contrato de prestacao de servicos medicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Embargos à execução. Título extrajudicial. Título executivo. Cambial. Cheque vinculado a contrato de prestação de serviços médicos. Assinatura em branco. Preenchimento posterior e unilateral. Iliquidez reconhecida. CPC/1973, art. 585.

«O cheque exeqüendo, vinculado que está ao contrato de prestação de serviços médicos, não constitui título hábil a ensejar execução por lhe faltar o requisito da liquidez, haja vista ter sido assinado em branco e preenchido unilateralmente pelo credor.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Justiça Estadual. Justiça do trabalho. Ação civil pública objetivando o pagamento tempestivo do honorários médicos. Ausência de relação de trabalho. Discussão sobre o inadimplemento de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços médicos. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Segunda Seção se firmou no sentido de que a competência ratione materiae é definida em função do pedido e da causa de pedir. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços médicos. Inadimplemento de duas mensalidades. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Ação Monitória em que a União, sucessora da LLoydbras, inadimpliu as duas últimas mensalidades do contrato de prestação de serviços médicos.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da embargante pretendendo o acolhimento dos embargos à execução para reconhecimento, em sede preliminar, da impenhorabilidade das verbas, e, no mais, a inexigibilidade do título, diante da ausência de repasses públicos. ... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Contrato de prestação de serviços médicos. Execução continuada. Renovação na vigência do CDC. Aplicabilidade. Hermenêutica. Princípio da irretroatividade das lei. Inocorrência de violação. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CDC, art. 3º.

«Tendo sido o contrato renovado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, embora o pacto inicial tenha ocorrido em 1985, não há como afastar a incidência das disposições nele previstas.... (Continua)

6 - TJMG Serviços médicos-hospitalares. Nulidade do contrato. Ação declaratória. Prestação de serviços médicos/hospitalares. Atendimento particular. Estado de perigo. Ausência. Débito. Imputação. Possibilidade

«- Ausente a comprovação de abuso ou de onerosidade excessiva na cobrança e não se denotando evidenciado o estado de perigo apto a viciar a manifestação de vontade daquele que aderiu ao contrato de prestação de serviços médicos hospitalares, em caráter particular, improcedente é o pedido que objetiva a declaração de nulidade do ajuste e das despesas assumidas pelo paciente.... (Continua)

7 - TJSP Competência recursal. Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e indenização. Contrato de prestação de serviços médicos. Matéria de competência das 11ª a 38ª Câmaras de Direito Privado. Inteligência do artigo 5º, § 1º, da Resolução 623/13 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

8 - TJSP Competência. Declaratória de inexigibilidade de duplicatas. Dúvida. Procedência. Demanda fundada em inadimplemento de contrato de prestação de serviços médicos e odontológicos. A competência para conhecer e julgar o mencionado apelo é específica de uma das Câmaras de Direito Privado de número 1 a 10 (Instrução de Trabalho SEJ0001, do Provimento 71/2007). Dúvida procedente. Julgaram procedente o conflito e competente a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

9 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 

Execução de Título Extrajudicial. «Contrato de Prestação de Serviços Médicos". DECISÃO que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela executada distribuído, por sorteio, à C. 11ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Redistribuído o Recurso, a C. 9ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: Execução fundamentada em inadimplemento de contrato de prestação de serviços médicos firmado entre as partes. Ausência de discussão relativa a seguro-saúde ou a plano de saúde. Matéria que se insere na competência comum das Subseções de Direito Privado II e III. Aplicação do art. 5º, §1º, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 813/2019, ambas deste E. Tribunal. Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 11ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.*... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de prestação de serviços médicos. Cooperativa. Administradora de plano de saúde. Documentos contratualmente exigidos para constituição do crédito. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos capazes de elidir a decisão recorrida. Manutenção pelo seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares. Sentença de procedência. Inépcia da inicial. Não configurada. Processo instruído com o instrumento do contrato de prestação de serviços, notas fiscais e discriminação dos serviços prestados. Assinatura de contrato, pelo qual a apelante se responsabilizou, de forma inequívoca, pelo pagamento das despesas médicas decorrentes da internação particular. Inexistência de caracterização de estado de perigo. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Contrato de prestação de serviços médicos. Reembolso assistido. Ausência de título executivo extrajudicial. Extinção do processo executivo bem decretada. Sentença mantida, inclusive por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Inocorrência. Vazamento de medicamento quimioterápico que era aplicado na autora, causando-lhe queimaduras na pele. Culpa dos prepostos do hospital não demonstrada. Imprudência, negligência ou imperícia das rés não comprovada. Ônus da prova que incumbia à autora, dada a natureza da obrigação decorrente do contrato de prestação de serviços médicos. Medidas corretas tomadas após o vazamento da medicação, que pode ter sido causado pela fragilidade vascular ou movimento inesperado da paciente. Ação de indenização por danos morais e materiais julgada improcedente. Recurso improvido.

14 - TJRS Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Seguros. UNIMED. Contrato de prestação de serviços médicos. Cláusula que empresta discricionariedade à Cooperativa facultando ou não autorizar tratamento. Abusividade reconhecida. CDC, art. 51.

«É abusiva a cláusula contratual que determina que «os casos eletivos quando por inexistência de condições técnicas científicas na área de ação, poderão ser autorizados em áreas de outras Unimeds pois que empresta discricionariedade à Cooperativa, facultando-lhe autorizar ou não o atendimento em outras áreas de atendimento, desimportando se o procedimento cirúrgico está ou não coberto pelo contrato.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de rescisão contratual. Contrato de prestação de serviços médicos. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Recurso não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Contrato de prestação de serviços médicos e laboratoriais. Alegação de que a ré não efetuou o pagamento dos serviços prestados pela primeira autora, tampouco quitou o empréstimo obtido com a segunda autora, para pagamento parcial dos procedimentos realizados. Ausência de documentação apta a demonstrar os serviços efetivamente fornecidos, tampouco a transferência de valores referentes ao suposto empréstimo realizado. Prova escrita insuficiente. Ônus que competia à autora (CPC, art. 373, I). Pedido improcedente. Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação de execução de título extrajudicial. Demanda fundada em contrato de prestação de serviços médicos celebrado entre clínica e plano de saúde para atendimento dos usuários. Ausência de discussão sobre erro médico. Matéria de competência das Segunda e Terceira Subseções da Seção de Direito Privado - Resolução 623/2013, deste Tribunal, art. 5º, § 1º e do Enunciado 10 deste C. Grupo Especial. Título executivo extrajudicial que atrai a competência da Segunda Subseção de Direito Privado. Precedentes. Conflito julgado para reconhecer a competência da 14ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

18 - TJMG Prefeito. Contratação de profissional liberal especializado. Médico especialista. Ausência de licitação e de concurso público. Contratação pela CLT. Interesse público. Premente necessidade do Município. Inexistência de crime a punir. Contrato de prestação de serviços médicos. Resolução do CFM 808/77. Lei 3.268/57. CF/88, art. 37, II.

«É lícito ao Prefeito contratar profissional liberal especializado, sob a égide da CLT e por tempo determinado, sem necessidade de licitação, no exclusivo interesse público e para atender premente necessidade do Município, principalmente tratando-se de médico especialista e competente. Tal contratação não constitui crime a punir nem fere o disposto no CF/88, art. 37, II, já que não ocasiona lesão à Administração nem danos patrimoniais. Outrossim, segundo a ética médica, o médico não pode entrar em qualquer licitação, pleiteando valores monetários, eis que a medicina não pode ser transformada em comércio. Mediante contrato, o médico especialista pode trabalhar em Prefeituras ou qualquer outro centro médico-hospitalar. O Conselho Federal de Medicina, em sua Res. 808/77, em face da Lei 3.268, de 30/07/57, regulamentada pelo Decreto 44.045, de 19/07/58, estabeleceu nos seus considerandos e artigos as condições do contrato de prestação de serviços desse profissional, prevendo que no ajuste deverão ser estritamente considerados e respeitados todos os aspectos éticos e legais que regem o seu trabalho.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Despesas médico-hospitalares relativa a saldo não pago pela requerida - Prescrição não configurada - Obrigação constante de instrumento particular, cujo prazo prescricional é quinquenal - Demanda ajuizada pelo hospital Innova, em virtude de contrato de prestação de serviços médicos celebrado pela ré A. pelas despesas médico-hospitalares - Nosocômio que já havia sido notificado pelo seu descredenciamento em atendimento de pronto socorro, pelo plano de saúde, antes do atendimento à corré A. Beneficiária que acreditou, ao procurar o hospital, de que o hospital ainda pertencia à rede credenciada da operadora de saúde, para atendimento em pronto socorro - Autora que não pode se aproveitar dos beneficiários da operadora de saúde para reaver eventual prejuízo pelo descredenciamento, que deve ser discutido apenas entre as partes interessadas. ainda que assim não se entenda- Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória. Mandato. Sucessão. Incorporadora. Contrato. Prorrogação. Princípio da adstrição. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ausência. Intervenção. Ministério Público. Hipóteses legais. Inexistência.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de prestação de serviços médicos firmado com o instituto nacional de previdência social. Legitimidade do instituto nacional de seguridade social. Responsabilidade por dano causado. Sucessão. Agravo não provido.

1 - A apreciação acerca da legitimidade do recorrente demandaria análise acerca da assunção da responsabilidade e, consequentemente, do conjunto fático probatório, procedimento, contudo, vedado na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

22 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços médicos. Tratamento a laser para retirada de marcas e manchas da pele. Alegação da autora de que o tratamento não surtiu o efeito desejado. Pretensão à indenização por danos morais e materiais. Caso em que não se narrou qual seria a ação ou omissão culposa do réu. Argumentação limitada na afirmativa de que a obrigação assumida pelo profissional é de resultado e, portanto, deve indenizá-lo pelos danos sofridos. Desacolhimento. Responsabilidade dos médicos é subjetiva e de meio, ou seja, depende da demonstração de culpa. Ausente a descrição de qualquer tipo de ação culposa pelo réu, não há razão para a devolução dos valores pagos pela autora. Improcedência decretada. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Ausência de fato novo. Desnecessária repetição dos adequados fundamentos expendidos pela sentença. Recurso desprovido.

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL E DE QUITAÇÃO OBRIGACIONAL

c/c EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Contrato de prestação de serviços médicos de anatomia patológica e fornecimento de responsável técnico pelo laboratório de anatomia patológica do hospital requerido. Exclusão da obrigação de responsabilidade técnica diante da formalização de Termo Aditivo, com consequente redução proporcional dos honorários devidos pela SANTA CASA à SEMCAP. Alegação da ré de suposto descumprimento do Contrato de Prestação de Serviços pela autora, por não ter consentido com referido Termo Aditivo, aplicando-lhe a multa contratual prevista na cláusula 7.2 do contrato. Ausência de assinatura de representante da requerida no Termo que não afasta o cumprimento dos deveres conexos ao contrato. Violação à boa-fé objetiva pela ré, diante de sua ausência de manifestação frente aos questionamentos enviados pela autora. Prova testemunhal que confirma as alegações iniciais. Ausência de resistência injustificada da requerente. Declaração de inexigibilidade da cobrança de multa mantida. Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Cirurgia. Falha na prestação do serviço. 1. Operadora do plano de saúde. Legitimidade e responsabilidade solidária. Possibilidade. Contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares. Súmula 83/STJ. 2. Quinhão cabível aos devedores. 50%. O credor pode efetuar a cobrança integral em relação a qualquer um deles. 3. Agravo improvido.

«1. No que concerne à legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da demanda, a orientação jurisprudencial desta Corte Superior se firmou no sentido de que «Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço (REsp 866.371/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, Julgado em 27/3/2012, DJe 20/8/2012). ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula c/c indenização por danos morais. Marca-passo. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Recurso especial. Interpretação de cláusula e reexame de prova. Descabimento. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

26 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Seguro saúde. Negativa de cobertura. Insurgência da unimed recife. Denunciação da lide. Alegação de ser pessoa distinta da unidade responsável pela contratação. Contrato de assistência à saúde celebrado com a unimed maceió. Pacto de abrangência nacional que autoriza a conclusão de que quaisquer cooperativas podem responder pela execução do contrato. Incidência da teoria da aparência.

«1. O objetivo da denunciação à lide no processo é o de resguardar direito de regresso em face de terceiro. No caso dos autos se pretende a denunciação da Unimed Maceió, impondo-se, portanto, sua integração na lide. ... (Continua)

27 - TJSP Direito processual civil e direito do consumidor. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Contrato de Prestação de Serviços Médicos. Competência recursal.

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação ajuizada por associação de ginecologistas e obstetras contra a unimed, visando declarar a legalidade da cobrança de honorários médicos das associadas pelo atendimento obstétrico hospitalar fora do plantão. Intervenção da agência nacional de saúde suplementar. Desnecessidade. Ausência de interesse jurídico direto. Competência da Justiça Estadual. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Trata-se de ação declaratória ajuizada, perante a Justiça do Estado de Minas Gerais, pela SOGIMIG - Associação de Ginecologistas e Obstetras de Minas Gerais contra a UNIMED/BH - Cooperativa de Trabalho Médico, objetivando declarar a legalidade da cobrança pelos médicos cooperados de honorários médicos, em caráter particular, das pacientes associadas, pelo atendimento obstétrico hospitalar fora do plantão, sob o fundamento de que o contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares assegura o direito para realização do parto por médico plantonista e não prevê o direito de exclusividade e disponibilidade do médico cooperado que acompanhou o pré-natal. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE DÍVIDA. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação monitória, para constituir em título executivo judicial os valores devidos por contrato de prestação de serviços médicos hospitalares e complementares. A sentença condenou a ré ao pagamento das parcelas inadimplidas, custas processuais e honorários advocatícios. A apelante argumenta que o contrato foi cancelado pelo SAC da operadora de saúde, sem que houvesse uso dos serviços ou notificação da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento do contrato foi efetivamente solicitado e realizado antes da cobrança das parcelas; e (ii) estabelecer se há ilegalidade na cobrança sem notificação prévia à ré acerca dos débitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A prova hábil a instruir a ação monitória deve demonstrar a existência da obrigação mediante documento escrito que permita juízo de probabilidade do direito alegado, sem necessidade de prova robusta e inequívoca. 2) A alegação da ré sobre o cancelamento do contrato não foi comprovada, uma vez que não apresentou documentação como o protocolo da ligação ou qualquer outro elemento que sustentasse sua versão, em descumprimento à cláusula contratual que exigia pedido por escrito. 3) A ausência de notificação prévia dos débitos em aberto, conforme alegado pela ré, não descaracteriza o inadimplemento, sendo desnecessária a notificação para a cobrança de obrigação líquida, positiva e certa. 4) A tese de que a resilição contratual deveria ser pré-notificada é irrelevante para o caso, já que a controvérsia se limita ao inadimplemento das parcelas devidas antes da inquestionável rescisão. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido... (Continua)

30 - STJ Conflito negativo de competência. 1. Ação de arbitramento de honorários médicos. Relação jurídica de caráter eminentemente civil. Competência do Juízo Estadual. 2. Denunciação da lide. Alegação de que o empregador deverá ser responsabilizado pelo pagamento das despesas médicas, em caso de condenação do réu, pois o serviço médico prestado decorreu de acidente de trabalho. Nítido cunho trabalhista da demanda secundária. 3. Deferimento indevido. Impasse processual. Competência do Juízo Estadual para a ação e da justiça trabalhista para a denunciação da lide. 4. Aplicação ao caso, de forma excepcional, do disposto no CPC/1973, art. 122. 5. Ausência de prejuízo do réu/denunciante. Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma na justiça especializada, em caso de condenação. 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual (suscitado), cassando-se a decisão que deferiu o pedido de denunciação da lide.

«1. Conforme entendimento há muito consolidado no Superior Tribunal de Justiça, a delimitação da competência em razão da matéria é estabelecida pela natureza jurídica da lide, a qual se define com base na causa de pedir e no pedido deduzidos na petição inicial. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Prestação de serviços médico-hospitalares. Demanda ajuizada pelo hospital em desfavor do responsável pelo paciente (contratante), em razão da negativa de cobertura do plano de saúde. Ausência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Possibilidade de cobrança dos débitos gerados com a internação hospitalar. Cláusula contratual expressa imputando a responsabilidade pelo pagamento das despesas ao contratante, no caso de recusa do custeio pela operadora do plano de saúde. Ilegitimidade do hospital em discutir a suposta abusividade na negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde. Questão que configura res inter alios acta. Serviços médico-hospitalares devidamente prestados. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Restabelecimento da sentença de procedência do pedido. Recurso provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a saber, a par da existência de negativa de prestação jurisdicional, se é possível responsabilizar a ré, ora recorrida, pelas despesas médico-hospitalares contraídas em decorrência da internação de seu filho no hospital/autor, tendo em vista a ausência de cobertura pela operadora do plano de saúde. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ANS. Assistência à saúde. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Utilização da modalidade «cartão de desconto». Ilegalidade afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

33 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

As questões tidas como omissas pela agravante - sua constituição jurídica, ônus da prova de fiscalização da execução do contrato de trabalho e documentação acostada aos autos - foram objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. - TEMA REMANESCENTE - E AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. 5. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, razão pela qual não merece provimento o apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos .... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Consumidor. Contrato de prestação de serviços. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva, muito embora o hospital seja pessoa jurídica. Necessidade da aferição de culpa, porque se examina o trabalho médico. CDC, art. 6º, VIII, e CDC, art. 14, «caput e § 4º.

«A ação indenizatória contra hospital, na qual o paciente consumidor alega má prestação de serviço, não implica em responsabilizar objetivamente o estabelecimento porque se cuida, em última instância, de analisar as condutas e os serviços dos médicos.... (Continua)

35 - TRT3 Contrato de trabalho. Pré-contrato. Período pré-contratual. Processo seletivo. Não integração ao tempo de serviço.

«Consoante o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, o vínculo jurídico de emprego só passa a ter vigência com a prestação de serviços, de sorte que o período durante o qual o reclamante realizou exames médicos pré-admissionais e assistiu palestras sobre o funcionamento da empresa e sobre os procedimentos de segurança não integram o tempo de serviço efetivo.... (Continua)

36 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Cláusula contratual. Exclusão de cobertura médico-hospitalar por anomalia decorrente de acidente de trabalho. Validade. Abusividade não demonstrada, bem como onerosidade excessiva. Contrato (serviços médicos, hospitalares e ambulatoriais) que deve, no entanto, ter sua regular sequência até o desfecho da demanda, mesmo porque o caso exige exame pormenorizado, até com produção de prova técnica. Liminar cassada. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS MÉDICOS - PAGAMENTO INDEVIDO -

Contratação de empresa/médico pelo Município de Ubirajara para a prestação de serviços médicos - Alegação de que houve o indevido pagamento a maior pelo serviço, tendo em vista que não houve o cumprimento integral da carga horária pelo médico contratado - Os médicos que atendiam na municipalidade não se submetiam a controle de frequência - O documento utilizado pela auditoria da CAEx, órgão auxiliar do Ministério Público do Estado de São Paulo, é um Relatório de Atendimentos, que não se confunde com controle de jornada - De fato, conforme apurado na oitiva de testemunhas, o médico permanecia no local de trabalho mesmo quando não estava em atendimento, cumprindo a carga horária prevista no contrato - Além disso, foi informado que diversas vezes o médico realizava atendimento na residência de pacientes acamados e outros atendimentos fora do horário de trabalho - Por fim, em maio de 2016 houve aditivo contratual firmado entre as partes que alterou a carga horária e incluiu a realização de exames de ultrassonografia - Não restou comprovado pelos documentos apresentados que houve pagamento indevido ao réu - Atos de improbidade administrativa que exigem a presença do dolo na conduta do agente - Ausência de demonstração do dolo e consequente tipificação de conduta ímproba - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços médico-hospitalares. Assinatura do contrato mediante coação fundado em estado de perigo. Inocorrência. Responsabilidades pelos custos do tratamento. Descabimento, no entanto, da cobrança de valores referentes a honorários médicos. Ressarcimento que deve se ater aos limites dos serviços hospitalares prestados e comprovados. Hospital que não está autorizado a demandar por direito que não é próprio. Recurso provido em parte.

39 - TJSP AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Cuida-se de ação de sustação de protestos. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, o autor não comprovou um ajuste para o pagamento de apenas 50% do valor para o período de 01/12/2020 a 31/12/2020. A ré juntou a Planilha de Medição (fl. 80) e a Nota Fiscal 38 (fl. 82), ambas com o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme Contrato de Prestação de Serviços Profissionais 055/2018, bem como seus Aditamentos (fls. 19/23). Acerca do pagamento realizado pelo autor no valor de R$ 5.000,00, não houve comprovação de que era referente ao Contrato 055/2018. E segundo, o princípio da boa-fé contratual. Verificou-se que, apesar do encerramento do contrato em 31/12/2020 e a ausência de novo aditamento após essa data, a ré continuou com a prestação do serviço após o término do Contrato 055/2018. As partes mantinham relação jurídica desde 2018, tendo sido realizados dois aditamentos após o contrato originário, sendo que a ré continuou a prestar seus serviços no mês de janeiro de 2021, conforme Planilha de Medição (fl. 73) e Nota Fiscal (fl. 71), sem que a parte autora tivesse questionado. A conduta do autor de reter o pagamento devido à ré não guardava relação de proporcionalidade com eventual inobservância ao contrato entabulado entre as partes. Aliás, ausente esclarecimento e prova dessa suposta inobservância (inadimplemento) do contrato. E, de qualquer modo, a retenção do pagamento pelo serviço efetivamente prestado pela ré era medida desproporcional. O preço ajustado pelas partes em contrato, portanto, era exigível e devido. Ação julgada improcedente. ... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇOS MÉDICOS -

Procedência parcial. ... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

«1. A doutrina tem afirmado que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o parágrafo primeiro do CDC, art. 14 como a norma sustentadora de tal entendimento. ... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.

Autora contratou serviços estéticos em clínica especializada para emagrecimento. Foi instada a ingerir medicação que lhe causou reações adversas, pois, incompatível com a ingestão do medicamento Tamoxifeno, de que faz uso contínuo para tratamento do câncer de mama conforme atestado médico. ... (Continua)

43 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Amplas considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

«... A doutrina tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o § 1º do CDC, art. 14 como a norma que assim o estabelece: ... (Continua)

44 - TJSP Competência. Conflito. Contrato de prestação de serviço médicohospitalar. Cobrança de valores relativos a custo de internação. Apreciação por uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado I, (1ª à 10ª), dos litígios decorrentes de prestação de serviço médico-hospitalar. Impossibilidade. Inexistência de discussão acerca de plano ou seguro saúde. Precedentes do Órgão Especial. Declarada competência da Câmara suscitada que aprecia lide derivada de contratos de prestação de serviços. Dúvida procedente.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA ENVOLVENDO A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS FIRMADA PELA RÉ, ACOMPANHANTE DA PACIENTE (PESSOA ANALFABETA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

46 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Contrato administrativo. Concessionária. Dano ambiental. Responsabilidade. Afastamento. Saneamento. Serviço. Falha. Não configuração. Indenização. Descabimento. Contrato administrativo. Corsan. Saneamento. Município de torres. Dano.

«1. Por força, da CF/88, incumbe ao Município a delegação à entidade da Administração Indireta ou a outorga de concessão a empresa privada, quando a sua prestação não for empreendida diretamente por ele. A organização e a prestação dos serviços de saneamento básico, ainda que ultrapassem o âmbito local, não implicam necessariamente a transferência da competência para o Estado, nem esvaziam a autonomia municipal. ... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás encanado. Contrato de concessão de serviço público que prevê atualização tarifária após ciclo de cinco anos. Condomínio sem medidor individual. Nova estrutura tarifária. Adequação feita pelo volume consumido e pela atividade desenvolvida pelo usuário. Medição coletiva. Manutenção do equilíbrio econômico- financeiro do contrato. Autorização legal. Recurso não provido.

48 - TJSP Prova. Produção. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médicos. Indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de espera exagerada para atendimento médico. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Aplicabilidade da Teoria da Causa Madura. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

49 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Serviços médicos hospitalares. Prova do serviço prestado, com a descrição dos procedimentos empregados e exames relacionados a cada paciente. Legitimidade da cobrança. Impugnação especifica dos serviços e valores. Inexistência. Alegações genéricas de não reconhecimento do débito que se contrapõe ao relacionamento duradouro entre as partes. Recurso não provido.

50 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.

«... Sr. Presidente, lerei um trecho do meu voto no Recurso Especial 258.389/SP, que versa sobre questão semelhante. Aliás, esse trecho foi extraído do Tratado de Responsabilidade Civil do Professor Rui Stoco, e tem apoio de doutrinadores como Aguiar Dias, Caio Mário da Silva Pereira e Ruy Rosado de Aguiar Júnior. ... (Continua)