contrarrazoes apelacao seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1. SEGURO-DESEMPREGO.

Adesão casada a compra e venda de produtos e a adesão a cartão de crédito no estabelecimento da corré Lojas Riachuelo. Ocorrência de desemprego. Não pagamento do objeto segurado pela seguradora (Zurich). Alegação de inadimplemento de uma parcela do seguro. Segurado (autor) que efetua o pagamento da fatura que deveria ter sido quitada pela seguradora. Ação contra Lojas Riachuelo e Zurich, visando reembolso dobrado e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, concedendo reembolso simples e não concedendo indenização. Recurso tão somente do autor. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - TARIFA DE ENVIO DE SMS E SEGURO RESIDENCIAL -

Ação de Conhecimento - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de improcedência do pedido de restituição do valor pago a título de indenização. Apelação da seguradora demandante. Preliminar de não conhecimento do apelo suscitada nas contrarrazões, afastada. Mérito. Documentos unilaterais que instruem a inicial não são suficientes e hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado a justificar da indenização paga aos segurados. Fragilidade dos «laudos técnicos apresentados pela autora. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de improcedência do pedido de restituição do valor pago a título de indenização. Apelação da seguradora demandante. Preliminar de não conhecimento do apelo, por afronta ao Princípio da Dialeticidade, suscitada nas contrarrazões, afastada. Mérito. Documentos unilaterais que instruem a inicial não são suficientes e hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado a justificar da indenização paga aos segurados. Prejudicada a perícia, porque não preservado o equipamento. Fragilidade dos «laudos técnicos unilaterais apresentados pela autora. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP Precrição. Prazo. Indenizatória. Seguro de vida em grupo. Apólice não renovada. Prescrição trienal, nos termos do inciso V do § 3º do CCB, art. 206. Instituto consumado. Preliminar de contrarrazões acolhida. Recurso prejudicado.

6 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de improcedência do pedido de restituição do valor pago a título de indenização. Apelação da seguradora demandante. Preliminares arguidas no recurso da ré de incompetência territorial - ação ajuizada na comarca da sede da ré. Rejeição. Falta de interesse de agir. Não ocorrência. Preliminar de não conhecimento do apelo por ofensa ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões, afastada. Mérito. Documentos unilaterais que instruem a inicial não são suficientes e hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado a justificar da indenização paga aos segurados. Fragilidade dos «laudos técnicos apresentados pela autora. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença reformada para julgar improcedente o pedido regressivo de ressarcimento de danos elétricos, invertido o ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de improcedência do pedido de restituição do valor pago a título de indenização. Apelação da seguradora demandante. Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, suscitada nas contrarrazões. Não ocorrência. Hipótese em que a Constituição da República possibilita o acesso ao Poder Judiciário, para o exame de qualquer pretensão, sem condicionar, para tanto, o prévio exaurimento de via administrativa (art. 5º, XXXV). Mérito. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório. Documentos unilaterais que instruem a inicial não são suficientes e hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado a justificar da indenização paga aos segurados. Fragilidade dos «laudos técnicos apresentados pela autora. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJMG Seguridade social. Ação de cobrança. Questões preliminares reiteradas em contrarrazões. Possibilidade de solução do mérito da demanda. CPC/2015, art. 488. Seguro de vida em grupo. Invalidez total e permanente por doença. Ausência de prova segura da incapacidade permanente para o desempenho das atividades antes exercidas. Aposentadoria concedida pelo INSS. Benefício sujeito à revisão. Não vinculação. Indenização indevida. CPC/2015, art. 488.

«I - Conquanto pretendida pela apelada a reanálise das questões preliminares debatidas em primeiro grau, no caso, por vislumbrar solução meritória favorável à parte suscitante, mostra-se mais adequado o julgamento do mérito da demanda, nos termos do CPC/2015, art. 488. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cobrança. Contrato. Seguro saúde empresarial. Ausência de comprovação do cancelamento do contrato. Inteligência do CPC/1973, art. 333, inciso II. Sentença de procedência devidamente fundamentada. Motivação da sentença adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Inteligência do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Litigância de má-fé alegada nas contrarrazões não caracterizada. Recurso não provido.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Seguro de vida em grupo. Cobertura por invalidez por acidente. Doença laboral. Microtraumas. Equiparação a acidente. Contrarrazões. Não apresentação. Preclusão. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência de alegação de tese em contrarrazões ao recurso especial obsta o conhecimento do tema ante a sua preclusão. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA.

Sentença de improcedência do pedido de restituição do valor pago a título de indenização. Apelação da seguradora demandante. Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, suscitada nas contrarrazões. Não ocorrência. Hipótese em que a Constituição da República possibilita o acesso ao Poder Judiciário, para o exame de qualquer pretensão, sem condicionar, para tanto, o prévio exaurimento de via administrativa (art. 5º, XXXV). Mérito. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório. Documentos unilaterais que instruem a inicial não são suficientes e hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado a justificar da indenização paga aos segurados. Fragilidade dos «laudos técnicos, que instrui a inicial, porquanto nem sequer está firmado por profissional qualificado, além de não apontar, de forma clara e precisa, que os danos teriam sido efetivamente causados por oscilação de tensão proveniente da rede de distribuição externa administrada pela ré. Relatório do Módulo PRODIST que é gerado somente a partir do requerimento administrativo de ressarcimento formulado pelo usuário. Ausência de preservação dos equipamentos danificados que viola o disposto no art. 611, § 3º, da Res. 1000/2021 da ANEEL. Nexo de causalidade entre a conduta da concessionária e os danos indenizados não demonstrado. Seguradora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, CPC). Sentença de improcedência do pedido mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

13 - TJSP Seguro prestamista. Empréstimo consignado. Restituição em dobro. Descabimento. Dano moral. Não ocorrência. Recurso desprovido.

14 - TJSP Apelação. Pedido de extinção do processo. Rejeição. Ausência de constituição de advogado pela apelada resulta em desentranhamento das contrarrazões, nos termos do art. 76, § 2º, II, do CPC. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC que não implica automático reconhecimento do pedido de revisão dos contratos. Súmula 297/STJ. Seguro constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Recurso do réu provido.

15 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores c/c danos morais - Pretensão fundada na existência de lançamentos a débito na conta corrente da autora em virtude de seguro que ela nega ter contratado - Sentença de improcedência com apelo de autora - Preliminar de ilegitimidade passiva, arguida em contrarrazões, rejeitada uma vez que o requerido faz parte da cadeia de prestadores do serviço ao qual a autora atribui a falha (cobrança indevida) que ensejou o ajuizamento da ação - Inconformismo injustificado - Autora que apresentou extratos bancários revelando cobrança a título de «Seguro Personalizado no período de 2018 a 2023 e informou, na inicial, que observa a cobrança desde 2011 - Anuência com a contratação - Defesa da autora fundada na alegação de que presumiu que a cobrança se referia a «encargos bancários que não pode ser admitida visto que o motivo da cobrança está devidamente identificado nos extratos de movimentação financeira - Erro que não pode ser imputado ao requerido - Cobrança legítima - Sentença mantida.

16 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Seguro facultativo de veículo. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, em relação à corré Ituran e de improcedência em face da corré Tokio Marine. Insurgência dos autores. Afastada a preliminar arguida em contrarrazões de afronta ao princípio da  dialeticidade. Preliminar de nulidade  por ausência de fundamentação refutada. Ilegitimidade passiva afastada. Contratação conjunta de sistema de monitoramento e de seguro de veículo. Contratos coligados. Mérito. Expressa exclusão de cláusula contratual que contemplava condutores da faixa etária entre 18 a 25 anos. Condição que influenciava no prêmio. Ciência inequívoca pelos autores. Recusa justificada por parte da seguradora, em virtude da declaração falsa. Indenização descabida. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar o reconhecimento da ilegitimidade passiva, mantendo-se a improcedência da pretensão inicial. Recurso parcialmente provido

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade do apelo nobre suscitada em contrarrazões não verificada. Manejo da insurgência via fax dentro do prazo recursal. Seguro. Indenização. Prescrição. Art. 206, § 2º, II, do cc/02. Termo inicial. Data da ciência inequívoca do segurado. Ônus probatório a cargo da seguradora. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A interposição do recurso especial por fax, no último dia do prazo recursal, e a apresentação da petição original dentro do prazo assinalado pela Lei 9.800/99, art. 2º, afasta a alegação de intempestividade da insurgência.... (Continua)

18 - TJPE Apelação cível. Responsabilidade civil. Teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. Danos morais e estéticos. Verbas indenizatórias. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 246/STJ. Cobertura securitária para danos morais. Previsão na apólice do seguro. Ônus da sucumbência. Litisdenunciada. Condenação e valor da verba honorária. Manutenção. Apelos improvidos. Pedido de majoração da verba indenizatória formulado em contrarrazões. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Decisão unânime.

«1. O proprietário da coisa responde pelos danos que esta causar a terceiros. É a chamada «teoria da responsabilidade pelo fato da coisa, perfeitamente aplicável à hipótese presente, em que o veículo dos apelados foi atingido por um jogo de rodas que se soltou da carreta de propriedade da apelante Transportadora Belmok Ltda. causando sérios danos a um deles, ou seja, à segunda apelada. Perfeitamente caracterizado o nexo de causalidade entre o fato da coisa e o dano experimentado pela segunda demandada, afigura-se inegável a responsabilidade do proprietário coisa e, portanto, o seu dever de indenizar, na espécie, o dano moral - que prescinde de prova - e o dano estético, este devidamente comprovado por laudo pericial confeccionado por ordem do Juízo a quo. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Revisional - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Improcedência - Assistência judiciária gratuita concedida ao autor em Primeiro Grau - Impugnação apresentada pelo réu em contrarrazões desprovida de prova - Benefício mantido - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada - Devolução de forma simples do valor cobrado a este título, considerando o IOF e os juros proporcionais, ou sua compensação, se o caso, para abatimento do saldo devedor - Cobrança de Seguro Proteção Financeira Abusividade não configurada - Demandante que optou pela contratação deste seguro (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Ausência de venda casada - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência mantida, por ter o réu decaído em menor parte dos pedidos - Recurso provido em parte

20 - TJSP Recurso. Indenizatória. Seguro habitacional. Insurgência contra sentença de extinção do processo, por ilegitimidade ativa e passiva. Preliminar, exposta em contrarazões de recurso, de não conhecimento do recurso. Desacolhimento. Reconhecimento da falta de melhor técnica na fundamentação do apelo, sobretudo no tocante ao reconhecimento da ilegitimidade ativa. Caso, todavia, de conhecimento do inconformismo do autor. Observância ao princípio da ampla defesa e recursos a ela inerentes. Preliminar rejeitada.

21 - TJSP Revisional de cláusula de contrato cumulada com repetição de indébito - Efeitos da revelia que alcançam os fatos alegados pelo autor, com a ausência da comprovação de que o serviço de avaliação do bem fora efetivamente prestado e da apresentação da apólice de seguro contratada - Impossibilidade de aceitação de documentos que já existiam à época dos fatos em se de apelação - Multa e devolução em dobro postulados em contrarrazões - Descabimento - Recurso não provido - Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa em R$ 1.500,00.

22 - TJSP Apelação - Revisional de contrato c/c devolução de valores - Ação visando o afastamento de irregularidades e abusividades praticadas pela requerida em contrato de financiamento de veículo e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente - Sentença de improcedência - Apelo do autor insistindo no afastamento dos juros remuneratórios abusivos e das tarifas de registro e de avaliação, bem como na devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados - Rejeitada a preliminar de incompetência territorial, arguida em contrarrazões, visto que é possível o ajuizamento da ação tanto no domicílio do autor quanto no da requerida - CPC, art. 46 e Súm. 77/TJSP - Inconformismo do autor justificado em parte - Julgamento liminar consoante o CPC, art. 332 que se mostrou adequado visto que a solução da questão relativa ao seguro não dependia de dilação probatória para ser dirimida - Juros remuneratórios não abusivos e ausência de qualquer prova ou mesmo indício de que tenha sido cobrada taxa diversa da contratada - Admitida a tarifa de registro de contrato e vedada a de avaliação de bem eis que comprovado apenas o serviço remunerado pela primeira - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Indevidos o Seguro e o Seguro Auto/Terceiros ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Necessidade de recálculo das parcelas sem a tarifa de avaliação de bem e os seguros visto que financiados juntamente com o principal - Restituição simples dos valores cobrados a maior ante a ausência de violação à boa fé objetiva uma vez que a cobrança decorreu de cláusulas contratuais ó agora afastadas - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

23 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

24 - TJSP APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Preliminar em contrarrazões. Alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso que apresentou fundamentos fáticos e jurídicos, demonstrando seu inconformismo diante da r. decisão recorrida. Preenchidos os requisitos do CPC, art. 1.010. Mérito. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula 297, STJ. Capitalização dos juros remuneratórios. Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros por meio do sistema de amortização Tabela Price, praxe nas operações bancárias. Precedentes. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação. Tarifa de avaliação de bem e de registro do contrato. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço. Instituição financeira que comprovou o serviço de registro do contrato. Anotação do gravame. Devolução não cabível. Tarifa de avaliação de bem. Cobrança indevida. Avaliação do bem feita pela própria instituição financeira. Restituição do valor pago na forma simples. Seguro prestamista. Recurso Especial Acórdão/STJ. Consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Indícios de venda casada. Instituição financeira que não se desincumbiu de comprovar ter oportunizado à autora a opção por contratação de seguro com empresas diversas. Devolução devida na forma simples. Ausência de prova de dolo. Sentença reformada em parte. Recurso do réu improvido e recurso da autora parcialmente provido.

25 - TJSP Ação regressiva de indenização por danos materiais causados por falha no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da seguradora. Prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado arguida pela apelante não reconhecida. Preliminar de incompetência territorial arguida pela apelada em contrarrazões não conhecida. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservado o equipamento. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Sentença mantida. Recurso não provido

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIRIGIDOS AO ACÓRDÃO DE FLS. 248/260, TIDO POR CONTRADITÓRIO, PELO QUAL, POR DECISÃO UNÂNIME, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO MANEJADO PELA AUTORA EMBARGADA - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO TOCANTE A ADEQUADA EXIGÊNCIA DE VALORES A TÍTULO DE TARIFA DE SEGURO - DECISÃO QUE EXPLICITA COM SUFICIÊNCIA OS MOTIVOS QUE GERARAM O CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, IMPRECISÕES, OU ATÉ MESMO DE EVENTUAIS ERROS MATERIAIS A SE SUPRIR - SUFICIÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES DE DIREITO DEBATIDAS - PREQUESTIONAMENTO - EXPEDIENTE QUE SE TEM POR INOPORTUNO - CONTRARRAZÕES COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS QUE DEVE SER ENTENDIDA COMO COMBATIVIDADE, AO MENOS POR ENQUANTO, E NÃO DECORRENTE DE INDEVIDA LITIGÂNCIA - EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE FICAM REJEITADOS

27 - TJSP Apelação e recurso adesivo. Ação regressiva de indenização por danos materiais causados por falha no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da seguradora. Prevenção da 15ª Câmara de Direito Privado arguida pela apelante não reconhecida. Preliminar de incompetência territorial arguida pela apelada exclusivamente nas contrarrazões não conhecida. Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objetos de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Prejudicada a perícia, porque não preservado o equipamento. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Honorários fixados dentro dos parâmetros do art. 85, §2º, CPC levando-se em conta a simplicidade da demanda. Majoração apenas em razão da interposição recursal. Sentença mantida. Recursos não providos

28 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Desacato. Citação por edital. Rito sumário. Contrarrazões de apelação recebida como resposta à acusação. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

29 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

30 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a abusividade da cobrança do seguro, determinando sua restituição em dobro. Recurso da parte autora afirmando ofensa ao princípio da boa-fé e da transparência, bem como a cobrança abusiva dos juros remuneratórios, da tarifa de registro e da tarifa de avaliação, com a necessidade de restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro. Apelo que merece conhecimento, pois, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistentes indícios de litigância predatória. No mérito, o inconformismo é justificado em parte. Cédula de Crédito Bancário - Veículos. Relação de consumo. Ausência de ofensa ao princípio da boa-fé e da transparência, especialmente porque o contrato traz disposições claras sobre os encargos pactuados. Inexistência de prova de que os juros pactuados no contrato diferem dos efetivamente cobrados. Tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Validade da cobrança. Serviço efetivamente prestado. Comprovada a anotação do gravame no órgão de trânsito. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Mero formulário de vistoria, sem prova de pagamento de quantia referente à contratação de serviço técnico especializado. Abusividade da cobrança. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma simples. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa. Apelo da parte ré afirmando a regularidade da cobrança do seguro, a necessidade de ressarcimento de valores de forma simples, a possibilidade de compensação de valores e a aplicação da taxa Selic. Seguro. Entendimento firmando no REsp. Acórdão/STJ de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Cobrança indevida. Devolução dos valores que deve ocorrer de forma simples. Ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa. Compensação de valores que decorre de lei (art. 368 e ss. do CPC), dispensando pronunciamento judicial a respeito. Valor a ser restituído que deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA do IBGE e acrescido de juros moratórios pela taxa Selic, descontado o IPCA no período e desconsiderados eventuais juros negativos. Sentença parcialmente reformada, para o fim de reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando sua restituição, bem como a do seguro, de forma simples. Sucumbência recíproca.

31 - TJSP Embargos de declaração. Anulação pelo C. STJ de anterior julgamento dos embargos declaratórios do réu-apelado, sob o fundamento de omissão do v. acórdão embargado quanto a argumento das contrarrazões não enfrentado no julgamento da apelação. Suprimento da lacuna em questão, em atendimento à determinação superior. Argumento impertinente. Réu, colidente na traseira e reconhecido, pela turma julgadora, como responsável pelo acidente com o veículo segurado, que sugere não pudesse ter a seguradora efetuado o pagamento da indenização securitária, por estar o veículo segurado sendo conduzido por pessoa não autorizada e para fim não previsto na apólice, em violação às cláusulas de perfil. Questão, todavia, interna ao contrato de seguro, em relação a que não tem ele, réu, interesse jurídico para questionar. Seguradora que, por motivos próprios, entendeu por bem indenizar o prejuízo do segurado, e que, com base nesse dado objetivo, se sub-rogou na pretensão indenizatória. Resistência do embargante além do mais inócua, visto que a sub-rogação, pelo custeio dos reparos do veículo, nem mesmo dependia de vínculo contratual, e poderia ocorrer em favor de qualquer outro que o fizesse. Julgamento de procedência da demanda, objeto do v. acórdão que decidiu a apelação, mantido. Reiteração de todos os outros fundamentos do anterior julgamento dos embargos declaratórios. V. acórdão embargado que se integra, com acréscimo de fundamentos, sem modificação, contudo, do resultado do julgamento. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos para tal fim.

32 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Preliminar aduzida em sede de contrarrazões de violação da dialeticidade recursal - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido quanto ao pedido de reconhecimento de inexigibilidade da cobrança de IOF - Inovação Recursal - Incidência do CDC - Alegação de ilegalidade da capitalização dos juros remuneratórios - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Legalidade da Tabela Price - Inconstitucionalidade da Medida Provisória 2170-36/2001 afastada - Licitude da cobrança das tarifas de avaliação de bem, de registro de contrato e de cadastro - Seguro de proteção financeira - Ausência de opção para o consumidor de escolher outra seguradora que não a indicada pela instituição financeira ré - Venda casada configurada - Não acolhimento da pretendida repetição em dobro, por ausência de violação à boa-fé objetiva - Devolução simples dos valores declarados abusivos - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido, com readequação do ônus sucumbencial, observado o benefício da gratuidade processual.

33 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

34 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Parcial reforma, para se proclamar a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, determinando-se a restituição simples dos valores pagos a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desse crédito frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Manutenção da disciplina das verbas da sucumbência fixada em primeiro grau.

35 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Preliminares arguidas nas contrarrazões da demandada. Dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Impugnação à justiça gratuita. Demandada que não se desincumbiu de seu ônus. Rejeitadas. ... (Continua)

36 - TJPE Direito civil e processual civil. Embargos de declaração. Ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais. DPVAT. Juros moratórios. Danos morais. Discussão de questões não mencionadas na apelação cível ou nas contrarrazões. Preclusão lógica. Configuração. Correção monetária. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Reexame da matéria. Impossibilidade. Recurso improvido. Conhecimento para fins prequestionadores. Decisão unânime.

«1. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 assim, somente são cabíveis nos casos de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não estando a decisão embargada eivada de omissão, contradição ou obscuridade, ou ainda erro material, inexiste ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DOS AUTORES POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO.

O recurso de apelação apresentado pelos autores contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugnam pela reforma da respeitável sentença. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

Sentença de improcedência liminar. Apelação do autor sem apresentação de contrarrazões pelo réu. Réu que intimado a apresentar contrarrazões apresentou contestação. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Art. 188 e 277 do CPC. Preliminar de nulidade da sentença de extinção liminar. Não cabimento. Feito devidamente instruído com documentos suficientes ao enquadramento do art. 332, II do CPC. Mérito. Abusividade de TAXA DE JUROS. Não cabimento. Previsão contratual expressa, ausência de vício de consentimento ou norma legal contrária. TARIFA DE CADASTRO. Abusividade não comprovada. Súmula 566 do C. STJ. SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada não reconhecida. Opção de não contratar comprovada. Tema 972 (STJ). TARIFA DE AVALIAÇÃO. Comprovação de efetiva prestação do serviço. Sentença mantida. Honorários advocatícios devidos. Recurso IMPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES.

Ausência de ofensa à dialeticidade. Apelo traz elementos suficientes para apreciação do pleito recursal. Inocorrência da decadência. Ausente a situação prevista no CDC, art. 26. Afastada a impugnação à justiça gratuita, pois não comprovada a plena capacidade econômica da demandante. Presunção de hipossuficiência. Insurgência da demandante. Alegação de abusividade. Descabimento. TARIFAS CONTRATUAIS. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes ou abusividade nas taxas pactuadas. Não verificada ilegalidade na cobrança da tarifa relativa ao seguro prestamista, eis que não configurada a venda casada. Indevida a restituição de valores. Apelação desprovida. Honorários majorados.... (Continua)

40 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR.

Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. PRELIMINARES arguidas em contrarrazões. Ausência de dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Impugnação à justiça gratuita. Ônus que a demandada não se desincumbiu. Decadência prazo de 90 dias. Trata-se de relação de consumo, prazo decenal. Rejeitadas. MÉRITO. Alegação de onerosidade excessiva posto que não observado os juros do mercado, e abusividade da tarifa de seguro, venda casada. Descabimento. Tratando-se de relação de consumo, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Inocorrência no caso. Apelação desprovida. Honorários majorados.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU SOB ALEGAÇÃO DE NÃO RESIDIR NO ENDEREÇO ONDE A CARTA DE CITAÇÃO FOI RECEBIDA. ASSINATURA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. PROVIMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER CONHECIDA A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM E ABERTURA DE PRAZO PARA DEFESA

42 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Admissibilidade do recurso de apelação interposto na forma adesiva. Apelo manejado após as contrarrazões, mas ainda dentro do prazo de resposta, conforme se colhe do acórdão recorrido. O CPC/1973, art. 500, I não exige que as contrarrazões e o recurso adesivo sejam apresentados simultaneamente, bastando que seja respeitado o prazo para responder ao recurso principal. Inocorrência de preclusão. Inviabilidade de criar requisito formalista e não previso em Lei ao conhecimento do apelo adesivo. Inexistência, outrossim, de qualquer prejuízo à marcha processual. Recurso especial do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Contrato de financiamento de veículo - Discussão quanto a ilegalidade da cobrança do seguro prestamista - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

44 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Preliminares arguidas em contrarrazões. Rejeitadas. Dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Impugnação à justiça gratuita. Apelada que não se desincumbiu de seu ônus. Decadência. Inocorrência. MÉRITO. Alegação de abusividade. Descabimento. Tratando-se de relação de consumo, do CDC, art. 6º, V, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes ou abusividade nas taxas pactuadas. TARIFAS CONTRATUAIS. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de registo de contrato, avaliação do bem ou seguro prestamista. Incabível a restituição de valores. Apelação desprovida... (Continua)

45 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandante. Gratuidade deferida, ante os documentos apresentados. Preliminares arguidas em contrarrazões. Rejeitadas. Dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Impugnação à justiça gratuita. Apelado que não se desincumbiu de seu ônus. MÉRITO. Alegação de abusividade. Descabimento. Tratando-se de relação de consumo, do CDC, art. 6º, V, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente, que as tornem excessivamente onerosas. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes ou abusividade nas taxas pactuadas. TARIFAS CONTRATUAIS. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de registo de contrato, avaliação do bem ou seguro. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal... (Continua)

46 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandante buscando a reforma do julgado. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Ausência de ofensa à dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. MÉRITO. TARIFAS CONTRATUAIS. Ausente vício de consentimento na celebração do negócio jurídico entre as partes ou abusividade nos valores das taxas pactuadas. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de cadastro, avaliação do bem e seguro prestamista. Não comprovada a cobrança da comissão de permanência no contrato. Indevido seu reconhecimento. TAXA DE JUROS. Alegação de abusividade da taxa de juros pactuada. Descabimento. Taxa de juros pactuada não supera o dobro da taxa média estipulada pelo BACEN à época da celebração do contrato. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

47 - TJSP BANCÁRIO. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência das partes. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação revisional de financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré quanto ao ressarcimento do valor do seguro. Legalidade da cobrança de Seguro de Proteção Financeira que foi contratado com liberdade de escolha ao consumidor e opção de cancelamento a qualquer tempo, celebrado em termo apartado. Não comprovação de venda casada. Pretensão formulada em contrarrazões de condenação da requerida ao ressarcimento em dobro dos valores cobrados a título de tarifa de avaliação do bem, cadastro e registro. Inadmissibilidade. Pretensão não acolhida na sentença e cuja impugnação dependeria da interposição de recurso de apelação pelo autor. Recurso da ré provido para julgar improcedente a demanda... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Ação de revisão de contrato de financiamento de veículo c/c devolução de valores - Sentença de improcedência com apelo do autor - Impossibilidade de discussão acerca da gratuidade da justiça deferida ao autor, arguida em contrarrazões, eis que não impugnada no momento oportuno - Preclusão - Inconformismo justificado em parte - Ausência de abusividade nos juros remuneratórios visto que inferiores a duas vezes a taxa média divulgada pelo Bacen - Capitalização mensal admitida após a Medida Provisória 2.170-36/2001 - Vedadas as tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem eis que não comprovada a efetivada prestação dos serviços remunerados por elas - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Necessidade de recálculo das prestações sem os encargos abusivos posto que financiados juntamente com o principal - Restituição simples dos valores cobrados a maior ante a ausência de violação à boa fé objetiva na medida em que as cobranças decorreram de cláusulas contratuais só agora afastadas - Sentença reformada - Ação procedente em parte.

50 - TJSP Ação revisional de cédula de crédito bancário com cláusula de alienação fiduciária c/c pedido de consignação em pagamento. Apelo. Impugnação devida dos fundamentos que embasaram a sentença. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada. Capitalização. Admissibilidade a partir de março de 2000. Contratação posterior. Cabível no caso concreto. Medida Provisória 2170-36/2001. Requisitos de relevância e urgência reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Juros. Ausência de limitação. Excesso/abuso. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Regularidade da contratação. Ausência de onerosidade excessiva. Despesa com registro de contrato. Pactuação e ausência de abuso. Efetiva prestação do serviço demonstrada. Tarifa de avaliação do bem. Prestação do serviço não comprovada. Seguro. Indícios de venda casada. Irregularidade. Abusividade das cobranças configurada. Repetição do indébito de forma simples. Procedência parcial dos pedidos. Ônus sucumbencial mantido com a autora. Decaimento mínimo do banco réu (art. 86, p.ú. CPC). Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte