acao pensao por morte
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil, administrativo e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensao por morte deixada por militar. Menor sob sua guarda. Legada violação aos arts.. 489 e 1.022 do CPC. Inexistência. Suposta ofensa aa Lei 3.765/1960, art. 7º. Ausência de prequestionamento. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação ordinária proposta pela ora agravante em face da União, objetivando a percepção de pensão por morte de seu avô, ex-militar, «mas a contar de 17/12/1997, data do óbito de sua avó e então única beneficiária da pensão [...], julgada improcedente.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.

Revisão do benefício previdenciário. A causa de pedir informa que a SPPREV não realiza a elevação do percentual do provento recebido pela autora após o trânsito em julgado de sentença que (i) reconheceu a união estável entre ela e o servidor falecido e (ii) majorou os alimentos fixados em contrato particular para 20% dos proventos líquidos da aposentadoria por ele recebida. Majoração do valor da pensão alimentícia inicialmente pactuada com o de cujus que deve refletir no percentual da pensão por morte. Interpretação do pedido deduzido considera o conjunto da postulação, observado o princípio da boa-fé e assegurado o contraditório. Inteligência do CPC, art. 322, § 2º. A norma processual possibilita ao julgador identificar aquilo que a parte implicitamente manifesta interesse para a prevalência do seu direito. Interpretação que assegura o acesso à justiça e promove a efetividade da tutela e melhor aproveitamento dos atos processuais. A parcimônia do provimento judicial em primeiro grau de jurisdição não inibe o enfrentamento da matéria pelo tribunal ad quem. Aplicação do art. 1.013, §3º, I, do CPC. Julgamento considera o princípio da cooperação e aproveitamento, além da instrumentalidade, economicidade e efetividade. Observância do princípio do contraditório. O provimento judicial que reconheceu a união estável não constitui título executivo para instaurar o cumprimento da decisão em face da SPPREV, o que esvazia a motivação empregada pelo juízo «a quo para reconhecer a carência da ação. Processo reúne condições para julgamento da causa. Sentença anulada. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte derivada de aposentadoria. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário. Decadência. Termo inicial da pensão por morte. Princípio da actio nata. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

«1 - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual - somente com o falecimento do titular da aposentadoria, «e, consequentemente, com a concessão da pensão por morte, o beneficiário adquiriu legitimidade para questionar o ato de concessão do benefício originário recebido pelo falecido marido, cujos reflexos financeiros afetam diretamente o cálculo da renda mensal inicial do benefício derivado - pensão por morte(AgInt no REsp 1.546.751/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 14/5/2018). ... (Continua)

4 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte derivada de aposentadoria por tempo de contribuição. Pedido de revisão da pensão por morte, mediante revisão da renda mensal inicial da aposentadoria originária. Impossibilidade. Decadência de revisão do benefício originário. Princípio da actio nata. Inaplicabilidade. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Pretensão de recebimento de pensão especial por morte de ex-combatente marítimo, cumulativamente com pensão por morte de ex-combatente paga pelo inss. Impossibilidade.

«1. A controvérsia consiste em saber se a parte recorrente - na qualidade de filha de ex-integrante da Marinha Mercante Nacional falecido em 1980 - faz jus à pensão especial por morte de ex-combatente, com base no Lei 3.765/1960, art. 7º, II, cumulativamente com a pensão por morte de ex-combatente que lhe é paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE -

Pretensão ao percebimento da Gratificação de Gestão Educacional no período de setembro de 2019 (início do pagamento de pensão) a março de 2022 (data da absorção da vantagem aos vencimentos), em razão de o segurado ter se aposentado com integralidade e paridade, além de ser reconhecido o direito da referida gratificado por ação judicial ajuizada pelo ex servidor. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - SPPREV -

Pretensão de concessão de pensão por morte em razão do falecimento de companheiro. ... (Continua)

8 - TJRS Família. Direito privado. Acidente de trânsito. Morte. Ex-cônjuge. Pensão. Alimentos. Indenização. Legitimidade ativa. Falta. Separação judicial litigiosa. Apelação. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Morte. Ação reparatória ajuizada por ex-esposa do falecido. Ilegitimidade ativa mantida.

«Não detém legitimidade ativa para pleitear pensão mensal alimentícia e reparação por danos morais a ex-esposa da vítima de acidente de trânsito fatal. Caso em que restou comprovado que, antes do evento danoso, houve separação judicial litigiosa homologada, na qual não foi avençado o pagamento de pensão mensal alimentícia à autora. Ilegitimidade igualmente para o pedido de reparação por danos morais, pois não demonstrado o convívio afetivo após a separação. A separação judicial foi postulada pela própria autora, de forma litigiosa, considerando os desentendimentos havidos entre o casal. Apelo improvido.... (Continua)

9 - TJSP PENSÃO POR MORTE -

Cônjuge de ex-policial militar inativo - Autora que protocolou pedido de habilitação à pensão por morte na pendência de processo criminal em que respondia pelo homicídio praticado contra o instituidor da pensão - Hipótese em que a pensão por morte somente fora implantada após a comprovação de que a autora havia sido absolvida impropriamente na ação penal - Termo inicial de pagamento do benefício fixado na data em que autora reiterou o pedido de concessão do benefício, comprovando o trânsito em julgado da sentença absolutória - Pretensão da autora ao recebimento das parcelas de pensão por morte relativas ao período entre as datas do pedido administrativo e da efetiva implantação do benefício - Possibilidade - Pendência de processo criminal, sem condenação com trânsito em julgado, que não pode, por si só, obstar a implantação do benefício - Princípio da presunção da inocência (CF/88, art. 5º, LVII) - Sentença de improcedência reformada, para fixar o termo inicial de pagamento da pensão na data do protocolo do respectivo pedido administrativo (29/05/2019), com a condenação da SPPREV ao pagamento das parcelas vencidas entre àquele termo e a data da efetiva implantação do benefício (10/05/2023) - Juros de mora, desde a citação, e correção monetária a contar das datas de vencimento, em conformidade com o fixado nos Temas 810/STF e 905/STJ até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, a partir de quando incidirá exclusivamente a taxa Selic. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Ação ordinária. Concessão de pensão por morte. Pedido improcedente. Concessão do benefício de pensão por morte pelo período de apenas 4 (quatro) meses. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido, concedendo o benefício de pensão por morte apenas pelo período de 4 (quatro) meses. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência/erro de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esse fundamento. ... (Continua)

11 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR - REVERSÃO DE COTA-PARTE -

Ação ordinária com pedido de reversão de cota-parte de pensão por morte em que a autora é pensionista de falecido Policial Militar, recebendo pensão mensal na proporção de 33,33%, visto que originalmente o benefício era divido com as suas duas irmãs, em cotas iguais - Pretensão ao recebimento de 50% do benefício - Possibilidade - Inteligência dos art. 40, § 12º, da CF; Lei 8.213/91, art. 77, § 1º, e art. 9º, § 5º da Lei 452/1974 - Direito à reversão da cota-parte do beneficiário excluído que visa preservar a contraprestação devida em virtude das contribuições vertidas pelo instituidor falecido, assegurando a manutenção da natureza contributiva do benefício e impedindo o enriquecimento ilícito da administração pública - Unicidade do benefício - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... (Continua)

12 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR - REVERSÃO DE COTA-PARTE -

Ação ordinária com pedido de reversão de cota-parte de pensão por morte em que a autora é pensionista de falecido Policial Militar, recebendo pensão mensal na proporção de 87,5%, visto que originalmente o benefício era divido com a companheira do de cujus - Pretensão ao recebimento de 100% do benefício - Possibilidade - Inteligência dos art. 40, § 12º, da CF; Lei 8.213/91, art. 77, § 1º, e art. 9º, § 5º da Lei 452/1974 - Direito à reversão da cota-parte do beneficiário excluído que visa preservar a contraprestação devida em virtude das contribuições vertidas pelo instituidor falecido, assegurando a manutenção da natureza contributiva do benefício e impedindo o enriquecimento ilícito da administração pública - Unicidade do benefício - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Descabimento. Entendimento consolidado por jurisprudência. Vedação da cumulação. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Pretensão de cumulação de pensão por morte e aposentadoria rural. Impossiblidade.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. ... (Continua)

14 - TJSP PENSÃO POR MORTE -

Ação ordinária com pedido de reversão de cota-parte de pensão por morte de Policial Militar - Recebimento de pensão de 33%, originariamente dividida entre três irmãs - Pretensão ao recebimento de 100% do benefício - Possibilidade - Inteligência do art. 40, § 12, da CF; Lei 8.213/91, art. 77, § 1º, e Lei 452/74, art. 9º, § 5º - Direito à reversão visa preservar a contraprestação devida em virtude das contribuições vertidas pelo instituidor falecido - Unicidade do benefício - Litigância de má-fé inocorrente - A multa deve ser afastada - Matérias arguidas no exercício do direito de defesa (CF/88, art. 5º, LV) - Consectários legais - Observância da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário provido, em parte.... (Continua)

15 - TJSP PENSÃO POR MORTE.

Pretensão ao reconhecimento do direito ao pagamento integral da complementação de pensão por morte prevista nas Leis 4.819/58 e 200/74, na condição de esposa de falecido servidor da Caixa Econômica do Estado de São Paulo, posteriormente transformada no Banco Nossa Caixa S/A. Inadmissibilidade. Óbito do instituidor do benefício ocorrido na vigência da Emenda Constitucional 103/2019, que vedou a concessão de complementação de aposentadorias e pensões. Aplicação da Súmula 340/STJ. Precedentes. Recurso provido para julgar improcedente a ação... (Continua)

16 - TJSP PENSÃO POR MORTE -

Ação proposta por mãe de servidor público municipal falecido - Autora que demonstrou a dependência econômica para com o instituidor do benefício previdenciário - Presença dos requisitos exigidos na regra do art. 12, II, § 1º, da Lei Complementar Municipal 124/2004 - Benefício previdenciário que é devido desde a data do requerimento administrativo - Ausência de contagem de prazo prescricional entre a data do requerimento administrativo e da propositura da ação judicial, sendo aplicável a regra do Decreto 20.190/32, art. 4º - Precedentes desta Corte de Justiça. R. sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

17 - TJMG Seguridade social. Marido beneficiário de pensão por morte. Ação rescisória. Benefício previdenciário. Pensão por morte da mulher. Marido não inválido. Lei 9.380/86. Isonomia entre homens e mulheres. Orientação do STF

«- Encontra-se sedimentado na jurisprudência dos Superiores Tribunais o cabimento da ação rescisória, quando a decisão rescindenda se basear em norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, sendo aplicável o CPC/1973, art. 485, V. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. Servidor pública estadual falecido. Policial Militar. Óbito ocorrido em 11.12.2019. Pleito pela autora de recebimento de pensão por morte, na qualidade de genitora.

19 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Pensão por morte. Restabelecimento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se na origem de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte, que foi cancelada em cumprimento a acórdão do Tribunal de Contas da União - TCU, bem como o consequente pagamento das prestações mensais desde a supressão do benefício até o retorno do pagamento mensal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para restabelecer a pensão por morte devida, nos moldes anteriores à cassação, com o pagamento dos valores vencidos da cassação até a época do restabelecimento respectivo. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido de restabelecimento do pagamento do benefício revogando a antecipação da tutela. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE -

Pretensão inicial da autora, filha de militar falecido, voltada ao reconhecimento do direito de reestabelecimento do seu benefício de pensão por morte, extinto pela SPPREV - Pensão por morte concedida à filha solteira de militar, com base no LCE 452/74, art. 8º, cuja eficácia estava suspensa desde a edição da Lei 9.717/1998 no ponto em que permitia ao pagamento de pensão por morte a filhas com idade superior a 21 anos - Inocorrência de decadência ou de prescrição que justifique a invalidação do ato administrativo impugnado - Os critérios adotados pelo Regime Próprio da Previdência Social não podem ser distintos daqueles previstos no Regime Geral da Previdência Social - Após a edição da Lei 9.528/1997, que alterou o §2º da Lei 8.213/1991, art. 16, não é mais possível a concessão da pensão por morte a filhas com idade superior a 21 anos - Legalidade na conduta da SPPREV ao desconstituir o ato administrativo impugnado - Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO.

Pretensão da autora, dependente de ex-servidor estadual, agente de segurança penitenciária, à revisão da pensão por morte, para receber o montante equivalente ao salário de contribuição do servidor falecido, nos termos do art. 17, §4º, da LCE 1.354/20, bem como à condenação da ré ao pagamento dos valores pretéritos. Ação julgada procedente na origem. Manutenção. Comprovação de que o óbito do agente de segurança penitenciária se deu em razão da função exercida, conforme a conclusão exarada pela C. 7ª Câmara de Direito Público no julgamento da Apelação 1020039-36.2022.8.26.0032. Possibilidade de que a COVID-19 seja considerada doença ocupacional em certas situações, conforme o entendimento do STF na Medida Cautelar na ADI 6380. Nexo de causalidade evidenciado. Revisão de pensão por morte, que será calculada sobre 100% do valor recebido em vida pelo instituidor do benefício. Inteligência do art. 17, §4º, da LCE 1.354/2020. Precedentes desta Corte de Justiça. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP Extinção do processo. Ação declaratória. Propositura contra o IPESP. Direito à pensão por morte da esposa ex-funcionária da Universidade de São Paulo. Pensão por morte já percebida pelo INSS. Pedido que seria de complementação, porém não formulado. Impossibilidade jurídica de uma segunda pensão por morte. Ilegitimidade passiva do IPESP reconhecida. Extinção do processo, sem exame do mérito. Recurso e reexame necessário providos.

23 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Pensão por morte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência da prescrição do fundo de direito à pensão por morte de servidor. Incidência da Súmula 85/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a manutenção de benefício de pensão por morte. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Pensão por morte. Legitimidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Requisitos. Observância.

«1 - Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à legitimidade da recorrente para figurar na ação, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SPPREV. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL.

Ação ajuizada objetivando pagamento de pensão por morte, em razão do falecimento de servidor público, aos fundamentos de que com ele convivia em união estável com a parte autora. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. «O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. [...] O requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional (EREsp 1.164.224/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe 25/10/2013). ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. POLICIAL MILITAR.

Pretensão da autora ao recebimento da pensão por morte em sua integralidade, sem qualquer redutor, bem como a restituição dos descontos pretéritos, respeitado o prazo quinquenal. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Cabimento. 1) Nulidade da sentença por vício «extra petita". Entrega da prestação jurisdicional que se deu em violação ao princípio da congruência e da adstrição previstos nos arts. 141 e 492 CPC. Sentença anulada, de ofício, nos termos do art. 1.013, §3º, II, CPC. Possibilidade de proceder-se ao julgamento originário da causa em decorrência da aplicação da teoria da causa madura. 2) Mérito. Admissibilidade da pretensão. O art. 26 da Lei Complementar Estadual 452/74, que determinava que a pensão por morte correspondesse a 75% do valor do vencimento ou provento do servidor falecido, não foi recepcionado pela CF/88. O valor da pensão deve ser de 100% do vencimento ou provento e de acordo com os limites da redação primitiva do art. 40, § 5º (ou atual § 7º), da CF/88. Lei Complementar Estadual 1.013/07 que não se aplica ao caso em exame, pois o óbito do segurado ocorreu em 03/04/1997, portanto, sob a vigência da lei anterior. Inteligência da Súmula 340, do C. STJ: «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado («tempus regit actum). Precedentes desta Corte de Justiça e do STF. Recurso provido para anular a sentença e, nos termos do art. 1.013, §3º, I, CPC, julgar procedentes os pedidos... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. Prescrição.

«Tratando-se a ação visando à instituição de pensão por morte de servidor público, transcorridos mais de 5 (cinco) anos do óbito do instituidor, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Pensão por morte. Evento morte e ajuizamento da ação. Fundo de direito prescrição quinquenal. Prescrição reconhecida nos caso dos autos.

«I - O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. Neste sentido: REsp 1618037/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016. ... (Continua)

30 - TJRJ Seguridade social. Plano de previdência privada complementar. Pensão por morte. Lei Complementar 109/2001.

«Ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de cobrança, em cuja peça inicial objetiva a autora a aplicação do reajuste mensal de seu benefício previdenciário com base no IGP-DI, índice previsto no Regulamento próprio na data da concessão da pensão percebida, além serem pagas as respectivas diferenças. Sentença de improcedência. Alteração no Regulamento do Plano de Benefícios, estabelecendo como novo índice de reajuste anual o INPC. Lei Complementar 109/2001, que assegura a aplicação das normas regulamentares vigentes na data em que o participante tenha cumprido os requisitos necessários à concessão do benefício, bem como a irredutibilidade deste no caso de resultado deficitário. Previsão legal de outros meios para equacionar o déficit, e por consequência, manter o equilíbrio atuarial do contrato. Aplicação de novo índice de reajuste, que, na espécie, viola direito adquirido. Provimento do recurso.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE -

Pretensão da SPPREV de reformar decisão que, em sede de tutela de urgência, concedeu pensão por morte em favor do agravado, reconhecendo-o como dependente econômico de ex-servidor estadual falecido - Decisório que merece subsistir - Inexistência de violação aos arts. 1º a 4º, da Lei 8.437/92, 2º-B da Lei 9.494/1997 e Lei 12.016/09, art. 7º, § 2º, sendo este último declarado inconstitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal - Documentos acostados aos autos que fornecem indícios razoáveis de dependência econômica do autor em relação ao seu genitor na data de seu óbito - Perigo de demora consistente em virtude de se tratar de verbas de natureza alimentar - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE. SPPREV.

Ação movida por filha inválida de ex-servidora estadual contra a São Paulo Previdência - SPPREV, visando à concessão de pensão por morte de ex-servidora pública estadual falecida, sua genitora. Sentença de procedência. Recurso da autarquia-ré. Hipótese em que a autora, filha com anomalia cromossômica e retardo mental moderado, preenche todos os requisitos necessários à implementação do benefício previdenciário. Incapacidade e dependência econômica bem comprovadas, conforme documentação apresentada. Aplicação da jurisprudência do STJ e TJSP que assegura o direito à pensão por morte ao filho inválido, independentemente da quantidade de documentos probatórios exigidos pelo regulamento, desde que demonstrada a certeza da incapacidade e dependência econômica. Direito à percepção do benefício previdenciário desde a data do óbito da instituidora, 17/04/2023. Remessa necessária considerada interposta, e apelação improvidas.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MILITAR - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL -

Pretensão inicial da autora, na qualidade de companheira supérstite de ex-servidor militar, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito ao recebimento de pensão por morte, tendo em vista o óbito do segurado e com o qual alega ter mantido união estável - admissibilidade - inteligência do LE 452/74, art. 8º, I, com a redação conferida pela LCE 1.013/2007 - elementos de informação coligidos aos autos que conduzem ao reconhecimento da entidade familiar havida entre a autora e o servidor-segurado (de cujus), desde 1988 até a data de dissolução do vínculo, por força da morte do companheiro, ocorrida em 17/02/2009 - dies a quo da pensão que deve corresponder à data do óbito do servidor-segurado - união estável e dependência econômica anteriormente comprovadas - sentença de procedência da ação integralmente mantida. Recurso voluntário da autarquia-ré não conhecido e remessa oficial desprovida... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Revisão do benefício originário. Prazo decadencial. Prazo do instituidor da pensão.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber qual o termo inicial do prazo decadencial para revisão do benefício originário pelo titular de pensão por morte. ... (Continua)

35 - TJPE Seguridade social. Apelação. Reexame necessário. Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação nos autos de que a autora dependia economicamente da pensão do servidor falecido. Portanto, deve ser beneficiária da pensão por morte do mesmo.

«1. A controvérsia nos presentes autos tem como foco saber se a autora deve ser beneficiária da pensão por morte do ex-servidor José Zito de Souza Santos. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE -

Ação que objetiva a declaração do direito da esposa à futura complementação de pensão por morte em caso de óbito do marido, aposentado da extinta FEPASA - Impossibilidade - Pretensão de caráter condicional, a respeito de evento futuro e incerto - Provimento que depende do óbito anterior do instituidor do benefício e da inalterabilidade do quadro normativo - art. 492, parágrafo único, do CPC, que veda sentença condicional - Falta de interesse processual - Sentença de procedência que deve ser alterada, para declarar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Recurso desprovido... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar anistiado. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão de anistiado político, falecido em 1978. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder o direito à pensão por morte. Nesta corte, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de Instrumento.

39 - STJ Administrativo. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. «O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte. [...] O requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o prazo prescricional (EREsp 1164224/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe 25/10/2013). ... (Continua)

40 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSÃO POR MORTE.

Recurso oficial tirado contra sentença que julgou procedente pedido de instituição de pensão por morte de servidor falecido em favor de cônjuge. Inteligência do Lei Complementar 1.354/2020, art. 14, vigente à data do falecimento. Certidões de casamento e de óbito suficientes a comprovar o matrimônio à época do óbito. Precedentes. Desfecho processual de procedência mantido. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

Filha de policial militar. Pretensão ao recebimento de valores pretéritos não adimplidos. Direito da autora ao restabelecimento da pensão reconhecido em ação ordinária anterior. Sentença de procedência do pedido, determinando o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. Ação ajuizada em 29 de setembro de 2023, sendo devidas as parcelas vencidas a partir de setembro de 2018. Inconformismo apenas da autora, objetivando o recebimento das parcelas vencidas desde a data da decisão administrativa que determinou a suspensão do pagamento da pensão (julho de 2017). Impossibilidade. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 1º. Devem incidir para os particulares os mesmos prazos previstos para o Poder Público sob pena de ofensa à isonomia. Aplicação do princípio da simetria. Precedentes. Sentença mantida. Recursos oficial e de apelação não providos.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão por morte (EREsp. 11.164.224/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 25/10/2013). ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.

Decisão do Relator que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Ausente a indispensável demonstração da efetiva hipossuficiência, descabida a concessão do benefício pleiteado. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 74. Pensão por morte. Termo a quo. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Situação fática diferenciada reconhecida pelo tribunal de origem. Aposentadoria por idade indeferida administrativamente. Ação judicial proposta pelo segurado. Óbito. Trânsito em julgado. Qualidade de segurado e direito à aposentadoria reconhecidos judicialmente. Condição necessária para a obtenção da pensão por morte.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela Autarquia Previdenciária. Inexistência de omissão. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Animal na pista. Morte da vítima. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Prejudicado. Danos morais por morte. Noivo. Ilegitimidade ativa. Pensão mensal. Dependência econômica. Falta comprovação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de acidente de trânsito decorrente de animal na pista que causou a morte da vítima. ... (Continua)

46 - STJ Família. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte na condição de filha solteira. Alegação de desconto em folha indevido. Hipótese em que a ora recorrente foi autora em outra ação, na qual ficou reconhecida a união estável entre ela e seu falecido marido e, consequentemente, sua condição de beneficiária da pensão por morte deste. Pedido de desistência da pensão por morte que recebia do pai. Vício de consentimento. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade da restituição dos valores. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada na qual a autora vinha recebendo a pensão por morte de seu pai como se filha solteira fosse. Contudo, em outra Ação, ficou reconhecida a existência de união estável entre a ora recorrente e seu falecido companheiro e sua consequente inclusão como pensionista deste, com a renúncia, por pedido de desistência assinado junto ao IPERGS, dos valores recebidos a título de pensão pela morte de seu ascendente. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Pretensão à conversão de pensão por morte previdenciária em acidentária, com recálculo do benefício. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação de concessão de pensão por morte. Na sentença, julgou-se procedente o pedido, condenando a autarquia previdenciária ao pagamento do benefício de pensão por morte, bem como a pagar as parcelas vencidas desde a data do requerimento. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi negado provimento ao pedido de uniformização de jurisprudência. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Segurado obrigatório. Contribuinte individual. Contribuições previdenciárias. Recolhimento post mortem. Impossibilidade.

«1. Cuida-se de ação ordinária na qual os autores objetivam a concessão de pensão por morte, negada administrativamente pelo instituto-réu sob a alegação da falta de comprovação da qualidade de segurado do falecido. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Ocorrência. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. EREsp. Acórdão/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia ao termo inicial da decadência para fins de revisão da pensão por morte, na hipótese em que a pretensão perpassa pela alteração da RMI do benefício originário (aposentadoria do segurado instituidor da pensão por morte). ... (Continua)