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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do requerido. Alegação de ausência de falha na prestação de serviço. Não cabimento. Furto de celular. Operações bancárias efetuadas que fogem ao perfil do cliente. Falha na prestação do serviço configurada. Cabia à instituição financeira monitorar as operações efetuadas pelo consumidor e, no caso de suspeita de fraude, bloqueá-las. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Juros de mora do dano material que devem incidir desde o evento danoso ante a responsabilidade extracontratual advinda de fortuito interno. Inteligência da Súmula 54/STJ. Correção monetária do dano material que deve incidir desde o evento danoso, nos termos da Súmula 43/STJ. Dano moral não caracterizado. Não comprovada lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por perdas e danos, na qual os requeridos foram condenados a ressarcir o autor em R$150.000,00, acrescidos de correção monetária e juros moratórios desde os desembolsos, devido ao pagamento de dívida trabalhista para preservar direitos sobre imóvel. ... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Telefonia. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível, sem, contudo, o reconhecimento de indenização por danos morais ante a aplicabilidade da Súmula 385/STJ. Insurgência da autora. Cancelamento de apontamentos anteriores antes do ajuizamento da ação. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Precedentes. Danos morais evidenciados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária nos termos da Súmula 362/STJ e juros de mora de acordo com a Súmula 54/STJ. Ônus sucumbenciais devidos pela ré. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LOCAÇÃO.

Sentença de procedência. Pagamento da dívida que não foi suficientemente demonstrado. Pagamento em dinheiro exigia competente recibo para ser considerado. Testemunha ouvida que não supria essa necessidade. Multa sequer incluída na condenação. Correção monetária que constitui mero fator de recomposição da moeda. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Sentença de procedência. Insurgência da parte autora buscando a aplicação dos juros de mora sobre os valores a serem restituídos, a partir dos desembolsos, bem como, a majoração da condenação a título de dano moral para R$ 21.200,00, com correção monetária e juros de mora desde o evento danoso. Juros de mora e correção monetária, sobre os valores a ser restituídos, incidentes desde o evento danoso. Dano moral evidenciado. Indenização fixada em R$ 2.000,00, majorada para R$ 5.000,00, com correção monetária da fixação em primeiro grau (Súmula 362, STJ) e juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato não assinado pela parte autora. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência da relação jurídica, condenando a ré à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de majoração do valor da indenização por danos morais e (ii) a adequação dos parâmetros de correção monetária e juros de mora aplicados. - III. Razões de Decidir. A responsabilidade objetiva da instituição financeira foi reconhecida, com base no CDC. Caracterizado dano moral. Indenização mantida em R$5.000,00. Os parâmetros de correção monetária e juros de mora aplicados pelo juízo a quo estão em conformidade com a legislação vigente, não havendo necessidade de reforma. - Legislação Citada: CDC, art. 14; CC/02, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º; Lei 14.905/24. Jurisprudência Citada: Súmula 297, STJ; Súmula 479, STJ. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - IPVA - VEÍCULO ADQUIRIDO FRAUDULENTAMENTE EM NOME DA PARTE AUTORA POR TERCEIRO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - Sentença parcialmente reformada - Recurso Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - IPVA - VEÍCULO ADQUIRIDO FRAUDULENTAMENTE EM NOME DA PARTE AUTORA POR TERCEIRO - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º A PARTIR DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido. 

8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSOCIAÇÃO -

Sentença de procedência, declarando a inexistência da relação jurídica, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixando o valor de indenização de R$ 5.000,00 - Recursos de ambas as partes - Apelo da ré, com pedido preliminar de concessão da gratuidade de justiça - Indeferimento da benesse, com concessão de prazo para o recolhimento do preparo - Transcurso in albis - Deserção caracterizada - Apelo da autora - Pleito de majoração da indenização por dano moral e alteração do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora - Desprovimento - Valor estabelecido a título de indenização na sentença, de R$ 5.000,00, que se revela de acordo com os parâmetros da jurisprudência desta C. 10ª Câmara - Termo inicial da correção monetária e dos juros de mora que observa as Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Honorários recursais devidos - RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com cobrança e repetição de indébito. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência. Tema 970/STJ. Possibilidade de cumular cláusula penal moratória fixada em montante inferior ao locativo com lucros cessantes. Interpretação em harmonia com o tema 970/STJ. Danos morais. Atraso na entrega de imóvel. Não presumíveis. Necessidade de comprovação. Ausência.

1 - Ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com cobrança e repetição de indébito, ajuizada em 7/11/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em10/9/2022 e concluso ao gabinete em 28/4/2023. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Desconto indevido de prêmio de seguro diretamente na conta bancária da autora, onde ela recebe o seu benefício previdenciário. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$5.000,00, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Responsabilidade extracontratual. Correção monetária e juros de mora sobre o indébito desde a data do desconto indevido. Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. Todavia, montante pedido na inicial e acolhido em sentença que já estava corrigido e acrescido de juros de mora da data do evento danoso até a data do ajuizamento. Assim, a atualização monetária e os juros de mora devem incidir sobre o montante indicado pela autora a partir do ajuizamento. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.  AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Negativação indevida em órgão de proteção ao crédito. Dano moral. Caracterização «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00. Quantia que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária. Marco inicial fixado a partir do arbitramento no acórdão. Súmula 362/Colendo STJ. Juros de mora do evento danoso. Súmula 54/mesmo Tribunal Superior. Precedentes desta Câmara de Direito Privado. Recurso provido. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva do réu. RECURSO PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Serviço de fornecimento de energia elétrica. Negativação indevida. Sentença de improcedência. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença parcialmente procedente - Recurso da parte autora - Falsidade da assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado, conforme conclusão do laudo pericial - Fraude na contratação - Fortuito interno - Responsabilidade do banco réu - Dever de indenizar - DANOS MORAIS - Ocorrência - Dever de indenizar presente - Valor da indenização fixado em R$ 10.000,00, com incidência de juros a partir da data da contratação indevida (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) - Precedentes desta Câmara - RESTITUIÇÃO - Valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora devem ser restituídos de forma simples quanto aos descontos ocorridos até 30.03.2021, e em dobro quanto aos descontos posteriores, conforme termo da modulação no julgamento de recursos repetitivos (Tema 929)- Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência, com determinação de devolução em dobro dos valores descontados e fixação de compensação por dano moral em R$ 2.000,00, com correção monetária do arbitramento e juros da citação. Verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência, com determinação de devolução em dobro dos valores descontados e fixação de compensação por dano moral em R$ 2.000,00, com correção monetária do arbitramento e juros da citação. Verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Débito declarado inexigível. Negativação indevida do nome da autora reconhecida. Prescrição. Prazo trienal que é contado a partir da ciência do consumidor sobre a anotação de débito em seu nome. Inteligência do art. 206, §3º, V, do CC. Prescrição não consumada. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Anotações anteriores já excluídas. Existência de apontamentos apenas posteriores à indevida anotação discutida nos autos. Precedentes. Danos morais evidenciados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária nos termos da Súmula 362/STJ e juros de mora de acordo com a Súmula 54/STJ. Ônus sucumbenciais devidos integralmente pela ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Parcial acolhimento - Indevida inscrição nos órgãos de proteção ao crédito - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Correção monetária a contar da data do arbitramento - Súmula 362, STJ - Juros moratórios a contar da citação - Art. 405, CC - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado não reconhecido. Perícia grafotécnica que demonstrou fraude, mediante uso de assinatura falsa. Sentença de parcial procedência condenou o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$5.000,00. APELO DA AUTORA. Majoração da indenização. Incidência dos juros e correção monetária desde o evento danoso. DESCABIMENTO. Valor da indenização atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de negativação indevida. Juros incidem desde o evento danoso, e não da citação, como determinado em sentença, por se tratar de relação extracontratual. Súmula 54/STJ e art. 398 CC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO ACOLHIDO EM PARTE.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos em benefício previdenciário. Sentença de procedência. Dano moral caracterizado. Insurgência da parte ré. Alegação de inocorrência de ato ilício e pleito para afastamento ou diminuição do dano moral indenizável. Dano moral mantido no valor de R$ 7.000,00. Descontos realizados e não autorizados pela parte autora. Prova pericial realizada. Ato ilício comprovado. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Juros e correção monetária nos termos das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Manutenção vide art. 252 do Regimento Interno desta Corte. Sentença mantida. Recurso Improvido.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Protesto indevido de dívida em nome da autora. Ausência de provas acerca da existência de relação jurídica entre as partes que pudesse justificar a anotação de débitos feito pela ré em nome da autora. Inexistência de provas da contratação do serviço prestado pela ré. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II e no CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Danos morais evidenciados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária nos termos da Súmula 362/STJ e juros de mora de acordo com a Súmula 54/STJ. Ônus sucumbenciais devidos pela ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Negativação indevida de dívida em nome da autora. Ausência de provas acerca da existência de relação jurídica entre as partes que pudesse justificar a anotação de débitos feito pela ré em nome da autora. Inexistência de provas da contratação do serviço prestado pela ré. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II e no CDC, art. 6º, VIII. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Danos morais evidenciados. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária nos termos da Súmula 362/STJ e juros de mora de acordo com a Súmula 54/STJ. Ônus sucumbenciais devidos pela ré. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL QUE PREVÊ A REPETIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMETNE. RECURSO IMPROVIDO, NESTA PARTE.

A impugnação ao cumprimento de sentença suscitou a ausência de demonstração, pela autora, dos descontos indevidos a título de seguro de vida. Contudo, o título judicial transitado em julgado reconheceu a cobrança indevida e determinou a repetição, tratando-se de matéria que não admite rediscussão. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores que lhe foram indevidamente descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de procedência, declarada a inexistência da relação jurídica e condenada a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes fixados em R$ 5.000,00 - Apela a ré - Apela adesivamente o autor, pleiteando a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00, a incidência da correção monetária a partir da citação e dos juros de mora a partir do evento danoso - Apelo do autor que merece parcial provimento, devendo ser desprovido o da ré - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Correção monetária que deve incidir a partir do arbitramento, por força da Súmula 362/STJ - Juros moratórios, contudo, que devem fluir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do C. STJ - Honorários recursais devidos - Sentença reformada apenas para alterar o termo inicial dos juros moratórios - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ, DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDO.

Apelações cíveis interpostas em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança, julgada procedente, com condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$20.559,41; insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Negativa de prestação de serviço médico. Sentença de procedência, com danos morais fixados em R$ 6.000,00. Insurgência que objetiva a majoração dessa verba e o afastamento da sucumbência recíproca. Cabimento. Abusividade da negativa de cobertura perpetrada pelo requerido, que sequer se insurgiu contra a sentença contra ele proferida. Danos morais que se configuram in re ipsa. Precedentes. Majoração da indenização de R$ 6.000,00 para R$ 10.000,00, em atendimento às especificidades do caso e em consonância com a jurisprudência desta C. Câmara, em casos similares. Sucumbência integral da requerida. Substituição dos parâmetros de juros e correção monetária da condenação pela taxa SELIC. Sentença alterada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. 1.

Dano moral ocasionado pela violação de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, ante os elementos fáticos que permeiam o litígio. 2. Incidência de correção monetária na restituição das parcelas descontadas. 3. O provimento jurisdicional condenatório com sua inerente força coercitiva depende de expresso pedido, sendo imprescindível a reconvenção, com anotação no distribuidor (art. 286, p. único, CPC), valor da causa (art. 292, CPC), pedido determinado (art. 324, §2º, CPC) e resposta do reconvindo (art. 343, §1º, CPC), o que no caso não houve. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços de dedetização - Ausência de julgamento do pedido formulado na ação monitória cuja conexão com a demanda promovida pelo autor foi reconhecida - Vício insanável - Prestação jurisdicional não esgotada - Sentença anulada de ofício - Recurso prejudicado

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Pretensão em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de procedência, com determinação de devolução em dobro dos valores descontados e fixação de compensação por dano moral em R$ 5.000,00, com correção monetária do arbitramento e juros da citação. Verba honorária arbitrada em 10% do valor da condenação.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM APOSENTADORIA.

Sentença de procedência. Insurgência da autora. Não acolhimento. 1. Dano moral. Quantum arbitrado em R$5.000,00 que se mostra razoável e atende à proporcionalidade, coadunando com o que vem sendo decidido por este Tribunal em casos semelhantes. Revelia que não gera presunção absoluta. 2. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, sobre a indenização por danos morais, os juros de mora devem incidir desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ). De igual modo, sobre a restituição de indébito, os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o evento danoso, ou seja, de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

32 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastado. Pedido de informações ao NAT-Jus é faculdade do juiz. Caso dos autos que dispensava maiores esclarecimentos, ante ao relatório médico juntado com a inicial. Autor portador de Diabetes Mellitus Tipo 1, há mais de 20 anos e com complicações da saúde, relacionadas à doença, há cerca de 5 anos. Prescrição médica para utilização de Monitor Freestyle Libre e 2 sensores Freestyle a cada 28 dias. Caso em que, excepcionalmente, a cobertura é devida, sobretudo por envolver itens necessários para o controle e monitoramento do índice glicêmico contínuo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - Falha na prestação de serviços - Cobrança indevida - Restituição de forma simples - Dano moral presente - Valor fixado com moderação, além da não caracterização de enriquecimento ilícito pelo beneficiário - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados - Reforma quanto à incidência da correção monetária na Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - Falha na prestação de serviços - Cobrança indevida - Restituição de forma simples - Dano moral presente - Valor fixado com moderação, além da não caracterização de enriquecimento ilícito pelo beneficiário - Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados - Reforma quanto à incidência da correção monetária na indenização por dano material - Recurso parcialmente provido neste ponto.

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESISTÊNCIA DA COMPRA APÓS INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE SINAL SEM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CONTRADIÇÃO NO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO.

Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexigibilidade do débito, por ausência de prova da contratação pela autora, mas rejeitou a indenização por dano moral, ante a existência de outro apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Insurgência da autora. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO C. STJ. Documentos constantes dos autos que permitem presumir a existência de negativação posterior às inscritas pela ré. DANO MORAL. Configuração. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso e de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento. SUCUMBÊNCIA. Verbas integralmente impostas à ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Pretensão em razão de desconto indevido sobre benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, com determinação de devolução em dobro dos valores descontados e fixação de compensação por dano moral em R$ 3.000,00, com correção monetária do arbitramento e juros do evento danoso. Verba honorária arbitrada em 10% do valor da causa. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela AAPB - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil. Inexistência de contratação válida. Ato ilícito comprovado. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Forma de atualização do dano moral em juros e correção monetária. Apelo da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Recurso adesivo do autor PARCIALMENTE PROVIDO apenas para corrigir a data em que tem inicio a contagem dos juros moratórios no caso de indenização pelos danos morais.... (Continua)

39 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCIA) -

Insurgência voltada à r. decisão que determinou o bloqueio de numerário pertencente à executada, via SISBAJUD (relativo às astreintes, acrescido de correção e verba honorária) - Parcial acolhimento - Valor da multa mantido em anterior aresto desta Turma Julgadora - Bloqueio corretamente determinado, diante da recalcitrância da operadora - De outra parte, descabe a incidência de correção monetária e verba honorária sobre o valor das «astreintes, conforme reiterado posicionamento desta Câmara - Decisão reformada apenas para este fim - Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.

Trata-se de ação de exibição de documentos cumulada com pedido de indenização por danos morais por desvio produtivo, julgada improcedente, com a condenação da autora apelante por litigância de má-fé, bem como nas verbas de sucumbência. Insurgência da autora, que sustenta ter a sentença sido proferida com fundamento diverso da causa de pedir exposta com a petição inicial. ... (Continua)

41 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Assinatura do contrato que foi impugnada pelo autor - Prova pericial não realizada por desídia da instituição financeira - Preclusão da prova - Julgamento antecipado do mérito - Possibilidade - Sentença de procedência parcial - Determinação de devolução em dobro dos descontos indevidos - Tema 929 do C. STJ - Precedente do EAResp 676.608/RS - Fixação de indenização por dano moral em razão dos descontos terem sido feitos em benefício previdenciário - Quantia de R$ 5.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Correção monetária a partir do arbitramento e juros moratórios a contar do evento danoso - Majoração dos honorários - NEGARAM PROVIMENTO... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Contrato de participação financeira. Acordo celebrado sem anuência da parte. Responsabilidade do advogado. Discussão acerca do índice econômico a ser aplicado na liquidação. Observância da selic. Agravo interno provido.

1 - É pacífico o entendimento do STJ de que, «após a entrada em vigor do CCB/2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de atualização monetária (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe de 08/10/2021). ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO.

Sentença de procedência. Descontos de parcelas de prêmio de seguro diretamente na conta bancária do autor que se mostraram indevidos. Ausente prova da contratação. Desconto de valores em verba de benefício previdenciário do autor. Restituição dos valores que é devida em dobro. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$5.000,00 que não comporta alteração, pois atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Conduta reiterada da seguradora Sabemi. Taxa Selic não aplicável sobre débito não tributário. Aplicação da taxa de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária de débitos conforme Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

44 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de revisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com indenização por danos materiais e morais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cobrança de lucros cessantes. Possibilidade, desde que não cumulada com multa contratual. Tema 970/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - APELAÇÃO DO BANCO CORRÉU E DA AUTORA -

Legitimidade passiva e solidária da instituição financeira administradora da conta onde realizados os descontos indevidos, uma vez que não conferiu a autenticidade da contratação - Ausência de demonstração da contratação - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Repetição do indébito - Restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência 1.413.542/RS - Danos morais in re ipsa - Quantum majorado para R$ 10.000,00, pois mais adequado a compensar os danos sofridos, ante as especificidades no caso concreto - Alteração da correção monetária da indenização por danos morais em adequação ao art. 406, § 1º do CC - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Falsidade da assinatura aposta em contrato de seguro supostamente firmado pela autora, conforme conclusão do laudo pericial. Fraude na contratação. Fortuito interno. Responsabilidade solidária dos réus. Dever de indenizar. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SINDICATO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Ausência de provas de que a adesão se deu de forma livre, consentida e informada. Inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, inexigibilidade do débito. Valores que devem ser restituídos em dobro (art. 42, p. único, CDC), com correção monetária e juros moratórios a partir dos descontos indevidos (Súmula 54, STJ). Dano moral caracterizado. Condenação fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não é excessiva e deve ser mantida, conforme jurisprudência desta Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE -

Recurso interposto no último dia do prazo - Apelo tempestivo - Preliminar afastada - MÉRITO - Responsabilidade pelo vício do produto - Prova pericial que concluiu pela ocorrência de calço hidráulico provocado pela entrada de água no motor em razão de alagamento - Defeito de fábrica não verificado - Vício abrangido pela cobertura securitária - Responsabilidade da seguradora reconhecida, restando afastada a das demais corrés - DANOS MATERIAIS - Ausência de nexo causal - Gastos apontados que não configuram desdobramentos diretos do atraso no conserto - ABATIMENTO DA FRANQUIA - Cabível na hipótese a dedução da franquia dos valores gastos pela seguradora com o reparo do veículo, nos termos previstos pela apólice de seguro - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - Circunstância fática que supera o mero aborrecimento pelo ilícito contratual e permite a ofensa indenizável - Conduta abusiva, em menoscabo à boa-fé e equilíbrio que devem nortear as relações consumeristas - Indenização mantida - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Impossibilidade de substituição dos índices de correção monetária e juros moratórios pela taxa SELIC - Incidência de correção monetária pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça e de juros moratórios de 1% ao mês, em consonância com o disposto no art. 406 do CC e CTN, art. 161, § 1º - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Sucumbência recíproca mantida - Impossibilidade de arbitramento por equidade (Tema 1.076 do STJ) - Fixação dos honorários advocatícios que, todavia, deve considerar o proveito econômico obtido pelas partes - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória cumulada com indenizatória. Prescrição Afastada. Contrato de seguro com débito em conta corrente de genitor falecido. Negativa de contratação. Regularidade do pacto não demonstrada. Inexigibilidade reconhecida. Repetição do indébito na forma dobrada. Dano moral configurado. Condenação do Banco ao pagamento da indenização, todavia não nos moldes pretendidos. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação Declaratória cumulada com indenizatória. Prescrição Afastada. Contrato de seguro com débito em conta corrente de genitor falecido. Negativa de contratação. Regularidade do pacto não demonstrada. Inexigibilidade reconhecida. Repetição do indébito na forma dobrada. Dano moral configurado. Condenação do Banco ao pagamento da indenização, todavia não nos moldes pretendidos. Valor arbitrado em R$5.000,00. Correção monetária e juros de mora do arbitramento. Recurso parcialmente provido.