orgao julgador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigmas provenientes do mesmo órgão julgador. Impossibilidade.

«1 - Não servem à comprovação do dissídio acórdãos provenientes da mesma Turma Julgadora, independentemente de ter havido, ou não, alteração substancial da composição do referido órgão julgador. ... (Continua)

2 - STJ Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em desacordo com o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. Retorno dos autos ao órgão julgador. Agravo interno. Não cabimento.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, cabe ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido «encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. ... (Continua)

3 - STJ agravo interno na reclamação. Insurgência contra acórdão proferido por órgão julgador do próprio STJ. Descabimento. Reclamação indeferida liminarmente. Agravo interno improvido.

1 - A reclamação amparada no CF/88, art. 105, I, f é um remédio destinado a preservar a competência do STJ sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos ou para garantir a autoridade de suas decisões, não sendo admissível, como consectário lógico, o seu uso quando a autoridade reclamada for órgão julgador do próprio STJ. Precedentes. Reclamação indeferida liminarmente. ... (Continua)

4 - STJ Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em desacordo com o entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. Tema 313/STF. Retorno dos autos ao órgão julgador. Agravo interno. Não cabimento.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, cabe ao presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido «encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade do recurso em sentido estrito. Distribuição do feito por prevenção de câmara. Relator diverso daquele que havia julgado anterior writ. Ilegalidade. Inocorrência. Prevenção do órgão julgador.

1 - Hipótese em que se sustenta ser nulo o recurso em sentido estrito, por não ter sido distribuído por prevenção ao relator do habeas corpus anteriormente julgado pela Corte de origem.... (Continua)

6 - STF Ação penal. Prescrição da pretensão punitiva. Falta de exame pelo órgão julgador. Cabimento de embargos de declaração e «habeas corpus. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O órgão julgador, ao assentar a culpa do acusado, impondo-lhe pena, deve examinar, independentemente de provocação, a prescrição. O silêncio a revelar ato omissivo desafia não só embargos declaratórios como também habeas corpus.... (Continua)

7 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança de cheque por locupletamento ilícito. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Matéria devidamente tratada pela corte de origem. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador.

Agravo interno improvido. ... (Continua)

8 - STJ Uniformização de jurisprudência. Incidente. Iniciativa do órgão julgador. CPC/1973, art. 476.

«O incidente de uniformização de jurisprudência é de iniciativa dos órgãos do Tribunal, não da parte, que não tem a faculdade de utilizá-lo como se recurso fosse. A suscitação do incidente de uniformização de jurisprudência em nosso sistema constitui faculdade, não vinculando o juiz.... (Continua)

9 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Adoção de fundamentação per relationem pelo órgão julgador. Legalidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Acórdãos proferidos em habeas corpus ou oriundos do mesmo órgão julgador do acórdão embargado. Não cabimento.

«I - No âmbito dos embargos de divergência, os acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus, bem como os oriundos do mesmo órgão julgador do acórdão recorrido, não se prestam à comprovação do dissídio. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental na reclamação. Alegação do descumprimento de decisão do tribunal por órgão julgador do próprio STJ. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«1. A competência originária desta Corte para processar e julgar reclamação, prevista nos arts. 105, I, f, da CF/88 e 187 do RISTJ, limita-se à preservação de sua competência ou à garantia da autoridade de suas próprias decisões, não sendo admissível o seu uso quando a autoridade reclamada for órgão julgador do próprio STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental na reclamação. Alegação do descumprimento de decisão do tribunal por órgão julgador do próprio STJ. Descabimento. Agravo regimental improvido.

«1. A competência originária desta Corte para processar e julgar reclamação, prevista nos arts. 105, I, f, da CF/88 e 187 do RISTJ, limita-se à preservação de sua competência ou à garantia da autoridade de suas próprias decisões, não sendo admissível o seu uso quando a autoridade reclamada for órgão julgador do próprio STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão singular. Mesmo órgão julgador do acórdão embargado. Paradigma. Inadmissibilidade.

«1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de Turmas ou Seções, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Julgamento no tribunal a quo. Órgão julgador composto majoritariamente por juízes de primeiro grau. Ofensa ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Ordem denegada.

I - Segundo entendimento consolidado nas Cortes Superiores, não há afronta ao princípio do juiz natural na apreciação de recursos por órgão julgador composto, majoritariamente, por juízes de primeiro grau convocados para atuar no Tribunal. Precedentes.... (Continua)

15 - STJ Sentença condenatória. Nova definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Inclusão da causa de aumento de pena. Inclusão pelo órgão julgador de causa de aumento de pena. Nulidade não configurada. Emendatio libelli. Precedentes do STJ. CPP, art. 383.

«2. Não configura nulidade a atribuição pelo órgão julgador de definição jurídica diversa, sem imputação de fato novo. Hipótese de inclusão da causa de aumento com base nos fatos já narrados na peça acusatória.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno na reclamação. Decisão reclamada proferida por órgão julgador do próprio STJ. Uso da via eleita como sucedâneo recursal. Descabimento. Recurso desprovido.

1 - É assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que não cabe reclamação quando o acórdão impugnado foi proferido por órgão julgador do próprio STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Incompetência deste órgão julgador. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«I - Não há que se falar em incompetência deste órgão julgador porquanto, em que pese ter sido iniciado mediante procedimento administrativo, afere-se a imposição da pena de perda do cargo e respectiva patente em virtude da prática de crime previsto na lei penal castrense. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Incompetência deste órgão julgador. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«I - Não há que se falar em incompetência deste órgão julgador porquanto, em que pese ter sido iniciado mediante procedimento administrativo, afere-se a imposição da pena de perda do cargo e respectiva patente em virtude da prática de crime previsto na lei penal castrense. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de terceiro em sequestro. Paradigma oriundo do mesmo órgão julgador. Não cabimento. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Recurso a que se nega provimento.

«1. «Não servem à comprovação do dissídio acórdãos provenientes da mesma Turma Julgadora, independentemente de ter havido, ou não, alteração substancial da composição do referido órgão julgador (AgRg nos EAREsp 71511/SP, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 17/06/2014). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdãos embargado e paradigma do mesmo órgão julgador. Composição inalterada. Não cabimento.

1 - Segundo o CPC/2015, art. 1.043, § 3º, o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos confrontados forem exarados pelo mesmo órgão julgador, está condicionado à alteração da composição deste em mais da metade de seus membros, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do acórdão paradigma.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos declatórios. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Embargos de divergência. Acórdãos confrontados oriundos do mesmo órgão julgador. Divergência não comprovada.

«1. Presente o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, cabível o recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Competência da Corte Especial para analisar amplamente aspectos de admissibilidade dos embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido pelo mesmo órgão julgador do acórdão embargado. Possibilidade introduzida pelo CPC/2015, art. 1.043, § 3º. Ônus do embargante demonstrar e comprovar alteração da composição do órgão julgador. Discussão sobre regra técnica de conhecimento. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente os embargos de divergência em razão da ausência da impossibilidade de indicação de aresto paradigma proferido pelo mesmo órgão julgador que julgou o aresto embargado, bem como pela impossibilidade de confrontar no recurso uniformizador regra técnica de admissibilidade. ... (Continua)

23 - STJ Recurso. Inconstitucionalidade. Argüição. Necessidade, ou não, de o feito em que foi argüida volver ao órgão julgador que a suscitou. Presidente. Direito a voto.

«Se o único fundamento da causa é a inconstitucionalidade de texto de lei, inexistindo matéria remanescente a ser decidida, é desnecessário que a Corte Especial devolva os autos ao órgão julgador que a suscitou, para completar-lhe o julgamento, devendo, desde logo, decidir o feito, a fim de evitar procrastinação incompatível com os princípios que regem o processo moderno. Em matéria constitucional, o Presidente tem direito a voto e não apenas a voto de desempate. RISTJ, arts. 21, VI, e 175, I. Interpretação. Embargos declaratórios conhecidos e recebidos, nos termos assinalados.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juízo de retratação pelo órgão julgador prejudicado. Manifesta intempestividade do apelo extremo. Precedentes.

«1 - Recurso extraordinário interposto contra agravo regimental intempestivo. Por consectário lógico, tem-se por manifesta a incogniscibilidade do apelo extraordinário, já que recurso intempestivo, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal não suspende, nem interrompe os prazos recursais doravantes. (ARE 1127475 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018) ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recursos repetitivos. Juízo de retratação pelo órgão julgador. CPC/1973, art. 543-C. Análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Impossibilidade.

«1. O juízo de retratação não se restringe à análise da admissibilidade do recurso extraordinário pela vice-presidência do STJ. Quando do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação, por exemplo, da intempestividade do recurso extraordinário, com o consequente trânsito em julgado do acórdão recorrido (EREsp 878.579/RS). ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Ausência do vício. Discordância entre a fundamentação do órgão julgador e a tese da parte, por si só, não caracteriza omissão do julgado. Embargos rejeitados.

«1 - A discordância entre a fundamentação do órgão julgador e a tese da parte, por si só, não caracteriza omissão do julgado. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juízo de retratação pelo órgão julgador. CPC/1973, art. 543-B. Análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Impossibilidade.

«1. Controverte-se acerca da necessidade de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ, por ocasião do exercício da faculdade de retratação prevista no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juízo de retratação pelo órgão julgador. CPC/1973, art. 543-B. Análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Impossibilidade.

«1. Controverte-se acerca da necessidade de prévio juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ, para fins de exercício da faculdade de retratação prevista no CPC/1973, art. 543-B, § 3º. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão singular. Mesmo órgão julgador do acórdão embargado. Paradigma. Inadmissibilidade. Cotejo analítico. Ausência de similitude fática.

«1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de Turmas ou Seções, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Similitude fática. Ausência. Paradigma. Mesmo órgão julgador. Composição do órgão fracionário. Alteração. Modificação. Demonstração. Necessidade.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e IV. Ofensa ao princípio do Juiz natural. Alteração da composição do órgão julgador. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Na linha do que já consignou esta Corte, «os embargos de declaração devem ser apreciados pelo órgão julgador da decisão embargada, independentemente da alteração de sua composição, o que não ofende o princípio do juiz natural e excepciona o princípio da identidade física do juiz (doutrina e precedente) - HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/11/2016, DJe de 22/11/2016. ... (Continua)

32 - TJSP Ação declaratória -  Veículo adquirido em 22/07/2020 (fls. 40), com isenção de ICMS - Pretensão de declaração do direito do autor a alienar o veículo adquirido antes do Decreto 65.259/2020, sem recolhimento de ICMS, após dois anos da aquisição - Sentença de procedência - Recurso inominado Fazendário - Insubsistência - Decreto 65.259/2020 que alterou o RICMS para adequá-lo ao Convênio ICMS  50/2018, alterando de dois anos para quatro anos o prazo de restrição de alienação do veículo adquirido com isenção do ICMS -  Veículo adquirido antes da alteração legislativa, publicada em 19/10/2020 - Revogação parcial do benefício que não pode ser promovida pelo Convênio ICMS  50/2018, em razão da sua natureza administrativa - Violação aos princípios da irretroatividade e segurança jurídica -  Entendimento pacífico desta Turma Julgadora (Recurso Inominado Cível 1005021-20.2022.8.26.0114, Relator: José Fernando Steinberg, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 01/08/2022 e Recurso Inominado Cível 1046825-02.2021.8.26.0114, Relator: Nelson Augusto Bernardes de Souza, Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública, Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 26/05/2022) e dos demais Colégios Recursais do TJSP (TJSP,  Recurso Inominado Cível 1008498-21.2021.8.26.0297, Relator: Heitor Katsumi Miura, Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal, Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 29/04/2022; Recurso Inominado Cível 1034899-93.2021.8.26.0576, Relator: Marco Aurelio Gonçalves, Órgão Julgador: 5ª Turma Cível, Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 29/04/2022; TJSP,  Recurso Inominado Cível 1012412-16.2021.8.26.0161, Relator: José Pedro Rebello Giannini, Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal - Diadema, Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública, Data do Julgamento: 29/04/2022). SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO -  Sem custas. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) com fundamento no art. 85, §8º, do CPC.

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juízo de retratação pelo órgão julgador. CPC/1973, art. 543-B, § 3º, c/c o art. 542, § 1º. Súmula 168/STJ. Incidência.

«1. «O juízo de retratação não está condicionado à análise da admissibilidade do Recurso Extraordinário pela Vice-Presidência do STJ. Sem embargo, por ocasião do novo julgamento, o órgão julgador do STJ pode conhecer de questão de ordem pública que impeça a retratação, a exemplo da intempestividade do Recurso Extraordinário, com o consequente trânsito em julgado do acórdão recorrido. (EREsp 878579/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 16/10/2013, DJe 21/11/2013). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado e tentado. Tribunal do Júri. Nulidade. Acórdão recorrido. Motivação per relationem. Ausência de argumentos próprios do órgão julgador. Agravo desprovido.

1 - É válida a utilização da técnica da motivação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razões de decidir. No entanto, tal técnica decisória só pode ser aceita se a matéria também for enfrentada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Indeferimento de diligências via sistema ccs- Bacen. Discricionariedade do órgão julgador. Necessidade da prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade do órgão julgador, a quem compete indeferi-las, motivadamente, quando as julgar protelatórias ou impertinentes, ou determiná-las, quando necessárias e convenientes à instrução do processo. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias a respeito da necessidade de determinada prova esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Ausência. Acórdãos embargado e paradigma do mesmo órgão julgador. Composição inalterada. Não cabimento.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na hipótese dos autos. ... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Penal. Roubo. Tentativa. Concurso de agentes. Regime prisional. Manifestação do entendimento do órgão julgador sobre regime mais gravoso. Parcialidade. Não caracterização. Writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Paradigma oriundo do mesmo órgão julgador. Alteração. Impossibilidade. CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/90, art. 29.

«Acórdãos originários de uma mesma Turma não servem para demonstrar o dissídio pretoriano que autoriza a oposição dos embargos de divergência.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Paradigmas oriundos de idêntico órgão julgador. Alteração de composição nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 1.043 não observada. Inadmissibilidade.

1 - Sendo o paradigma oriundo da mesma Turma que proferiu o acórdão recorrido, tornam-se ina dmissíveis os embargos de divergência, uma vez não alterada a composição do referido órgão julgador na proporção determinada no § 3º do CPC/2015, art. 1.043.... (Continua)

40 - TJSP Correição parcial. Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Iniciativa «ex officio pelo órgão julgador. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva do Ministério Público. Recurso provido.

41 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Nulidade. Acórdão recorrido fundamentado apenas em transcrições de decisões do primeiro grau. Motivação per relationem. Ausência de argumentos próprios do órgão julgador. Recurso desprovido.

1 - É válida a utilização da técnica da motivação per relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razões de decidir. No entanto, tal técnica decisória só pode ser aceita se a matéria também for enfrentada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Alegação de prevenção de outro órgão julgador. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - O art. 71, caput, do Regimento Interno desta Corte dispõe que a «distribuição da ação, do recurso ou do incidente torna preventa a competência do relator para todos os feitos posteriores referentes ao mesmo processo ou a processo conexo", sendo que, consoante o disposto no § 1º do mesmo artigo, se «o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador". ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Adoção como paradigma de decisão singular proferida no âmbito do mesmo órgão julgador do acórdão embargado. Inadmissibilidade. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de Turmas ou Seções, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de prova pré-constituída. Ônus do autor da ação constitucional, e não do órgão julgador. Agravo regimental não provido.

1 - O ônus da prova incumbe ao autor da ação constitucional, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e não pode ser transferido ao órgão julgador. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Paradigma oriundo de idêntico órgão julgador. Alteração de composição nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 1.043 não observada. Inadmissibilidade.

1 - Sendo o paradigma oriundo da mesma Turma que proferiu o acórdão recorrido, tornam-se inadmissíveis os embargos de divergência, uma vez não alterada a composição do referido órgão julgador na proporção determinada no § 3º do CPC/2015, art. 1.043, sendo irrelevante o impedimento de um determinado componente.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Paradigma oriundo de idêntico órgão julgador. Alteração de composição nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 1.043 não observada. Inadmissibilidade.

1 - Sendo o paradigma oriundo da mesma Turma que proferiu o acórdão recorrido, tornam-se inadmissíveis os embargos de divergência, uma vez não alterada a composição do referido órgão julgador na proporção determinada no § 3º do CPC/2015, art. 1.043, sendo irrelevante o impedimento de um determinado componente.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de prova pré-constituída das alegações. Ônus do autor da ação constitucional, e não do órgão julgador. Agravo regimental não provido.

1 - O ônus da prova incumbe ao autor da ação constitucional, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e não pode ser transferido ao órgão julgador. Não se admite a conversão do habeas corpus em diligência com o fim de encontrar documentos que permitam a revisão da situação jurídica do condenado. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigma proveniente do mesmo órgão julgador. Impossibilidade. Similitude fática não demonstrada. Carência do devido cotejo analítico das hipóteses confrontadas. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - Não se presta à demonstração da divergência jurisprudencial na via eleita a indicação de precedente proveniente do mesmo Órgão julgador do acórdão embargado. ... (Continua)

49 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 3. Reiteração das razões já apresentadas ao órgão julgador. 4. Embargos rejeitados.

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Confronto de julgados provenientes do mesmo órgão julgador. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Incidência.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no CPC/1973,CPC/1973, art. 557, § 1º. ... (Continua)