aquisicao de veiculos sem licitacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação popular. Administrativo. Aquisição de veículos sem licitação. Necessidade de prova da lesividade. Lei 4.717/65, arts. 1º e 2º.

«Na linha de orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito do STJ, para a propositura da ação popular, não basta a alegação de ser o ato ilegal, mas é necessária a comprovação da lesividade ao erário público.... (Continua)

2 - STJ Ação popular. Administrativo. Aquisição de veículos sem licitação. Necessidade de prova da lesividade. Lei 4.717/65, art. 1º e Lei 4.717/65, art. 2º.

«Na linha de orientação jurisprudencial prevalecente no âmbito do STJ, para a propositura da ação popular, não basta a alegação de ser o ato ilegal, mas é necessária a comprovação da lesividade ao erário público.... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Ação visando liberar da constrição judicial veículo objeto de compra e venda entre a autora e o executado - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Fraude à execução - Autora que, na condição de funcionária do executado, tinha plenas condições de saber da execução ajuizada em face dele, mormente porque não comprovou o efetivo pagamento pela aquisição do bem, nem a solicitação das certidões de distribuição cível - Conclusão reforçada pelo fato de que deu como seu endereço nos embargos o mesmo fornecido pelo executado, a denotar relação de conluio - Aquisição sem as diligências necessárias que afasta a presunção de boa-fé da autora - Caracterizada a fraude à execução - Sentença mantida.

4 - TJSP Compra e venda de veículo - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Apelo do autor - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Contrato de compra e venda e de financiamento bancário, coligados. Ambos possuem finalidade em comum, qual seja: tornar viável a aquisição do bem móvel pelo consumidor. Realmente, o financiamento foi celebrado para viabilizar o contrato de compra e venda de veículo. Destarte, não podem ser vistos de forma isolada. Omissão, quando da venda, de informação acerca da real quilometragem do veículo. Corré revendedora que explora atividade comercial de risco. Destarte, deve responder pelo vício oculto constado nos veículos que oferece ao mercado de consumo. Sem dúvida alguma, a diferença de quilometragem constatada acabou maculando todo o negócio jurídico subjacente. De fato, posto que a quilometragem de veículos colocados à venda serve de referência para a análise do estado de conservação do bem e vida útil dos componentes do veículo, influenciando de forma decisiva na avaliação do automóvel, na definição do preço e, em última análise, na decisão final de aquisição ou não do bem. Autor, quando da compra do bem, foi levado a crer que estava a adquirir veículo seminovo. Porém, por ocasião da manutenção preventiva após a aquisição do bem, foi constatado que o veículo tinha mais de 100.000 quilômetros, o que, uma mera vistoria, quando da aquisição, não poderia ter constatado. Destarte, justificada está a opção do consumidor em obter a rescisão da avença e a «a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (art. 18, §1º, II, CDC), tendo em vista a negativa da requerida neste sentido. Destarte, de rigor o provimento do recurso e a reforma da r. sentença, para declarar rescindido o contrato de compra e venda e o contrato de mútuo interligados entre si; devendo a empresa revendedora restituir ao autor todas as despesas havidas no processo de alienação do veículo; o valor atribuído ao automóvel objeto da dação em pagamento (entregue como forma de entrada), bem como as despesas havidas com manutenção preventiva verificadas a posteriori, excetuadas, claro, as despesas com seguro, que foi contratado de forma voluntária e em benefício do requerente. O autor, por seu turno, deverá restituir o veículo à corré revendedora, providenciando a transferência administrativa do bem. Outrossim, não há que se falar em anulação do contrato de financiamento, mas em mera rescisão, tendo em vista que não restou demonstrado nos autos qualquer vício ou nulidade capaz de macular a avença. Bem por isso, deve o banco réu restituir ao autor o valor das parcelas pagas, devidamente corrigidas a partir do efetivo desembolso e acrescidas de juros de mora contados da citação. Relativamente à quantia repassada à revendedora pelo banco, é certo que este poderá reaver eventuais prejuízos em ação de regresso. Danos Morais - Inocorrência. - A existência de vício oculto e as diligências levadas a efeito pela autora, em busca de uma solução satisfatória para o impasse causado pelas rés, não ensejam, por si só, danos morais. De fato, não passam, infelizmente, de acontecimento ordinário da vida em sociedade, insuscetíveis de causar à autora prejuízo psíquico, diretamente ligado à própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido, para julgar parcialmente procedente a ação.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE SALMOURÃO. CONDENAÇÃO DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. IRREGULARIDADES NA LICITAÇÃO. VALOR ACIMA DO PRATICADO PELO MERCADO.

Ação de improbidade administrativa manejada com fundamento na Lei, art. 10, V 8.429/1992. Sentença de procedência. Recurso do administrador público. Aventados erros procedimentais e contábeis no processo licitatório sem intencionalidade lesiva. Descabimento. Sucessão de irregularidades na fase de licitação e na emissão da nota de empenho bem demonstradas, com evidenciado dolo específico do agente na aquisição de veículo de pessoa jurídica determinada, em maltrato às leis 8.666/1993 e 4320/1964. Parecer do Tribunal de Contas que, conquanto insuficiente, per se, à configuração do ato ímprobo, reforça as evidências documentais em iguais sentido. Dano ao erário que se depreende não apenas pela aquisição em valor superior à estimativa de mercado do bem, mas também pelo valor superior à dotação orçamentária existente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TST RECURSO DE REVISTA DA TRANSVEPAR - TRANSPORTES E VEÍCULOS PARANÁ LTDA. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Regional omitiu pronunciamento sobre a alegada licitação da qual teria participado a reclamada, bem como em relação à afirmação da recorrente no sentido de inexistir prova da aquisição de bens da Coopercap e que essa continua existindo. Assim, o enfrentamento desses pontos é imprescindível para a análise do caso dos autos sob a ótica da atual legislação. Prejudicado o exame dos temas remanescentes, os quais poderão ser objeto de novo recurso, sem ocorrência de preclusão. Recurso de revista conhecido e provido.

7 - TJSP Apelação. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Revisional Sentença de parcial procedência. Recurso da instituição financeira. 1. Juros moratórios contratuais. Precedentes do STJ. Súmula 379/STJ. 2.Tarifa de Avaliação de Bem. Não comprovação da prestação do serviço. Abusividade bem reconhecida. 3. Repetição. Na íntegra. Correção monetária desde o desembolso de cada parcela (financiada) pela Tabela Prática do TJSP; a partir da citação, taxa Selic sem outra forma de correção monetária, conforme precedentes do STJ. 4. Correção do Indébito nas mesmas taxas do contrato. Sentença não estipulou este tópico. Não conhecido. Recurso Parcialmente Provido.

8 - TJSP Litisconsórcio passivo necessário. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores. Bem móvel. Contrato de compra e venda de veículo celebrado com revendedora de automóveis. Pacto de arrendamento mercantil do bem adquirido firmado com a instituição financeira requerida. Negócios jurídicos conexos, funcionalmente interligados e integrantes da mesma transação comercial global, que possuem a finalidade única de tornar viável a aquisição do automóvel pelo consumidor. Hipótese de litisconsórcio passivo necessário, diante da impossibilidade de decidir a lide única sem a composição do polo passivo por todos os legitimados, dada a unidade da relação de direito material vislumbrada. Caso concreto em que a revendedora do veículo não foi arrolada como ré na demanda, mas tão somente o agente financeiro. Sentença anulada de ofício, determinando- se ao autor que promova a citação da loja alienante do bem, sob pena de extinção do processo sem Resolução do mérito, nos moldes do CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Recurso prejudicado.

9 - TJSP Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Tarifa avaliação do bem e registro do contrato. Cobrança permitida mediante comprovação da efetiva prestação dos serviços. Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Tarifa de cadastro permitida. Entendimento pacificado em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ) do C. STJ. Seguro constante de instrumento próprio sem assinatura. Venda casada reconhecida. Ressarcimento em dobro não configurado. Juros monetários pactuados em 6% ao mês. Lei 10.931/2004 nada dispõe sobre percentuais de juros moratórios. Ausência de regra específica a respeito dos juros de mora. Aplicação da regra geral. Súmula 379/STJ. Limitação a 1% ao mês. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte autora parcialmente provido e recurso da parte ré desprovido

10 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Desvio de dinheiro público mediante a simulação de compra e venda de peças para veículos, através de notas fiscais fraudulentas. Ressarcimento. Procedimento licitatório dispensado. Ausência, no entanto, das formalidades legais. Configuração. Mesmo quando legal a dispensa de licitação, é necessário procedimento formal para a aquisição de mercadorias ou serviços. Os arts. 14 e 15, IV e V, da Lei 8666/1993 e o CF/88, art. 70 não permitem qualquer compra pela administração, ainda que de pequeno valor, sem a formação de procedimento que contenha, ao menos, pesquisa de preço. Improbidade configurada. Recurso ministerial parcialmente provido.

11 - TJSP Ação revisional - Cédula de Crédito Bancário - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Insurgência do réu - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Juros moratórios - Aplicação da Súmula 379/STJ - Necessidade de limitação dos juros moratórios em 1% ao mês - Aplicação da Taxa Selic - Descabimento - Sentença mantida - Recurso do réu improvido

12 - TJSP Apelação - Revisional de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo c/c devolução de valores - Sentença de procedência parcial para determinar o afastamento da tarifa de avaliação e do seguro, a restituição em dobro dos valores e o recálculo das parcelas, sem tais encargos - Apelo do requerido defendendo a regularidade do contrato ou, alternativamente, o afastamento da condenação à restituição em dobro e a substituição dos critérios de correção monetária e juros moratórios impostos na sentença pela taxa Selic - Inconformismo justificado em parte - Vedada a tarifa de avaliação eis que não comprovado o serviço remunerado por ela - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Indevido o seguro ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Necessidade de recálculo das prestações sem os encargos abusivos visto que financiados juntamente com o principal - Restituição simples ante a ausência de má-fé na cobrança, que decorreu de cláusulas contratuais só agora afastadas, admitida a compensação com eventual saldo devedor do contrato - Critério de atualização do valor a ser restituído que deve seguir os parâmetros da recente alteração promovida pela Lei 14.905/1924 - Sentença reformada apenas no tocante à forma de devolução dos valores cobrados indevidamente (que passa a ser simples, com correção monetária a partir de cada pagamento pelo IPCA do IBGE e juros moratórios desde a citação pela taxa SELIC), mantida a procedência parcial da ação.

13 - TJSP Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Financiamento para aquisição de veículo usado. Sentença de improcedência. Aplicação do CDC. Contrato de adesão. Regularidade. Admissibilidade do pleito revisional. Juros remuneratórios. Ausência de limitação e diminuta diferença entre a taxa contratada e a taxa média de mercado. Capitalização admitida no caso concreto. Tarifas. Solução deve ser dada à luz do decidido pelo e. STJ, sob o rito dos repetitivos. Cadastro e registro de contrato. Regularidade. Avaliação do bem e seguro. Abusividade. Devolução simples, facultada compensação. Recálculo do IOF. Recurso provido em parte. Ação julgada parcialmente procedente.

14 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Autor avalista de contrato de financiamento para aquisição de veículos, pagamento em atraso pela devedora. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Penhora de veículo em execução fiscal ajuizada pelo Município de Batatais - Sentenciante que afastou a penhora do veículo Renault/Logan Auth 10, Placa QOV 5H19, que havia sido realizada nos autos da execução fiscal movida contra Maria Socorro da Silva Rodrigues e outro, uma vez que restou comprovado que a embargante-terceira havia adquirido o automóvel antes do registro da penhora - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - A aquisição do veículo que ocorreu em 04/04/2022 e a inclusão da executada Maria do Socorro Rodrigues (inventariante) no polo passivo da execução fiscal se deu somente em 29/08/2022, com a respectiva citação em 28/11/2022 - Até então, aquela execução fiscal tramitava apenas contra o Espólio de Antonio Luís Rodrigues, único devedor contra o qual havia dívida ativa inscrita, conforme CDA de fls.2/3 daqueles autos - Fraude à execução fiscal não configurada - Ilegalidade da penhora reconhecida - Transferência da propriedade de bens móveis que se opera pela tradição, conforme dispõe os arts. 1.226 e 1.267 do CC Civil, sendo irrelevante para fins de exame da legalidade da penhora o fato de o adquirente não ter realizado a alteração de propriedade junto ao DETRAN - Entendimento do C. STJ e deste E. Tribunal - Honorários advocatícios arbitrados contra a Municipalidade - Hipótese que, em regra, incide o entendimento pacificado pela Súmula 303, do C. STJ - Ocorre que, no caso concreto, mesmo após ter tomado ciência de que a embargante adquiriu o veículo penhorado antes da inclusão no polo passivo da execução e sem que houvesse dívida ativa inscrita em seu nome, a Municipalidade resistiu a pedido de levantamento da penhora, a justificar a imposição da sucumbência ao exequente-embargado - Precedentes - Embora o caso envolva penhora de bem móvel, aplica-se a mesma linha do já decidido pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 872 - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não provido

16 - STJ Execução fiscal. Embargos de terceiro. Desconstituição de penhora. Veículo alienado. Inexistência de restrição quanto à transferência do bem. Inocorrência de fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Precedentes do STJ. CTN, art. 185. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.

«A aquisição de mercadoria, mediante nota fiscal emitida por firma regularmente estabelecida, gera a presunção de boa-fé do adquirente, cabendo ao Fisco a prova em contrário. A pena de perdimento não pode se dissociar do elemento subjetivo (inexiste na espécie), tampouco desconsiderar a boa-fé do adquirente. «In casu, restou comprovado que o veículo foi alienado em data anterior à citação do sócio co-responsavél. Não poderia, portanto, o embargante saber da existência de execuções contra o primitivo proprietário, pois seus cuidados foram apenas em obter certidão do veículo junto ao DETRAN, onde não constavam quaisquer gravames na matrícula do veículo. Inocorrência de fraude à execução, tendo em vista a boa-fé na aquisição do veículo. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas do STJ.... (Continua)

17 - TJSP Apelação - Contrato bancário - Crédito Direto ao Consumidor (CDC) - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Procedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Insurgência recursal do réu, visando o reconhecimento da ausência de abusividade dos juros aplicados - Abusividade das taxas de juros previstas no contrato evidenciada - Limitação às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, diante da cobrança de juros maior que uma vez e meia daqueles praticados pelas demais instituições financeiras - Devolução das quantias pagas indevidamente é medida de rigor, observada a data em que foi firmado o contrato, bem como autorizada a compensação de eventuais valores em aberto relativos ao contrato, o que remanesce como observação - Sentença mantida, com observação - Recurso do réu provido em parte

18 - TJSP RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO.

Réu citado por edital e nomeado Curador Especial, que contestou o feito por negação geral. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Apelante que comprovou a existência do negócio e que o valor foi adimplido, assim como que o veículo, dois meses após a aquisição, apresentou problemas mecânicos (fundição do motor), que o fizeram parar de funcionar. Presunção de que o veículo usado foi lhe vendido com vício oculto. Rescisão do contrato que é de rigor, bem como o dever de o réu de indenizá-lo pelos danos materiais adimplidos. Dano moral caracterizado. Situação que ultrapassa mero aborrecimento decorrente de simples ilícito contratual. Sentença reformada, para julgar a ação parcialmente procedente, nos termos do CPC, art. 487, I, para: a) rescindir o contrato de compra e venda do veículo descrito na inicial, devendo o bem ser devolvido pelo autor ao réu; b) determinar que o réu restitua ao autor a quantia de R$ 18.000,00, paga pelo veículo, e os danos materiais no importe de R$ 5.350,00, com acréscimo de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e c) condenar o réu a pagar indenização por danos morais ao autor no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária desde a presente data e juros de mora a partir da citação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - Veículo automotor - Sentença de improcedência - Arguição de nulidade da citação do executado nos autos da execução - Possibilidade, já que o reconhecimento de eventual nulidade processual pode atingir a pretensão de desconstituir a constrição judicial sobre bem penhorado - Precedente do c. STJ - Nulidade do ato citatório, entretanto, não configurada - Análise incidental que não exaure a questão, já que o próprio interessado poderá arguir eventual nulidade na execução - Valor da causa - Nos embargos de terceiro o valor da causa deve corresponder ao valor do bem, limitado ao montante do débito, prevalecendo, no caso concreto, este último por ser menor - Precedentes - Valor da causa retificado - Aquisição do veículo em data na qual inexistia qualquer restrição junto ao órgão de trânsito, e anterior ao deferimento de bloqueio - Negócio jurídico que se perfaz com a mera tradição - Presunção de boa-fé que impõe ao exequente o ônus de provar má-fé do adquirente (Súmula 375 do C. STJ) - Ausência de prova de má-fé da embargante - Proteção de senhor e possuidor cabível - Embargos procedentes - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALUSÃO A VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA.

Ação revisional proposta por consumidora visando à revisão ou nulidade de contrato de financiamento firmado para a aquisição de veículo usado, alegando vício de consentimento, erro substancial e abusividade de cláusulas contratuais, com pedido subsidiário de limitação das parcelas a 30% de sua renda. Sentença parcialmente procedente para retificar valores e expurgar tarifa de avaliação do saldo devedor, sem acolher o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Alienação de veículo. Ausência de registro. Adquirente de boa-fé. Não-ocorrência de fraude. Precedentes. Desnecessidade de declaração de inconstitucionalidade da norma legal.

«1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. ... (Continua)

22 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência, diante da possibilidade da exegese contratual mediante apreciação de teses de direito, reiteradamente afirmadas pelo Judiciário - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

23 - TJPE Embargos infringentes. Improbidade administrativa não configurada. Inexistência de dolo e/ou de culpa. Infringentes improvidos, por maioria.

«1. De primeiro, impende examinar as condutas que se reputam ímprobas. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. RECURSO NÃO PROVIDO PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE TARIFAS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 12% AO ANO.

Apelação interposta pelo autor sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário movida contra instituição financeira, declarando a nulidade da tarifa de seguro e condenando o réu à devolução simples dos valores pagos a esse título, com correção monetária e juros. A autora requereu a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, a nulidade das tarifas de cadastro e registro de contrato, bem como a ilegalidade da capitalização mensal dos juros. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Pretensão de limitação da taxa de juros - Impossibilidade - Abusividade inexistente, também porque as parcelas têm valor fixo - Tarifa de avaliação é indevida, uma vez que não comprovado o respectivo serviço - Tarifa cobrada pelo registro do contrato - Possibilidade diante do serviço efetivamente prestado (Tema Repetitivo 958) - Seguro de proteção financeira - Prática abusiva - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - Nulidade da contratação da cobertura securitária e da avaliação do bem - Repetição em dobro, considerando que o contrato foi firmado em 07 de dezembro de 2022 - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de se determinar a repetição dobrada do seguro e da tarifa de avaliação... (Continua)

26 - TJSP Embargos de terceiros. Fraude à execução reconhecida nos autos principais. Declaração de ineficácia dos registros sucessivos. Alcance de toda a cadeia de domínio superveniente. Alegação de terceiro de boa-fé. Não comprovação. Desconhecimento da ação de execução. Omissão. Falta de registro da penhora no certificado de registro do veículo. Desnecessidade. Venda posterior à citação válida. Fraude configurada. Sentença de improcedência. Apelação. Argumento inconsistente. Considerações do Des. Carlos Abraão sobre o tema. CPC/1973, art. 593, II e 1.046.

«... Consequentemente, decretada a invalidade do negócio jurídico primitivo, todas as demais transações daí decorrentes são ineficazes, bem por isso, ainda que de boa-fé, dita circunstância por si só não tem o condão de gerar efeitos contra a credora exequente, daí porque o recurso não colhe prestígio. Bem se observa que a averbação de bloqueio na transferência junto ao certificado de registro do veículo é exigência relativa que não acrescenta elementos para abalar a fraude a execução, decretada antes mesmo da aquisição do veículo pelo embargante. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Revisão de cláusulas contratuais de empréstimo para aquisição de veículo automotor - Taxa de juros - Inovação recursal - Petição inicial que, em relação aos juros, discute capitalização e taxa praticada pelo Banco Central, ao passo que, na razões recursais, pugna por limitação ao patamar de 12% ao ano - Violação ao princípio da dialeticidade ao apresentar pleito em absoluta desconexão lógico-jurídica com os fundamentos da decisão atacada - Matéria que não será conhecida nesta sede - Tarifas de cadastro e de registro de contrato - Possibilidade de cobrança diante dos serviços prestados (Temas Repetitivos 958 e 620, do STJ) - Avaliação do veículo que não restou comprovada - Reconhecida, ainda, a abusividade na cobrança de seguro, tido como venda casada pelo STJ (Tema Repetitivo 972) - Devolução simples diante da modulação dos efeitos da tese firmada pelo Tema 929, do STJ - APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE, declarando a nulidade do contrato de seguro, bem como da tarifa de avaliação, com a consequente obrigação de restituição dos valores cobrados... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade Civil - Serviços bancários - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência que confirmou a tutela de urgência - Inconformismo do réu - 1. Legitimidade passiva da instituição financeira ré evidenciada. Legitimidade verificada em confronto com a descrição dos fatos na petição inicial. Teoria da asserção - 2. Rejeição de impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora. Ausência de prova da alteração de sua capacidade econômica - 3. Fraude bancária - Inserção de intenção de gravame no veículo da autora sem relação jurídica que a justificasse. Relação de consumo por equiparação (CDC, art. 17). Falha na prestação de serviço do banco. Fraudadores que lograram formalizar um financiamento com o banco réu, envolvendo aquisição do veículo de propriedade da autora à sua revelia. Instituição financeira ré que promoveu a inserção do gravame sem se certificar se a autora havia anuído à venda do veículo - Baixa do gravame bem determinada - 4. Dano moral caracterizado. Gravame indevido que obstou o licenciamento do veículo. Incidência, ainda, da teoria do desvio produtivo do consumidor. Rejeição na esfera administrativa que obrigou a consumidora a diligenciar no Detran, elaborar boletim de ocorrência e a ajuizar ação para resolver problema ao qual não deu causa. Indenização arbitrada pelo Juízo «a quo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deve ser mantida, pois observadas as particularidades do caso - 5. Juros de mora. Incidência a partir da citação, por tratar o caso de responsabilidade civil contratual. Inteligência do art. 405, do Código Civil - 6. Honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre o valor atualizado da causa (R$ 19.398,00). Pretensão de redução deste montante que não comporta acolhimento. Necessidade de se remunerar o trabalho do advogado de forma condigna - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.

Narrativa do autor de que adquiriu um veículo modelo Gol 1.0, ano 2003, da pessoa de Lucas, no final do ano de 2021. Alegação de que o vendedor deixou de entregar o recibo (documento único de transferência), ao argumento de que também não havia conseguido o referido documento junto ao proprietário do automóvel à época da compra. Autor que narra haver procurado informações sobre o real proprietário e descoberto sobre seu falecimento, bem como tentado contato com os herdeiros para resolução da demanda de forma extrajudicial, contudo, sem êxito. Automóvel que foi apreendido em razão da documentação de licenciamento atrasada. Pretensão do autor de que seja declarada a aquisição do veículo, conferindo-lhe a propriedade do bem móvel. Sentença que, conquanto tenha reconhecido a revelia dos herdeiros, julgou improcedentes os pedidos iniciais ao argumento de que o autor não apresentou justo título e não comprovou o requisito temporal. Insurgência do autor. Análise do recurso prejudicada. Nulidade que deve ser reconhecida de ofício a partir da citação. Aplicação da Lei, art. 18, I 9099/95, que estabelece que a citação por correspondência será feita «com aviso de recebimento em mão própria". Necessidade, portanto, de assinatura do próprio citando, salvo se demonstrada sua ciência inequívoca acerca do ato citatório, o que não se verificou no caso. Nulidade passível de reconhecimento de ofício. Sentença prematura. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA CITAÇÃO DO REQUERIDO... (Continua)

30 - TJSP BANCÁRIO.

Ação revisional de contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica automático acolhimento do pedido de revisão. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano (Súmula 539/STJ). Em regra, a estipulação contratual está inserida na liberdade contratual. Revisão que depende de prova de substancial abusividade, não existente no caso. Capitalização dos juros. Possibilidade. Tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato. Validade. Serviços prestado e valores razoáveis (Tema 958 STJ, item 2.3). Seguro Prestamista. Termo em separado. Venda casada não caracterizada (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.

Aquisição de veículo «zero quilômetro, que apresentou problemas mecânicos durante o prazo de garantia. Atraso de três meses no prazo previsto de conserto por falta de peças de reposição. Sentença de parcial procedência, para condenar a ré no pagamento de indenização pelos prejuízos materiais comprovados.... (Continua)

32 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo para aquisição de veículo - Tarifa de cadastro - Falta interesse recursal da autora, pois não consta no contrato a cobrança de tal tarifa - Tarifa de avaliação do bem - Não comprovação da prestação do serviço - Cobrança indevida - Seguro prestamista - Falta de interesse recursal, pois a sentença reconheceu a ilegalidade na cobrança do seguro prestamista - Repetição do indébito - Viabilidade - Devolução simples de valores, como requerido na petição inicial - Valores pagos a maior corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação - Montante a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito da autora com o saldo devedor do contrato, se houver - Sentença reformada em parte, ação julgada procedente em maior extensão, condenado o Banco réu a devolver à autora o valor da tarifa de avaliação do bem - Recurso provido em parte, na parte conhecida.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINAL AMARELO - ATROPELAMENTO NA FAIXA DE PEDESTRE - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO - PERÍCIA - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - DANO MORAL E ESTÉTICO

sinal amarelo indica que o condutor deve diminuir a velocidade e parar e não aumentar a velocidade para passar, sendo que, independentemente de lei, PARAR é a reação mais prudente e não foi o que aconteceu no caso em tela;... (Continua)

34 - TJPE Processual civil. CDC. Preliminar legitimidade passiva. Não conhecida. Contrato de aquisição de veículo. Desistência. Pagamento. Inscrição indevida. Dano moral cometido por quem negativa. Majoração do montante fixado. Cabimento. Repetição de indébito incabível. Responsabilidade contratual. Juros de mora a partir da citação. Isenção de honorários. Assistência judiciária gratuita. Apelação parcialmente provida. à unanimidade.

«Preliminar de legitimidade passiva da Pedragon Autos, sem que houvesse sua exclusão na sentença combatida, razão por que sequer deve ser conhecida e apreciada a insurgência. A simples negativação indevida no rol de maus pagadores, efetivamente demonstrada, por si só, gera o dever de indenizar. Majoração da verba indenizatória de R$2.000,00 (dois mil reais) para o montante de R$ 5.000,00 (quatro mil reais), importância que melhor atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Concordância do Apelante com as exigências feitas pela segunda Apelada, razão por que não há por que se falar em cobrança indevida e repetição de indébito. Juros moratórios devem incidir a partir da data da citação quando se trata de responsabilidade contratual, conforme dispõe o CPC/1973, art. 219 e Art. 405, do CC. Levando-se em consideração que o Apelante é beneficiário da justiça gratuita, deve ser isento do pagamento dos honorários advocatícios. Apelo provido parcialmente, a fim de majorar o quantum indenizatório de R$2.000,00 para R$5.000,00. À unanimidade.... (Continua)

35 - TJSP REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -

Financiamento para aquisição de veículo - Sentença parcialmente procedência para declarar a nulidade parcial da cláusula contratual relativa aos encargos moratórios e condenar o réu à restituição simples do quanto pago, no período de mora, além dos juros remuneratórios do período de normalidade (1,54% ao mês), dos juros moratórios de 1% ao mês e da multa moratória de 2% - Tarifas de registro do contrato e avaliação do bem - Comprovação dos serviços prestados somente em relação a avaliação e não quanto ao registro - Devida a devolução da cobrança da tarifa de registro (REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de cadastro válida e que não se mostra exagerada (REsp. Acórdão/STJ e Súmula 566/STJ) - Seguro prestamista - Cobrança inadmissível - Proposta de adesão ao seguro que não se deu de forma facultativa, mas sim abusivamente - Em nenhum campo do contrato de financiamento ou da proposta de adesão há qualquer informação de que a não contratação desse seguro não impactaria na obtenção do financiamento - Ausente documento que pudesse demonstrar que ao requerente fora garantida a liberdade de escolher a seguradora de seu interesse para tal pacto (REsp. Acórdão/STJ) - Ainda, não veio aos autos a apólice do seguro a comprovar a sua efetiva realização, o que não se confunde com a proposta de adesão - Imposição de aquisição de título de capitalização, que não guarda qualquer relação com financiamento e tampouco com os serviços que são prestados por ocasião da aquisição do bem - Operação casada - Caracterização (CDC, art. 39, I) - Recurso da instituição financeira desprovido e acolhido em parte o apelo do autor para condenar a demandada a reembolsar ao requerente, de forma simples, os valores cobrados referentes à tarifa de registro, ao seguro prestamista e título de capitalização, devidamente atualizados desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a contar da citação, a ser apurado na fase de liquidação, reconhecida a sucumbência recíproca... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Caso em exame: Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

37 - STJ Improbidade administrativa. Agravo regimental. Presença do elemento subjetivo. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ dosimetria da sanção. Instância ordinária.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra Genésio de Souza Goulart, ex-prefeito do Município de Tubarão, em razão do direcionamento de licitação para aquisição de veículo pela municipalidade. ... (Continua)

38 - STJ Direito do consumidor e processual civil. Recursos especiais. Ação de rescisão contratual c/c pedido de perdas e danos. Aquisição de veículo novo (zero quilômetro) defeituoso. Cerceamento de defesa não caracterizado. Reparo do vício. Prazo máximo de trinta dias. Legitimidade da pretensão de devolução da quantia paga pelo produto. Dano moral. Ausência de pedido. Valor atual de mercado do veículo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 18, § 1º.

«1 - Ação ajuizada em 17/06/2009. Recursos especiais interpostos em 29/06 e 13/07/2016 e distribuídos em 25/07/2017. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes, apenas para condenar o réu a ressarcir ao autor os valores de R$ 245,00 e R$ 1.989,43, referentes à tarifa de avaliação do bem, e ao contrato de seguro, eis que abusivos, podendo os valores serem compensados em eventual pagamento do financiamento, sem prejuízo de correção monetária desde a data do desembolso - pela Tabela Prática do TJSP - e juros moratórios a contar da citação. Sucumbência recíproca decretada. Apelo exclusivo do banco réu. Com razão em parte. Preliminar. Valor preparo. Correto o recolhimento conforme o proveito econômico da matéria a ser discutida, in casu, o valor da tarifa de avaliação do bem e dos seguros. Mérito. Tarifa de avaliação de bem. Inexistência de documentos que comprovem a efetiva prestação do serviço. Seguros. Ausência da comprovação da possibilidade de pactuar com instituição diversa. Hipótese de venda casada configurada. Inteligência do art. 39, I do CDC. Tema objeto do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Taxa «Selic". Inaplicabilidade, vez que se está diante de dívida civil e não tributária. A r. sentença foi prolatada antes da entrada em vigora da Lei 14.905/2024, que não deve retroagir para alcançar cálculos já efetuados. Sucumbência recíproca afastada. Autor que deve ser condenado a arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Apelo parcialmente provido, apenas para afastar a sucumbência recíproca... (Continua)

40 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Compra e venda de veículo usado. Alegação de vício oculto constatado logo após a aquisição do bem. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste no acolhimento do pedido inicial. EXAME: Caso que versa relação de consumo, sujeito portanto às normas do CDC, que preveem a responsabilidade solidária dos Fornecedores participantes da cadeia de consumo pelos danos causados ao consumidor. Veículo fabricado no ano de 2010. Compra e venda realizada no mês de junho de 2021 com garantia sobre motor e câmbio. Adquirente que foi surpreendido com a cientificação do vício dois (2) dias após a tradição. Perito que concluiu pela existência de vícios no veículo. Declaração de rescisão, com o retorno das partes ao «status quo ante, que é mesmo de rigor. Restituição das quantias pagas que deve ser acrescida de correção monetária pelos índices adotados para cálculos judiciais a contar de cada desembolso e juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação. Ressarcimento decorrente de multa administrativa contudo que não é devido. Padecimento moral indenizável não configurado. Ausência de ato omissivo ou comissivo ilícitos por parte das rés que tenham gerado violação a direito de personalidade do autor, aptos a ensejar o dever de indenizar. Responsabilidade da vendedora pela reparação de prejuízo moral corretamente afastada. Caso que comporta a aplicação da sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO -

Ausência de impugnação específica - Inocorrência - Preliminar rejeitada - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Financiamento para aquisição de veículo automotor - Cédula de crédito bancário - Demanda julgada improcedente - Apelou o autor - Admissibilidade parcial - Tarifas de cadastro, de registro e de avaliação do bem - Desvantagem exagerada - Não verificação - Validade - Seguro prestamista - Ausência de regular contratação, de exibição da apólice e de que foi garantido ao autor a faculdade de escolha de seguradora diversa ou mais vantajosa aos seus interesses - Cobrança indevida - Repetição do indébito - Devolução simples - Sentença reformada em parte para declarar a nulidade da cláusula que prevê o seguro prestamista e condenar o réu a restituir ao autor, de forma simples, o valor desembolsado, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data do desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, admitida a compensação de eventuais débitos entre os litigante - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Caso em exame: Apelação cível objetivando o reconhecimento da abusividade quanto aos juros aplicados no contrato, sob a alegação de divergência quanto ao percentual contratado, e quanto à cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem e contratação do seguro atribuído ao financiamento. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos de terceiro - Sentença de procedência que condenou o embargante no pagamento da verba sucumbencial, por força da aplicação do princípio da causalidade - Inconformismo das partes - 1. Rejeição de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao embargado. Ausência de prova da alteração de sua capacidade financeira - 2. Determinação de levantamento de constrição judicial sobre veículo automotor alienado ao embargante após a citação do antigo proprietário em ação monitória. Não ocorrência de fraude à execução. Aplicação do entendimento já pacificado pelo C. STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo, que exige o prévio registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente. Pressupostos não evidenciados. Inteligência da Súmula 375, do C. STJ - Caso dos autos em que o embargante comprovou o pagamento do preço, nos termos do que foi pactuado no contrato celebrado com o vendedor - Desconstituição da restrição judicial que se impõe - 3. Ônus sucumbencial. Embargado que, mesmo ciente da aquisição do veículo pelo embargante, insistiu na penhora, dando causa, portanto, à oposição dos embargos. Observância da Súmula 303, do C. STJ - Sentença reformada para inverter o ônus sucumbencial, condenando-se o embargado no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios - Recurso do embargado não provido, e provido o apelo do embargante... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Colisão entre motocicleta e veículo. Demanda ajuizada pela motociclista e por seu filho incapaz. Pretensões parcialmente procedentes em primeiro grau. Ré condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Inconformismo das partes. Controvérsia restrita ao preceito reparatório. DANOS MATERIAIS. As informações relacionadas ao estado do bem após a colisão, constantes no boletim de ocorrência, não podem limitar a reparação, pois são rasas e elaboradas mediante exame superficial, por agente policial desprovido de conhecimentos técnicos. Lado outro, a quantia necessária para realização do conserto não pode superar o valor de avaliação do bem, segundo a Tabela Fipe. Limitação da verba reparatória ao montante necessário para aquisição de motocicleta de padrão equivalente. DANOS MORAIS. A lesão aos direitos de personalidade de ambos os coautores é inequívoca e deve ser reparada. Os ferimentos suportados por MARLI certamente lhe causaram grande sofrimento e tiveram reflexo em seu cotidiano. Impossibilidade de desempenhar atividades habituais por mais de 90 dias. Lesão de natureza grave. Embora em menor proporção, as lesões corporais de Vitor também lhe causaram aflição física. Além da proteção especial, é certo que as crianças, em regra, possuem menor tolerância frente a dores e limitações. Reparação devida. QUANTUM DEBEATUR. Verba indenizatória fixada em R$ 4.000,00, em favor de Vitor, e majorada para R$ 8.000,00 em prol de Marli. Sentença reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

45 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de Financiamento e emissão da respectiva Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor - Ação revisional c/c repetição de indébito - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - Inadmissível - Não comprovada a efetiva prestação do serviço - Repetição do indébito em dobro determinada - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Admissível - Comprovada a efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não é abusivo - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - TARIFA DE CADASTRO - Admissível - Avença pactuada no início do relacionamento entre a consumidora e a instituição financeira - Cobrança autorizada pela Resolução CMN 3.518/2007, consoante Súmula 566/STJ - JUROS EXCESSIVOS - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Limitação de 12% ao ano que também não se aplica às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional - Inteligência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - Admissível - Inteligência das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte... (Continua)

46 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de Financiamento e emissão da respectiva Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor - Ação revisional c/c repetição de indébito - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - Admissibilidade - Hipótese em que houve a comprovação da efetiva prestação dos serviços e os valores cobrados não são abusivos - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - IOF - Admissibilidade - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - SEGURO PRESTAMISTA - Venda casada não configurada - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Inteligência do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - JUROS EXCESSIVOS - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Limitação de 12% ao ano que também não se aplica às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional - Inteligência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - Admissibilidade - Expressa previsão contratual e autorização legal - art. 28, §1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.

Caso em exame: Apelação cível objetivando a reforma total da sentença. ... (Continua)

48 - TJSP CONTRATOS -

Serviços bancários - Contrato de Financiamento e emissão da respectiva Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor - Ação revisional c/c repetição de indébito - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Admissibilidade - Hipótese em que houve a comprovação da efetiva prestação do serviço e o valor cobrado não é abusivo - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 958) - SEGURO PRESTAMISTA - Venda casada não configurada - Contratação livremente pactuada em instrumento próprio, autônomo e apartado - Entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 972) do STJ - JUROS EXCESSIVOS - Inocorrência - Taxa média de mercado que constitui apenas referencial e não limite a ser necessariamente observado pelas instituições financeiras - Limitação de 12% ao ano que também não se aplica às instituições que integram o Sistema Financeiro Nacional - Inteligência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - Admissibilidade - Expressa previsão contratual e autorização legal - art. 28, §1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ - Improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

50 - TJSP

Apelação - Revisional de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo c/c devolução de valores - Sentença de procedência parcial para afastar o seguro e a tarifa de avaliação de bem, determinar o recálculo das parcelas sem tais encargos e condenar o requerido a restituir de forma simples os valores cobrados indevidamente - Apelo do autor insistindo no afastamento das tarifas de registro de contrato e de cadastro, bem como na devolução em dobro - Inconformismo injustificado - Admitida a tarifa de cadastro consoante o REsp. Acórdão/STJ - Admitida a tarifa de registro de contrato eis que comprovado o serviço remunerado por ela - REsp. Acórdão/STJ (Tema 958) - Restituição simples dos valores cobrados a maior ante a ausência de violação à boa fé objetiva, visto que as cobranças decorreram de cláusulas contratuais só agora afastadas. Apelo do requerido visando a manutenção do seguro ou, alternativamente, a incidência de correção monetária e juros moratórios pela Selic - Inconformismo justificado em parte - Seguro indevido ante a caracterização de venda casada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Mantida a correção monetária pela TP/TJSP a partir de cada pagamento indevido e os juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, porém apenas até 30/8/2024, visto que a partir daí a correção deve ser pelo IPCA do IBGE e os juros moratórios pela SELIC, descontado o índice do IPCA no período e desconsiderados eventuais juros negativos consoante a recente alteração promovida pela Lei 14.905/2024 - Sentença reformada apenas neste aspecto, mantida a procedência parcial da ação. ... (Continua)