direito vizinhanca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - RECLAMAÇÃO DE BARULHO - RECLAMANTE PESSOA IDOSA - DIREITO DE ACIONAR AS AUTORIDADE POLICIAIS - OFENSA À HONRA DA AUTORA NÃO EVIDENCIADA

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - INFILTRAÇÕES - DANOS APURADOS EM SEDE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - CUSTAS DA CAUTELAR DEVEM SER SUPORTADAS PELO REQUERENTE

3 - TJSP Direito de vizinhança - Ação cominatória c/c indenizatória - Fase de cumprimento de sentença - Penhora de 30% dos rendimentos recebidos do INSS pela parte executada - Impenhorabilidade (CPC, art. 833, IV) mitigada - Precedentes - - Agravo improvido.

4 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFERIMENTO DE PROVA TÉCNICA - CPC, art. 370 - O juiz é o destinatário da prova e cabe-lhe determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

5 - TJSP Apelação Cível. Direito de vizinhança. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos apenas para condenar a ré no ressarcimento do valor pago pelo autor na contratação do topógrafo. Recurso da ré.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.

Direito de vizinhança. Pertinência subjetiva da demanda bem delineada. Responsabilidade da ré que decorre da condição de proprietária do bem. Elementos dos autos que revelam o nexo de causalidade entre as águas provindas do imóvel dos réus e os danos causados ao imóvel dos autores, porém, limitados aos dizeres do laudo pericial. Reconhecimento. Danos morais evidenciados. Acontecimentos que ultrapassaram o mero dissabor. Sentença mantida (RITJSP, art. 252). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. PERTURBAÇÃO SONORA.

Hipótese em que o corréu realizava festas no imóvel para ele alugado pela apelante, proprietária. Som alto capaz de perturbar o sossego da vizinhança. Problema que perdurou por mais de dez anos, segundo revelou a instrução. Legitimidade da proprietária que aqui já se firmou em agravo anterior. Preclusão. Perda do objeto quanto à obrigação de não fazer. Relação locatícia encerrada, com a posterior venda do imóvel. Dano moral in re ipsa configurado. Liquidação em R$ 11.000,00. Razoabilidade, na proporção de R$ 1.000,00 por ano de abuso. Precedente desta Câmara. Sucumbência invertida e redimensionada. Recurso provido em parte... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Direito de vizinhança - Perturbação do sossego - Supostas acusações, calúnia e ameaça - Ausência de oportunidade para produção de prova oral - Cerceamento de defesa configurado - Recurso provido para, anulada a sentença, determinar o prosseguimento do feito.

9 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MATERIAL - PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação que versa sobre a passagem de tubulações de águas pluviais, nos termos do art. 1.288 do CC - Matéria que não se insere na competência desta Câmara - Ação que versa sobre direito de vizinhança, o qual não se confunde com servidão de passagem - Competência das C. Câmaras 25ª a 36ª de Direito Privado (Direito Privado III), às quais compete o julgamento de ações relativas a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade, inclusive as que tenham por objeto o cumprimento de leis e posturas municipais quanto a plantio de árvores, construção e conservação de tapumes e paredes divisórias - Instrução de Trabalho SEJ0001, do Provimento 71/2007 da Presidência do E. TJSP - Recurso não conhecido, com remessa determinada a uma das Câmaras competentes para o julgamento.... (Continua)

10 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DIREITO DE VIZINHANÇA -

Barulho excessivo e outros dissabores no estabelecimento comercial vizinho lindeiro das autoras - Responsabilidade civil do Poder Público municipal não caracterizada no caso concreto - Abuso do direito de propriedade que caracteriza ilícito civil indenizável -  Interferências no sossego da vizinhança (art. 1.277, do C.C.)  - Nexo causal demonstrado - Dano moral configurado - Perturbação do sossego extrapolou o mero dissabor - Valor da indenização que deve ser, contudo, reduzida, diante da extensão da lesão produzida- Arbitramento do valor do dano moral em montante mais adequado, sem exageros ou menoscabo à parte lesada - Precedentes desta C. Corte - Sentença que comporta reparos no tocante aos consectários legais - Recurso provido em parte... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. Preliminar de cerceamento de defesa superada após anterior conversão de julgamento em diligência. Infiltração na unidade condominial das autoras. Perícia conclusiva. Responsabilidade parcial do réu pelos danos materiais apurados. Dano moral não configurado no caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Pedido de antecipação dos efeitos da tutela - Requisitos não preenchidos - Verossimilhança não aferível de plano - Necessidade de prévio contraditório para melhor esclarecimento dos fatos - Imperiosa a manutenção da r. decisão agravada - Negado provimento.

13 - TJSP APELAÇÃO - Direito de Vizinhança - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada c/c Reparação por Danos Materiais e Morais - Autores alegam que tiveram seu imóvel atingido por queda de caibros, advindos da construção da requerida, causando-lhes inúmeros prejuízos - Sentença de parcial procedência.

14 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LUCROS CESSANTES -

Ausência de prova - Julgamento antecipado requerido pelas próprias partes - Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito do autor - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA E DE CONDOMÍNIO - PERTURBAÇÃO SONORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE DOS RÉUS NÃO EVIDENCIADA.

Direito de vizinhança e de condomínio. Elementos dos autos que revelam a existência de emissão sonora proveniente do imóvel do correquerido. Fato, todavia, que não extrapola os limites aceitáveis de convívio em sociedade, insuscetível, por isso, de gerar abalo moral passível de reparação. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. COMPETÊNCIA DAS COLENDAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 3. art. 5º, III.4, DA RESOLUÇÃO 623/2014. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÃO

17 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Pretensões de obrigação de fazer e de reparação de danos julgadas improcedentes - Alegação dos autores de danos em seu imóvel em razão do transbordo de águas pluviais oriundos do imóvel superior, pertencente ao réu - Ausência de comprovação das alegações - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Reparação de danos - Loteamento em construção - Invasão de águas pluviais com terra no imóvel do autor - Imóveis distantes - Ausência de nexo de causalidade entre a construção e os danos no imóvel da autora - Sentença mantida. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Ausente cerceamento de defesa - Absolvição do réu no juízo criminal por legítima defesa - Ausência de responsabilidade do réu para imputar ressarcimento de danos - Incidência do CPP, art. 65 - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de instituição de passagem forçada - Competência da 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Redistribuição.

21 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. OBRA EM PRÉDIO PRÓXIMO. NEXO CAUSAL.

Hipótese em que se tem como certo o nexo de causalidade fático existente entre a construção da ré e o imóvel danificado, o que se confirmou após duas perícias, a primeira em sede de produção antecipada de provas. Verificação técnica que, de modo categórico e reiteradas vezes, sem nenhuma conotação tendenciosa e/ou parcial, descortinou que o problema da rotação do solo foi exclusivamente determinado pela obra da apelante. As relações de vizinhança são regidas pelas regras da responsabilidade objetiva, a emergir o dever de indenizar ou de compensar desde que provados a conduta, o dano e o nexo causal. Diretriz do STJ. Doutrina. Recurso desprovido. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇAO DE FAZER - RESPONSABILIDADE DO RÉU EVIDENCIADA.

Direito de vizinhança. Elementos dos autos que revelam a existência de perturbação proveniente do imóvel do requerido. Inércia da parte quanto à tomada das devidas providências visando à cessação dos dissabores. Obrigação de não fazer. Multa cominatória. Cabimento. Exegese do art. 536, § 1º, c/c CPC, art. 537, caput. Providência que tem por escopo dar efetividade ao cumprimento da medida. Fato que extrapola os limites aceitáveis de convívio em sociedade, suscetível, por isso, de gerar abalo moral. Reconvenção improcedente. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Cerceamento de defesa não evidenciado PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos - Insurgência contra decisão que rejeitou embargos declaratórios opostos contra aquela que indeferiu as benesses da assistência judiciária à autora - Elementos dos autos que evidenciam a hipossuficiência declarada, autorizando a concessão do benefício - Recurso provido, com ressalva... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação condenatória de indenização por danos morais. Discussão acalorada em assembleia de condôminos, com agressões verbais e tentativa de agressão física. Sentença de procedência parcial. Insurgência do réu. ... (Continua)

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação condenatória de obrigação de não fazer e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento do direito de produzir provas acolhida. Indeferimento da apreciação dos quesitos complementares apresentados após apresentação do laudo pericial. Cerceamento de defesa inafastável. Inteligência do CPC, art. 477. Precedentes deste e. TJ. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Barulho excessivo no imóvel do réu. Direito de propriedade exercido de maneira inconveniente pelo imóvel vizinho aos autores. Inteligência do art. 1.277 do CC. Área de zoneamento mista, predominantemente residencial. Lei Municipal 1.890/2013, alterada pela Lei 2.220/2019 e norma ABNT NBR 10.151. Dano moral reconhecido na origem. Perturbação do sossego extrapolou o mero dissabor. Valor da indenização arbitrado adequadamente, com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Multa cominatória. Valor bem fixado. Sentença mantida. Recursos não providos.... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA, VOLTADO A COMPELIR OS RÉUS A REPAREM OS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL DA AUTORA. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. O deferimento da medida liminar sem a observância do contraditório deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. No caso, apresenta-se recomendável a prévia observância do contraditório, pois só assim haverá suficientes elementos de convicção para a apreciação da matéria. Desse modo, deverá ocorrer a reapreciação mais adiante, assim que superada a oportunidade do exercício do direito de defesa, com a vinda de elementos mais seguros de convicção.

29 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Alegação de que a ré teria preferido ataques verbais e xingamentos que ofenderam sua integridade moral, além de agressões físicas. Prova nos autos que demonstram agressões mútuas e ofensas recíprocas decorrentes da situação conflituosa existente entre os vizinhos. Retorsão imediata. Ausência de dever de indenizar. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Decisão que deferiu substituição de assistente técnico e determinou realização de perícia complementar, sobre questões específicas. Decisão não prevista nas hipóteses taxativas do CPC, art. 1.015. Ainda que aplicada a tese da «taxatividade mitigada, conforme orientação jurisprudencial do C. STJ no Tema 988, não é caso de deferimento. Juiz que é o destinatário das provas. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE DEU APENAS EM RELAÇÃO À CAUSA DA INFLTRAÇÃO OCORRIDA NO IMÓVEL DO AUTOR, AUSENTE ABORDAGEM TÉCNICA MAIS PROFUNDA SOBRE OS SERVIÇOS E OS VALORES NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO DA REFORMA NO IMÓVEL DO AUTOR, EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA RÉ-APELANTE, SENDO QUE OS VALORES COBRADOS NA INICIAL FORAM UNILATERALMENTE INDICADOS PELO AUTOR. SENTENÇA ANULADA.

32 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. O próprio réu entendeu desnecessária a realização de outras provas. Demonstrados que os danos foram ocasionados pela reforma no imóvel lindeiro. Responsabilidade do réu pelos danos. Danos morais ocorrentes, não cabendo minoração do valor indenizatório fixado a este título. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação de que as obras realizadas pelo Requerido danificaram o imóvel dos Autores - Fatos ocorridos nos anos de 2015 e 2016 - Aplicável o prazo prescricional trienal à pretensão de reparação civil por suposto ilícito extracontratual - Caracterizada a prescrição - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 487, II (prescrição), do CPC - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF), NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. Se a sentença apresenta fundamentação suficiente para compreensão do convencimento do juiz que embasou a improcedência da demanda, adstrito ao pedido formulado na petição e inicial e amparado em prova documental, não padece de vício que a torne nula.

35 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Polo ativo que deduziu pedido inibitório/cominatório e de reparação por danos morais, ao argumento de que os animais das rés causam barulho e sujeira, a perturbar o seu sossego. Sentença de improcedência. Adequação. Autora que não se desincumbiu do seu exclusivo ônus probatório. Dicção do CPC, art. 373, I. Elementos coligidos a indicar que os gatos das rés não têm acesso à rua e que os cães geradores de supostos transtornos não lhes pertencem. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo do condomínio réu. Provas dos autos que corroboram as alegações do autor de que diversos objetos foram arremessados do condomínio réu. Provas que também demonstram que o condomínio se comprometeu a instalar rede de proteção, para evitar que os objetos arremessados atinjam o imóvel do autor. Danos morais configurados. Indenização reduzida de R$ 50.000,00 para R$ 10.000.00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Supostas infiltrações provenientes do apartamento da ré, a causar danos no imóvel da autora. Descabimento. Hipótese em que a perícia, de modo categórico, negou a existência de vazamentos. Fotografias que evidenciam a ausência de sinais de infiltrações. Autora que, intimada a indicar os danos materiais que sofreu, nada apontou. É impossível perquirir a origem de dano que por ora não existe. Improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de dano infecto cumulada com reparação de danos materiais - Cerceamento de defesa não ocorrente - Desnecessidade de nova perícia ou complementação daquela realizada - Laudo devidamente fundamentado - Elementos coligidos aos autos suficientes para formação da convicção judicial - Laudo pericial que atesta o nexo causal entre os problemas encontrados no imóvel da autora - Conjunto probatório insuficiente para tisnar o laudo pericial - Responsabilidade objetiva do proprietário do imóvel causador do dano à vizinha - Sentença mantida. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Barulho excessivo - Pedido de obrigação de não fazer eventos sem proteção acústica adequada - Sentença que acolheu integralmente a pretensão do condomínio apelado, traçando os parâmetros para a adequação acústica, atendidos os limites tolerados legalmente - Ausente sucumbência recíproca - Honorários de sucumbência - Fixação por equidade, sem infringência à tese no tema 1076 do STJ e recomendação do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Parâmetro indicado pelo CPC, art. 85, § 2º - Redução para R$ 2.500,00. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DEMOLITÓRIA - COMPETÊNCIA DA 3ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TJ-SP - A

ação fundada em direito de vizinhança, notadamente sobre construção de paredes divisórias, é matéria afeta à competência da 3ª Subseção de Direito Privado deste Tribunal - Resolução 623/2013, do Col. Órgão Especial, art. 5º, III.4 - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Fato gerador ocorrido antes do deferimento do pedido de recuperação judicial - Crédito de natureza concursal - Parte exequente que deve habilitar seu crédito no juízo recuperacional, o qual possui competência para o controle dos atos de constrição patrimonial da recuperanda - Liberação do valor constrito - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

42 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Indenização de danos material e moral - Preliminares de não conhecimento do agravo de instrumento afastadas - Anulação da r. sentença, ante o reconhecimento de cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova oral requerida pelas partes - Novo indeferimento da oitiva de testemunha inicialmente arrolada pelo réu que não se justifica, posto que reconhecida a sua utilidade para o deslinde da ação - Novas testemunhas arroladas pelo réu - Indeferimento que se mostra acertado, diante da ausência de demonstração da pertinência dos respectivos depoimentos - Agravo de instrumento conhecido e provido em parte... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cerceamento de defesa não configurado. Perícia elaborada por profissional especializado que utilizou de todos os meios necessários à elucidação dos fatos. Levantamento topográfico adequado e conclusivo. Muro divisório que não invadiu o imóvel vizinho pertencente aos autores, mas sim o oposto. Prejuízo inexistente. Sentença mantida. Litigância de má-fé que não se verifica. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Cerceamento de defesa evidenciado. Ofensa ao CPC, art. 477, § 2º. Julgamento em preterição ao pedido para esclarecimentos do perito. Necessidade de observância do devido processo legal. Sentença afastada. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Pretensão condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer julgada procedente, improcedente a de indenização de dano moral - Solução que não pode ser mantida - Perturbação do sossego em razão dos ruídos excessivos causados pelas atividades realizadas na escola corretamente demonstrado nos autos, com destaque para o laudo pericial indicando níveis de ruído que ultrapassam os limites legais - Necessidade de adequação acústica do local, ponto da sentença sem insurgência recursal da escola - Perturbação do sossego que extrapola o mero dissabor - Dano moral configurado, fixada a indenização em R$ 10.000,00 - Redistribuição dos encargos da sucumbência - Apelação provida... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Pretensões de obrigação de fazer e de indenização julgadas improcedentes - Solução que merece prevalecer - Inexistência de provas aptas a autorizar a revogação dos benefícios da gratuidade concedidos à ré, que ficam mantidos - Laudo pericial bem fundamentado, elaborado por perito equidistante das partes, que concluiu que as infiltrações e os pontos de fissuras existentes no imóvel da apelante não são oriundos da construção do imóvel vizinho da ré - Não comprovado o nexo de causalidade entre os alegados prejuízos ao imóvel da autora e a apontada ausência de construção de muro pela ré - Sentença mantida - Apelação não provida... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Infiltração em muro divisório. Origem do vício não demonstrada. Questão que dependia da realização de perícia, não requerida oportunamente. Ônus do autor de demonstrar o fato constitutivo do direito de que não se desincumbiu. Sentença preservada. Recurso improvido

48 - TJSP APELAÇAO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da ré. Preliminar de nulidade de sentença por julgamento extra e ultra petita. Rejeição. Mérito. Construção de varanda. Invasão de propriedade vizinha. Laudo pericial que confirma a construção irregular (art. 1.301, CC). Demolição integral que se mostra desproporcional. Substituição por benfeitorias necessárias. Possibilidade. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa à saúde, segurança ou privacidade. Mero aborrecimento. Ônus de sucumbência alterado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA.

Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada concedeu tutela provisória para demolição de muro divisório. Irresignação do condomínio réu. Cabimento. Ausentes os requisitos para manutenção da tutela de urgência concedida na origem. O imóvel do agravado não está encravado e sem acesso para entrada ou saída, de modo que a medida pretendida de demolição do muro divisório é desproporcional, passível de acarretar dano material significativo ao cabo da regular dilação probatória. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA -

Ação de obrigação de fazer voltada à compelir o réu à construção de muro de arrimo e à restituição de terra retirada - Acolhimento em sentença - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes nos autos - Réu que para a realização de sua obra retirou terra do imóvel lindeiro comprometendo-se a restituí-la - Construção de muro divisório que não possibilita a restituição da terra retirada - Necessária a construção de muro de arrimo (a suportar as cargas) - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)