apartamento de luxo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Construção. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais. Apartamento de luxo. Ruídos decorrentes da falta de isolamento acústico. Vício de qualidade. Dever de executar os serviços necessários. Danos fixados em R$ 10.000,00. CDC, art. 20, I. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os consumidores têm o direito de exigir a execução dos serviços necessários à mitigação dos defeitos técnicos constatados e que não condizem com as indicações constantes da oferta de um apartamento de luxo, consoante CDC, art. 20, I. Conquanto o inadimplemento contratual, de regra, não enseja a reparação moral, impõe-se reconhecer seu cabimento quando o fato ultrapassa o mero aborrecimento e contrariedade próprios da vida de relação e atinge o direito da personalidade.... (Continua)

2 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Acusado que se retrata da confissão feita na fase inquisitorial. Pretendida anulação do julgamento por inexistência de prova, colhida na instrução e sob o crivo do contraditório, de sua autoria. Desacolhimento. Réu que confessou ter assinado sua genitora a golpes de socos e facadas, visando obter, para si, o apartamento e o valor do seguro. Réu que, para não levantar suspeitas, demora oito dias para se desfazer do corpo de sua mãe, que houvera cortados em pedaços, jogando parte em um córrego, parte em uma praça e parte no lixo. Retratação irrelevante. Condenação mantida.

3 - STJ Processual penal. Denúncia oferecida contra governador de estado. Fisghing expedition. Usurpação de competência do STJ e da Justiça Eleitoral. Nulidade de busca e apreensão. Violação de domicílio do acusado. Ilegalidade de compartilhamento de provas. Quebra da cadeia de custódia dos vestígios digitais. Cerceamento de defesa. Inépcia da denúncia. Preliminares rejeitadas. Crimes tipificados na Lei 8.666/93, art. 89, no art. 312, caput, (segunda parte), do CP, na forma do CP, art. 71, caput, no art. 317, § 1º c/c art. 327, 2º, ambos do CP, na Lei 9.613/98, art. 1º, § 4º, na forma do CP, art. 71, caput e no Lei 12.850/2013, art. 2º, § 4º, II. Denúncia recebida. Prorrogação de medidas cautelares. Documento eletrônico vda41579111 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 17/05/2024 11:58:05publicação no dje/STJ 3875 de 28/05/2024. Código de controle do documento. 88cd6da1-9876-4b96-a188-8e69edb2eb86

1 - Preliminares de fishing expedition, usurpação de competência do STJ e da Justiça Eleitoral, nulidade de busca e apreensão decretada nos autos da CaunomCrim 69/DF, ilegalidade da apreensão de aparelho celular quando do cumprimento de mandado expedido na referida cautelar, violação de domicílio do denunciado e ilegalidade do compartilhamento de provas que foram analisadas e rejeitadas pela Corte Especial, nos autos da Pet 15.798/DF e da CauInomCrim 69/DF.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Incidente formado em atendimento à determinação desta Turma Julgadora, no AI 2085708-86.2020.8.26.0000, com a finalidade específica de promover eventual afastamento do sócio/administrador da recuperanda. Julgamento de procedência. Inconformismo da recuperanda. Não acolhimento. A preliminar de nulidade do processo, por ausência de citação/intimação do administrador afastado, não vinga, pois teve ciência inequívoca do incidente e não se verificou prejuízo, ante a sua defesa, no mérito, promovida pela sociedade que integra, ora em recuperação, além da interposição, por ele próprio, de recurso contra a mesma decisão. Cerceamento de defesa inocorrente. Ampla instrução probatória, que se alongou mais do que necessário, com debate satisfatório entre as partes. No mérito, há prova suficiente das condutas tipificadas nas letras «b e «c, do IV, do art. 64, da LREF. A recuperanda, que não se dedica ao mercado financeiro, realizou empréstimos milionários ao sócio/administrador e, também, a outras empresas, aparentemente ligadas ao grupo, meses antes e após distribuir a recuperação. Transferência, em favor da ex-mulher do administrador, de veículo de luxo da recuperanda, meses antes da recuperação. Demonstrou-se, também, que a recuperanda, sob a administração do aludido sócio, contratou sociedade cuja sócia é namorada deste, que, inclusive, outrora ocupou o quadro societário da contratada, de serviços em parte supérfluos, em época de crise, cujo contrato foi firmado dias após o início das atividades da contratada e um pouco mais de um mês antes da distribuição da recuperação, quando já se tinha ciência de que o pedido seria aviado. Demonstrou-se a contratação de serviços jurídicos, também, na véspera do pedido recuperatório, de sociedade cujo titular é o pai da namorada do administrador, envolvendo, de igual forma, valores milionários. Aparência de que tais sociedades foram utilizadas para desviar o dinheiro da recuperanda, em detrimento dos credores, numerário esse, inclusive, provavelmente originado da tomada, também na véspera do pedido recuperatório, de empréstimos num total de R$125 milhões. Embora a conduta maliciosa, do administrador, de tomar empréstimos na véspera da recuperação, sabendo que não pagaria nos termos originalmente contratados, não tenha influência direta no presente incidente, de escopo limitado, serve, ao menos, para confirmar que administrou mal, endividou e esvaziou a recuperanda, de forma premeditada, em favor próprio e de pessoas próximas. Verificação de que foram distribuídos dividendos de R$11 milhões em 2018 e R$39 milhões em 2019, anos imediatamente anteriores ao pedido recuperatório, quando a crise já estava instalada. Vedação prevista no art. 6º-A, da LREF, que inspira considerar ter havido, em tais condutas, abuso ou, no mínimo, irresponsabilidade do administrador. O fato de se tratar de atos praticados antes da distribuição da recuperação judicial, não impede o afastamento do sócio administrador. Com o afastamento do sócio/administrador, são necessárias duas providências, que seguem em forma de determinação: primeira, a considerar que, na prática, o sócio afastado conduz, de forma isolada, a administração da sociedade em recuperação (representa a sócia majoritária e assina, em nome próprio, como sócio minoritário), incumbir os credores da nomeação do gestor judicial, nos moldes do art. 65, da LREF, sendo impossível a nomeação nos termos do contrato social, pois o afastado tem o poder de controle; a segunda, é incumbir o gestor judicial, logo que nomeado, de revisar o pró-labore pago ao sócio afastado, verificando se, de fato, como a agravante sustenta, exerce função técnica imprescindível para a continuidade do negócio. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

5 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO EM HOTEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Demonstrado o desacerto da decisão agravada, impõe-se o provimento do agravo interno para reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo interno provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO EM HOTEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO EM HOTEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a limpeza dos banheiros dos apartamentos do setor hoteleiro equipara-se à limpeza de banheiro público ou com grande circulação de pessoas e gera direito à percepção do adicional de insalubridade, na forma da Súmula 448/TST, II. Isso porque os camareiros de hotéis trabalham em estabelecimentos frequentados por um número indeterminado de clientes, com rotatividade considerável, atraindo a incidência do disposto na referida Súmula. Nesse contexto, a decisão regional, ao indeferir o pagamento do adicional de insalubridade, contraria a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte e do STF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINSTRATIVO -

Multa aplicada pelo Município de São Paulo em decorrência de eventual descumprimento da Lei Municipal 13.478/02 - Colocação de cartaz em poste com propaganda de venda de apartamentos - Violação da Lei, art. 169, I Municipal 13.478/02 («Lei do lixo) - Presunção de legitimidade, veracidade e liquidez do ato administrativo não afastada - Comprovação, ademais, nos autos, por fotografia da ocorrência da hipótese fática autorizada e diligencia do agente vistor - Manutenção da r. sentença de improcedência - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com indenização. Taxas de limpeza pública e de remoção de lixo domiciliar. Exercícios de 1998 (cancelado de ofício) e 1999. Sentença que reconheceu a prescrição dos débitos e julgou improcedente o pedido de indenização. Recurso adesivo. Afastamento da prescrição. Admissibilidade. Exercício de 1999. Liminar concedida naADIn (proc. 0103026-20.2000.8.26.08.26.0000) que suspendeu a cobrança da taxa de limpeza pública de remoção de lixo domiciliar. Ação julgada improcedente com trânsito em julgado em 2010. Contagem do prazo prescricional que ficou suspenso, voltando a fluir após o trânsito em julgado daADIn. Execução fiscal distribuída em 21.10.2014, quando ainda não tinha sido atingido o marco prescricional do crédito do exercício de 1999 (CPC, art. 174, I). Prescrição afastada. Recurso do autor improvido e parcial provimento ao recurso adesivo do réu.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxa de remoção de lixo - Exercícios de 2014 a 2021 - Insurgência em face de decisão que deixou de aceitar o bem indicado à penhora ante a recusa da Fazenda Municipal e a ausência de demonstração dos requisitos para o afastamento da ordem preferencial disposta no art. 11 da LEF - Alegação de que deve ser aceito o imóvel oferecido à penhora por possuir valor substancialmente superior ao valor da execução fiscal - Ordem legal de preferência estabelecida no art. 835, CPC e art. 11, da LEF - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao fluxo previsto na in 2, de 2021, da mmfdh. Pretensão de suspender a execução. Inviabilidade. Ausência de notificação do interessado da revisão deflagrada. Agravo improvido.

1 - À luz do entendimento manifestado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO instaurou procedimento revisional, observando o fluxo previsto na IN 2, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. ... (Continua)

10 - TJSP Reexame necessário - Mandado de segurança - Servidora Municipal - Auxiliar de Serviços Gerais - Pretensão de fruição de férias acrescida de 1/3 - Ato administrativo que cancelou as férias ante afastamento por faltas: atestado médico, falta abonada, licença tratamento saúde, falta injustificada, luto e recesso escolar - Inadmissibilidade - Lei Complementar 41/1991, art. 115 e § 2º do art. 113 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Limeira - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte

11 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora frente o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Necessidade de adequação do procedimento revisional à in 2, do ministério da mulher, da família e dos direitos humanos. Ausência de prova da notificação do interessado. Retomada do trâmite processual e afastamento da suspensão do pagamento do precatório. Agravo improvido.

1 - À luz do entendimento manifestado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), a UNIÃO instaurou procedimento revisional, observando o fluxo previsto na IN 2, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INSALUBRIDADE.

Afastamento da alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Sentença recorrida que se mostra adequada e suficientemente fundamentada. Princípio do livre convencimento motivado, não ficando o juízo adstrito à conclusão pericial, nos termos do CPC, art. 479. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Atividades exercidas pela servidora que não se enquadram no Anexo 14 da NRº 15. Atividade não equiparável à coleta de lixo urbano. Inaplicabilidade do Inciso II da Súmula 448/TST. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao fluxo previsto na in 2, de 2021, do mmfdh. Pretensão de manter suspenso o pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Ausência de prova de notificação do interessado da revisão deflagrada. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - À luz do entendimento manifestado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO instaurou procedimento revisional, observando o fluxo previsto na IN 2, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao fluxo previsto na in 2, de 2021, da mmfdh. Pretensão de suspender a execução. Inviabilidade. Ausência de comprovação da notificação do interessado da revisão deflagrada. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - À luz do entendimento manifestado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO instaurou procedimento revisional, observando o fluxo previsto na IN 2, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao fluxo previsto na in 2, de 2021, da mmfdh. Pretensão de suspender a execução. Inviabilidade. Ausência de comprovação da notificação do interessado da revisão deflagrada. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - À luz do entendimento manifestado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO instaurou procedimento revisional, observando o fluxo previsto na IN 2, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao fluxo previsto na in 2, de 2021, da mmfdh. Pretensão de suspender a execução. Inviabilidade. Ausência de comprovação da notificação do interessado da revisão deflagrada. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - À luz do entendimento manifestado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO instaurou procedimento revisional, observando o fluxo previsto na IN 2, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao novo fluxo previsto na in 2, de 2021, da mmfdh. Pretensão de suspender a execução. Inviabilidade. Ausência de comprovação da notificação do interessado da revisão deflagrada. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - À luz do entendimento manifestado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO instaurou procedimento revisional, observando o fluxo previsto na IN 2, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao fluxo previsto na in 2, de 2021, da mmfdh. Pretensão de suspender a execução. Inviabilidade. Ausência de comprovação da notificação do interessado da revisão deflagrada. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - À luz do entendimento manifestado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO instaurou procedimento revisional, observando o fluxo previsto na IN 2, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. ... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/17. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Não há utilidade no exame do mérito do agravo de instrumento quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º. 2 - Prejudicada a análise da transcendência. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAMAREIRA. LIMPEZA DE BANHEIROS E COLETA DE LIXO EM HOTEL. 1 - Há transcendência políticaquando se constata em análise preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. 2 - A tese de IUJ no TRT, citada no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, contém erro material ao citar a hipótese de «motéis, pois a própria Corte regional em outras passagens do acórdão recorrido informou que o IUJ se refere a «hotéis". A reclamada foi revel nas instâncias ordinárias e se tornaram fatos incontroversos que «no exercício de suas funções, a parte era responsável pela higienização diária de cerca de 15 apartamentos durante a semana e, incluindo os aos finais de semana, de cerca de 25 apartamentos banheiros. Ainda, além da limpeza dos quartos, realizava também as funções de ASG, quando recolhia o lixo e lavava as lixeiras do hotel, bem como lavava os corredores, uma área comum denominada como pátio . O caso dos autos é de higienização de instalações sanitárias de uso público e também de uso coletivo de grande circulação, nos termos da Súmula 448/TST. 3 - A Súmula 448/TST, II dispõe: «A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano . 4 - No caso, incontroverso que a reclamante trabalhava como camareira de hotel fazendo a limpeza de banheiros e o recolhimento de lixo. 5 - A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que as camareiras e auxiliares de serviços gerais de hotéis, em decorrência dalimpeza de banheirosde uso coletivo de grande circulação, estão expostos a agentes insalubres no exercício de suas atribuições, tendo, dessa forma, direito aoadicional de insalubridadeem grau máximo, consoante a diretriz daSúmula 448/TST, II. Julgados. 6 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia instaurado ao fluxo previsto na in 2, 2021, da mmfdh. Pretensão de suspender a execução. Inviabilidade. Ausência de comprovação da notificação do interessado da revisão deflagrada. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - À luz do entendimento manifestado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO instaurou procedimento revisional, observando o fluxo previsto na IN 2, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CAMAREIRO DE RESORT. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. SÚMULA 448/TST, II, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Reconhecida a transcendência política da causa, tendo em vista a contrariedade à Súmula 448/TST, II, deste Tribunal Superior, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. São Paulo. Taxa de Remoção de Resíduo Sólido. Exercícios de 2004 e 2005. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada na prescrição do débito fiscal. Irresignação da parte executada. V. Acórdão proferido por esta C. Câmara que manteve o afastamento da alegação de prescrição, tendo, por outro lado, dado provimento ao recurso por outro fundamento, reconhecendo como indevida a exigibilidade da taxa sub judice. Interposição de Recurso Extraordinário pela parte agravada. Retorno dos autos determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público para reapreciação da matéria com base no julgamento do RE 576.321 (Tema 146), em que foi fixada a seguinte tese: «A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o art. 145, II, da CF/88". Retratação parcial, com fundamento no CPC, art. 1.030, II. Hipótese dos autos que corresponde à situação versada no julgado paradigma. Constitucionalidade da taxa sub judice, inclusive quando calculada com base na área do imóvel. Incidência das Súmulas Vinculantes de 19 e 29. Alteração, em parte, do julgamento anterior, afastando a extinção da execução decretada de ofício, pelo fundamento da ilegitimidade da exigência da Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos. Recurso não provido... (Continua)

23 - TST Seguridade social. Indenização por dano moral. Acidente de trabalho. Prensamento entre uma parede e o estribo do caminhão. Coletor de lixo em vias públicas. Atividade de risco. Intervenção cirúrgica e afastamento previdenciário por mais de três meses. Responsabilidade objetiva.

«Trata-se de pedido de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho consistente no prensamento do empregado entre uma parede e o estribo do caminhão quando deu marcha-ré, que acarretou o afastamento do reclamante por mais de três meses com a percepção de auxílio-doença acidentário, bem como a sua submissão a procedimento cirúrgico. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a atividade de coleta de lixo expõe o trabalhador a risco maior do que os demais membros da coletividade, o que atrai a aplicação da responsabilidade objetiva da empresa. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA -

Procedimento comum - Servidor do Município de Tambaú (Coletor de Lixo) - Pretensão de concessão da aposentadoria especial, com averbação do período anterior à adesão ao regime próprio - Sentença de procedência - Preenchimento dos requisitos necessários para concessão da aposentadoria especial - Inteligência do art. 40, § 4º, III, da CF/88(redação anterior à Emenda Constitucional 103/2019) e do LCM 82/2020, art. 3º - Laudo pericial, produzido por especialista equidistante e sob o crivo do contraditório, que comprovou a exposição do autor a agentes nocivos à saúde no desempenho de suas funções por 25 anos - Afastamento da retroação da concessão do benefício ao requerimento administrativo - Servidor em atividade - Proibição de percepção simultânea dos proventos de aposentadoria e dos vencimentos do cargo, conforme o art. 37, § 10, da CF/88- Redução dos honorários advocatícios - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - SERVIDOR MUNICIPAL - ACIDENTE DO TRABALHO - Pretensão do apelante DONISETE ao recebimento de indenização por danos morais (acidente de trabalho e doença ocupacional), no valor total de R$100.000,00 (cem mil reais); por danos estéticos no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); por danos materiais no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais); e, ainda, lucros cessantes, correspondentes à diferença entre os salários que seriam pagos e os proventos de aposentadoria que recebe, se tivesse se aposentado com 65 (sessenta e cinco) anos, no valor total de R$ 54.600,00 (cinquenta e quatro mil e seiscentos reais) - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - PRELIMINAR do apelante DONISETE - Cerceamento de defesa - Afastamento - Desnecessidade de produção de outras provas - Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes ao julgamento da ação, nos termos dos arts. 355, I, e 370, ambos do CPC - PRELIMINAR do apelado MUN. DE IRAPURU - Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença - Afastamento - Alegações recursais que imputam culpa ao apelado MUN. DE IRAPURU pelo acidente do trabalho sofrido pelo apelante DONISETE, insistindo pela imprescindibilidade da produção de prova testemunhal e complementação da perícia quanto a doença ocupacional que o acomete - Dialeticidade recursal configurada - MÉRITO - Responsabilidade subjetiva do Estado - Aplicação da teoria da culpa do serviço público ou da culpa anônima do serviço público - Apelante DONISETE, coletor de lixo, que foi atropelado por terceiro, ao realizar a travessia da rua - Ocorrência do acidente e dos danos causados ao apelante DONISETE, comprovados nos autos - Apelado MUN. DE IRAPURU que não forneceu equipamentos de segurança (colete refletor, uniforme e botas), que poderiam ter facilitado a visualização do coletor de lixo e reduzido ou até impossibilitado o acidente - Necessidade, contudo, de considerar que o apelante DONISETE atravessou a rua sem a atenção devida; e, que terceiro deixou de observar se existia ou não pedestre no momento da ultrapassagem - Culpa concorrente reconhecida - DANOS MORAIS - Indenização requerida em razão do acidente e da existência de doença ocupacional - Ausência de comprovação da doença ocupacional, remanescendo apenas o dever de indenizar em decorrência do acidente - Valor que deve ser arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - DANOS ESTÉTICOS - Fratura exposta no tornozelo direito - Existência de cicatriz na parte frontal e lateral do pé - Dano configurado - Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - DANOS MATERIAIS - Apresentação de apenas 02 (dois) recibos referentes à medicamentos comprados para o tratamento - Valor fixado em R$ 197,24 (cento e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos) - LUCROS CESSANTES - Pretensão fundamentada no fato de a doença ocupacional e as sequelas do acidente terem levado à incapacidade integral e permanente para o trabalho, e, consequentemente à aposentadoria por invalidez - Doença ocupacional não comprovada, além de o acidente ter ocorrido após o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez perante o INSS - Verbas estas não devidas - Sucumbência redistribuída - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, para condenar o apelado MUN. DE IRAPURU ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por danos estéticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e por danos materiais no valor de R$ 197,24 (cento e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos).

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Competência. Controle dos atos de constrição. Juízo universal. Afastamento do reconhecimento de essencialidade. Ausência de fundamentação necessária. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 . CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - IMUNIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1.1.

A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, no sentido de ser beneficiária da isenção do recolhimento das contribuições previdenciárias, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a ré não demonstrou o preenchimento cumulativo dos requisitos a que alude a Lei 12.101/2009, art. 29. 1.4. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. HIGIENIZAÇÃO E COLETA DE LIXO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO. GRANDE CIRCULAÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a, parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2.2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional registrou que ser «incontroverso que a Reclamante atuava na limpeza de 29 (vinte e nove) apartamentos (pacientes), e mais banheiros de uso coletivo, com a respectiva retirada do lixo, de forma habitual e permanente". Assentou o Colegiado de origem, também, que «não existe EPI capaz de neutralizar o agente insalubre (biológico), já que a contaminação pode se dar de forma dermal, ou mesmo por inalação". 2.3. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 448/TST, II. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Autor que pretende a condenação da ré ao reembolso dos prejuízos decorrentes de acidente de trânsito, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Acidente ocorrido após o veículo da requerida desrespeitar a sinalização de parada obrigatória e adentrar em rotatória preferencial, atingindo a bicicleta conduzida pelo autor. Presunção de culpa da ré, que não respeitou a sinalização de parada obrigatória, ou, no mínimo, deixou de se atentar ao fluxo na rua preferencial. Aplicação do CTB, art. 44. Ré que não se desincumbiu do ônus processual em comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral, inexistindo indícios de culpa concorrente entre as partes. Responsabilidade exclusiva da requerida configurada. Danos materiais. Ausência de provas no sentido de que o autor recebeu a indenização DPVAT. Ônus probatório que incumbia à requerida. Indenização material mantida. Danos morais. Ocorrência. Autor que sofreu lesões físicas em decorrência do acidente, necessitando de tratamento médico e afastamento de suas atividades laborativas. Quantum indenizatório fixado em patamares razoáveis às circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

29 - STJ Embargos de divergência. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Prazo prescricional. Prescrição.

«1. O imposto de renda retido na fonte pagadora não se constitui em lançamento, mas sim em adiantamento de pagamento do que sofrerá acertamento ao final de cada exercício. ... (Continua)

30 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

O dano moral exsurge nos casos em que ocorre lesão a direitos imateriais definidos pela doutrina como não mensuráveis objetivamente, tais como imagem - inclusive de pessoa jurídica, dor psíquica, honra, dignidade, luto, humilhação, lesão estética, etc. O TST tem jurisprudência pacífica no sentido de que no acidente de trabalho que ocorra com o trabalhador que exerça atividade de risco deve ser imputada a responsabilidade objetiva. Contudo, no caso em análise, não ficou delimitada a premissa fática de que a reclamante trabalhava em situação de risco acentuado. Dessa forma, deve ser aplicada a responsabilidade subjetiva, sendo do empregado o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Precedentes. Na hipótese, o acórdão regional consignou que cabia à reclamante comprovar os elementos necessários para que se caracterize a responsabilidade da empresa, lhe atribuindo assim o ônus da prova. Registrou, ainda, que não ficou demonstrada nos autos a comprovação do elemento culpa. Ressalta-se que, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário proceder ao revolvimento da valoração do conjunto fático probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, providência vedada nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Intactos os arts. 2º e 818, § 1º, da CLT, bem como a divergência jurisprudencial apresentada se mostra inservível, pois não foi apresentada a fonte oficial ou repositório autorizado, nos termos da Súmula 337. Nesse contexto, a incidência do citado óbice é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA 378, II. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior a respeito da concessão da estabilidade acidentária, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA 378, II. CONHECIMENTO. Este Tribunal Superior, ao interpretar a Lei 8.213/91, art. 118, firmou jurisprudência no sentido de que o direito àestabilidade provisórianão está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença acidentário ou do afastamento superior a quinze dias. É o que dispõe o item II daSúmula 378. A circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira direito àestabilidade provisóriada Lei 8.213/91, art. 118. O essencial é que haja nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e a execução do contrato de emprego, situação que se verificou no caso em apreço. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que a reclamante não teria direito à estabilidade acidentária, porquanto a ressalva contida na parte final do item II da Súmula 378/TST não dispensa a comprovação da necessidade de afastamento superior a 15 dias em razão de acidente de trabalho ou de doença ocupacional descoberta após a dispensa, não havendo nos autos prova da necessidade de afastamento por período superior aos 15 dias. O entendimento desta Corte Superior, todavia, é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também atribui o direito a estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas na Lei 8.213/91, art. 118, independentemente do afastamento superior a 15 dias. Precedentes. O v. acórdão regional, portanto, foi proferido em contrariedade ao item II da Súmula 378, bem como em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora frente o decidido pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Necessidade de adequação do procedimento revisional à in 2, do ministério da mulher, da família e dos direitos humanos. Ausência de prova da notificação do interessado. Retomada do trâmite processual e afastamento da suspensão do pagamento do precatório. Agravo improvido.

1 - À luz do entendimento manifestado pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), a UNIÃO instaurou procedimento revisional, observando o fluxo previsto na IN 2, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. ... (Continua)

32 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇAO E COLETA DE LIXO EM BANHEIRO DE HOTEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 448/TST, II. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, enseja o pagamento de adicional de insalubridade. A jurisprudência dessa Corte igualmente é firme no sentido de que a limpeza de banheiros nos estabelecimentos hoteleiros equipara-se à limpeza de banheiros públicos ou de grande circulação de pessoas. Diante das premissas fáticas delineadas pelo Tribunal Regional, de que a Autora efetuava a limpeza de sanitários de apartamentos de hotel, considera-se devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, conforme diretriz da Súmula 448/TST, II. Logo, inafastável a conclusão de que o acórdão regional, ao indeferir o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos, mostrou-se dissonante da jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte, contrariando a Súmula 448/TST, II. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada por meio da qual conhecido e provido o recurso de revista da Autora, nenhum reparo enseja a decisão. Por fim, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Associação para o tráfico. Inexistência de provas quanto ao possível liame subjetivo entre os réus, para além do fato de serem vizinhos e terem sido observados caminhando juntos em local com intenso fluxo de usuários de entorpecentes. Ausência de demonstração, in casu, da associação estável e permanente. Absolvição de Maicon e Leonardo. Tráfico. Autoria e materialidade comprovadas apenas em relação aos réus Matheus e Leonardo. Drogas localizadas na casa de ambos; imagens encontradas no celular de Matheus indicando o seu envolvimento com o crime; um dos policiais relatou que o viu vendendo drogas pelo bairro; na fase policial, ele confessou a autoria do crime; e, também na fase policial, a companheira de Leonardo disse que ele comercializava drogas. Não há, porém, provas suficientes contra o réu Maicon. Constam apenas denúncias anônimas, relatos dos policiais durante campanas indicando sua proximidade com o réu Leonardo e a presença constante em local considerado como ponto de venda de droga, apesar de ser em casa vizinha à sua. Além disso, perante a autoridade policial, o irmão Matheus assumiu a posse das drogas encontradas no quarto que dividiam. Absolvição por falta de provas. Dosimetria da pena de Leonardo. Pena-base fixada no mínimo legal, eis que a diversidade (maconha e crack) e quantidade (25,36 gramas) de drogas apreendidas em sua casa não se mostram excessivas. Nocividade dos entorpecentes é inerente ao tipo. E seu envolvimento com distribuição de drogas para o comércio em escolas não foi apurado nos autos. Terceira fase. Afastamento do redutor do tráfico privilegiado pela existência de condenação pelo mesmo crime, com trânsito em julgado posterior, mas praticado anteriormente. Situação demonstra a habitualidade delitiva do agente e poderia ser enquadrada como maus antecedentes, a justificar a não aplicação da causa de diminuição. Precedente. Mantido o regime fechado pelo mesmo fundamento. Inviável o afastamento da pena de multa por ausência de previsão legal. Concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso do réu Maicon provido, com determinação de expedição de alvará de soltura. Recursos dos réus Leonardo e Matheus parcialmente providos... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2005. A exceção de pré-executividade oposta foi acolhida para reconhecer a inexigibilidade do tributo em razão da ausência de publicação do Anexo I (Planta Genérica de Valores) da Lei Municipal 5.753/01. Decreto extintivo a ser reformado.

35 - TST Recurso de revista não regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Lixo urbano. Limpeza de banheiros.

«Hipótese em que o Tribunal Regional registrou que os substituídos realizavam a limpeza de áreas comuns, quartos e banheiros de conjunto de apartamentos do Hotel Reclamado. Concluiu, contudo, ser indevido o adicional de insalubridade em grau máximo, ao fundamento de que o Sindicato Reclamante não produziu qualquer prova capaz de desconstituir a prova técnica, conclusiva no sentido de que «as atividades desenvolvidas pelas camareiras e auxiliares de serviços gerais não os colocam em situação de risco o suficiente para ensejar o adicional de insalubridade. A limpeza de sanitários, por si só, não enseja o recebimento do adicional de insalubridade. O entendimento desta Corte é de que o referido adicional somente é devido no caso de limpeza de banheiros utilizados por um grande número de pessoas, de uso público e indeterminado, sujeito a grande circulação de pessoas, o que não ocorre no caso de banheiro de escritórios e residências. No caso dos autos, contudo, os substituídos realizavam a limpeza dos banheiros de apartamentos de hotel, claramente de utilização pública e por um número indeterminado de pessoas, razão pela qual aplicável a diretriz consagrada na Súmula 448/TST, II, do TST. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE INSALUBRE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Pretensão do apelado ao reconhecimento de que trabalha em condições de insalubridade à concessão da aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, em 06/04/2.022, ou, subsidiariamente, a partir da data em que preenchidos os requisitos para aposentadoria, por meio da «reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER, com pagamento dos proventos vencidos - Sentença de procedência em parte, para (i) declarar como atividade especial o tempo de serviço prestado pelo apelado no Município de Araras, na função de servente/coletor de lixo, no período compreendido entre 03/02/1.998 até 03/02/2.023; (ii) condenar o apelante a averbar esse período em seus assentamentos, com reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER para a data em que o apelado completou 86 (oitenta e seis) pontos (03/02/2.023), nos termos do art. 21, III, da Em. Const. 103, de 12/11/2.019, com consequente reconhecimento do direito do apelado à aposentadoria especial, retroativa a tal data; e (iii) condenar o apelante a pagar ao apelado as parcelas da aposentadoria vencidas da aposentadoria desde a data em que cumpridos os requisitos a sua concessão - Pleito de reforma da sentença para que a ação seja julgada improcedente ou, subsidiariamente, para o afastamento da condenação ao pagamento retroativo da aposentadoria - Cabimento em parte da apelação e da remessa necessária - Direito à aposentadoria especial dos servidores públicos está previsto no art. 40, §§4º e 4º-C, da CF, com a redação dada pela Em. Const. 103, de 12/11/2.019 - Referida Em. Const. que, em seu art. 21, §3º, determina, para a presente hipótese, a aplicação das regras do RGPS - Direito do apelado à aposentadoria especial que depende apenas da demonstração de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física - PPP, LTCAT e laudo pericial que comprovam a exposição do apelado a condições insalubres no exercício do cargo de servente/coletor de lixo - Contudo, na data do requerimento administrativo (06/04/2.022), o apelado não havia preenchido os requisitos para a aposentadoria especial, pois contava com 24 (vinte e quatro) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias de atividade especial, somente vindo a completar os 25 (vinte e cinco) anos de atividade especial necessários à concessão aposentadoria especial em 03/02/2.023 - Possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para tal data, conforme o TEMA 995, de 02/12/2.019, do STJ - Impossibilidade, contudo, de pagamento de verbas de aposentadoria atrasadas, já que o apelado continuou trabalhando e é vedado o recebimento cumulativo de proventos de aposentadoria e remuneração de cargo público pelo art. 37, §10, da CF/88- Sentença reformada em parte - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas em parte, apenas para afastar a condenação do apelante a pagar ao apelado as parcelas da aposentadoria vencidas desde a data em que cumpridos os requisitos a sua concessão - Sem majoração dos honorários em segunda instância, ante a necessidade e utilidade da interposição do recurso, ainda que para obtenção de sucesso apenas em parte pelo apelante... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

38 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

Ao julgar a ADI 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa , constante do parágrafo 4º do CLT, art. 791-A Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI 5766. Nada a reformar. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE USO PÚBLICO. Segundo entendimento consubstanciado na Súmula 448, II, desta Corte, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo o empregado que realiza a limpeza e a coleta de lixo em banheiros situados em locais públicos de grande circulação. Consignado pelo Regional que a reclamante tinha por atribuição a limpeza de banheiros do prédio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, bem como coleta de lixo desses locais, os quais eram utilizados pelos funcionários e visitantes do local de trabalho, não há dúvida quanto ao enquadramento nas disposições do Anexo 14 da NR-15. Decisão em consonância com a jurisprudência sedimentada desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de São Paulo e o Município de Adamantina. Retinopatia Diabética com Edema Macular Diabético no Olho Direito (CID H-36.0). Demanda julgada procedente. Fornecimento do medicamento EYLIA (AFLIBERCEPT 40 mg/ml) ou LUCENTIS (RANIBIZUMABE 10mg/ml), conforme prescrição médica, por prazo necessário ao tratamento, devendo a receita ser atualizada a cada 06 (seis) meses. Irresignação do Estado de São Paulo. Procedência que deve ser mantida. Inaplicabilidade do Tema 106/STJ. Tratamento padronizado pelo SUS desde o advento da Portaria Conjunta 17, de 01/10/2021. Embora o Estado de São Paulo alegue que a responsabilidade pelo financiamento dos fármacos é do Ministério da Saúde, requerendo o ingresso da União, existe fluxo de atendimento nas unidades SUS vinculadas ao Município ou ao Estado de São Paulo, por meio do Departamento Regional de Saúde ou da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde (CROSS), para o tratamento da moléstia de que padece a autora, inclusive com o emprego dos medicamentos postulados nesta lide, razão pela qual não vinga o pedido de redirecionamento do feito contra a União. Obrigação solidária dos entes federativos, ressalvando-se a possibilidade de eventual ação autônoma para ressarcimento do ente federativo que vier a custear os medicamentos. Direito à saúde garantido pela CF/88 (art. 196 e 198). Incidência da Súmula 37 do TJ/SP e do Tema 793 do STF. A saúde é direito de todos e dever do Estado, não se cogitando de afronta ao princípio da separação dos poderes. Sentença de procedência mantida. Honorários advocatícios majorados em grau de recurso. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Mandado de busca e apreensão. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Fundamentação idônea. Nulidade. Inexistência. Ausência de contemporaneidade da medida. Não verificada. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

«I - A fundamentação per relationem é válida, inexiste óbice à utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo emprego da técnica. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Dano moral. Afastamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. ... (Continua)

42 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 126/TST.

O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que os cartões de ponto juntados aos autos pela Reclamada são idôneos. Consignou o registro de horários de entrada e saída variáveis, bem como a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Destacou a inexistência de provas aptas a desconstituir a veracidade dos controles de frequência. Anotou, ademais, que não havia labor após às 22h. Assinalou que « o reclamante não apontou, nem por amostragem, os dias que teria trabalhado após as 22h . Assim, manteve a sentença, na qual julgado improcedente o pedido de pagamento do adicional noturno. Nesse cenário, para se chegar à conclusão diversa, no sentido da inidoneidade dos cartões de ponto e da ocorrência de labor noturno, seria necessário o revolvimento de provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. 2. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, manteve a sentença, na qual julgado improcedente o pedido de pagamento da gratificação de coletor. Destacou que a referida gratificação encontra-se prevista nas normas coletivas da categoria, bem como que « se destinam aos empregados que desempenham, de fato, as funções de coletor de lixo, que são os profissionais da limpeza que trabalham na coleta do lixo, recolhimento do conteúdo das lixeiras, auxiliados pela presença de um caminhão de lixo . Anotou que o próprio Reclamante, em juízo, não soube informar se, durante o labor, teve contato com « lixo orgânico e inorgânico . Destacou que o depoimento da testemunha Carlos Alberto, utilizado como prova emprestada, não socorre a tese inicial, porquanto se refere às tarefas realizadas pelos trabalhadores de limpeza urbana e não pelos coletores de lixo, únicos agraciados pela norma coletiva com o pagamento da gratificação de coletor. Concluiu que, « uma vez não comprovado que o reclamante desempenhava a função de coletor de lixo, indefiro os pedidos de pagamento da gratificação de coletor e a gratificação incentivo, prevista na cláusula 22ª da CCT da categoria, pois são verbas específicas para os empregados que laboram na função de coletor de lixo . Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA EM QUE PREVISTA A NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. 1. O Tribunal Regional manteve a sentença, em que reconhecido o caráter indenizatório do auxílio-alimentação, em face da existência de normas coletivas prevendo a natureza indenizatória da parcela. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 02/06/2022, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, com repercussão geral, concluiu pela constitucionalidade das normas coletivas em que pactuada a restrição ou supressão de direitos trabalhistas que não sejam absolutamente indisponíveis, independente da fixação específica de vantagens compensatórias, assentando a seguinte tese jurídica: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF). Portanto, segundo o entendimento consagrado pelo STF, as cláusulas dos acordos e convenções coletivas de trabalho, nas quais previsto o afastamento ou limitação de direitos, devem ser integralmente cumpridas e respeitadas, salvo quando, segundo a teoria da adequação setorial negociada, afrontem direitos gravados com a nota da indisponibilidade absoluta. Embora não tenha definido o STF, no enunciado da Tese 1046, quais seriam os direitos absolutamente indisponíveis, é fato que eventuais restrições legais ao exercício da autonomia da vontade, no plano das relações privadas, encontram substrato no interesse público de proteção do núcleo essencial da dignidade humana (CF, art. 1º, III), de que são exemplos a vinculação empregatícia formal (CTPS), a inscrição junto à Previdência Social, o pagamento de salário mínimo, a proteção à maternidade, o respeito às normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, entre outras disposições minimamente essenciais. Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de «direitos absolutamente indisponíveis, entre os quais não se inserem, obviamente, direitos de índole essencialmente patrimonial, inclusive suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei 9.307/96) , como na hipótese, em que se questiona a natureza jurídica do auxílio-alimentação. 3. Nada obstante o entendimento consubstanciado na OJ 413 da SBDI-1 do TST, verifica-se que a matéria em debate - validade da norma coletiva em que promovida a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, mesmo em relação a contratos em que já havia o pagamento da parcela com natureza salarial - guarda pertinência com o Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF, objeto de decisão proferida pelo Plenário daquela excelsa Corte (julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633), em que firmadas as diretrizes para a validade de normas coletivas com previsão de limitação ou supressão de direitos. 4. Nesse cenário, em atenção à tese de repercussão geral firmada pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046 do Ementário de Repercussão Geral do STF) e à jurisprudência desta Corte Superior, faz-se necessário conferir validade às normas coletivas em que prevista a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, mesmo em relação a contratos de trabalho firmados antes da edição dos instrumentos coletivos. 5. A decisão do Tribunal Regional está em plena conformidade com a tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao conhecimento da revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPTU e taxa de lixo. Ação ordinária cumulada com repetição de indébito. Acórdão estadual que reconhece a ilegitimidade passiva do município quanto à taxa de lixo ao fundamento de que autarquia municipal tem competência para exigi-la. CTN, art. 119. Discussão que exige análise de legislação local e de matéria fática. Incidência das súmulas 280/STF e 7/STJ. CTN, art. 6º e CTN, art. 7º. Falta de prequestionamento. CTN, art. 97. Principio da legalidade. Matéria constitucional. CTN, art. 142. Superveniente declaração de inconstitucionalidade da lei considerada para a inscrição da dívida ativa (cda) não infirma a constituição do crédito tributário. Recurso especial representativo de controvérsia 1.115.501/sp. Pedido subsidiário já atendido pela tribunal a quo. Falta de interesse recursal evidenciado.

«1. A ilegitimidade passiva do município para responder à repetição da Taxa de Lixo foi reconhecida pelo Tribunal de origem ao fundamento de que o titular da competência para exigir do tributo (CTN, art. 119) é o Departamento Municipal de Limpeza Urbana (autarquia municipal). A revisão desse entendimento, que pressupõe, inclusive, a apreciação do suporte normativo que embasa a relação entre o Município e sua autarquia para efeito da cobrança dessa taxa no âmbito administrativo, exige análise da legislação local pertinente e do conjunto fático-probatório, o que é inviável na instância especial ante os óbices estampados nas Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Apelações. Embargos à execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2018 a 2020. Discussão acerca da incidência do IPTU ou ITR sobre o imóvel, além da legitimidade dos índices de correção monetária e juros de mora adotados pelo Município. Sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos, apenas para determinar a aplicação da taxa Selic para fins de cômputo dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre a dívida. Insurgência de ambas as partes. Pretensão à reforma. Recurso da embargante. Alegação de violação à coisa julgada. Afastamento. Decisões judiciais mencionadas pela embargante/apelante que se referem a lotes e exercícios distintos. Ausência da tríplice identidade. Observância, ainda, da Súmula 239/STF. Questão de fundo. Imóvel localizado em loteamento denominado «Chácara Elvira, integrado ao perímetro urbano do Município através do Decreto municipal 239/1976. Verificação da incidência do IPTU ou do ITR que pressupõe interpretação conjugada dos critérios topográficos (CTN, art. 32) e de destinação do imóvel, com prevalência deste último (Decreto-lei 57/1966, art. 15). Ausência de comprovação de que o imóvel era destinado à exploração de atividades rurais à época em que ocorridos os fatos geradores dos tributos questionados. Documentos juntados aos autos que se referem a períodos anteriores e não são aptos à pretendida comprovação. Embargante que, ademais, renunciou à produção de outras provas e, assim, não se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II do CPC). Precedentes desta Corte em casos semelhantes. Recurso não provido. Recurso do Município de Itupeva. Pleito de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1217 pelo C. STF. Rejeição. Ausência de determinação de suspensão no âmbito do recurso paradigma (RE 1.346.152). Simples reconhecimento da repercussão geral que não induz à automática suspensão dos feitos correlatos. Correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 1% a.m. previstos em legislação municipal (decreto 1.606/2001). Regularidade até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Inteligência da tese firmada no ARE 1.216.078 e nos quartos embargos de declaração no RE 870947. Necessidade, contudo, de adoção da taxa Selic para cálculo dos juros e da correção a contar da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADI 7.047, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08.02.2024, considerou que a Selic pode ser utilizada na forma como estipulada na Emenda Constitucional 113/2021. Lei com efeito geral e imediato, aplicando-se, desde logo, aos processos em curso, com a ressalva de que não pode alcançar períodos anteriores, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica. Sentença parcialmente reformada, apenas para reconhecer a regularidade da incidência dos juros e da correção monetária, segundo os índices adotados pelo Município de Itupeva, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21. Recurso da embargante desprovido. Recurso do Município provido em parte.

45 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Interceptação telefônica. Inquérito civil público. Identificação de indícios razoáveis de prática delitiva. Inauguração de veio investigativo-criminal. Pleito da constrição direcionado ao juízo criminal. Ilegalidade. Ausência. Fundamentação existente e suficiente. Quebra do sigilo das comunicações. Prazo superior a 15 dias. Possibilidade. Prorrogação automática. Inobservância do dever de motivar as decisões judiciais. Constrangimento ilegal caracterizado. Desentranhamento das provas ilícitas e daquelas delas derivadas.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

46 - TST Vigia. Adicional de periculosidade indevido.

«As atividades de vigia e vigilante são distintas. A atividade do vigilante é regida pela Lei 7.102/1983, e consiste na vigilância patrimonial e pessoal, bem como no transporte de valores. Pressupõe o exercício de atividade análoga à de polícia, tendo como principal traço distintivo o porte de arma de fogo pelo trabalhador, quando em serviço. Seu exercício depende do preenchimento de uma série de requisitos, dentre os quais a aprovação em curso de formação e em exames médicos, a ausência de antecedentes criminais, bem como o prévio registro no Departamento de Polícia Federal. A atividade de vigia, por sua vez, pressupõe o exercício de atribuições menos ostensivas e, portanto, com menor grau de risco, tais como o controle do fluxo de pessoas e a observação e guarda do patrimônio, sem a utilização de arma de fogo. Esta Corte tem entendido que o vigia, ao contrário do vigilante, não está exposto a risco de roubo ou violência física, não se enquadrando, portanto, nas atividades descritas no Anexo 3 da Portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. Precedentes. No presente caso, uma vez registrado, pelo Tribunal Regional, que o Reclamante fora contratado para exercer a função de vigia, não se configura a exposição a risco de roubo ou violência física. Desse modo, a decisão regional, no sentido de condenar a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, violou A CLT, art. 193, II. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Condenação concomitante ao crime de posse de armas e munições. Dedicação às atividade s criminosas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Incidência. Reexame de provas e ausência de particularização temática. CDA. IPTU e tcl. Afastamento da tcl. Iliquidez não configurada. Título que discrimina separadamente a taxa e o imposto. Meros cálculos aritméticos.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Essencialidade do bem. Competência do juízo da recuperação. Bem dado em garantia por terceiro. Imóvel não abrangido. Súmula 480/STJ. Súmula 581/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Apesar de ter a lei de regência excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os bens de capital, objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Essencialidade do bem. Competência do juízo da recuperação. Bem dado em garantia por terceiro. Imóvel não abrangido. Súmula 480/STJ. Súmula 581/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Apesar de ter a lei de regência excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os «bens de capital, objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam posse da recuperanda durante o stay period. ... (Continua)