limitacao em 12 ao ano
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros. Limitação em 12% ao ano. Inaplicabilidade do art. 192, § 3º, da CF. Todavia, ante a ausência de previsão clara da taxa de juros, deve ser a mesma limitada em 12% ao ano, com fundamento no CDC, art. 52, II e III.

2 - TJPR Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Juros. Limitação em 12% ao ano. Possibilidade. Auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da CF. Ademais, a instituição financeira não comprovou a existência de autorização, pelo conselho monetário nacional, para praticar juros acima dos limites estabelecidos na lei da usura (Decreto 22.626/33) .

3 - TJSP Juros. Remuneratórios. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia. Limitação em 12% ao ano. Taxa de juros não fixada pelo conselho monetário nacional para as operações envolvendo o título em questão. Incidência das disposições do Decreto nº. 22626/33. Recurso provido nesta parte.

4 - TJSP Juros. Remuneratórios. Execução por titulo extrajudicial. Cédula de crédito comercial. Limitação em 12% ao ano. Hipótese em que o conselho monetário nacional não fixou a taxa de juros a ser praticada nas operações envolvendo o título em questão. Decreto-lei 413/1969, art. 5º, ««caput. Incidência das disposições do Decreto 22626/1933 (Lei da usura). Precedentes desta câmara e do STJ. Recurso desprovido.

5 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Ação de revisão contratual. Juros reais. Limitação em 12% ao ano prevista pelo § 3º, do CF/88, art. 192. Descabimento. Dispositivo revogado pela Emenda Constitucional 40/03. Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Comissão de permanência. Cumulação com juros moratórios e multa contratual. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cambial. Cédula de crédito comercial. Limitação em 12% ao ano. Hipótese em que o Conselho Monetário Nacional não fixou a taxa de juros a ser praticada nas operações envolvendo o título em questão. Art. 5º, «caput, do Decreto-Lei nº: 413/69. Incidência das disposições do Decreto nº: 22.626/33 (Lei da Usura). Precedentes desta Câmara e do STJ. Recurso provido.

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Cumulação com tr. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e nova interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante à superação do limite de juros remuneratórios, na forma propugnada, exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda e nova interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Juros remuneratórios. Inaplicável limitação em 12% ao ano. Taxas de abertura de crédito (tac) e emissão de carnê (tec). Caracterização da mora. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

1 - Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Inaplicável limitação em 12% ao ano. Juros de mora. Percentual contratado em 1% ao mês. Possibilidade. Repetição/compensação do indébito. Agravo desprovido.

«1. A taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira acima da taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de tratar-se de cobrança abusiva. Precedentes. Assim, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato bancário. Violação do CPC/1973, art. 535 que não se verifica. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Não cabimento. Capitalização de juros. Pactuação expressa. Verificação por meio do especial. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes

«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Bancário. Ação monitória. Nota de crédito industrial. I. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Entrada em vigor do CCB/2002. II. Capitalização de juros. Possibilidade. Acórdão em conformidade com o entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. III. Antecipação de tutela. Inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Observância dos requisitos. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. IV. Exibição de documentos. Acórdão assentado em fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. V. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Legislação específica. VI. Juros moratórios. Elevação em 1% ao ano. Multa moratória. Redução para 2%. Avença celebrada após à vigência da Lei 9.298/96. Precedentes do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. VII. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Ausência de pactuação. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que a cobrança de capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Tendo o Tribunal de origem assentado a ausência de previsão contratual acerca da capitalização dos juros, é inviável a revisão desse suporte fático, haja vista a necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, o que se sabe vedado em sede de recurso especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Revisão contratual. Juros remuneratórios. Inaplicável limitação em 12% ao ano. Capitalização mensal de juros. Possibilidade desde que posterior à Medida Provisória 2.170-36/2001 e pactuada. Comissão de permanência. Cumulação com outros encargos moratórios. Impossibilidade. Validade dos encargos. Caracterização da mora. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Revisão contratual. Juros remuneratórios. Inaplicável limitação em 12% ao ano. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, desde que posterior à Medida Provisória 2.170-36/2001 e pactuada. Comissão de permanência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.

«1. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado, conforme preconizado nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Revisão contratual. Juros remuneratórios. Inaplicável limitação em 12% ao ano. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, desde que posterior à Medida Provisória 2.170-36/2001 e pactuada. Comissão de permanência. Admissão.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. Contratos de abertura de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança, desde que não cumulada com os demais encargos moratórios. Capitalização anual de juros. Possibilidade. Cédula de crédito comercial. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Comissão de permanência. Vedação. Capitalização mensal dos juros. Ausência de interesse recursal. Correção monetária. Tr. Possibilidade, desde que pactuada. Súmula 295/STJ.

1 - Reconsideração da decisão agravada, por cuidarem de matérias distintas o processo paradigma e a hipótese vertente, não havendo motivo para o sobrestamento do feito.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Preliminares não acolhidas. Procuração e/ou substabelecimento. Desnecessidade de autenticação de cópias. Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. «é desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos, quando a falsidade não foi argüida oportunamente pela parte contrária (agrg no Resp1.069.614/MS, relatora a Ministra nancy andrighi).

«2. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica cobrança abusiva; são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591, c/c o art. 406 do CC/2002; é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

18 - STJ Agravos regimentais no recurso especial. Capitalização mensal dos juros. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Questão constitucional que não foi objeto do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Impossibilidade. Comissão de permanência. Súmula 294/STJ. Possibilidade de cobrança. Vedação da cumulação com juros de mora, multa moratória, juros remuneratórios e correção monetária.

«1. O Tribunal de origem enfrentou a controvérsia acerca da capitalização dos juros com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. O recorrente, no entanto, não suscitou a questão no recurso extraordinário interposto, de modo que se aplica a orientação consolidada na Súmula 126/STJ. ... (Continua)

19 - STF Recurso extraordinário. Tema 310/STF. Juros. Limitação em 12% ao ano. Repercussão geral não reconhecida. Contratos celebrados após o advento da Emenda Constitucional 40/2003. Legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 192, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 310/STF - Alteração judicial, ao patamar de 12% ao ano, de juros contratados após a Emenda Constitucional 40/2003.
Tese jurídica fixada: - A questão da limitação da taxa dos juros remuneratórios a 12% a.a. (doze por cento ao ano), nos contratos firmados junto ao Sistema Financeiro Nacional, após a Emenda Constitucional 40/2003, de 29/5/2003, que revogou o § 3º da CF/88, CF/88, art. 192, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade, ou não, de decisão judicial que limitou, a 12% ao ano, os juros estabelecidos em contrato firmado após a Emenda Constitucional 40/2003, que revogou o § 3º da CF/88, CF/88, art. 192. ... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Contrato de conta-corrente. Juros. Limitação de 12%. Inaplicabilidade ao mútuo bancário. Súmula 596/STF. Abusividade, contudo, reconhecida em face da lesão ao consumidor decorrente do desequilíbrio contratual. Fundamento não atacado. Recurso especial não conhecido. Submissão dos bancos ao Código de Defesa do Consumidor. CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 6º, V e CDC, art. 51, IV. Lei 4.595/1964, art. 4º, IV e IX. CPC/1973, art. 541.

«Não se aplica, ao mútuo bancário, a limitação em 12% ao ano, prevista na Lei de Usura (Súmula 596/STF). Ocorre que, no caso, limitou-se os juros face a constatação de que houve abusividade na cláusula contratual. Considerou o Tribunal, ao limitar os juros, a ocorrência de lesão ao consumidor decorrente do desequilíbrio contratual prejudicial ao mesmo, o que caracterizou a abusividade da disposição contratual. Esses fundamentos do acórdão não foram impugnados no especial, insistindo o recorrente apenas na aplicação da Lei específica, 4.595/1964, que afasta a limitação. Inatacado o principal fundamento do Acórdão, mantém-se a limitação.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Ação revisional. Mora. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Impossibilidade. Capitalização mensal contratada. Comissão de permanência. Proibição de cumular com os demais encargos.

«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Revisional. Cartão de crédito. Utilização e desbloqueio. Vício de contratação. Não reconhecimento. Questões eminentemente fáticas. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Não cabimento. Taxa média de mercado. Ausência de abusividade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Sumula 7 do STJ. Compensação. Vedação. CPC/2015. Precedentes. Agravo interno conhecido e parcialmente provido.

«1 - O acórdão afastou a ocorrência de vício na contratação do cartão de crédito, amparado no contexto fático dos autos. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, sendo vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação da autora.

«1. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação em 12% ao ano, pois os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula 596/STF. A abusividade da pactuação deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, o que, segundo o acórdão recorrido, não foi comprovado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução de título extrajudicial (contrato de mútuo bancário). Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência recursal do demandante.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação dos consumidores.

«1. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação em 12% ao ano, pois os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula 596/STF. A abusividade da pactuação deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, o que não foi comprovado nestes autos. Entendimento adotado pelo acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Irresignação do autor.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... (Continua)

27 - STJ Banco. Contrato bancário. Inexistência de limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Capitalização anual dos juros.

«Trata-se de execução de escritura pública de contrato de abertura de crédito. Nesses casos, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, só permitida a capitalização anual.... (Continua)

28 - STJ Banco. Contrato bancário. Inexistência de limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Capitalização anual dos juros.

«Trata-se de execução de escritura pública de contrato de abertura de crédito. Nesses casos, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que não incide a limitação da taxa de juros a 12% ao ano, só permitida a capitalização anual.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Irresignação do autor.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Irresignação do autor.

«1. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação em 12% ao ano, pois os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula 596/STF. A abusividade da pactuação deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, o que, segundo o acórdão recorrido, não foi comprovado. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios contratados. Abusividade não identificada. Mantida a taxa pactuada. Capitalização dos juros. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Capitalização mensal pactuada. Decisão mantida.

«1. Não demonstrada a cabal abusividade na pactuação dos juros remuneratórios, mantém-se a taxa pactuada e afasta-se a limitação em 12% ao ano. Súmula 382/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Nota de crédito comercial. Juros remuneratórios. Limitação a 12% ao ano. Juros moratórios. Incidência à taxa de 1% ao ano.

«1. «As notas de crédito rural, comercial e industrial submetem-se a regramento próprio (Lei 6.840/1980 e Decreto-Lei 413/1969) , que confere ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Havendo omissão desse órgão, adota-se a limitação de 12% ao ano prevista no Decreto 22.626/1933 (REsp 1.348.081/RS, 3ª Turma, DJe de 21/06/2016). ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial. Irresignação do mutuário.

«1. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação em 12% ao ano, pois os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula 596/STF. A abusividade da pactuação deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, o que não foi comprovado. Incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação à 12% (doze por cento) ao ano. Inadmissibilidade, na espécie. Agravo regimental improvido.

35 - STJ Contrato de abertura de crédito. Limitação de juros em 12% ao ano. Impossibilidade. Lei 4.595/64, art. 4º, IX, e Súmula 596/STF.

«Não dispôs a lei que, em princípio, prevaleceriam as restrições às taxas de juros, podendo seu aumento ser autorizado pelo CMN. Bem ao contrário. As restrições legais desapareceram, mas previu-se a possibilidade de serem limitadas as taxas, por aquele Conselho, quando necessário. E esse controle vem-se fazendo, em atenção às conveniências de política monetária, como sabido. (Min. Eduardo Ribeiro)... (Continua)

36 - TJSP Juros. Contratuais. SFH. Limitação à 10% ao ano. Impossibilidade. Contrato firmado após advento da Lei nº. 8692/93 que prevê teto anual de 12%. Exegese da legislação anterior do SFH que já refutava o limite desejado para contratos fora dos fins sociais. CF/88 que já não exigia limite de 12% ao ano e Lei de usura suscitada que também não se aplica, quanto à limitação de juros, às instituições financeiras. Juros anuais efetivos no caso que respeitam o máximo de 12% ao ano previsto na legislação ordinária. Recurso provido em parte

37 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do autor.

«1. Violação ao CPC, art. 535, - Código de Processo Civil/73, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reclamação. Autoridade de decisão do STJ preservada. Limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano. 20% + cdb's. Distinção.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

39 - TJSP Juros. Compensatórios. Instituição financeira. Limitação a 12% ao ano. Inaplicabilidade. Inteligência da Súmula Vinculante 7 e Súmula 596, ambas do Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido.

40 - STJ Contrato bancário. Limitação de juros em 12% ao ano. Impossibilidade. Lei 4.595/64, art. 4º, IX, e Súmula 596/STF.

41 - TJSP Juros remuneratórios. Execução por título extrajudicial. Cédula de produção rural. Fixação prévia pelo conselho monetário nacional. Omissão. Falta de demonstração de permissão para a prática de juros conforme estipulação, ônus que cabia ao banco embargado. Incidência da limitação a 12% ao ano consoante Decreto 22626/33. Quanto ao período de inadimplência, nota-se que ambos os contratos prevêem sua incidência no patamar de 12% ao ano (1% ao mês). Como não previstos durante a adimplência, deve incidir 12% ao ano. Recurso parcialmente provido para esse fim.

42 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Instituição financeira. Limitação a 12% ao ano. Descabimento. Inaplicabilidade das disposições do Decreto-lei 22626/33. Recurso não provido.

43 - TAPR Contrato bancário. Financiamento. Limitação dos juros em 12% ao ano. Impossibilidade, por não ser auto-aplicável a CF, art. 192, § 3º.

44 - TAPR Contrato bancário. Financiamento. Limitação dos juros em 12% ao ano. Impossibilidade, pois a CF, art. 192, § 3º, não é auto-aplicável.

45 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Limitação a 12% ao ano. Não cabimento. Inteligência das Súmulas ns. 596 e 648, bem como da Súmula Vinculante 7, todas do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.

46 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da autora.

«1. Juros remuneratórios. Impossibilidade de limitação em 12% ao ano, pois os juros remuneratórios não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), conforme dispõe a Súmula 596/STF. ... (Continua)

47 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Financiamento imobiliário. Revisional de contrato. Limitação dos juros no patamar de dez por cento ao ano. Descabimento. Taxa nominal avençada de 11,39% e 12% efetiva ao ano. Legalidade. Inexistência de ofensa ao disposto no Lei 4380/1964, art. 6º. Contrato celebrado quando já estava em vigor o entendimento do Lei 8692/1993, art. 25, que possibilitava a fixação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano. Precedente jurisprudencial. Recurso desprovido, nessa parte.

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento. Limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. Impossibilidade. Súmula 382/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nos contratos bancários, não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, e de que não se pode aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado. ... (Continua)

49 - TJPR Contrato bancário. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Impossibilidade, em face da não auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da CF.

50 - TJSC Contrato bancário. Limitação da taxa de juros em 12% ao ano. Impossibilidade, ante a não auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da CF.