apreensao da arma de fogo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. Prova oral. Suficiência. Recurso do réu improvido.

2 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Reconhecimento da majorante. Palavras das vítimas. Suficiência. Ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. Recurso ministerial provido para reconhecer a majorante do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

3 - STJ Pena. Roubo. Emprego de arma de fogo. Apreensão. Inexistência. Caracterização da causa especial de aumento da pena. CP, art. 157, § 2º, I.

«Para a caracterização da causa especial de aumento, do § 2º, I, do CP, art. 157, é dispensável a apreensão da arma de fogo, se existem elementos outros, aptos a comprovar a efetiva utilização daquele instrumento. Precedentes do STJ.... (Continua)

4 - STJ Roubo qualificado. Qualificadora. Emprego de arma. Pena. Nulidade da perícia. Potencialidade lesiva da arma de fogo. Apreensão da arma. Desnecessidade. Aplicação da causa de aumento da pena. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I.

«Na dicção da douta maioria, não se afigura imprescindível a apreensão da arma de fogo ou a realização da respectiva perícia para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência da majorante.... (Continua)

5 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Réu confesso na fase inquisitiva. Apreensão da arma de fogo. Reconhecimento de coautor também confesso. Condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido somente para afastar a indenização pecuniária fixada.

6 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Número identificador. Supressão. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prova. Pena.

«As provas produzidas sob contraditório judicial são firmes a embasar a decisão condenatória. Confissão do acusado quanto à apreensão da arma de fogo. Potencialidade lesiva comprovada por laudo pericial. Decisão condenatória mantida. Pena redimensionada. RECURSO PROVIDOS EM PARTE.... (Continua)

7 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Apreensão da arma. Irrelevância. É dispensável a apreensão da arma de fogo nas mãos do réu, se existem elementos convincentes extraídos dos autos, aptos a comprovar a efetiva utilização daquele instrumento para perpetração do delito, dispensado, posteriormente, para evitar a qualificação do delito. Reconhecimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TAMG Roubo qualificado. Uso de arma de fogo. Prova testemunhal. Fixação da pena. Limite máximo.

«Se no mesmo roubo ocorrem as três qualificadoras do CP, art. 157, § 2º, haverá um só aumento de pena, podendo, no entanto, ser a fração desse aumento fixada no máximo, isto é, na metade, sobretudo se reincidente e de péssimos antecedentes o réu. ... (Continua)

9 - TJSP Roubo qualificado. Emprego de arma. Artefato descarregado. Irrelevância. Flagrante ficto. Reconhecimento seguro do agente por parte da vítima. Prova suficiente para lastrear a condenação imposta. Apreensão da arma de fogo autorizando a aplicação da causa de aumento. Reincidência que exige a majoração da pena e impõe a fixação do regime fechado. Recurso não provido.

10 - STJ Penal. Recurso especial. Lei 10.826/03, art. 14. Posse de munição. Apreensão da arma de fogo. Irrelevância. Recurso conhecido e provido.

1 - O porte de munição sem a devida autorização da autoridade competente configura o delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14, sendo irrelevante a não apreensão de arma de fogo compatível com os projéteis. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Ordem concedida monocraticamente. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Ordem concedida monocraticamente. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... (Continua)

13 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a apreensão da arma de fogo em poder dos réus - Validade dos depoimentos dos agentes da lei - Condenação mantida e decretada em relação ao corréu.

14 - STJ Agravo regimental. Recurso especial ao qual se negou seguimento. Decisão monocrática. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade.

1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Roubo qualificado pelo uso de arma de fogo (art. 157, § 2o. I, do CPb). Impossibilidade de apreensão da arma. Existência de outros meios de prova que atestam sua utilização. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Cumpre destacar, uma vez mais, que não há divergência neste Tribunal quanto à dispensabilidade da apreensão da arma de fogo para perícia, atestando sua potencialidade lesiva, havendo prova testemunhal no sentido de sua utilização.... (Continua)

16 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Caracterização. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas nos autos. Relevância probatória das palavras das vítimas. Depoimentos firmes e coerentes. Palavras dos policiais militares seguras e harmônicas. Reconhecimento da participação de menor importância quanto ao roubo em face da vítima. Não cabimento. Acusado que praticou a conduta descrita no CP, art. 157, «caput. Irrelevância da apreensão da arma de fogo. Majorantes devidamente comprovadas pela prova oral. Recurso defensivo desprovido.

17 - TJSP Direito Penal. Apelação. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo. Negado provimento.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Potencial lesivo. Perícia. Desnecessidade. Ato infracional equiparado a crime de perigo abstrato. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Contexto da apreensão da arma de fogo. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. A 3ª Seção desta Corte Superior pacificou entendimento de que o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, sendo prescindível a realização de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva do artefato apreendido (EREsp 1005300/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 19/12/2013). Incidência da Súmula 568/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria. Terceira fase. Não apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Pretensão de simples reforma. Decisão denegatória mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I Código Penal, desde que os demais elementos probatórios demonstrem sua utilização na prática do delito. Ressalva de entendimento da Relatora. ... (Continua)

20 - TJSP Roubo qualificado. Concurso de agentes. Privação de liberdade da vítima. Emprego de arma. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Não apreensão da arma de fogo. Irrelevância. Existência de outros elementos que comprovaram o seu uso. Vítimas privadas de sua liberdade por tempo relevante. Concurso de agentes comprovado. Aplicação de 5/12 para a majoração da pena diante do roubo triplamente qualificado. Condenação mantida. Recurso defensivo desprovido e provido o ministerial para reconhecer o uso de arma, com respectivo ajuste da pena.

21 - STJ Grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo. Apreensão do instrumento bélico. Desnecessidade. Conjunto probatório que indica o seu uso. Possibilidade. Incidência da causa de aumento. Recurso improvido.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento no sentido de que para o reconhecimento da majorante prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva quando presentes outros elementos que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (Eresp 961.863/RS). ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus roubo circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Não apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I, desde que os demais elementos probatórios demonstrem sua utilização na prática do delito. Ressalva de entendimento da Relatora. ... (Continua)

23 - STJ Roubo majorado. Arma não periciada. Pena. Aplicação da causa de aumento do emprego de arma. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I.

«Na dicção da douta maioria, não se afigura imprescindível a apreensão da arma de fogo ou a realização da respectiva perícia para fins de caracterização da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 157, § 2º, I, se as provas carreadas aos autos efetivamente comprovam a ocorrência da majorante.... (Continua)

24 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia. Necessidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no, I do parágrafo 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174 da Súmula desta Corte.... (Continua)

25 - STJ Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do artefato. Suficiência. Precedente da Terceira Seção. Eiva não caracterizada.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento no sentido de que, para o reconhecimento da presença da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos probatórios que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (EResp 961.863/RS).... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Necessidade de perícia.

1 - Prevalece, na Sexta Turma desta Corte, o entendimento de que, para a incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma, é indispensável a apreensão do artefato, com a posterior realização de perícia, a fim de se comprovar a potencialidade lesiva.... (Continua)

27 - TJSP Revisão criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Pleito almejando a absolvição do peticionário, sob o argumento de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na delegacia de polícia ou, subsidiariamente, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Inviabilidade. Tese de nulidade já enfrentada, inclusive, em sede de apelação. Via inidônea ao atendimento da demanda, uma vez restrita às situações elencadas no CPP, art. 621. Precedente deste E. Tribunal. Reconhecimento fotográfico policial que foi ratificado mediante reconhecimento pessoal efetuado em juízo, após o peticionário ter sido preso em flagrante dias após os fatos, a bordo do automóvel utilizado para a prática delitiva. Prescindibilidade de apreensão da arma de fogo para incidência da majorante. Precedentes do STF e STJ. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente

28 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (3) não conheço.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Causa de aumento de pena referente ao uso de arma de fogo. Ausência de apreensão e de perícia. Ausência de demonstração da eficácia da arma por outros meios de prova. Decote da causa. Negado provimento.

1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I, do § 2º, do CP, art. 157, tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Causa de aumento de pena referente ao uso de arma de fogo. Ausência de apreensão e de perícia. Ausência de demonstração da eficácia da arma por outros meios de prova. Decote da causa. Negado provimento.

1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I, do § 2º, do CP, art. 157, tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Roubo majorado. Imprescindibilidade da apreensão da arma de fogo para incidência da qualificadora do roubo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Causa de aumento de pena referente ao uso de arma de fogo. Ausência de apreensão e de perícia. Ausência de demonstração da eficácia da arma por outros meios de prova. Decote da causa. Negado provimento.

1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I, do § 2º, do CP, art. 157, tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Crime consumado. Posse mansa e pacífica da Res. Causa de aumento. Apreensão da arma de fogo. Desnecessidade. Perícia. Utilização de outros meios de prova. Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo desprovido.

«- Incide o enunciado 83/STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

34 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de Arma. Abordagem de mulheres que ingressavam em automóvel. Fuga imediata de uma delas. Contenção da outra no banco traseiro do veículo, até que também veio a fugir se atirando ao solo com o carro em movimento. Tentativa de evasão do réu após avistado pela polícia. Apreensão do bem em poder do agente que vem a confessar. Irrelevância da não apreensão da arma de fogo utilizada. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de absolvição. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

35 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Não-Apreensão do instrumento. Exame pericial. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime por outros meios. Orientação firmada pela terceira seção desta corte, no julgamento do EREsp 961.863/rs. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - A ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa, como no caso, o seguro depoimento da vítima. Precedentes desta Corte e do STF.... (Continua)

36 - STJ Penal. Roubo circunstanciado. Majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Caracterização. Desnecessidade de efetiva apreensão e perícia. Utilização da arma comprovada por outros meios (testemunhas e vítima). Regime inicial para cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Uso arma de fogo.

«1 - A apreensão da arma de fogo e a perícia são irrelevantes como causa de aumento de pena do crime de roubo, quando houver efetiva comprovação do respectivo uso durante o crime. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Fundamentos concretos para a exasperação da pena-base. Reconhecimento de participação de menor importância. Necessidade de revolvimento fático probatório. Circunstâncias concretas do crime. Manutenção da fração de aumento. Apreensão da arma de fogo. Desnecessidade. Emprego de artefato comprovado por outros meios de prova. Agravo improvido.

1 - Na primeira fase da dosimetria foram apontados fundamentos concretos para a exasperação da pena-base, em razão da culpabilidade diferenciada pela premeditação, tendo sido indicado, pelas instâncias de origem, o planejamento prévio e detalhado, com divisão de tarefas entre os agentes, além do elevado valor da carga subtraída. ... (Continua)

38 - TJSP ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A MINORAÇÃO DO AUMENTO PELOS MAUS ANTECEDENTES, RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO COM COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA, AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ABRANDAMENTO DE REGIME - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA MERECEDORAS DE CREDIBILIDADE - IRRELEVÂNCIA DA NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, SENDO SUFICIENTE A PALAVRA DA VÍTIMA - PENA QUE COMPORTA REPARO - DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO PELOS MAUS ANTECEDENTES DE ½ PARA 1/6 - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO, AINDA QUE PARCIAL - COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A REINCIDÊNCIA, DADA A ESCOLHA DE SE UTILIZAR APENAS UM PROCESSO PRETÉRITO NESTA FASE - MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - REGIME FECHADO QUE MELHOR SE COMPATIBILIZA COM OS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA DO RÉU - DADO PARCIAL PROVIMENTO

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão e perícia para a incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento no sentido de que para o reconhecimento da majorante prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, I, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva quando presentes outros elementos que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (Eresp 961.863/RS). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão e perícia para a incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento no sentido de que para o reconhecimento da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, mostra-se dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva quando presentes outros elementos que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva (Eresp 961.863/RS). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Provas suficientes para condenação. Depoimentos judiciais dos policiais em harmonia com a versão da agravante. Arma apreendida em poder da acusada. Revisão de tais premissas atrai o óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A tese da ora agravante de que a arma foi encontrada na lama e de que teria corrido, pois os militares estavam atirando, foi afastada pela «robustez da prova carreada aos autos, quer pela segura descrição da abordagem da acusada, em harmonia com os depoimentos policiais prestados em juízo, bem como a apreensão da arma de fogo de uso permitido e da munição durante a ação criminosa, razão pela qual rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por demandar, necessário e incabível na via eleita, revolvimento de fatos e provas. ... (Continua)

42 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a apreensão da arma de fogo que estava em poder dos réus - Validade dos depoimentos dos agentes da lei - Condenação mantida.

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de arma de fogo. Alegação do Ministério Público de que já havia diligência policial na localidade e de que houve empreendimento de fuga. Ilegalidade. Ausência de prévia investigação. Necessário mandado de busca e apreensão. Constrangimento ilegal verificado.

1 - Diante do recebimento de denúncia anônima, os policiais diligenciaram e chegaram até o paciente, ora agravado, confirmando a suspeita com a apreensão da arma de fogo e das munições em sua residência. Não houve uma prévia investigação, por parte dos policiais, para justificar a entrada no domicílio; também não estavam observando o acusado em momentos anteriores. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO, POIS PARCIAL, NÃO SENDO FUNDAMENTO PARA AS CONDENAÇÕES. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. APLICAÇÃO CUMULATIVA. PENAS ADEQUADAS. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea (quantidade e natureza das drogas apreendidas (2,312 kg de maconha e 12 g de cocaína), bem como a apreensão de arma de fogo com numeração raspada e municiada com oito cartuchos. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal. Não ocorrência

«1. Havendo sido devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva, com base em elementos concretos dos autos - notadamente na quantidade de droga apreendida e, a apreensão da arma de fogo - , deve ser mantida a custódia preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Ordem concedida monocraticamente. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade. Regime prisional mais gravoso fora do âmbito da pena. Pena-Base no mínimo legal. Incongruência da decisão. Gravidade genérica.

1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I do parágrafo 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Ordem concedida monocraticamente. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Necessidade. Regime prisional mais gravoso fora do âmbito da pena. Pena-Base no mínimo legal. Incongruência da decisão. Gravidade genérica.

1 - A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementação da causa de aumento de pena do, I do § 2º do CP, art. 157 tem a mesma raiz exegética presente na revogação da Súmula 174, deste Sodalício.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 2.º, I e II. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (3) writ, em parte, prejudicado, no mais, não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

49 - TJSP Posse ilegal de arma de fogo e de munições - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a apreensão da arma de fogo e das munições de propriedade do réu - Confissão - Depoimentos policiais aptos - Condenação mantida.

50 - TJSP Revisão criminal - Homicídios qualificados consumado e tentado - Pedido para decretação de nulidade da apreensão da arma de fogo do peticionário por ausência de fundada suspeita e do laudo de confronto balístico por quebra de cadeia de custódia, com consequente absolvição por insuficiência probatória da autoria - Improcedência - Arma de fogo do peticionário devidamente apreendida por se tratar de objeto de prova - Art. 6º, II e III, do CPP - Ausência de violação à cadeia de custódia - Três cartuchos deflagrados, apreendidos no local dos fatos por perito criminal, devidamente acondicionados em saco plástico lacrado, mesmo recipiente encaminhado ao I.C da Capital - Existência de suporte probatório para a condenação, não sendo a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos - Pedido subsidiário para afastamento das qualificadoras - Improcedência - Qualificadoras coerentes com os fatos - Revisão criminal improcedente