que a citação postal com aviso de recebimento, entregue no endereço correto da ré e recebida sem ressalva alguma, deve ser considerada válida. Data de alteração de endereço indemonstrada. Ausência de comprovação de alteração do endereço na Jucesp. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Leilão. Arrematação. Nulidade. Inocorrência. Declaração. Falta. CPC/1973, art. 249. Desocupação do imóvel. Descabimento. Situação consolidada. Segurança jurídica. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Arrematação. Nulidade.

«A nulidade do ato deve ser expressamente declarada. Inteligência do CPC/1973, art. 249, caput. Ainda que determinada a anulação do processo, foi expressamente consignado o aproveitamento dos atos não atingidos pela nulidade (CPC, art. 249, caput, e § 1º- Código de Processo Civil). Inexistindo qualquer declaração judicial de nulidade da arrematação, o ato permanece válido. Sendo subsistente a arrematação, deve permanecer o arrematante na posse do imóvel, até porque o ato ocorreu há mais de cinco anos e, desde então, o imóvel é utilizado como sua residência. Preservação do núcleo essencial dos direitos à moradia, dignidade e segurança jurídica. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Fundamentação concisa. Arguição de nulidade afastada. Preliminar rejeitada.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CITAÇÃO DA DEVEDORA. NULIDADE AFASTADA.

Validade da citação realizada através de carta com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço da sede da empresa, constante na cédula de crédito bancário firmada entre as partes e na ficha cadastral emitida pela Jucesp. Citação recebida sem qualquer ressalva. Inteligência do art. 248, § 2º do CPC. Prejuízo não demonstrado. PENHORA ON LINE Constrição de quantia constante em contas bancárias da empresa executada. Alegação de que os valores bloqueados seriam destinados à manutenção das atividades da empresa e impenhoráveis, por força do CPC, art. 833, V. Hipóteses de impenhorabilidade em relação aos instrumentos necessários ao exercício da profissão por pessoa física, o que não abarca o patrimônio da pessoa jurídica. Impenhorabilidade afastada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão monocrática recorrida. Nulidade. Ausência de manifestação do parquet. Interesse de menor. Nulidade acolhida. Novo julgamento do agravo de instrumento. Nulidade suprida. Possibilidade. Omissão. Inocorrência. Pronunciamento contrário ao interesse do embargante. Embargos declaratórios prequestionadores. Multa por protelação. Afastamento. Súmula 98/STJ.

1 - Decisão tomada sem a manifestação do parquet, quando demonstrado interesse de menor deve ser anulada, por desrespeito ao contido no CPC, art. 82, I.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores pela agravante, bem como determinou a sua transferência para o Juízo Falimentar - Decisório que comporta reforma - Ação declaratória de nulidade, na qual efetuado depósito judicial para suspender a exigibilidade de multa aplicada pelo PROCON em desfavor da agravada, julgada improcedente - Decisão transitada em julgado - Créditos fiscais, tributários ou não, que não se sujeitam aos efeitos do plano de recuperação judicial - Conversão do depósito em renda que é possível, por aplicação analógica do CTN, art. 156, IV - Precedentes do E. STJ e desta E. Corte Bandeirante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL.

Nulidade processual, sob o argumento de patrocínio simultâneo pelo patrono da parte agravada. Não acolhimento. Ausência de prova do prejuízo processual. «pas de nullité sans grief". MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA, CLÁSULA DE IMPENHORABILIDADE E USUFRUTO SOBRE OS IMÓVEIS QUE NÃO FORAM ENFRENTADAS PELA DECISÃO RECORRIDA. Hipótese em que a decisão recorrida não se encontra motivada, pois não enfrenta todos os elementos probatórios e alegações constantes dos autos e que podem infirmar a conclusão adotada - Dever de fundamentar as decisões judiciais previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC e no art. 93, IX, da CF. Decisão anulada em parte, recurso prejudicado... (Continua)

15 - TJMG Execução fiscal. Citação subscrita por escrivão. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação. Mandado de citação. Subscrição por escrivão. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade substancial do processo. Prescrição ordinatória. Inocorrência. Recurso não provido

«- Embora não se possa considerar o ato de citação como um ato meramente ordinatório (CPC, art. 162, § 4º), por se tratar de ato extremamente formal, que aperfeiçoa a relação processual, sendo indispensável para a validade do processo (CPC, art. 214), deve-se ter em vista o sistema das invalidades processuais (arts. 243 a 250 do CPC/1973), segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. ... (Continua)

16 - TJMG Execução fiscal. Citação subscrita por escrivão. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Nulidade de citação. Mandado de citação. Subscrição por escrivão. Nulidade. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade substancial do processo. Prescrição ordinatória. Inocorrência. Recurso não provido

«- Embora não se possa considerar o ato de citação como um ato meramente ordinatório (CPC, art. 162, § 4º), por se tratar de ato extremamente formal, que aperfeiçoa a relação processual, sendo indispensável para a validade do processo (CPC, art. 214), deve-se ter em vista o sistema das invalidades processuais (CPC, arts. 243 a 250), segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Citação. Edital. Ação popular. Alegação de nulidade diante da publicação da denominação de forma errônea. Descabimento. Agravantes que tomaram ciência da ação, tanto que interpuseram recurso. Nulidade não reconhecida. Recurso não provido.

18 - TJRS Direito privado. Sociedade comercial. Dissolução. Tutela antecipada. Pedido. Observância. Sentença ultra petita. Nulidade. Sócio. Reintegração. Assembléia geral. Nova realização. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedade. Antecipação de tutela. Decisão que extrapola o limite dos pedidos formulados na inicial. Nulidade.

«1. O Julgador deve apreciar todos os pedidos formulados pela parte autora na inicial e tão-somente estes, nos termos do CPC/1973, art. 459- Código de Processo Civil. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo administrativo disciplinar. Ilegalidades. Nulidade. Comprovação. Súmula 7/STJ.

In casu, modificar o entendimento do e. Tribunal de origem, segundo o qual há ilegalidades no processo administrativo disciplinar que ensejam a sua nulidade, implicaria, necessariamente, incursão no campo fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta c. Corte.... (Continua)

20 - TJMG Bloqueio na matrícula de imóvel. Agravo de instrumento. Bloqueio matrícula imóvel. Ação de nulidade de registro. Medida acautelatória

«- O bloqueio realizado na matrícula do imóvel objeto de ação de nulidade de registro visa resguardar possíveis prejuízos a terceiros de boa-fé, impedindo a realização de quaisquer acordos/negócios com o imóvel. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de Urgência Cautelar - Bloqueio liminar de matrícula de imóvel - Toda tutela provisória de urgência, seja antecipada ou cautelar, está sujeita ao preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 300, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Ausência dos requisitos dos CPC/2015, art. 300 e CPC/2015 art. 301 para concessão da tutela de urgência - Recurso desprovido.

22 - TJPE Processo civil. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Ausência de nulidade processual. Agravo de instrumento. Não provimento.

«- Agravo de Instrumento interposto da decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta sob o fundamento da existência de nulidade processual, pugnando pela reabertura do prazo para impugnação à execução; ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE E COBRANÇA -

Assistência Judiciária Gratuita indeferida - Inexistência de elementos nos autos a indicar que o autor tem condições de suportar o pagamento das custas e despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e familiar, presumindo-se como verdadeira a afirmação de hipossuficiência formulada nos autos principais - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Reexame do substrato fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência. Nulidade. Prova pericial.

1 - Não há nulidade da prova pericial produzida quando a ausência do assistente técnico não ocasionar qualquer prejuízo.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ESCRITURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL.

Nomeação de Administrador Provisório. Impossibilidade. Competência reservada ao juízo das sucessões. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. INDENIZATÓRIA -

Insurgência contra a decisão que, saneando o feito, determinou de ofício a realização de prova pericial - Recurso interposto contra decisão que manteve entendimento anterior - Não cabimento de recurso de agravo - Inadmissibilidade - Ausência de conteúdo decisório - Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo para interposição de agravo - Recurso não conhecido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO,

relativa a ação de usucapião. Decisão que suspende o andamento da querela nullitatis até o trânsito em julgado de ação de reintegração de posse ajuizada em desfavor do autor. Insurgência do autor. COMPETÊNCIA RECURSAL - Prevenção da 3ª Câmara de Direito Privado, em razão de julgamento de anterior recurso de agravo de instrumento interposto nos autos de origem - Inteligência do art. 105 do RITJSP - Precedentes deste Tribunal. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE - DANOS MATERIAIS -

Decisão afastou as preliminares arguidas pelos Requeridos (inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva do Requerido Carlos, carência de ação, perempção, prescrição do direito de ação, decadência, ilegitimidade passiva do Requerido Jonas, e prescrição de eventual reparação civil), concedeu ao Requerido Jonas a gratuidade processual, deferiu a produção da prova testemunhal, e indeferiu o pedido de depoimento pessoal - Decisão agravada não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Não preenchidos os requisitos para a aplicação da «taxatividade mitigada - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECID... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NULIDADE DE ASSEMBLEIA.

Decisão que indefere tutela de urgência para imediata suspensão da deliberação da Assembleia. Regra da tutela cautelar antecedente que impõe a oitiva da parte contrária antes da análise (arts. 306 e 307, CPC). Arguições sobre a validade das procurações e cotejo entre a pauta e a deliberação que demandam contraditório, dilação probatória e análise de mérito - circunstâncias que escapam à tutela de urgência pretendida. Ausência de irreversibilidade a ser tutelada. Decisão mantida. ... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIAS CONDOMINIAIS -

Decisão agravada que determinou a retificação do valor da causa - Situação que não se encontra dentre as hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - Inaplicabilidade da tese jurídica fixada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.704.520/MT e 1.696.396/MT - Questão que, além de não constar do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, não demanda urgência na sua apreciação - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Nulidade da citação por carta. Recurso ao qual se nega provimento.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO -

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de sua intempestividade - Alegação de nulidade da intimação - Publicação para a executada efetuar o pagamento do débito, na forma do art. 523, CPC, ocorrida apenas em nome de escritório de advocacia - Existência de requerimento expresso da parte executada, no sentido de que as publicações e intimações fossem exclusivamente em nome de advogado, porém tal pedido deixou de ser observado - Violação ao CPC, art. 272, § 5º - Necessidade de conceder a reabertura de prazo à executada, nos termos do art. 523, CPC - Decisão anulada - Recurso provido... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Nulidade da duplicata. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Afastada a inexigibilidade do título de crédito com fundamento na prova dos autos, a revisão desse entendimento demandaria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada nesta sede a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Nulidade na publicação de pauta de julgamento de apelação. Ausência. Agravo não provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE -

Pretensão de que seja afastado o reconhecimento da nulidade de citação editalícia - Descabimento - Hipótese em que era caso de se proceder à tentativa de citação com hora certa, por se tratar do local de residência dos executados e de evidentes indícios de ocultação - Nulidade de citação configurada por outros fundamentos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJRS Direito público. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Prova documental. Pré-constituição. Requisito. Licitação. Objeto. Enquadramento. Edital. Nulidade. Comprovação. Ausência. Agravo improvido. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Mandado de segurança. Pedido liminar.

«A concessão de liminar na via mandamental exige que o direito líquido e certo seja demonstrado por prova documental inequívoca e pré-constituída.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial extemporâneo. Incidência da Súmula 418/STJ. Nulidade da publicação do

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NULIDADE DA CITAÇÃO -

Pedido de que seja reconhecida a nulidade da citação e de devolução de prazo para defesa - Acolhimento parcial - Hipótese em que é nula a citação - Comparecimento espontâneo, contudo, que supre o vício citatório (CPC/2015, art. 239, §1º), com deflagração imediata do prazo para apresentação de embargos à execução - Executado que se limitou a impugnar a penhora, que fora apreciada - Inexistência de impedimento para que deduzisse sua defesa via embargos à execução - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA -

Indeferimento - Indicativos da possibilidade de se pagar custas e despesas do processo - Recurso desprovido, com determinação, revogado efeito suspensivo... (Continua)

40 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Ação revisional c/c declaratória de nulidade. Decisão de piso concedendo a antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos autorizadores da medida. Agravo de instrumento provido.

«1. Na Ação Revisional, o fato de autor omitir-se quanto ao valor tido por incontroverso e se furtar a pagá-lo no tempo e modo contratados, afronta a regra processual disposta no CPC/1973, art. 285-B, o que, por si só, milita contra a arguição de existência da «fumaça do bom direito, o que é minimamente necessário para concessão da medida combatida. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Fundamentação. Ausência. Nulidade por violação do disposto no CPC/1973, art. 165. Reconhecimento. Recurso provido na parte conhecida.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Oposição sem razão. Forma de julgamento recepcionada e admitida pelo novo CPC e que não acarretará prejuízo, pois a sustentação oral só é admitida na hipótese prevista no art. 937, VIII, da Lei Adjetiva Civil (decisões interlocutórias que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou evidência), o que não é o caso dos autos. Julgamento na forma virtual, ademais, que prestigia aos princípios da economia e celeridades processuais. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Prazo concedido em Primeira e Segunda Instância à agravante para juntar a documentação necessária de modo a confirmar a situação de necessitado, conforme a regra do CPC, art. 99, § 2º. Possibilidade de concessão do benefício às pessoas jurídicas em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira. Inteligência da Súmula 481/STJ. Indícios da hipossuficiência não comprovados. Presunção de pobreza afastada. Indeferimento mantido. Recurso não provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTRATAÇÕES - CONDOMÍNIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Pretendem os agravantes liminarmente que a síndica seja impedida de realizar novas contratações e que convoque assembleia geral extraordinária para deliberação acerca da contratação de prestadores de serviço de portaria e administração do condomínio - Requisitos para a antecipação da tutela, elencados pelo CPC, art. 300, não preenchidos - Probabilidade do direito e urgência não aferíveis de plano - Negado provimento... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - OCORRÊNCIA -

insurgência em face da decisão pela qual foi rejeitada a alegação do agravante de nulidade de atos processuais por ausência de publicação no DJE em nome do advogado indicado para recebimento das intimações - ausência de intimação do advogado expressamente indicado pelo agravante, na contestação, para recebimento das publicações - nulidade processual - art. 272, § 5º do CPC - precedentes do STJ - falta de intimação por meio do advogado indicado que ensejou irrefutável prejuízo ao agravante, visto que deixou de se manifestar a respeito da determinação de especificação de provas a serem produzidas, tendo sido tal circunstância determinante para o julgamento de parcial procedência da demanda - decisão reformada para o fim de ser decretada a nulidade de todos os atos processuais havidos no processo a partir do ato ordinatório determinando especificação de provas, com reabertura do prazo para tanto - nulidade que inclusive atinge a sentença proferida nos autos - agravo provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Tutela provisória de urgência - Suspensão de descontos decorrentes de empréstimo impugnado - Alegação de contratação fraudulenta e atingimento de verba alimentar - Regular preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300, caput - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. EXTINÇÃO DO FEITO.

Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que, em fase de precatório, indeferiu a nulidade do acordo entre a exequente e o Município de São Paulo, alegando a necessidade de dilação probatória a ser discutida em ação própria, e determinou a extinção do incidente devido à quitação do precatório. O agravante sustenta que houve negócio jurídico simulado em razão de duplicidade de cessões de crédito e requer a nulidade do negócio ou, alternativamente, o retorno dos autos à origem para análise da simulação. ... (Continua)

47 - STJ Criminal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Peculato. Pleito de nulidade do acórdão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - Deve ser mantida a decisão recorrida, a qual negou provimento ao agravo de instrumento, se evidenciada a impropriedade das alegações levantadas pelo agravante, concernentes ao pleito de nulidade do acórdão recorrido, sob o fundamento de ausência de provas de sua participação no evento delituoso.... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Executado defendido pela defensoria pública. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. Nulidade da constrição patrimonial. Recurso provido.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE TAXA DE CESSÃO DE IMÓVEL ENTRE COMPRADORES - SUPERVENIÊNCIA DE TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES - PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade de citação por edital. Endereço da executada que já constava de pesquisa do BacenJud. Nulidade configurada. Exceção de pré-executividade acolhida. R. decisão reformada. Recurso provido.