cobranca de taxas indevidas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Direitos individuais homogêneos. Locação. Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Multa do CDC, art. 84, § 4º. Cabimento. Lei 8.242/91, art. 22, VII.

«Cabível é a multa do CDC, art. 84, § 4º, mas deve ser observada na sua fixação o comando legal, não sendo razoável aquela imposta pela sentença no valor de R$ 100.000,00.... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Direitos individuais homogêneos. Locação. Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Obrigação de não fazer. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Lei 8.245/91, art. 22, VII. CDC, art. 27. CCB, art. 179.

«A prescrição é vintenária, na linha de precedentes da Terceira Turma, porque não alcançada a questão pelo CDC, art. 14.... (Continua)

3 - TRT3 Dirigente sindical. Perda de mandato. Cobrança de taxas indevidas.

«A entidade sindical que impõe ônus pecuniário ao trabalhador para fornecer documentos que lhe são garantidos de forma gratuita pela lei, omite-se no cumprimento do seu papel social de prestar assistência aos trabalhadores, conforme previsão constitucional. Desse modo, considerando que a responsabilização de dirigentes sindicais também decorre do princípio da liberdade sindical, deve-se afastar da atividade sindical aquele que não contribui para a efetivação da assistência ao trabalhador e que transforma a entidade sindical em mero ente arrecadador, mas desprovido de atuação efetiva na busca de melhores condições aos representados.... (Continua)

4 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Direitos individuais homogêneos. Locação. Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Repetição do indébito. Valor em dobro. Deferimento. CDC, art. 42, parágrafo único. Lei 8.242/91, art. 22, VII

«A repetição do indébito pelo valor em dobro não se impõe quando presente engano justificável, o que não é o caso quando o Acórdão recorrido identifica a existência de fraude à lei.... (Continua)

5 - STJ Ação civil pública. Consumidor. Direitos individuais homogêneos. Locação. Cobrança de taxas indevidas. Candidatos a inquilinos. Administradoras de imóveis. Legitimidade ativa do PROCON, por meio da Procuradoria Geral do Estado para ajuizar ação coletiva para proteção de direitos individuais homogêneos. Lei 8.245/91, art. 22, VII. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CDC, art. 81, parágrafo único, III.

«O PROCON - Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, por meio da Procuradoria Geral do Estado, tem legitimidade ativa para ajuizar ação coletiva em defesa de interesses individuais homogêneos, assim considerados aqueles direitos com origem comum, divisíveis na sua extensão, variáveis individualmente, com relação ao dano ou à responsabilidade. São direitos ou interesses individuais que se identificam em função da origem comum, a recomendar a defesa coletiva, isto é, a defesa de todos os que estão presos pela mesma origem. No caso, o liame está evidenciado, alcançando os candidatos a inquilinos que são cobrados de taxas indevidas.... (Continua)

6 - TJDF Processual civil e bancário. Financiamento de veículo. Revisão contratual. Cobrança de tarifa de avaliação de bem. Registro de contrato. Tarifa de serviços. Repetição de indébito. Contrato ausente. Instrução processual deficitária. Princípio da cooperação. Preliminar de nulidade da sentença suscitada de ofício e acolhida. Sentença cassada. Recurso prejudicado. CPC/2015, art. 6º. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«1 - Na inicial o autor alega ter realizado «contrato de financiamento junto ao banco, para aquisição de veículo de passeio o qual já encontra-se quitado. Aduz ter havido cobrança de taxas indevidas. O pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar a nulidade das cláusulas de cobrança das tarifas de avaliação do bem, registro/gravame e serviços, tendo condenado o banco réu a devolução dos valores correspondentes em dobro. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual o autor pleiteava a restituição de valores cobrados a título de taxa de cadastro, taxa de registro e avaliação. O autor sustentou que tais cobranças acarretam onerosidade excessiva e pediu o recálculo das prestações do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade das taxas de cadastro, registro e avaliação cobradas pela instituição financeira; (ii) definir se é devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de cadastro é devida, uma vez que remunera serviço que foi efetivamente prestado e está em conformidade com a Súmula 566/STJ. 2) A cobrança da taxa de registro e avaliação é indevida, pois não houve comprovação pela instituição financeira da prestação dos serviços correspondentes a tais tarifas, em consonância com o Tema 958 do STJ. 3) A restituição em dobro dos valores referentes às taxas de registro e avaliação deve ser determinada, visto que o contrato foi firmado após o julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, aplicando-se o art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.... (Continua)

8 - TJSP Contrato. Financiamento. Revisão. Alegação de que os valores foram calculados de forma abusiva, com a cobrança de encargos ilegais e taxas operacionais indevidas. Apontamento do abuso ou das disposições reputadas nulas. Ausência. Pedido genérico e indeterminado. Impossibilidade de exame aritmético de um abuso creditício que a parte não quantifica em moeda corrente. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida.

9 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CONTRATO ESCRITO - COBRANÇA DE IPTU - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR PAGAR IMPOSTOS E TAXAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL LOCADO (ART. 22, VIII, LEI DE LOCAÇÕES), SALVO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA EM CONTRÁRIO - INEXISTÊNCIA DE AJUSTE PREVENDO A TRANSFERÊNCIA DESTA OBRIGAÇÃO AO LOCATÁRIO - VERBAS INDEVIDAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DAS PARTES RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA EM TAIS ASPECTOS - RECURSO PROVIDO.

Não havendo previsão legal que atribua ao locatário a obrigação de pagar o IPTU, a sua cobrança só pode ser admitida se houver estipulação contratual específica. No caso, o próprio locador afirma que tal ajuste se deu de forma verbal, não havendo prova suficiente para afirmar que a obrigação foi assumida pela parte locatária, de modo que se impõe excluir da condenação os valores referentes ao IPTU, por falta de amparo contratual; ... (Continua)

10 - TJSP CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS ASSOCIATIVAS. INAPLICABILIDADE DAS TESES DEFINIDAS NO TEMA 882/STJ E 492/STF. COBRANÇAS DEVIDAS. 1.

Ação ajuizada visando à cobrança de taxa de associação de moradores em loteamento com controle de acesso. Sentença de parcial procedência. 2. Inconformismo da requerida, que reitera sua defesa no sentido de que não se associou à autora e nem mesmo anuiu com o pagamento das taxas exigidas 3. Não acolhimento. Inexistindo subsunção da hipótese vertente às teses definidas no Tema Repetitivo 882 do C. STJ e no Tema 492 da Repercussão Geral do C. STF. Empresa controladora (da apelante), detentora de 99% das cotas sociais da recorrente, é fundadora da associação recorrida, sendo consequência lógica o reconhecimento da existência de vínculo associativo em relação a esta última, por parte, pois, da apelante, e anuência relacionada à taxa questionada. 4. Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. Verba sucumbencial majorada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil objetiva, CDC, art. 14, § 3º. Talonários de cheques extraviados antes de serem entregues ao consumidor. Cheques que vieram a ser devolvidos por alínea 21, gerando protesto e inclusão em cadastro de restrição. Cobrança de taxas e tarifas indevidas. Dano in re ipsa. Ocorrência de serviço defeituoso e não demonstração de excludente de responsabilidade. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF. Danos morais. Quantum compensatório. Recurso não provido.

«1. Trata-se de extravio de cheques pela instituição antes de sua entrega ao autor-recorrido, que vieram a ser posteriormente subscritos por terceiro e apresentados ao banco-recorrente. A devolução dos cheques por alínea 21 ensejou a inclusão do nome do recorrido nos cadastros restritivos de crédito e permitiu-se o protesto indevido. O Banco não apresentou documentos que comprovassem o recebimento dos talonários por parte do autor, tampouco o seu desbloqueio, nem que tivesse feito Boletim de Ocorrência, providência esta que seria do próprio Banco, sabedor do extravio, e não do correntista. Outrossim, procedeu ao lançamento indevido de taxas e tarifas relativas à devolução de cheques desses talonários extraviados. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Taxas de limpeza e iluminação pública. Inconstitucionalidade.

«É indevida a cobrança de taxas de limpeza e iluminação pública, porquanto declaradas inconstitucionais em razão da ausência de especificidade.... (Continua)

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Bancários. Alegação de inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Conta corrente inativa. Cobrança de taxas de manutenção. Previsão da cobrança destas taxas em contrato. Banco que retirou a restrição creditícia após contato do cliente. Pretensão ao reconhecimento da responsabilidade do Banco. Descabimento. Débito iniciado antes da última movimentação feita pelo cliente. Ausência de irregularidade nas cobranças. Ação improcedente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno. Recurso desprovido.

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXAS DE JUROS E TARIFAS BANCÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento bancário, extinguindo o feito com julgamento de mérito com base no CPC, art. 487, I. O autor pleiteava a revisão das taxas de juros, alegando abusividade, e a exclusão das tarifas de cadastro e avaliação de bem. A sentença condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se as taxas de juros aplicadas são abusivas, ultrapassando os limites da média de mercado, e (ii) estabelecer a validade da cobrança das tarifas bancárias questionadas, especialmente as de cadastro e de avaliação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando há clara demonstração de abusividade, nos termos da jurisprudência do STJ. No caso concreto, a taxa de juro aplicada foi de 1,42% ao mês, quando a taxa médida no período da contratação era de 1,65% ao mês, de sorte que pode ser considerada abusiva. 2) A capitalização mensal dos juros, prevista no contrato, é lícita, conforme a Súmula 539/STJ e a Medida Provisória 2.170-36/2001, sendo que a taxa anual superior ao duodécuplo da mensal caracteriza expressa pactuação. 3) A tarifa de cadastro, conforme a Súmula 566/STJ, é válida se cobrada no início da relação contratual, o que se verifica no presente caso. As tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato são devidas, uma vez comprovada a prestação dos serviços correspondentes, conforme documentos nos autos e o Tema 958 do STJ. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJMG Cobrança de taxas de condomínio declarada inválida. Apelação cível. Ação ordinária. Convenção de condomínio. Cobrança de taxas condominiais. Invalidade da deliberação. Diferenças devidas ao condômino. Juros de mora

«- Tendo sido declarada inválida a cobrança de taxas condominiais em desacordo com a convenção de condomínio, o condômino faz jus ao recebimento das diferenças. Estando o débito atualizado até a data de ajuizamento da ação, cabível a incidência de juros de mora sobre o montante a partir da citação.... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de financiamento de automóvel c/c repetição em dobro de indébito. Relações de consumo. Súmula 297 (STJ). Contestação da taxa de juros remuneratórios aplicada, bem como do seguro prestamista contratado e das taxas de registro, avaliação e cadastro cobradas. Improcedência. Insurgência com relação ao seguro e às taxas. Legalidade de taxa de registro, desde que comprovada efetivação do serviço, o que não ocorreu nos autos, pelo que a cobrança é indevida. Recálculo da dívida e devolução na forma simples, por ausência de dolo ou má-fé do banco. Licitude das taxas de cadastro e avaliação. Seguro prestamista livremente contratado. Majoração de honorários. Recurso do autor provido em parte, sentença reformada

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

A possibilidade de revisão da taxa de juros foi firmada pelo STJ nos Temas Repetitivos 27 e 234. O parâmetro para se auferir abusividade da taxa de juros remuneratórios tem sido o patamar de aproximadamente uma vez e meia da média de mercado. ... (Continua)

18 - TJSP MONITÓRIA. TAXAS ASSOCIATIVAS.

Sentença que rejeitou parcialmente os embargos do devedor e julgou parcialmente procedente a ação monitória para constituir o título executivo judicial em favor da autora no valor de R$ 13.464,48. Insurgência dos réus. Ação monitória que exige apresentação de prova documental suficiente a comprovar a existência de dívida certa, líquida e exigível. Autos, no entanto, não instruídos com documentos suficientes a comprovarem, com segurança, eventuais deliberações associativas para cobrança das taxas nos valores indicados na inicial. Atas de assembleias de dois anos nas quais não constam quaisquer informações quanto ao suposto valor das contribuições devidas pelos moradores do loteamento. Procedência afastada. Hipótese, no entanto, que não é de imediata extinção do processo sem resolução do mérito. Considerada a insuficiência e inadequação dos documentos por ora juntados, cabível a intimação da parte autora para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum (CPC, art. 700, § 5º), sob pena de extinção. Retorno dos autos à origem para prosseguimento. Nulidade da sentença decretada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. TAXAS DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação revisional proposta pela autora alegando cobranças abusivas no contrato de financiamento de veículo celebrado com a requerida. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Pedido de cancelamento feito antes da efetiva prestação de qualquer serviço - Pagamento da taxa de cancelamento incontroverso - Impossibilidade de cobrança por serviço não prestado - Procedência do pedido de rescisão do contrato e declaratório de inexistência de débito - Cobranças indevidas que geraram mero aborrecimento - Ausência de inscrição em cadastro de inadimplência - Inexistência de potencial lesivo à direito de personalidade - Não configuração de danos morais - Recurso Inominado Procedente em Parte - Verbas de sucumbência indevidas (Leri 9.099/95, art. 55) - Fundamentação condensada na ementa, na forma da Lei 9.099/95, art. 46

21 - TJSP "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER".

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da média de mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo regimental em recurso especial. Confissão de dívida. Embargos à execução. CPC/1973, art. 535. Ausência de vícios. Nulidade do título. Cobranças indevidas. Perda de liquidez. Inexistência. Capitalização dos juros. Possibilidade.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma completa e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

23 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA".

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média de mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

24 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

25 - TJRS Direito público. Serviços públicos. Cobrança de taxa de coleta de lixo. Divisibilidade. Cobrança de taxa de limpeza pública. Especificidade e divisibilidade. Falta. Cobrança. Descabimento. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória. Desnecessidade de intervenção do Ministério Público. Súmula 189/STJ. Taxas municipais.

«1. Taxa de coleta de lixo. O serviço de coleta de lixo constitui-se em serviço publico especifico e divisível, e referido ao contribuinte, a quem é prestado ou a cuja disposição é posto, conforme disposto no CF/88, art. 145, inc. II e CTN, art. 79. ... (Continua)

26 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Taxa de juros. Instrução Normativa INSS 138/2022. Legalidade das cláusulas contratuais. Restituição em dobro de valores indevidos. Impossibilidade.

27 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA TAXA DE ATRIBUIÇÃO DE UNIDADE E TAXAS DE LIBERAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS (AVCB) PARA A INSTITUIÇÃO DO HABITE-SE DA UNIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

28 - STJ Consumidor. Prescrição. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do CDC, art. 27. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Considerações da Minª. Nany Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 27. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177.

«... I - Da não incidência do prazo prescricional do CDC, art. 27. ... (Continua)

29 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA".

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada e de cobrança em patamar superior ao contratado - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

30 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS.

Sentença que julga parcialmente procedentes os pedidos do autor, declarando-se a inexigibilidade do débito indicado na peça exordial, qual seja, o débito referente à quota condominial de janeiro de 2021, em valor de R$ 376,98, rechaçada, em paralelo, a pretensão de indenização por danos morais. Foi ainda imposta ao condomínio corréu obrigação consistente em cessar as cobranças em face do autor referentes às despesas de janeiro de 2021, em prazo de 5 dias, a contar da intimação pessoal, sob pena de multa definida no ato decisório. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CLÁUSULAS ABUSIVAS E COBRANÇAS INDEVIDAS. IMPROCEDÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por ELISÂNGELA DE JESUS SANTOS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de financiamento de veículo firmado com AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. A autora alegou a existência de cláusulas abusivas e cobranças indevidas, pleiteando a revisão do contrato e a devolução dos valores pagos a maior. O pedido foi rejeitado em primeira instância, com a decisão fundamentada na regularidade das cláusulas contratuais e das tarifas aplicadas. ... (Continua)

32 - TJSP DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS. DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

Débito contestado pelo correntista. Regularidade da cobrança questionada não demonstrada. Débito inexigível. ... (Continua)

33 - TJSP Ação de cobrança. Taxas associativas de loteamento. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Ré adquirente originária do imóvel e que certamente assinou contrato de compra e venda filiando-se à associação autora. Cobrança em consonância com as teses vinculantes assentadas pelo STJ e STF acerca da matéria. Taxas associativas em questão devidas, assim como a multa moratória de 2%. Honorários advocatícios fixados com base no art. 85, § 2º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

34 - TJSP "AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA".

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média de mercado, praticada em operações da mesma natureza e período - Precedentes jurisprudenciais - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. BANCO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISIONAL DE CONTRATO. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO. TEMA 958, STJ. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO VERIFICADA. COBRANÇAS LEGAIS E DEVIDAS. TAXAS DE JUROS COBRADAS QUE DESTOAM DAS CONTRATADAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUANTO A EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR. EARESP 600.663/RS.

Para que a tarifa de avaliação de bem possa ser legitimamente cobrada há necessidade de comprovação dos serviços prestados, ou seja, essas só serão válidas caso a instituição comprove documentalmente que realizou os serviços correspondentes a cada taxa. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA CONSTITUIÇÃO CONDOMINIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de taxas condominiais, condenando os réus ao pagamento de R$ 48.925,47, além de correção monetária, juros e honorários advocatícios. Contestam os réus alegando irregularidades na constituição do condomínio, ausência de matrícula individualizada dos lotes e falhas na comprovação dos débitos condominiais. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Ação de cobrança de taxas de associação. Ilegitimidade passiva de morador que não é associado. Cobrança indevida. Precedentes . Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. ... (Continua)

38 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.

Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada, que não superou o dobro da taxa média de mercado praticada em operações da mesma natureza e período - Recurso do autor improvido, neste aspecto. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LEGALIDADE DAS TAXAS APLICADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

1.Ação revisional de contrato ajuizada por Márcia José Ferreira contra Banco Pan S/A. buscando a limitação dos juros aplicados em contrato de empréstimo consignado, a devolução dos valores pagos a maior e indenização por danos morais. A parte autora alegou que o Custo Efetivo Total (CET) aplicado estava acima do permitido pelas normativas do INSS. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVAS. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES.

Embora não haja limitação da taxa de juros para as instituições financeiras, em uma simples análise percebe-se que o percentual aplicado pela ré é demasiadamente elevado, sobretudo por se tratar de contrato de empréstimo com desconto direto em conta corrente, o que, por certo reduz o risco. Situação que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Nítida a abusividade dos juros. E não há comprovação de que o empréstimo se refere à pessoa com negativação, motivo do agravamento do risco e, consequentemente, aumento da taxa de juros, prova essa evidentemente documental e que não foi produzida na oportunidade apropriada, bem como não justifica o patamar de juros praticado a ausência de garantia. Ainda, como já dito, o fato de haver desconto das prestações em conta corrente, ao contrário, minimiza os riscos. A solução é a incidência de juros remuneratórios pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. Quanto ao modo de apuração, a taxa média é obtida com a média divulgada pelo Banco Central do Brasil, vez que nada há nos autos que possa diferenciar a contratação efetuada pela parte autora com as demais contratações para a mesma espécie (empréstimo pessoal), e não comprovado pela ré que para o específico caso concreto o risco na contratação seria maior (prova unicamente documental, com toda a certeza, já ultrapassado o momento para a produção da específica prova). ... (Continua)

41 - TJPE Apelação cível. Contrato de arrendamento mercantil. Revisão. Cobrança indevida de taxas e tarifas. Ilegalidade e nulidade da cláusula. Repetição de indébito em dobro. Sentença mantida. Apelo improvido.

«1. Contrato celebrado após 30/4/2008 não mais admite a pactuação de taxas de Abertura de Crédito ou de Emissão de boleto bancário. Tese do STJ e precedentes do TJPE. ... (Continua)

42 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Ação de cobrança de taxas de associação. Ilegitimidade passiva de morador que não é associado. Cobrança indevida. Precedentes . Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA. Alegação de que a ré se encontrava em atraso quanto ao pagamento de despesas e taxas mensais para manutenção do condomínio desde julho a dezembro de 2016, janeiro a setembro de 2017 e março de 2019, chegando ao montante de R$ 9.443,75. Pretensão de compelir a ré ao pagamento dos débitos, bem como honorários. Reconvenção da ré sob alegação de prescrição das cobranças das taxas anteriores a outubro de 2016. Sentença parcial procedência. Irresignação da parte autora. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. «É quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação (STJ, REsp 1483930/DF, j. 23/11/2016 - REPETITIVOS). CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS. Devidas por quem efetivamente aderiu ao estatuto social da associação ou por quem se beneficiou da despesa realizada. Precedente STJ. Manutenção na decisão por seus próprios fundamentos, conforme art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.

44 - TJMG Cobrança de taxas condominiais direto do proprietário. Apelação cível. Ação ordinária. Condomínio edilício. Decisão extra petita. Inocorrência. Legitimidade ativa. Presença. Pedido de prestação de contas de síndica. Procedimento especial necessário. Reuniões de condomínio. Participação dos proprietários. Regularidade. Cobrança de taxas condominiais diretamente ao proprietário. Legalidade. Ausência de dano moral ao inquilino. Destituição de síndica. Impossibilidade. Recurso principal desprovido. Recurso adesivo provido

«- A questão referente à legitimidade é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida até de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, por se tratar de matéria afeta às condições da ação, não cabendo falar em julgamento extra petita. ... (Continua)

45 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Ressarcimento de importâncias relativas a lucros cessantes. Aplicação do INCC até a data em que o imóvel deveria ser entregue. Utilização do IGPM posteriormente à data. Ressarcimento de diferença por aplicação indevida de índices. Admissibilidade de cobrança de taxas de corretagem. Abusividade de incidência de taxas de assessoria imobiliária. Recurso do adquirente parcialmente provido, não acolhido o recurso das empresas vendedoras.

46 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra. Ressarcimento de importâncias relativas a lucros cessantes. Aplicação do INCC até a data em que o imóvel deveria ser entregue. Utilização do IGPM posteriormente à data. Ressarcimento de diferença por aplicação indevida de índices. Admissibilidade de cobrança de taxas de corretagem. Abusividade de incidência de taxas de assessoria imobiliária. Recurso do adquirente parcialmente provido, não acolhido o recurso das empresas vendedoras.

47 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Litisconsórcio passivo (CEF) - Impossibilidade - Ação que visou a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes litigantes - Procedência da demanda que levará ao desfazimento do contrato acessório.

48 - TJSP Apelação Cível. Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Taxas de Coleta e Remoção de Lixo e Sinistro - Município de Campinas - Exercício de 1992 - Ação julgada parcialmente procedente para afastar a exigibilidade do IPTU, mantida a cobrança das taxas - Insurgência da embargante - Não acolhimento. - Taxa de sinistro (bombeiro) - Inconstitucionalidade da cobrança pelos municípios reconhecida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 16) - Modulação dos efeitos da tese a partir de 01/08/2017 - Ação ajuizada em 06/12/1996 - Possibilidade de cobrança da exação Precedentes desta 15ª Câmara de Direito - Sentença mantida. - Taxa de coleta e remoção de lixo - Constitucionalidade da cobrança reconhecida pelo STF - Presença dos requisitos da divisibilidade e especificidade - Entendimento das Súmulas Vinculantes 19 e 29 e dos arts. 145, II e § 2º, da CF/88e 77 e 79 do CTN - Sentença mantida. - Índice de correção monetária - Alegação da embargante no sentido de ser indevida a aplicação do UFMC diante da ofensa ao princípio da anterioridade - Não acolhimento - Município de Campinas que adotou a UFIR como índice de atualização, de acordo com a Lei Municipal 8720/1995 - Ausência de ilegalidade - Recurso não provido

49 - TJSP Ação de cobrança - transporte marítimo de mercadorias - cobranças decorrentes de sobreestadia de container, fretes, cancelamento de desembarque e taxas locais - gratuidade processual - ré que não preenche os requisitos legais - benefício indeferido - autora instada, de forma específica e por duas vezes, a apresentar documentos e esclarecimentos sobre os fatos constitutivos de seu direito - observância dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - princípios da vedação à decisão surpresa, ampla defesa, contraditório e devido processo legal - ausência de violação - relação jurídica e efetiva prestação dos serviços - fatos que restaram devidamente comprovados pelos conhecimentos de embarque, não impugnados de forma específica pela ré - defesa que apenas sustenta a unilateralidade dos documentos, sem negar a efetiva prestação dos serviços - quitação dos fretes cobrados - ausência de provas - cobrança devida - sobreestadia de container, cancelamento de embarque e tarifas locais - fatos que não dispensam provas robustas - ônus que incumbe à autora - sistema «Siscomex Carga destinado ao controle aduaneiro - particulares que não estão dispensados de apresentar as provas pertinentes à relação contratual - inviabilidade de carrear tal ônus a terceiro - autora que não se desincumbiu, neste aspecto, de seu ônus probatório - demais cobranças que se mostram indevidas - e-mail trazido aos autos - insuficiência probatória - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido, em parte, para tal fim.

50 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Pretensão de cobrança de taxa de manutenção de loteamento exigida por associação de moradores. Sentença de procedência. Recurso dos réus. Legalidade da cobrança das prestações vencidas a partir de julho de 2017, posterior à vigência da Lei 13.465/17, que autoriza, por si só, a cobrança de taxa em desfavor do proprietário. Incidência do Tema 492 do STJ (AgReg no RE 1.337.075). Taxas referentes ao período de fevereiro de 2011 a junho de 2017 devidas em razão da comprovação de que os réus aderiram à associação autora.