prazo prescricional cinco anos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Limitação administrativa. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. Em relação às limitações administrativas, a ação indenizatória sujeita-se à prescrição quinquenal. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Limitação administrativa. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. Em relação às limitações administrativas, a ação indenizatória sujeita-se à prescrição quinquenal. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Execução. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. O prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito tributário não foi, no passado, de dez anos. Sucede que, antes da Lei Complementar 118/2005, o termo inicial do prazo quinquenal ficava postergado para o momento da homologação tácita do lançamento, que, em regra, ocorre após cinco anos do fato gerador. ... (Continua)

4 - STJ Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Execução. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. O prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito tributário não foi, no passado, de dez anos. Sucede que, antes da Lei Complementar 118/2005, o termo inicial do prazo quinquenal ficava postergado para o momento da homologação tácita do lançamento, que, em regra, ocorre após cinco anos do fato gerador. ... (Continua)

5 - STJ Administrativa. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. Em relação às limitações administrativas, a ação indenizatória sujeita-se à prescrição quinquenal. Precedentes: AgRg no REsp 1.317.806/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/11/2012, DJe 14/11/2012; AgRg no AREsp 177.692/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/9/2012, DJe 24/9/2012; AREsp 261.688/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVELS, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/3/2013. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Decreto 750/93. Limitação administrativa. Prazo prescricional. Cinco anos.

1 - A proibição relativa à exploração da mata atlântica estabelecida pelo Decreto 750/1993 constitui limitação administrativa, sujeitando-se, portanto, à prescrição quinquenal. Recentes julgados da Primeira Seção: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 03.08.09.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Decreto 750/93. Limitação administrativa. Prazo prescricional. Cinco anos.

1 - A proibição relativa à exploração da mata atlântica estabelecida pelo Decreto 750/1993 constitui limitação administrativa, sujeitando-se, portanto, à prescrição quinquenal. Recentes julgados da Primeira Seção: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 15/09/2009 e EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 03.08.09.... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Decreto 750/93. Limitação administrativa. Prazo prescricional. Cinco anos.

1 - A proibição relativa à exploração da mata atlântica estabelecida pelo Decreto 750/1993 constitui limitação administrativa, sujeitando-se, portanto, à prescrição quinquenal. Recentes julgados da Primeira Seção: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 15/09/2009 e EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe 03.08.09.... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Precatório. Parcelamento. Art. 33 do ADCT. Diferenças. Prazo prescricional. Cinco anos. Termo inicial. Pagamento da última parcela.

1 - O prazo prescricional para complementação de precatório parcelado na forma do art. 33 do ADCT é qüinqüenal, contado a partir do pagamento da última parcela. Precedentes do STJ.... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Ação de restituição de indébito. Execução da execução de sentença. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. O prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito tributário nunca foi de dez anos. Sucede que, antes da Lei Complementar 118/2005, o termo inicial do prazo quinquenal ficava postergado para o momento da homologação tácita do lançamento, que, em regra, ocorre após cinco anos do fato gerador. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Duplicata. Prazo prescricional. Cinco anos. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Agravo interno improvido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a ação monitória fundada em título de crédito prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Agravo no recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. A 2ª Seção, no julgamento do REsp 1.273.643/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, publicado no DJe 04/04/2013, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Ressalva pessoal. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo no recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. A 2ª Seção, no julgamento do REsp 1.273.643/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, publicado no DJe 04/04/2013, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Ressalva pessoal. ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo no recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. A 2ª Seção, no julgamento do REsp 1.273.643/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, publicado no DJe 04/04/2013, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Ressalva pessoal. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo no recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1.A 2ª Seção, no julgamento do REsp 1.273.643/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, publicado no DJe 04/04/2013, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Ressalva pessoal. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1.A 2ª Seção, no julgamento do REsp 1.273.643/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, publicado no DJe 04/04/2013, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1.A 2ª Seção, no julgamento do REsp 1.273.643/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, publicado no DJe 04/04/2013, por meio da sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Tributário. Ilegitimidade do município. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Contribuição previdenciária. Prestação de trato sucessivo. Termo inicial do prazo prescricional. Cinco anos da propositura da ação.Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Taxa de condomínio. Cobrança. Prazo prescricional. Cinco anos. Decisão mantida.

«1. O STJ fixou, em recurso especial repetitivo, o entendimento de que, «na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação (REsp 1.483.930/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 23/11/2016). ... (Continua)

20 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de condomínio. Cobrança. Prazo prescricional. Cinco anos. Decisão mantida.

«1. O STJ fixou, em recurso especial repetitivo, o entendimento de que, «na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação (REsp 1.483.930/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 23/11/2016). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Execução. Prazo prescricional. Cinco anos. Súmula 150/STF. Agravo não provido.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o enunciado 150 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, firmou-se em que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo aplicável o prazo pela metade para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública (AgRg no REsp 1.224.850/AL, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 15/3/11). ... (Continua)

22 - STJ Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil processual civil (CPC, de 1973) e consumidor. Dano ambiental. Prazo prescricional. Cinco anos. Termo inicial. Incidência do CDC. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cobrança de dívida oriunda de abertura de crédito em conta corrente. Prazo prescricional. Cinco anos. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para cobrança de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito em conta corrente é de cinco anos, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Multa aplicada pela agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. ANP. Prazo prescricional. Cinco anos, após a constituição definitiva. Inexistência de vício no acórdão ora embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário ação declaratória de nulidade de lançamento tributário. Tributos não pagos. Prazo prescricional. Cinco anos a contar da notificação. Resp. 947206/rj, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculante. Prescrição da pretensão anulatória referente aos tributos lançados, notificados e não pagos no prazo anterior a cinco anos da propositura da ação. Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso especial.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Nota fiscal. Prazo prescricional. Cinco anos. Agravo não provido.

«1 - O STJ concluiu que a caracterização do prequestionamento ficto exige que no mesmo recurso seja apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de que esta Corte possa aferir a existência do vício do acórdão a viabilizar a supressão de instância admitida no CPC/2015, art. 1.025. ... (Continua)

27 - TJMG Pagamento da dívida pelo fiador. Início da prescrição. Ação de cobrança. Pagamento da dívida pelo fiador. Prazo prescricional. Cinco anos. Termo inicial. Pagamento total do débito. Prescrição afastada. Sentença cassada

«- O prazo quinquenal da pretensão do fiador para recebimento do valor que se sub-rogou deve começar a fluir na data em que foi efetuado o integral pagamento da dívida ao credor primitivo. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fazenda Pública. Execução. Prazo prescricional. Cinco anos. Súmula 150/STF. Agravo não provido.

1 - O «STJ firmou posicionamento no sentido de que a ação de execução prescreve no mesmo prazo prescricional estabelecido para o processo de conhecimento. Incidência da Súmula 150/STF (AgRg no REsp. 1.143.547, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 9/11/09).... (Continua)

29 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Interesses individuais homogêneos. Prazo prescricional. Cinco anos. Jurisprudência atual pacificada. Precedentes. CDC, art. 81.

«1 - A ação civil pública, promovida por associação de consumidores, na defesa dos interesses individuais homogêneos dos seus associados, prescreve em cinco anos. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação coletiva. Execução individual. Prazo prescricional. Cinco anos. Acórdão embargado conforme a jurisprudência atual desta corte. Enunciado 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte no julgamento do REsp 1.273.643/PR, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é de cinco anos. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação coletiva. Execução individual. Prazo prescricional. Cinco anos. Acórdão embargado conforme a jurisprudência atual desta corte. Enunciado 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte no julgamento do REsp 1.273.643/PR, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é de cinco anos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação coletiva. Execução individual. Prazo prescricional cinco anos. Acórdão embargado conforme a jurisprudência atual desta corte. Enunciado 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte no julgamento do REsp 1.273.643/PR, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é de cinco anos. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Ação coletiva. Execução individual. Prazo prescricional cinco anos. Acórdão embargado conforme a jurisprudência atual desta corte. Enunciado 168/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte no julgamento do REsp 1.273.643/PR, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-C o prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva é de cinco anos. ... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. O prazo quinquenal estabelecido na Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) aplica-se à ação civil pública e também à respectiva execução (Súmula 150/STF). ... (Continua)

35 - STJ Tributário. ICMS. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional. Cinco anos. Aplicação do CTN, art. 168, I. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ.

«1. Em se tratando de ação de repetição de indébito relativa a tributo sujeito a lançamento por homologação ajuizada depois de 9.6.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no CTN, art. 168, I, com redação conferida pelo Lei Complementar 118/2005, art. 3º. Precedente: AgRg nos EDcl no REsp 1.495.853/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24.3.2015, DJe 30.3.2015. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução individual de ação coletiva. Prazo prescricional. Cinco anos contados do trânsito em julgado da demanda coletiva. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o prazo prescricional para a execução individual de título coletivo em face da Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da demanda coletiva, conforme tese fixada no Tema 877/STJ (REsp. Acórdão/STJ). Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prazo prescricional. Cinco anos. Decreto 20.910/1932. Não incidência de prazo menor previsto no Código Civil. Matéria pacificada em recurso repetitivo (CPC, art. 543-c).

«1. A Primeira Seção do STJ, em recurso submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, pacificou entendimento de que a responsabilidade civil da Administração Pública é regida pelo prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º, sendo inaplicável o art. 206, § 3º, V, do Código Civil (REsp 1.251.993/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/12/2012). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prazo prescricional. Cinco anos. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

«1 - «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/2/2013, DJe 4/4/2013). ... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de prequestionamento. Decreto 750/1993. Limitação administrativa. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. No caso, não houve debate acerca do CPC/1973, art. 267, VI. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Concessionária de serviço público. Responsabilidade civil causada por seu agente. Prazo prescricional. Cinco anos. Lei 9.494/1997, art. 1º-C.

«1. Na hipótese, a concessionária de serviço público prestadora do serviço de transporte causou danos ao recorrido em decorrência de colisão de veículos a que ela deu causa. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Aparelho de estética. Pedido de devolução da quantia paga e indenização pelos danos suportados. Prazo prescricional. Cinco anos. Agravo não provido.

1 - Para este STJ, «não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o CDC, art. 26, II, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil (AgRg no REsp. 1.544.621, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 10/11/2015.) ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535, de 1973. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de restituição de indébito. Execução da execução de sentença. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Parcelas não contempladas em liquidação. Pretensão executória. Prazo prescricional. Cinco anos. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Ilegitimidade ativa. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Execução individual de sentença coletiva. Prazo prescricional. Cinco anos. Decisão mantida.

«1 - O entendimento do STJ é de que a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado sana eventual violação do CPC, art. 557, 1973. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ações movidas contra a Fazenda Pública. Prazo prescricional. Cinco anos. Aplicação do Decreto 20.910/32. Não incidência do Código Civil. Resp1.251.993/PR (art. 543-c). Inexistência de vícios processuais.

1 - Inexiste o alegado vício processual, porquanto no próprio acórdão vergastado ficou consignado que a jurisprudência era vacilante sobre o tema, tendo, por fim, assentado no sentido de que o prazo prescricional das ações movidas conta a Fazenda Pública é quinquenal, consoante preconiza o Decreto 20.910/32, art. 1º. ... (Continua)

46 - STJ Servidão administrativa. Prescrição. Prazo prescricional cinco anos. Decreto-lei 3.365/1941, art. 10. Lei específica. Processual civil. Recurso especial.

«1 - O cerne da controvérsia é o pedido de indenização decorrente de servidão administrativa, o qual foi deferido. No entanto, o suposto dano decorrente da servidão administrativa ocorreu em 2006 e somente em 2013 foi ajuizada a demanda na qual se postula a indenização. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Prazo prescricional. Cinco anos. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

«1 - «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública (REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, incs. I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Limitação administrativa. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/1973, art. 535, incs. I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Assistente técnico. Natureza jurídica. Auxiliar de confiança da parte. Honorários. Pretensão de cobrança. Prazo prescricional. Cinco anos. CCB/2002, art. 206, § 5º, II.

1 - Recurso especial interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 17/6/2022. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ressarcimento ao sistema único de saúde (sus). Prazo prescricional. Cinco anos. Decreto 20.910/1932.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)