1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Condenação baseada em provas colhidas exclusivamente fase inquisitorial. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Sentença e acórdão que expressamente fazem menção aos elementos de convicção colhidos judicialmente. Inexistência de ofensa ao disposto CPP, art. 155, CPP.
«1 - A alegada ilegalidade da condenação do paciente com base em provas colhidas exclusivamente fase inquisitorial não foi alvo de deliberação pela Corte de origem acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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3 - STJ Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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4 - STJ Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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5 - STJ Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Roubo. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Atentado violento ao pudor com violência presumida. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Reconhecidas a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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9 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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10 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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11 - STJ Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«Reconhecida a materialidade e a autoria dos delitos, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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12 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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13 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Extorsão majorado. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ Regimental. Recurso especial. Crime contra a ordem econômica. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Concussão. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvida em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pleito de condenação. Réu absolvido fundamentadamente por insuficiência de provas. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluído pela absolvição, o (eventual) acolhimento do pleito condenatório demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Injúria racial. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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18 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Prefeito. Fraude em licitação e desvio de verba pública. Absolvição. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido no juízo de primeiro grau. Absolvição mantida pelo tribunal. Ausência de provas para condenação. Recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação aos fundamentos da absolvição. Súmula 284/STF. Alteração do entendimento das instâncias de origem. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Absolvição mantida pelo tribunal de origem. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das premissas fáticas do julgado, para fins de condenar o acusado — absolvido por insuficiência de provas —, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível pela via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Tentativa de latrocínio. Absolvição em sede de apelação. Restabelecimento da condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - Concluindo o Tribunal a quo, soberano análise das circunstâncias fáticas da causa, que o recorrido deve ser absolvido, chegar a entendimento diverso para restabelecer a sentença condenatória implica revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Incidência da Súmula 568/STJ. Tribunal do Júri. Autoria e materialidade reconhecidas. Absolvição do réu. Contradição. Inexistência. Absolvição genérica. Quesito obrigatório independentemente da tese defensiva. Agravo regimental não provido.
«1 - Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade em razão de se ter julgado o presente recurso por meio de decisão monocrática, uma vez que, de acordo com a Súmula 568/STJ, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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23 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Absolvição. Autoria e materialidade comprovadas nos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Incidência
«A análise da pretensão recursal - no sentido de que falta lastro probatório a ensejar a condenação, ou de que deveria ser absolvido - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas. ... ()
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25 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furtos qualificados simples e consumado. Concurso formal. Pleito de absolvição. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
A análise da pretensão recursal — no sentido de que a parte recorrente deve ser absolvida, por ausência de provas — demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Para se concluir de forma diversa do Tribunal de origem, no sentido de que o réu deveria ser absolvido, ante a inexistência de prova apta a justificar sua condenação, necessário seria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, por óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Peculato. Ausência de dolo na conduta e absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.
«1. Reconhecida a materialidade, a autoria do delito e o dolo na conduta, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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28 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental não provido. A análise da pretensão recursal. No sentido de que o recorrente deve ser absolvido, por ausência de provas. Demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental não provido. A análise da pretensão recursal. No sentido de que o recorrente deve ser absolvido, por ausência de provas. Demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Réu absolvido pelo tribunal de origem. Ausência de conhecimento da idade da vítima. Absolvição mantida. Alteração da conclusão das instâncias de origem. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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31 - STJ Penal. Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Crime de menor potencial ofensivo. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental não provido.
A análise da pretensão recursal — no sentido de que deve o recorrente ser absolvido, por atipicidade de conduta —, demandaria, como ressaltado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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32 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação em relação a algumas vítimas. Absolvição em relação a outras vítimas. Não comprovação de idade inferior a 14 anos. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A controvérsia dos autos diz respeito ao fato de ter a Corte local absolvido o agravado em relação a duas das vítimas, que, segundo as provas juntadas, não contavam com menos de 14 anos na data dos fatos. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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33 - STJ Processo civil e administrativo. Falta residual. Possibilidade de apuração na instância administrativa. Súmula 18/STF. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade do pad. Legislação municipal. Súmula 280/STF. Falha na fiscalização. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute a comunicabilidade entre as instâncias penal e administrativa, porquanto a parte fora absolvida criminalmente e punida no âmbito administrativo. ... ()
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34 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Policial militar. Concussão. Requerimento de diligências. Indeferimento fundamentado. Ausência de nulidade. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, como na espécie. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Tese de erro de tipo. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.
«A análise da pretensão recursal - no sentido de que falta lastro probatório a ensejar a condenação, ou de que deveria ser absolvido, por erro de tipo - demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Tese de erro de tipo. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.
«A análise da pretensão recursal — no sentido de que falta lastro probatório a ensejar a condenação, ou de que deveria ser absolvido, por erro de tipo — demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.... ()
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37 - STJ Competência. Tóxicos. Resistência. Absolvição do réu pelo crime que atraiu a competência da Justiça Federal. Julgamento do crime remanescente, de competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 122/STJ. Lei 6.368/76, arts. 12 e 18, I. CP, art. 329. CPP, art. 81.
«Havendo o e. Tribunal «a quo absolvido o ora paciente da conduta que de início atraiu a competência da Justiça Federal (art. 12 c/c Lei 6.368/1976, art. 18, I, ambos revogada pela Lei 11.343/2006) , esta permanece competente para o julgamento do outro crime (CP, art. 329), mesmo sendo, por si só, da competência da Justiça Estadual (Súmula 122/STJ e CPP, art. 81).... ()
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38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 157, § 3º, 2ª parte, c/c o CP, art. 61, II, «h», ambos, e CP, art. 155 e CP, art. 156, ambos. Réu absolvido em primeiro grau. Absolvição mantida pelo tribunal. Pleito de condenação. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina a Súmula 7/STJ. ... ()
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39 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Concussão. Gravação telefônica realizada por um dos interlocutores. Ilicitude. Afastamento. Absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de sustentação oral. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Recurso improvido.
«1. É lícita a gravação telefônica realizada por um dos interlocutores, ainda que sem o consentimento do outro, sendo apta sua utilização no convencimento do juiz sentenciante. ... ()
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40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Réu absolvido por insuficiência de provas. Pleito de absolvição por negativa de autoria. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. Desprovido o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial), impõe-se a confirmação do decisum se não demonstrada, no agravo regimental, estreme de dúvida, a sua inaplicabilidade no caso concreto. ... ()
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41 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Absolvição. Desclassificação para o delito de furto. Pleito de reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Agravo regimental desprovido.
«A análise da pretensão recursal - no sentido de que deve ser absolvido, ter sua conduta desclassificada ou reconhecida a modalidade tentada do delito - , demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ «Habeas corpus. Crimes militares julgados pela justiça castrense. Absolvição de co-réu julgado pela justiça comum. Pedido de extensão. Exame de provas. Impropriedade do «writ. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 580 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.
«Para verificar a identidade das situações pessoais dos pacientes, condenados pela Justiça Castrense, e do co-réu, absolvido pela Justiça Comum, seria necessário cotejar e valorar aspectos de cada prova examinada por ambos os Órgãos Judiciários, para se avaliar a possibilidade de extensão do julgado mais favorável. O exame das alegações demandaria análise do conjunto fático-probatório, inviável em sede de «habeas corpus.... ()
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43 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e familiar contra mulher. Violação de domicílio. Absolvição por falta de provas. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ.
Na hipótese, rever a decisão das instâncias ordinárias, como pretende a Defesa - no sentido de que deve o recorrente ser absolvido por ausência de provas -, demandaria, conforme ressaltado no decisum reprochado, o revolvimento do material fático probatório delineado nos autos, providência inviável nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Provas ilícitas. Absolvição do réu (agravado). Reanálise do acervo fático probatório. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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45 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Estupro com presunção de violência. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação baseada na palavra da vítima. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito pelo Tribunal de origem, a pretensão de ser absolvido em sede de recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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46 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Estupro com presunção de violência. Absolvição. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação baseada na palavra da vítima. Possibilidade. Recurso improvido.
«1. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito pelo Tribunal de origem, a pretensão de ser absolvido em sede de recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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47 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração de pedido. Júri. Absolvição. Determinação de novo julgamento. Decisão contrária à prova dos autos. Ofensa à soberania dos jurados. Tema examinado anteriormente por este STJ no HC 645.338. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Evidenciado que este habeas corpus traz pedido igual ao deduzido no HC 645.338 e que a defesa se insurge contra o mesmo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, resta configurada indevida reiteração de pedidos. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Policial militar. Exclusão do quadro de acesso. Absolvição em processo criminal. Ressarcimento. Promoção extraordinária. Agravo interno não provido.
1 - O recorrido é policial militar que permaneceu excluído dos quadros de promoção por 4 anos por ser réu em processo na Justiça Militar, no qual foi absolvido. Após a absolvição desse processo criminal, o recorrido foi promovido em sede de recurso administrativo. ... ()
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49 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Agravo que não impugna fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. Pretensão de absolvição por ausência de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Ao deixar de rebater as razões da decisão referentes à incidência da Súmula 284/STF, o agravante deixou de impugnar fundamentos suficientes de per si para a mantença do decisum. Atrai-se, assim, o disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público demitido. Absolvição na esfera criminal. Pretensão de reintegração no cargo. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença penal absolutória. Falta residual. Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nas ações que têm por objeto a reintegração de servidor público, fundadas na absolvição, na esfera criminal, da acusação que teria dado causa à demissão, o prazo prescricional é de ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença penal absolutória. Precedentes. ... ()
