acao posse argumentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Embargos de terceiro. Cabimento. Ônus da prova. Sentença de improcedência confirmada. Ausência de comprovação da posse pelo autor.

«1. É cabível o ajuizamento de embargos de terceiro para a defesa da posse que os apelantes alegam manter sobre área certa que se encontra em litígio em sede de ação de Reintegração de Posse. Exegese do CPC/1973, art. 1.046. ... (Continua)

2 - TJPE Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Embargos de terceiro. Cabimento. Ônus da prova. Sentença de improcedência confirmada. Ausência de comprovação da posse pelo autor.

«1. É cabível o ajuizamento de embargos de terceiro para a defesa da posse que os apelantes alegam manter sobre área certa que se encontra em litígio em sede de ação de Reintegração de Posse. Exegese do CPC/1973, art. 1.046. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Ação de cobrança de débitos condominiais. Imissão na posse. Vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Ausência de argumentação, nas razões recursais, que possa justificar e tornar compreensível o motivo pelo qual se alega ocorrência dos vícios da omissão e contradição no aresto embargado. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Preliminar de revogação do benefício da justiça gratuita concedido à apelante rejeitada - Matéria já apreciada em r. decisão anterior - Ausência de demonstração, pela apelada, de qualquer fato superveniente que modificasse a capacidade financeira da apelante em arcar com as custas processuais - Argumentação e narração fática deduzidas pela autora no recurso de apelação que não foram devidamente suscitadas na petição inicial - Não conhecimento - Inovação recursal - Honorários de sucumbência - Majoração (CPC, art. 85, § 11) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO.

Decisão que, reconhecendo a prejudicialidade entre esta ação de reintegração de posse de veículo e a ação de divórcio em que são partes o único sócio da demandante e a demandada, onde também se discute a partilha dos bens do casal, inclusive as cotas da empresa agravante, ordenou a suspensão do feito até o julgamento daquela, com fulcro no CPC, art. 313, V, «a, observado o limite temporal previsto no § 4º desse dispositivo. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. A aferição demandada para a promoção do justo deslinde desta ação, que deve considerar o estágio atual de coisas, não está subordinada ao que venha a ser decidido naquele processo, até porque eventual risco à efetividade da decisão que venha a resolver a partilha poderá ser suscitado por qualquer das partes perante o I. Juízo competente, com possibilidade de serem pleiteadas as medidas cautelares pertinentes. Desnecessidade de suspensão. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. Em cognição não-exauriente, não se extraem verossimilhança e risco de dano de reparação incerta da argumentação trazida na prefacial. Não obstante tenha sido judicializada a dissensão sobre se o automotor em questão integra ou não o patrimônio do casal, para fins de partilha no divórcio, é incontroverso que a agravada se encontra na posse direta do bem há tempo bastante considerável, cenário que confere verossimilhança à versão dos fatos por esta apresentada de que, não obstante o veículo se encontre em nome da empresa, tal situação formal não condiz com a de fato, de que sempre se destinou exclusivamente ao seu uso pessoal. Ademais, encontrando-se na posse direta do bem, responde civilmente por ilícitos praticados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

6 - TJRJ Usucapião. Posse de lote de terreno urbano. «Acessio possessionis. CCB, art. 550, e ss. CPC/1973, art. 942 e CPC/1973, art. 943.

«Sentença de procedência que declarou em favor dos autores, por força da usucapião, o domínio do imóvel descrito nos autos. Apelação dos Réus. Pretensão de ver anulada a sentença ao argumento de que não houve correta delimitação da área usucapienda e, portanto, faz-se necessária nova citação dos confrontantes. Pedido de reforma do julgado, para ver a improcedência do pedido, sob a alegação de que a posse não restou comprovada; que o título apresentado pelos Autores/Apelados carece de valor jurídico; que há equívoco relativo ao lapso temporal. Impertinência da argumentação. A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade imóvel, regida, à época da distribuição da ação, pelos arts. 550 a 553, do CCB/16, cujos requisitos foram devidamente preenchidos pelos Autores/Apelados, que também cumpriram as exigências processuais previstas para a hipótese nos arts. 942 e 943, do CPC/1973. Configuração da «acessio possessionis, segundo a qual é possível somarem-se as posses para o fim de contar o tempo exigido pelo art. 550, do CCB/16. Desnecessário o justo título e a boa-fé para a configuração da usucapião extraordinária, hipótese aqui tratada. Delimitação do imóvel efetivada através de laudo pericial que discriminou e limitou a área realmente ocupada, e isto antes mesmo que fossem citados os Réus/Apelantes.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Deferimento do pedido liminar. Posse velha. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Cabimento. Preenchimento dos requisitos necessários. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, I e II o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Argumentação recursal não atrelada a dispositivo supostamente ofendido. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica sentido de que a simples demonstração de inconformismo não é suficiente à abertura da instância especial, cabendo à parte atrelar a sua argumentação a dispositivo legal supostamente violado ou a divergência jurisprudencial, sem o que incide, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse razões recursais deficientes. Súmula 284/STF.

1 - O recurso especial é recurso de fundamentação vinculada, em que o efeito translativo se opera tão somente nos termos do que foi impugnado. Nessa linha, é imprescindível, no recurso especial fundado na alínea «a do permissivo constitucional, o desenvolvimento de argumentação lógico-jurídica competente à demonstração da maneira em que o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de manutenção de posse. Sentença de improcedência. Inexistência de atos de agressão à posse dos autores. Proteção possessória descabida. Prestação jurisdicional completa. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito à indenização pecuniária pelas férias não gozadas. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 78, §§ 3º e 4º. Interpretação analógica para abarcar além dos casos de exoneração, também as hipóteses de vacância por posse em cargo inacumulável. Impossibilidade de enriquecimento ilícito da administração. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior, nos casos em que ocorre a vacância em virtude de posse em outro cargo inacumulável, firmou entendimento no sentido de que o servidor tem direito a fruição das férias ou a sua indenização e, acaso nenhuma dessas hipóteses ocorra, tem direito a fruição de férias no cargo em que tomou posse. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Perdas e danos. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrum ento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, que deferiu o pedido de liminar, determinando a reintegração da posse em favor das rés. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do demandante.

«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 1.1. Com relação ao óbice da Súmula 83/STJ, o entendimento desta Corte é no sentido de que a impugnação específica ao aludido enunciado consiste em apontar, nas razões do agravo, precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão agravada, procedendo o cotejo analítico entre eles, sendo insuficiente a argumentação genérica de descabimento do óbice. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. 1. Ausência de indicação de dispositivo da Lei e demonstração de sua violação. Súmula 284/STF. 2. Agravo improvido.

«1 - O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível que se demonstrem de forma clara os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão. Constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Posse inferior a um ano e um dia. Requisitos não comprovados. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão. Prequestionamento. Matéria que demanda reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Não conheço da alegada vulneração do CPC/1973, art. 535, II. Nas razões do especial o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Ação de reintegração de posse contra a funai. Reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse contra a Fundação Nacional do Índio (Funai), postulando a desocupação de imóvel rural com área de 1.913 hectares, situado no Município de Miranda/MS. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O CPC/2015, art. 932, III, positivou o princípio da dialeticidade recursal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão.... (Continua)

18 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Comodato extinto. Imóvel desocupado voluntariamente pela agravante. Interesse recursal prejudicado. Aplicação do CPC, art. 1.000. Recurso não conhecido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Discussão da nulidade do título que transferiu o domínio em ação ajuizada em face de terceiro. Inexistência de prejudicialidade externa. Desnecessária a suspensão do processo e a reunião dos feitos por conexão. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1. A discussão sobre a nulidade do título que transferiu o domínio ao imitente, em ação anulatória ajuizada em desfavor de terceiro, não deve prejudicar o trâmite da ação de imissão na posse intentada pelo atual proprietário do imóvel. Isso, porque a demanda anulatória do ato de transferência do domínio não pode afetar a pretensão do proprietário de boa-fé e sem posse. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Reintegração de posse de imóvel. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se objetiva a reintegração de posse de imóvel. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Pretensão de análise do momento de aquisição do bem pelo estado, do caráter precário ou não da posse e da configuração de usucapião. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento imissão provisória na posse. Improvimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de imissão provisória na posse em ação de desapropriação, antes da citação da parte contrária. No Tribunal a quo a decisão foi mantida. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO DECIDIDA EM DECISÃO ANTERIOR, NÃO RECORRIDA. REDISCUSSÃO DESCABIDA.

Decisão agravada que, embora tenha reconhecido que a temática relativa à legitimidade de parte seja matéria de ordem pública, ressaltou que caberia à executada arguir sua ilegitimidade nos autos da ação principal, na condição de ré, na oportunidade da contestação ou até o trânsito em julgado da sentença e, também, destacou que a questão acerca da ilegitimidade passiva foi também analisada na decisão de fls. 66/67 dos autos, contra a qual houve interposição de recurso não conhecido. Inconformismo apresentado fundamentando que a questão relativa à legitimidade de parte pode ser arguida a qualquer tempo, por constituir-se em matéria de ordem pública. Descabimento. Recurso que não comporta conhecimento em razão da intempestividade. Decisão anterior proferida sobre a arguição de ilegitimidade, e não recorrida, nesse ponto. Decisão agravada que tão somente confirmou os efeitos da anterior decisão. Apenas a título de argumentação, destacado que houve reconhecimento de citação válida em decisão anterior. Julgamento da ação à revelia. Alegação de ilegitimidade passiva que é matéria superada, pelo advento da sentença de mérito. Precedentes. Recurso não conhecido, com observação... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Desapropriação. Reforma agrária. Decisão que suspendeu imissão posse deferida em primeiro grau. Ação civil pública conexa com sentença proferida.

«1 - O Incra sustenta que o CPC/1973, art. 535, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Reintegração de posse. Alegação de prova documentos aos autos questionados. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No recurso especial, além da particularização dos normativos federais supostamente contrariados pelo tribunal de origem, é imprescindível que o recorrente demonstre, mediante argumentação lógico-jurídica competente à questão controversa apresentada, de que maneira o acórdão impugnado teria ofendido a legislação mencionada, sob pena de atrair os comandos da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com cobrança. 1. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Legitimidade ativa, interesse de agir e comprovação da posse da área. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Validade do termo de permissão remunerada de uso. Fundamento suficiente não atacado e deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Posse no cargo de professor titular. Departamento de medicina. Violação não configurada. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que se dê posse ao autor no cargo de Professor Titular do Departamento de Medicina Interna da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com o pagamento de todas as diferenças remuneratórias. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

28 - STJ agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Agravo de instrumento. Liminar deferida. 1. Natureza precária da decisão. Súmula 735/STF. Revisão da motivação da decisão. Súmula 7/STJ. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em regra, não cabe recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar, nos termos da Súmula 735/STF. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Deficiência de fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Ação possessória. Ação de manutenção de posse intentada pelo vendedor decorrente de inadimplemento de contrato de compra e venda com cláusula especial de reserva de domínio. Tribunal de origem que reforma a sentença para indeferir o pleito possessório, ante a inexistência de rescisão contratual preliminar. Insurgência da parte autora. CCB/2002, art. 521, e ss.

«Hipótese: A controvérsia diz respeito à necessidade ou não de prévia rescisão do contrato de compra e venda com reserva de domínio a fim de viabilizar a manutenção/recuperação da posse do bem vendido, ante o inadimplemento do comprador. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Inexistência de vícios. Embargos de terceiro. Imóvel rural. Posse e propriedade. Comprovação. Carência de ação. Não ocorrência. Execução. Desconhecimento. Prazo. Termo inicial. Imissão do arrematante na posse. Entendimento adotado nesta corte. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Atuação protelatória e de má-fé. CPC/2015, art. 80, II, IV e VI, e CPC/2015, art. 81. Multa. Litigância e má-fé. Não provimento.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial.violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ação de reintegração de posse. Pedido indenizatório. Cumulação. Omissão. Inexistência. Fundamento central não impugnado. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ação de manutenção da posse. Violação dos arts. 100, 1.208 e 1.228 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Afronta aos arts. 1.199 e 1.314 do cc. Ausência de congruência entre a argumentação formulada e o comando dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Precedentes. 3. Recurso improvido.

«1. Constatado que o acórdão de origem não examinou o conteúdo normativo dos arts. 100, 1.208 e 1.228 do Código Civil, de modo que não há falar nem sequer em prequestionamento implícito, de rigor a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Conclusão da corte de origem pela caracterização de esbulho. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de possibilidade de regularização do imóvel nos autos da ação de reintegração. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

35 - STJ Direito civil. Recurso especial. Compromisso de venda e compra. Responsabilidade. Cotas condominiais. Registro na matrícula do imóvel. Imissão na posse. Ciência inequívoca.artigos analisados. Arts. 267, V e vi; 472 do CPC/1973; arts. 1.225, VII; 1.345; 1.417 do Código Civil.

«1. Ação de cobrança de cotas condominiais, ajuizada em 02/05/2003. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14/12/2011. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIA, FIRMADA COM OS RÉUS CONTRATO DE LOCAÇÃO, PASSANDO A EXERCER A POSSE SOBRE O BEM, POSSE, CONTUDO, MOLESTADA COM CERTA FREQUÊNCIA POR UM DOS RÉUS, PUGNANDO, POIS, PELA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA.

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA DE IPTU ANTERIOR À IMISSÃO NA POSSE. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso Inominado interposto por Macaúba Empreendimentos Imobiliários SPE I Ltda. contra sentença que a condenou a restituir ao autor, Claudio Massom Gambi, a quantia de R$ 3.691,61 referente a valores pagos de IPTU, com correção monetária e juros legais. A parte recorrente alega ilegitimidade passiva e defende a improcedência da ação, argumentando que o pagamento do tributo seria de responsabilidade do adquirente do imóvel, conforme cláusula contratual. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e registro público c/c perdas e danos e imissão na posse. Ausência de outorga uxória. Data do registro de casamento. Restauração. Omissão no acórdão.

1 - O Tribunal de origem, ao abordar a questão da comprovação do casamento dos agravantes, deixou de analisar a alegação de que, embora a restauração da certidão de casamento tenha sido registrada apenas em 8 de fevereiro de 2010, possui em seu teor que o casamento foi efetivamente realizado em 15 de março de 1975. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PLENO. IMÓVEL JÁ ALUGADO PARA TERCEIROS. DISCUSSÃO SOBRE A RETENÇÃO DE UTENSÍLIOS PERTENCENTES À AUTORA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. O acervo probatório erigido nos autos não confirma a ocorrência do alegado esbulho possessório. Correta a decisão do MM. Juiz «a quo no sentido de, antes de proferir decisão de tamanha envergadura, aguardar a formação do contraditório pleno, caraterizado pela ampla defesa. 2. A discussão decorrente da argumentação de que os bens que guarnecem o estabelecimento comercial - trazendo extensa e lista - estão sendo usados pelo corréu para exercer a mesma atividade comercial sua, é matéria que extrapola os lindes dessa demanda possessória e, bem por isso, deve ser discutida na via processual adequada. 3. Decisão mantida. Agravo de Instrumento desprovido... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Desapropriação por utilidade pública. Pleito de imissão provisória na posse. Ausência de depósito prévio. Mero indeferimento do pedido. Impossibilidade de extinção do processo sem Resolução de mérito. Violação ao Lei Complementar 101/2000, art. 16. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - O Lei Complementar 101/2000, art. 16 não ampara a alegação do recorrente de que o depósito prévio a que alude o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15 é necessário apenas para a imissão provisória na posse do imóvel e não requisito de procedibilidade da Ação de Desapropriação. Assim, o dispositivo de Lei mencionado não possui comando normativo capaz de sustentar a tese veiculada no apelo recursal, o que demonstra que a argumentação presente no apelo excepcional, nesse ponto, é deficiente. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Ação de reintegração de posse. Liminar deferida. Autos remetidos ao arquivo, por falta de interesse das partes que procuravam «finalização de acordo, lá aguardando nove anos. Pretensão dos autores de desarquivamento e prosseguimento do feito, argumentando fato diverso do pedido inicial. Descabimento. Circunstância noticiada que não guarda nenhuma relação com o objeto descrito na inicial possessória. Extinção do processo decretada com base no CPC/1973, art. 267, incisos II e III. Recurso desprovido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem manejado contra decisão concessiva de tutela de urgência para manutenção de posse em ação de usucapião. Tutela revogada pela corte local. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal do agravado/ autor.

1 - Não cabe recurso especial fundado em alegação de violação a verbete sumular, por não se enquadrar no conceito de Lei, a que faz alusão a CF/88, art. 105, III, a de 1988, conforme estabelecido na Súmula 518/STJ. E, «não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF, ex vi CF/88, art. 102, III» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe 22/9/2021). ... (Continua)

43 - STJ Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de uso especial para fins de moradia. Bem público. Medida Provisória 2.220/2001. Animus domini. Ausência de prequestionamento. Área efetivamente ocupada. Irrelevância da área do imóvel.

«1. A ausência de oposição de embargos de declaração para sanar, na origem, eventuais omissões do julgado, atrai a aplicação do óbice contido nos enunciados 282 e 356 do STF. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse. Ausência de demonstração de ofensa à Lei. Súmula 284/STF. Tese do especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Benfeitorias. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu conhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de decidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, a parte deve demonstrar como foi contrariada a Lei à qual foi atribuída interpretação divergente. Não serve para tal propósito a citação inespecífica de normas ou a simples referência a razões apresentadas em recursos antecedentes. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

45 - TJSP CDHU. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSO DA CDHU. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DO RÉU. NÃO ACOLHIDO.

Ação ajuizada pela promitente vendedora (CDHU) visando rescindir o contrato com base no inadimplemento dos mutuários no pagamento das parcelas de 1993 a 2013. Notificação de mora enviada apenas em 2019. Imóvel transferido pelos mutuários em 2010 por meio de contrato de cessão de posição contratual. Reconvenção apresentada pelo cessionário buscando a adjudicação compulsória do imóvel argumentando que ocorreu a quitação pela morte e invalidez dos dois mutuários originais. A sentença julgou improcedente a ação principal em razão de a pretensão de cobrança da CDHU estar prescrita e extinguiu a reconvenção por inépcia da inicial. APELO DA AUTORA. O apelo deserto da CDHU não foi conhecido, operando-se, portanto, a preclusão em relação às suas alegações. APELO DO REQUERIDO. Documentação idônea e eficaz em relação ao cedente e cessionário, mas não em relação ao cedido (CDHU) que não anuiu com a cessão de contrato que envolveu a substituição do mutuário. Transmissão irregular de posição contratual. Impossibilidade de se valer das prerrogativas contratuais do «seguro habitacional por morte ou invalidez para ter como quitado o preço e adjudicar o imóvel. Sentença mantida. Honorários majorados em 2% (art. 85, §11, CPC), observando a gratuidade concedida. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO O DO RÉU.... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Imissão na posse. Desapropriação. Utilidade pública. Extração de cascalhos para a construção de vias públicas. Acórdão do tribunal de origem. Omissão configurada.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que em Ação de Desapropriação deferiu a expedição de mandado liminar de imissão provisória na posse ao Município expropriante. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual, reintegração de posse e indenizatória. Ausência de esbulho. Litigância de má-fe. Afastamento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Inovação recursal. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A revisão do entendimento delineado pelo Tribunal a quo, no tocante à configuração de litigância de má-fé, demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de reintegração de posse. Ocupação indígena. Acórdão do tribunal de origem que se omite sobre temas relevantes para a solução da controvérsia. Reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Inviabilidade.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse contra a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), postulando a desocupação de imóvel rural com área de 1.913 hectares, situado no Município de Miranda/MS. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ação de reintegração de posse. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência dos enunciados das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse, envolvendo disputa ocorrida em imóvel. Na sentença o pedido foi julgado procedente para o fim de determinar a reintegração. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Civil. Ação indenizatória. Desapropriação indireta. Propriedade privada. Invasão por particulares. Anterior ação reintegratória. Inércia do poder público no cumprimento da reintegração de posse. Ausência de ato positivo por parte da administração. Não caracterização como desapropriação indireta. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando indenização por desapropriação indireta, em decorrência da inércia e omissão do Poder Público no cumprimento de duas ordens de reintegração de posse de área a eles pertencentes, o que culminou, após 15 anos de tramitação do feito, na improcedência do pedido de reintegração de posse, em razão da impossibilidade do pedido, uma vez que, naquela ocasião, do julgamento da reivindicatória no domínio, a área ocupada já contava com mais de 3.000 esbulhadores. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, com o restabelecimento integral da sentença monocrática de improcedência do pedido, inclusive no tocante à verba sucumbencial. ... (Continua)