aluguel social
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Aluguel social - Determinação de pagamento de aluguel social direcionado à DERSA ou seu sucessor - Inexistência de informação de descumprimento da obrigação por parte da DERSA ou de indicação da agravante como sucessora - Ausência de interesse recursal por parte da CDHU - Recurso não conhecido

2 - STJ Processual civil. Antecipação dos efeitos da tutela. Aluguel social. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Cuida-se na origem de Agravo de Instrumento interposto pelo ora recorrente contra a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata inclusão do agravado no programa de recebimento de aluguel social ou em programa equivalente. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Compra e venda - CDHU - Decisão deferindo tutela de urgência para suspender cobrança de financiamento imobiliário e proibir eventual negativação dos autores - Ré aduz a ocorrência de «bis in idem, vez que os autores já estariam recebendo «aluguel social, além de ausência de responsabilidade em relação à situação dos imóveis - Descabimento - Imóvel cuja inabitabilidade foi constatada em laudo técnico - Inexistência de comprovação do recebimento de aluguel social ou realocação dos autores para local seguro - «Bis in idem não verificado, por ora - Decisão mantida - Recurso desprovido

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória - Inclusão no programa Aluguel Social - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Baixa renda da entidade familiar - Hipossuficiência - Ausência de programa habitacional de interesse social no Município de Jau - Direito fundamental à moradia - Previsão de receitas orçamentárias municipais que são capazes de suprir despesas referente a inclusão Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Condenatória - Inclusão no programa Aluguel Social - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Baixa renda da entidade familiar - Hipossuficiência - Ausência de programa habitacional de interesse social no Município de Jau - Direito fundamental à moradia - Previsão de receitas orçamentárias municipais que são capazes de suprir despesas referente a inclusão da recorrente no programa Aluguel Social - Princípio da dignidade humana - Atuação do Judiciário se faz necessária em casos de omissão do poder Legislativo e Executivo - Desacolhimento - Direito à moradia possui natureza programática - Auxílio Moradia ou Aluguel Social carece de implementação por meio de políticas públicas com observância de limites orçamentários e responsabilidade fiscal - Cabe à Administração Municipal, exercendo o poder discricionário, estabelecer medidas mais adequadas para solução dos problemas locais - Vedado ao Poder Judiciário determinar a conduta do ente estatal para solucionar crise habitacional local - Princípio da separação dos poderes - Nesse sentido: «Auxílio-aluguel até o acolhimento habitacional. Município de Jaú. Ausência de previsão na legislação municipal do auxílio pretendido. Natureza programática da norma do CF/88, art. 6ºque prevê o direito à moradia. Necessidade de observância ao princípio da separação dos poderes. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedente a ação. Recurso do Município provido e recurso do autor desprovido.   (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004152-41.2023.8.26.0302; Relator (a): Maria Cláudia Bedotti; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023)" - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

5 - TJSP CDHU - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO - REALOCAÇÃO E ALUGUEL SOCIAL DISCUTIDOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA - AGRAVO PROVIDO.

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito à moradia. Benefício do aluguel social. Requisitos previstos na Lei municipal 2.425/07. Reserva de plenário. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Antecipação de tutela. Requisitos. Revisão do acórdão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A discussão quanto ao direito à concessão do benefício do aluguel social pleiteado pela parte autora, bem como a afronta à reserva de plenário, foram dirimidas no âmbito do direito local (interpretação das Leis Municipais 311/1991 e 2.425/07), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para a solução da controvérsia por óbice na Súmula 280/STF. ... (Continua)

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. FORNECIMENTO DE MORADIA SOCIAL OU CUSTEIO DE ALUGUEL SOCIAL. TEMA 698 DO STF. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISITAR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA. CARÁTER INFRINGENTE. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Foro de Jaú - Tutela provisória - Decisão guerreada que indefere pedido de aluguel social - Acerto do r. julgado - Requisitos do CPC/2015, art. 300 que não se faziam presentes, especialmente quanto à probabilidade do direito alegado - Ausência de legislação municipal específica, que preveja aludido benefício - Observância ao princípio da separação dos poderes - Tutela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Foro de Jaú - Tutela provisória - Decisão guerreada que indefere pedido de aluguel social - Acerto do r. julgado - Requisitos do CPC/2015, art. 300 que não se faziam presentes, especialmente quanto à probabilidade do direito alegado - Ausência de legislação municipal específica, que preveja aludido benefício - Observância ao princípio da separação dos poderes - Tutela corretamente indeferida. Agravo de instrumento conhecido e improvido.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Aluguel social. Direito social constitucionalmente assegurado à moradia. Agravo regimental. Decisão agravada não atacada. Incidência reiterada da Súmula 182/STJ.

«1. O agravo de despacho denegatório de admissibilidade do recurso especial não foi provido com fundamento na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Direito à moradia. Pagamento de aluguel social. Impossibilidade. Discricionariedade administrativa. Poder Judiciário que não deve interferir na ordem da lista de benefícios. Recurso a que se nega provimento.

11 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo de Instrumento. Direito à moradia. Pagamento de aluguel social. Impossibilidade. Discricionariedade administrativa. Poder Judiciário que não deve interferir na ordem da lista de benefícios. Recurso a que se nega provimento.

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Aluguel social. 3. Discussão de índole infraconstitucional. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Ausência de violação à reserva de plenário. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - TJSP MORADIA - CIRCUNSTÂNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INCLUÍ-LA ENTRE OS DIREITOS SOCIAIS QUE NÃO SIGNIFICA QUE OS CIDADÃOS POSSUAM DIREITO SUBJETIVO A OBTER DO ESTADO IMÓVEL COM TAL FINALIDADE - ALUGUEL SOCIAL - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA LEI COMPLEMENTAR 276/17 DO MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALUGUEL SOCIAL - NÃO CABE AO JUDICIÁRIO INTERFERIR NA EXECUÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DE CONCESSÃO DE MORADIAS POPULARES - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE AMPARE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO 

15 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Políticas públicas. Comunidade localizada em área de risco. Deslizamentos. Aluguel social. Pagamento. Agravo que não ataca todos os fundamentos adotados pela decisão agravada.

«1. A petição de agravo não impugnou todos os fundamentos adotados pela decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Aluguel social. Requisitos não preenchidos. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, empregue fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. ... (Continua)

17 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Pedido de pagamento de aluguel social. Autores que residem em imóvel particular invadido. Ordem de desocupação do bem. Pagamento do benefício que se insere dentro do poder discricionário da Administração Pública. Impossibilidade do Poder Judiciário determinar o pagamento a cidadão certo. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

18 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Aluguel social. 4 - Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF. 5 - Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em 10%.

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Aluguel social. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Honorários advocatícios. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei pelo órgão julgador, não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Interdição de imóvel. Risco de desabamento. Programa social de habitação. Aluguel social. Lei municipal 3.894/2011. Controvérsia infraconstitucional. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de normas locais. ... (Continua)

21 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Administrativo. Aluguel social. Controvérsia infraconstitucional. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Direito à moradia e aluguel social. Catástrofe Natural. Chuvas. Interdição de imóvel. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Violação do princípio da reserva de plenário. Inexistência. Precedentes.

«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, como é o caso do direito à moradia, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C.C. COBRANÇA DE ALUGUEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO RÉU -

Agravante que não faz jus ao benefício - Indeferimento da benesse recentemente confirmado em anterior agravo de instrumento - Não demonstração de declínio financeiro - Elementos que revelam a capacidade financeira do agravante para custeio deste processo, sendo detentor de patrimônio superior a R$ 7.000.000.00 - HOMOLOGAÇÃO DA TAXA DE OCUPAÇÃO EM R$ 4.400,00 - Agravante que pretende a fixação do montante com base em «aluguel social (de R$ 400,00) ou em 0,5% sobre o valor da arrematação realizada pelos agravados - Descabimento - Sentença já transitada em julgado e ora executada que determinou a realização de liquidação do aluguel, com base na análise do valor de mercado para a locação do bem - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Direito à moradia e aluguel social. Chuvas. Residência interditada pela Defesa Civil. 3. Termo de compromisso. Solidariedade dos entes federativos, podendo a obrigação ser demandada de qualquer deles. Súmula 287/STF. 4. Princípio da legalidade. Lei municipal 2.425/2007. Súmula 636/STF. 5. Teoria da reserva do possível e separação dos poderes. Inaplicabilidade. Injusto inadimplemento de deveres constitucionais imputáveis ao estado. Cumprimento de políticas públicas previamente estabelecidas pelo Poder Executivo. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

25 - TJSP AÇÃO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE FINANCIAMENTO C.C. ALUGUEL SOCIAL E DANOS MORAIS.

Sentença de procedência para suspender a exigibilidade das parcelas de financiamento referentes ao imóvel objeto da lide, determinar à ré CDHU que se abstenha de proceder a negativação junto aos órgãos de restrição creditícia, e, ainda, condenar a CDHU e o Município, solidariamente, ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Suspensão de Cobrança de Financiamento c/c aluguel social - Descabimento da reunião dos feitos para julgamento em conjunto por conexão ou continência com a Ação Civil Pública 1007308-81.2018.8.26.0344 - No bojo do Agravo de Instrumento 2342940-67.22023.8.26.0000, foi concedida tutela de urgência para que a ora agravante promovesse a remoção dos autores para local seguro ou, alternativamente, realizasse o pagamento aluguel social - Esvaziamento do conteúdo contratual, sendo devida a suspensão da exigibilidade das prestações e encargos da equivalência de contrato oneroso - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP Tutela antecipada. Ação possessória. Imissão provisória na posse de área «non aedificandi indevidamente ocupada por famílias que ali construíram casas, debaixo de rede alta tensão. Inegáveis riscos de ocupação além da possibilidade de «black-out. Hipótese, todavia, de «periculum in mora inverso. Anos de desídia por parte daquele que deveria guardar a área em questão. Necessidade de que a concessionária apresente um plano de desocupação que envolva transporte, esclarecendo acerca da possibilidade de garantir aos ocupantes uma espécie de «aluguel social pois não podem ficar ao desabrigo. Pedido que novamente poderá ser submetido ao Judiciário. Antecipação da tutela indeferida. Recurso desprovido.

28 - STF Direito constitucional e administrativo. Pagamento de aluguel social. Catástrofe natural. Chuvas na região serrana do Rio de Janeiro em 2011. Interdição de imóvel. Direito à moradia. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Recurso manejado em 26/05/2015.

«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. É permitido ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar que o Poder Executivo implemente políticas públicas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, sem que isso importe ofensa à Carta da República. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

29 - TJSP Família. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Embargos de declaração. Oposição em mandado de segurança que cassou liminar que impedia a autoridade coatora prosseguir com atos expropriatórios com a finalidade de remover as famílias domiciliadas irregularmente no local. Pretensão de que conste expressamente condição de cadastramento das famílias que ocupam a área e que se determine o pagamento do aluguel social. Recebimento como agravo regimental. Artigo 253 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Existência de prévia ação mandamental impetrada por idêntico motivo. Fito impugnado praticado pela Subprefeitura da Capela do Socorro. Ilegitimidade passiva do Prefeito do Município de São Paulo reconhecida. Agravo não conhecido. Segurança denegada.

30 - STF Direito administrativo. Aluguel social. Chuvas na região serrana do Rio de Janeiro em 2011. Interdição do imóvel. Alegação de direito à moradia definitiva. Análise de legislação infraconstitucional. Lei municipal 3.894/2011 e Decretos estaduais 42.406/2010 e 43.091/2011. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 24/10/2014.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

31 - TJSP Família. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer. Insurgência contra a antecipação da tutela, em sede de reconvenção, para determinar a remoção definitiva de família ocupante de imóvel localizado em área de alto risco (áreas de encostas e solapamentos de margens de córregos em favelas do município de São Paulo). Medida, ao que tudo indica, para a preservação da vida e da integridade física do requerente e de sua família. Necessidade, assim, de que o aluguel social seja pago previamente à desocupação, devendo perdurar enquanto o autor não for incluído em programa habitacional do Poder Público. Preenchimento dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273 como indispensáveis à concessão da medida. Recurso desprovido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. REEMBOLSO DE ALUGUEL RESIDENCIAL.

Ação ajuizada por proprietária de imóvel interditado pela Defesa Civil contra o Município de Águas de Lindóia, objetivando impor ao réu a obrigação de proceder à canalização de água pluvial em via pública, para impedir outros desmoronamentos em seu imóvel, além do ressarcimento de danos materiais e morais. Tutela de urgência concedida em primeiro grau para determinar que o réu pague à autora o valor de R$ 1.600,00 mensais, a título de aluguel residencial, atualizável nos moldes do contrato de locação anexado aos autos, até o deslinde da demanda, sem prejuízo de compensar o numerário com o valor eventualmente adimplido a título de aluguel social. Insurgência do Município. Descabimento. Demonstrados os danos na residência da autora e a necessidade de reparos. Elementos de informação existentes nos autos indicando a probabilidade do direito da autora. Risco de desabamento. Defesa Civil que interditou o local. Autora obrigada a sair de sua moradia e a pagar aluguel residencial. Parecer elaborado pelo CAEX indicando a necessidade dos reparos para evitar novos deslizamentos e maiores danos ao imóvel da autora. Necessidade do réu/agravante de arcar com as despesas com a locação do imóvel, sendo possível a compensação com eventual Bolsa Aluguel. Presença dos requisitos necessários à antecipação de tutela (art. 300, CPC). Precedentes deste TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO -

Município de Ribeirão do Sul - Ação de reintegração de posse - Ocupação irregular de imóvel do domínio público municipal - Regularização fundiária - Imóvel objeto da lide desmembrado do Núcleo Parque Vitoria - Área que foi objeto de doação para os moradores, nos termos da legislação municipal - Corré que entrou no imóvel na condição de locatária, e, portanto, não cumpriu as exigências previstas nas leis de doação - Esbulho configurado e imprescritibilidade da coisa pública - Pretensão de reintegração de posse acolhida - Situação, contudo, de ocupante em idade avançada (atualmente com 60 anos), com depressão profunda e em tratamento psiquiátrico, já encaminhada para programa assistencial da municipalidade, com parecer favorável ao aluguel social - Contexto de vulnerabilidade social - Reintegração de posse mantida, porém, por congruência lógica ao que a própria municipalidade apurou, condicionada sua execução ao deslocamento da ocupante vulnerável para outro imóvel mantido pelo ente público, via programa de assistência do aluguel social ou equivalente - RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

34 - TJSP Ação civil pública. Município de São Paulo. Área pública ocupada por favela «Cantinho da Paz. Moradores que foram compelidos a desocupar os imóveis em razão da existência de área de risco. Pretensa concessão especial de uso para fins de moradia. Ato normativo que exige residência há mais de cinco anos, se iniciada a ocupação até 30 de junho de 2001. Área de risco aferida pelo Município. Competência constitucional. Medida Provisória 2220/2001 não obriga os bens do Município eis que à União cabe legislar, na matéria, apenas na via de normas gerais. Recurso do Município provido em parte, para determinar o pagamento às famílias cadastradas, para ser efetuada a remoção, de aluguel social, conforme item 2 da sentença. Recurso dos autores não provido. Recurso do Município provido em parte.

35 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Aluguel social. Inadimplemento do estado. Direito constitucional à moradia. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia solucionada com amparo constitucional. Competência do STF. Antecipação da tutela. Revaloração dos pressupostos legais. Impossibilidade. Súmula 735/STF. @EME = «1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 102-103, e/STJ): «Registre-se, ainda, que o direito à moradia está incluído no rol dos direitos sociais, contido na CF/88, art. 6º, sendo certo que a implementação de políticas públicas a fim de assegurá-lo é da competência de todos os entes federativos, conforme CF/88, art. 23, IX, o qual diz ser da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos dispositivos legais invocados, uma vez que não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 3 - Além disso, a matéria foi debatida com fundamento eminentemente constitucional (CF/88, art. 1º, CF/88, art. 6º e CF/88, art. 23, IX), sendo sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante a CF/88, art. 102, III. Assim, não é possível analisar a tese recursal, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal estabelecida nas alíneas do inciso III da CF/88, art. 102. 4 - Ademais, o juízo de valor precário, emitido na concessão ou no indeferimento de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica não cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF. 5 - Recurso Especial não conhecido.

36 - STJ Processual civil e constitucional. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito à moradia. Aluguel social. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação da questão, em sede de recurso especial. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à incidência da Súmula 211/STJ, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Aluguel social - Recurso contra decisão que indeferiu a tutela antecipada, que visava à imediata inserção do autor e em programas habitacionais, com o pagamento do auxílio aluguel até a efetiva integração em programa de moradia - Autor, a princípio, que não se enquadra nas hipóteses previstas no LM 5.033/2007, art. 4º - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

38 - TJSP Apelação. Ação de suspensão de cobrança das parcelas de financiamento de imóvel obtido junto à CDHU. Sentença de procedência. Existência de ação civil pública, na qual se reconheceu o risco de desabamento das torres residenciais do Conjunto Habitacional Paulo Lúcio Nogueira, onde reside a autora. Arguição de conexão ou continência. Descabimento. Diversidade de partes e de pedidos. Reunião de centenas de possíveis ações individuais para julgamento conjunto com a ação civil pública que provocaria retardamento da entrega da prestação jurisdicional. Decisão proferida na ação civil pública que reconheceu a inabitabilidade do conjunto habitacional em questão. Incabível exigir da demandante que continue a arcar com o pagamento das parcelas do financiamento do imóvel do qual não detém a posse útil. Inocorrência de dupla oneração do erário em razão do aluguel social pleiteado na ação civil pública. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Aluguel social. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ que se mantém. Agravo regimental do município de niterói a que se nega provimento.

«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente quanto à incidência do óbice da Súmula 284/STF e quanto à impossibilidade de análise de ofensa a enunciado de Súmula. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento singular pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 3o.c/c arts. 34, VII e 254, I do RISTJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Concessão de tutela antecipada para determinar a inclusão da autora nos programas habitacionais e concessão do benefício denominado aluguel social, em virtude de destruição da sua residência pelas fortes chuvas que assolaram a cidade de niterói/RJ em abril de 2010. Presença dos requisitos legais afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A competência do relator para julgar monocraticamente o mérito do Recurso Especial, mesmo em sede de Agravo, decorre dos arts. 544, § 3º, do CPC/1973 c/c arts. 34, VII e 254, I, do RISTJ. Precedentes: AgRg no AgRg no Ag 647.330/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 10.03.2008, AgRg no Ag 1.151.557/SP, Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 01.02.2010. ... (Continua)

41 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA -

Ação de obrigação de fazer e indenização - Alegação de vícios construtivos no imóvel adquirido junto à CDHU - Pedido de suspensão do pagamento das parcelas do financiamento habitacional - Deferimento - Constatação dos danos alegados, bem como da responsabilidade da ré pelo alegado descumprimento contratual e suas consequências na ação civil pública envolvendo o empreendimento - Presença dos requisitos - Condenações ao pagamento de aluguel social e suspensão de cobrança das parcelas do preço que possuem origens diversas - Decisão mantida - Agravo desprovido.... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO À MORADIA. AUXÍLIO-ALUGUEL. LOCAÇÃO SOCIAL.

A regra do direito à moradia, previsto no CF/88, art. 6º, não possui aplicação imediata, automática - Constitui, na verdade, guia para o poder público não ficar alheio às necessidades sociais, no caso, moradia (natureza programática). Não cabe ao Poder Judiciário invadir a esfera discricionária da política habitacional e social da Administração Municipal, o que afrontaria o princípio da separação dos poderes. Precedentes desta E. Corte. ... (Continua)

43 - TJRJ Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Constitucional. Aluguel social. Interdição. Direito à moradia como direito fundamental positivo. Ato administrativo que interdita a moradia da agravada, por risco de desabamento de barranco. Obra reconhecida como necessária, mas que não foi feita. Direito da agravada de exigir do Estado (lato sensu) uma prestação positiva, consistente em assegurar direito à moradia. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 273.

«... O direito à moradia é considerado, pela doutrina mais autorizada, um direito fundamental positivo, isto é, um direito fundamental que permite aos seus titulares exigir do Estado prestações positivas. Neste sentido, confira-se a seguinte lição doutrinária (José Afonso da Silva, Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 186): ... (Continua)

44 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de reintegração de posse com pedido liminar c/c pleito indenizatório por danos morais coletivos e sociais ajuizada pela Municipalidade. Demanda que visa ao cumprimento dos termos estabelecidos na sentença proferida em ação civil pública anterior que tramitou perante o suscitante. Decisum que determinou a interdição da área habitada de forma irregular, condenando o réu (município) a promover sua desocupação e inclusão dos moradores em programas habitacionais, inclusive, com o pagamento de aluguel social durante prazo razoável. Aplicabilidade, ao caso, do disposto no CPC, art. 516, II. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Osasco (suscitante)... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Aluguel social. Tratamento médico. Adolecente submetida a cirurgia cerebral. Sequelas motoras. Tratamento não coberto pela rede pública de sáude. Municipalidade condenação. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e 282, 356/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o Município de Balneário Camboriu objetivando a obtenção de aluguel social e tratamento médico de adolescente submetida a cirurgia para a retirada de tumor cerebral. ... (Continua)

46 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de indenização securitária. Tutela antecipada. Pagamento de aluguel. Condicionado a apresentação do contrato de locação e dos recibos de pagamento mensais. Exigências desnecessárias. Aluguel fixado em valor razoável ao aplicado no mercado imobiliário. Função social das medidas judiciais. Direito à moradia.

«1. A presunção de que o valor concedido a título de aluguel será destinado à moradia dos segurados é clara o suficiente, a fim de que possibilita ao julgador o convencimento necessário para concessão da medida, independente do demonstrativo do contrato de aluguel e respectivo recibo mensal de pagamento. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS.

Insurgência do Município de Santa Bárbara DOeste contra r. decisão que autorizou o sequestro de verbas públicas para pagamento de perdas e danos. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Suspensão do pagamento das parcelas de financiamento à CDHU. Vícios estruturais e risco de desabamento constatados pela Defesa Civil que resultaram na necessidade de desocupação do imóvel. Tutela antecipada concedida. Irresignação da ré. Não acolhimento. Conexão ou continência da presente com a ação civil pública 1001097-19.2024.8.26.0344 que não foi objeto de análise pelo MM. Juízo a quo, não podendo ser decidida nesta instância recursal, sob pena de supressão de instância. Requisitos da tutela de urgência preenchidos. Autora impossibilitada de permanecer no imóvel interditado, não podendo ser onerada com o pagamento de financiamento de imóvel impróprio para uso. Risco de dano. Ausência notícia de realocação da autora para local seguro ou pagamento de aluguel social que configure o alegado bis in idem. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TRT3 Veículo. Aluguel. Natureza jurídica. Salário. Aluguel de motocicleta.

«Constatado que a empresa buscava formar vínculo com trabalhadores proprietários de motocicleta, e não simples entregadores, para a execução de seu objeto social, consistente na prestação de serviços de entrega de jornais, mister reconhecer o caráter salarial do aluguel da motocicleta, que efetivamente remunerava o labor do empregado.... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Irresignação contra decisão que indeferiu a tutela de urgência objetivando a suspensão da exigibilidade de parcelas vincendas do financiamento habitacional. Acolhimento. Autora que está impossibilitada de permanecer no imóvel. Constatado grave risco de desabamento do conjunto habitacional por laudo da Defesa Civil e laudo técnico apresentado pelo Ministério Público. Perigo de dano patente. Ademais, não há notícias nos autos no sentido de que a autora tenha sido realocada para local seguro ou recebido aluguel social, a fim de que pudesse caracterizar eventual bis in idem com a determinação suspensão do pagamento das parcelas. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Precedente desta Câmara. Decisão reformada para determinar a suspensão das cobranças das parcelas do financiamento do imóvel objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, por ora, a trinta atos de descumprimento. ... (Continua)