Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento singular pelo relator. Possibilidade. CPC/1973, art. 544, § 3o.c/c arts. 34, VII e 254, I do RISTJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Concessão de tutela antecipada para determinar a inclusão da autora nos programas habitacionais e concessão do benefício denominado aluguel social, em virtude de destruição da sua residência pelas fortes chuvas que assolaram a cidade de niterói/RJ em abril de 2010. Presença dos requisitos legais afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A competência do relator para julgar monocraticamente o mérito do Recurso Especial, mesmo em sede de Agravo, decorre dos arts. 544, § 3º, do CPC/1973 c/c arts. 34, VII e 254, I, do RISTJ. Precedentes: AgRg no AgRg no Ag 647.330/RS, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJe 10.03.2008, AgRg no Ag 1.151.557/SP, Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 01.02.2010. ... ()
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