arg icao de prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF (12. Procedência da ação. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela CF/88 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/1967) . Imprensa. Liberdade de imprensa. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Lei de Imprensa. Adequação da ação. Regime constitucional da liberdade de informação jornalística, expressão sinônima de liberdade de imprensa. A plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia. Lei 5.250/1967. Não recepção pela CF/88. Inconstitucionalidade total declarada. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre as leis de imprensa no direito comparado (Espanha, Portugal, Reino Unido, México, França, Perú e Alemanha). CF/88, art. 5º, IV (Liberdade do pensamento), V (Dano moral ou à imagem), VI (Liberdade religiosa e de consciência), IX (Liberdade de expressão. Liberdade de imprensa), X (Proteção à intimidade, à vida privada, à honra), XIII (Liberdade de trabalho) e XIV (acesso à informação), CF/88, art. 220, e seus §§ e CF/88, art. 224.

«... 3.2 As leis de imprensa no Direito Comparado ... (Continua)

2 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação Monitória. Ajuizamento com base em contrato de fomento comercial, acompanhada de duplicatas mercantis prescritas para a ação executiva. Lei 5474/1968, art. 18. Fluência do lapso prescricional de cinco anos, para a ação monitória, iniciado a partir da consumação da prescrição da ação executiva. Artigo 206, § 5º do Código Civil. Prescrição afastada. Recurso provido para esse fim.

3 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de valores relativos à sobreestadia de contêineres («demurrage). Prazo prescricional de um ano, nos termos do CCOM, art. 449, inciso III. Ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição. Prescrição interrompida na data do ajuizamento da cautelar, conforme disposto no CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação de cobrança e excluir, da condenação, as despesas de sobreestadias prescritas.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. SEGURO.

Decisão que afastou o reconhecimento de prescrição, determinando o prosseguimento do feito. Insurgência da ré. Admissibilidade. Inteligência do art. 206, §1º, II, «b, do Código Civil. Súmula 229/STJ plenamente aplicável in casu. Recusa da seguradora. Propositura da ação após o prazo anual a contar da recusa formal. Reconhecimento da prescrição que se impõe. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO.

Reapreciação nos termos do CPC, art. 1040, II. Propositura de ação trabalhista que interrompeu a contagem do prazo prescricional. Inteligência do art. 202, I do Código Civil. Propositura desta ação indenizatória dentro do prazo de 5 anos previstos na Lei 4.886/65, art. 44. A tese aventada pela agravante de que estão prescritas as verbas vencidas em data anterior a propositura deste feito não prospera, eis que houve causa interruptiva da contagem do prazo de prescrição. Precedentes do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Sentença de procedência parcial, para declarar inexigível a dívida descrita na petição inicial, em razão da prescrição. Irresignação da parte ré. Descabimento. Ocorrência da prescrição incontroversa nos autos. Dívidas prescritas que não podem ser objeto de cobrança judicial ou extrajudicial. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios arbitrados em favor da parte autora majorados para o importe de R$1.100,00. Incidência da norma prevista no art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Cobrança por meio de procedimento monitório. Possibilidade. Prescrição da obrigação. Inocorrência. CPC/1973, art. 1.102-A.

«1. De acordo com o entendimento pacífico desta Eg. Corte, é possível a cobrança do crédito oriundo de nota promissória prescrita por meio de ação monitória. É que, com a prescrição do título de crédito, ocorre uma alteração do fundamento da cobrança, que deixa de ser a cártula, autonomamente considerada, e passa a ser a dívida nela representada. ... (Continua)

8 - TST FGTS. Prescrição do FGTS. Relação de emprego. Parcelas reconhecidas e pagas com reconhecimento de vínculo empregatício em ação anterior. Má aplicação da Súmula 206/TST. Precedentes do TST. Súmula 362/TST. CLT, arts. 3º e 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Lei 8.036/1990.

«A prescrição incidente sobre a pretensão de recebimento de FGTS decorrente de parcelas remuneratórias deferidas em ação anterior com reconhecimento de vínculo empregatício é a trintenária, conforme preconiza a Súmula 362/TST. Imperioso observar, apenas, o limite temporal fixado na demanda anterior, em relação às parcelas principais. A Súmula 206/TST foi mal aplicada ao caso, visto que sua finalidade é impedir a incidência do FGTS sobre parcelas prescritas e, por isso, inexigíveis. Desse modo, considerando que as parcelas já foram reconhecidas em decisão transitada em julgado, não se há de correr o risco de recolher FGTS sobre verbas que não poderiam mais ser exigidas em juízo. O entendimento consagrado na Súmula 206/TST é o de que, ocorrendo a prescrição da parcela principal objeto de pedido em reclamação trabalhista, dá-se também a prescrição da verba acessória, ou seja, do respectivo recolhimento para o FGTS. Caso diverso, portanto, do que está sendo discutido neste processo. Precedentes. In casu, foi determinada a contagem do quinquênio prescricional a partir da data do ajuizamento da presente demanda. Contudo, esse marco deve observar a data do ajuizamento da primeira ação. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Execução de sentença. Prescrição.a prescrição da execução de sentença prescreve no prazo previsto para a propositura da ação de conhecimento (stf. Súmula 150).a ação para reclamar vencimentos e vantagens funcionais é de cinco anos, não havendo como confundir remuneração de servidor público com prestação alimentícia, embora se reconheça que essa verba tem caráter alimentar. Agravo regimental não provido.

10 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória. Pretensão de excluir as negativações do nome e protestos alegando a prescrição dos títulos. Admissibilidade. Hipótese em que encontram-se prescritas tanto a pretensão executiva como a cognitiva. CCB, art. 206, § 5º, I. Inscrições que só podem permanecer por um período de cinco anos. Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

11 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Serviços educacionais. Ausência de citação nos prazos do CPC, art. 240. Demora não imputável exclusivamente ao serviço judiciário. Não interrupção do lapso prescricional. Reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acidentário - Obscuridade - Prescrição - Inaplicabilidade ao fundo de direito - Devem apenas ser consideradas prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação - Prequestionamento - Desnecessidade - Precedentes do Colendo STJ - Correção, contudo, de erro material registrado no tópico-síntese quanto à DIB - Embargos acolhidos em parte, sem efeito modificativo, com correção de erro material, de ofício.

13 - TST Prescrição. Indenização compensatória pela não concessão de avanço de nível. Norma de 2007. Inexistência de prescrição.

«A pretensão do autor é a indenização compensatória prevista na cláusula 8ª do Termo de Aceitação do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos. PCAC. 2007. Certo que o reclamante ajuizou a ação em 29.11.2011, não estando, na época, extinto seu contrato de trabalho, apenas estão prescritas as verbas anteriores a 29.11.2006. Se sua pretensão está calcada em norma coletiva de 2007, não há falar em incidência da prescrição total sobre sua pretensão, razão pela qual a decisão prolatada pelo egrégio Tribunal Regional encontra-se em conformidade com o descrito no CF/88, art. 7º, XXIX. Inexistente qualquer contrariedade à Súmula 294. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de assis. Prefeito municipal. Contratação de funcionário temporário. Ainda que irregular a contratação, os serviços contratados foram prestados e o município pagou por eles. Remuneração devida. Lesão ao erário inocorrente. Inexistência de lesão, descabe o ressarcimento. Conduta reprovável do agente ímprobo, que nesse caso, não sai forro. Imposição das sanções do art. 12 da Lei nº. 8.429/92, que no caso presente estão prescritas. Sentença que acolheu a prescrição. Recurso do Ministério Público provido para afastar a prescrição e, prosseguindo, rejeitar a inicial.

15 - TJSP *Ação monitória - Cumprimento de sentença - Notas fiscais e duplicatas mercantis prescritas - Sentença reconheceu a prescrição intercorrente do débito exequendo, extinguindo o feito, com fundamento no CPC, art. 924, V - Descabimento - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Não caracterizada inércia da credora, que empreendeu inúmeras pesquisas para localização de bens passíveis de penhora, obtendo êxito na penhora de crédito da devedora do rosto dos autos do processo 0003194-14.2008.8.26.0169, perante a 3ª Vara Cível de Dracena/SP - Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, não ficou paralisada por período superior a 5 anos (art. 206, §5º, I, do CC) - Prescrição intercorrente não consumada - Extinção afastada - Recurso provido.

16 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECSRIÇÃO NTERCORRENTE -

Execução extinta com condenação da exequente ao pagamento de verbas sucumbenciais - Nova redação dada ao §5º do CPC, art. 921 que dispõe que o reconhecimento da prescrição intercorrente não implica em ônus para as partes - Precedentes - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Direito cambiário e processual civil. Notas promissórias. Ação monitória. Embargos monitórios. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Carência de fundamentação. Não verificada. Prescrição. Perda da eficácia do aval. Ilegitimidade dos avalistas. Reconhecida.

1 - Ações monitórias propostas pela empresa recorrida contra os recorrentes pretendendo o recebimento dos valores constantes de notas promissórias prescritas. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CDC, art. 27. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, movida em face de instituição financeira. O contrato de empréstimo consignado, objeto da demanda, teve o último desconto realizado em setembro de 2011, enquanto a ação foi ajuizada apenas em março de 2024. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Beneficiário diagnosticado com encefalopatia crônica não progressiva - paralisia cerebral - Prescrição de tratamento multidisciplinar a ser realizado com urgência na clínica indicada - Dispensa de caução - Irreversibilidade que não impede a concessão da medida de natureza médica -É no curso da ação principal que será avaliada a necessidade de realização de perícia quanto à necessidade das terapias prescritas, bem como para verificação da adequação das clinicas credenciadas - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TST Prescrição. Contagem da prescrição qüinqüenal na hipótese de interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 219, § 1º. CCB, art. 173. CCB/2002, art. 202, parágrafo único. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A prescrição qüinqüenal conta-se da data do ajuizamento da primeira ação trabalhista. Ao disciplinar que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação, à data do ato que a interrompeu (CPC, art. 219, § 1º. CCB, art. 173. CCB/2002, art. 202, parágrafo único), o legislador tratou do gênero prescrição, não distinguindo entre prescrição bienal e qüinqüenal. Onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo.... (Continua)

21 - TJSP Prescição. Prazo. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Município de Assis. Contratação de funcionário temporário. Ajuizamento que visa apenas à declaração de ilegalidade dos contratos e ao ressarcimento, não à imposição das demais sanções previstas na lei especial. Imprescritibilidade da ação de ressarcimento em caso de prejuízo ao erário por expressa determinação do CF/88, art. 37, § 5o. Inaplicabilidade do Decreto nº: 20.910/32 e do artigo. 23 da Lei nº: 8.429/92. Prescrição afastada, determinado o prosseguimento da análise do recurso. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso do Ministério Público provido para este fim e prosseguindo, rejeitaram a inicial.

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Coletiva para defesa dos direitos individuais homogêneos. Inconformismo contra decisão que que indeferiu a arguição de prescrição, de impedimento dos advogados da agravada em oficiar nos autos principais, de ausência de interesse de agir da agravada, ante não ser possível o ajuizamento de ação coletiva para a tutela de direitos individuais de não consumidores e impossibilidade de ajuizamento de ação coletiva para postular direito individual que não seja homogêneo. Reexame da matéria. Reconhecida a prescrição.a prescrição se inicia com a violação do direito subjetivo somada à efetiva ciência desse dano pelo seu titular. Neste aspecto, o prazo prescricional se dá da data do conhecimento do fato pelo lesado, devendo se considerar a ocorrência antes do ajuizamento da ação penal. Assim, a ação penal é anterior a decisão proferida pelo CADE, não se admitindo que o prazo prescricional fluísse apenas do pronunciamento da autarquia. As ações «stand alone são promovidas independentemente de apurações administrativas pelas autoridades concorrenciais e encontra-se fundamentada na Lei 12.529/2011 em seu art. 47. A demanda foi processada independentemente da decisão do CADE e seu ajuizamento se deu desde a data em que houve o conhecimento do pretenso dano quando divulgado o suposto cartel. É fato que os associados tinham conhecimento dos fatos discutidos nesta demanda, servindo como data inicial do prazo prescricional. Tecidas tais considerações, resta patente de que a ciência dos fatos se deram entre o período de 18 de fevereiro de 2004 e 02 de abril de 2004. Há de se considerar que se busca na demanda originária é a reparação civil por ilícito extracontratual, cuja prescrição se opera em 03 anos, conforme previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil. No mais, conforme decidido pelo C. STJ, tem-se que a ação penal foi proposta em 2009 e ao julgar o recurso especial, a corte superior, reiterou a propositura ação em 2009, tornando este o marco suspensivo da prescrição eleita. Assim, não há de se conceder efeito suspensivo de prazo prescricional a investigação declarada nula em decisão que se operou a coisa julgada, posto que esgotados todos os atos investigativos foram utilizados, não havendo razões para considerar suspenso o prazo prescricional. Neste aspecto, tem-se que a investigação tem possui o condão de suspender a prescrição, pois foi retirada da apreciação legal, posto que estava eivada de vícios, o que ensejou em anulação do inquérito policial. Ademais, o suposto caráter continuado do dano não prorroga o termo di prazo prescricional. Assim, não há que se reconhecer a prescrição da ação coletiva antes do último ato praticado. Neste aspecto, o Código Civil adotou o princípio actio data, no qual o prazo prescricional principia no momento da violação do direito e da exigibilidade da reparação. A ação nasce no momento em que se reúnem os requisitos indispensáveis para a sua propositura, incidindo no presente caso. Como é sabido e estando as associada da FEHOSP cientes do suposto cartel, exercitável o seu direito a partir desta ciência. Reconhecida a prescrição. RECURSO PROVIDO

23 - TJSP Cumprimento de sentença. Alegação de ocorrência de prescrição do fundo de direito, antes do ajuizamento da ação. Preclusão. Fazenda Pública que contestou a ação e nada mencionou sobre prescrição, sobrevindo decreto condenatório, com trânsito em julgado. Impossibilidade de, em impugnação ao cumprimento da sentença, se invocar prescrição para o ajuizamento da ação. Ainda que se trate de matéria de Ementa: Cumprimento de sentença. Alegação de ocorrência de prescrição do fundo de direito, antes do ajuizamento da ação. Preclusão. Fazenda Pública que contestou a ação e nada mencionou sobre prescrição, sobrevindo decreto condenatório, com trânsito em julgado. Impossibilidade de, em impugnação ao cumprimento da sentença, se invocar prescrição para o ajuizamento da ação. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, não se pode acolher alegação de quaisquer causas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito perseguido pelo autor, ocorridas na fase de conhecimento da ação, se formulada depois da formação da coisa julgada. Inteligência do art. 525, § 1º, VII, CPC. Presentes os requisitos constantes no art. 80, IV e VII, do Código, a litigância de má-fé deve ser reconhecida. Fixação de multa de R$ 500,00, compatível com o caso. Decisão agravada mantida. Recurso conhecido e improvido, condenando a recorrente, por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de R$ 500,00

24 - TJSP Prescrição. Prazo. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Ação preparatória para o ajuizamento de ação civil pública. Alegação de ocorrência de prescrição qüinqüenal. Desacolhimento. Incidência do comando do CF/88, art. 37, § 5º e Lei nº: 8429/92. Caso, ademais, de descabimento da argüição de prescrição em sede de ação cautelar, não proposta ainda a ação civil pública. Preliminar rejeitada.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO -

Cumprimento de sentença - Impugnação - Prescrição intercorrente - Aplicação do entendimento firmado no julgamento do IAC - 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Termo inicial do prazo prescricional a contar do fim do transcurso de um ano do arquivamento do processo - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150/STF) - Ação de indenização por ato ilícito extracontratual - Prescrição trienal (art. 206, §3º, V, do CC) - Autos arquivados por inércia da exequente - Desídia por período superior ao da prescrição da ação originária - Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Extinção da execução - CPC, art. 924, V - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução em razão da decretação da prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V. O apelante sustenta que não houve inércia de sua parte e que o despacho citatório interrompeu o prazo prescricional, defendendo inexistência de suspensão do processo nos moldes do CPC, art. 921, § 1º. ... (Continua)

27 - TJSP PRESCRIÇÃO. Ação monitória. Cobrança lastreada em duplicatas prescritas. Incidência do prazo prescricional de cinco anos previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Fluência do prazo prescricional quinquenal entre o vencimento das cártulas e a propositura da ação. Inocorrência. Prescrição afastada. Recurso provido.

28 - TRT2 Administrativo. Multa administrativa. Prazo prescricional. Prescrição. Ocorrência na hipótese. Lei 9.873/99, art. 1º. Lei 6.830/80, art. 2º, § 3º.

«A dívida ativa decorrente de multa por infração de preceitos da CLT constitui crédito de natureza administrativa, cuja cobrança está regulada pela Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, e pela Lei 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal. Observa-se que o art. 1º, da mencionada Lei 9.873/99, estabelece o prazo prescricional de cinco anos, que não foi observado pela União, vez que a inscrição da dívida ativa se deu em 13/09/1999, sem que exista notícia de ação de cobrança até a presente data, a despeito da interposição do presente recurso ordinário, em ação declaratória ajuizada em 11/12/2006. Assim, mesmo observando a suspensão do prazo prevista pelo Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º, constata-se que estão prescritas as pretensões de execução dos créditos inscritos na dívida ativa, objeto da presente ação declaratória.... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Pretensão de reconhecimento da prescrição. DESCABIMENTO: Nos casos em que os fatos devam ser apurados em ação penal, o termo inicial da prescrição trienal do art. 206, §3º, do CPC é data do trânsito em julgado do processo criminal. Aplicação do art. 200 do CC. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça. Prescrição não configurada. Decisão mantida.... (Continua)

30 - TJSP Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Menor diagnosticado com paralisia cerebral do tipo tetraparesia. Prescrição de terapia multidisciplinar pelo método «Treini". Tutela de urgência indeferida. Agravo interposto pelo autor. Acolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Recusa de cobertura aparentemente abusiva. Doença coberta pelo contrato. Terapias prescritas por profissional médico e não impugnadas pela agravada (que se limita a questionar o método). Método cuja eficácia foi chancelada pelo CRM-MG. Aparente enquadramento no Lei 9656/1998, art. 10, §13. Urgência extraída do relatório médico. Decisão reformada para conceder a tutela de urgência, nos moldes da decisão antecipatória de segunda instância. Agravo provido.

31 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO PARCELAR. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO.

Insurgência recursal do exequente, em relação ao reconhecimento da prescrição da ação em face do coexecutado. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA NÃO VERIFICADA. TERMO INICIAL CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DA CONFISSÃO DE DÍVIDA.

Recurso interposto contra decisão que não reconheceu a ocorrência de prescrição extintiva, no âmbito da ação ação monitória fundada em confissão de dívida. Prescrição não verificada. Prazo prescricional quinquenal. Inteligência do art. 206, §5º, I, do Código Civil. O termo inicial do prazo prescricional, em verdade, iniciava-se com o vencimento da última parcela do título (10/03/2019 - fl. 42 da origem). Ação ajuizada em janeiro de 2024, não havendo, portanto, que se cogitar a ocorrência de prescrição extintiva. Observância, ainda, da suspensão prescricional prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020. Precedentes do STJ e da Turma Julgadora. Prescrição extintiva não reconhecida. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Prescrição. Conversão dos salários em urv. Lei 8.880/1994.

«O juízo sentenciante entendeu ser aplicável a parte final da Súmula 294/TST, considerando prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquídio da propositura da ação. Contudo, convencido da existência de reajustes concedidos à reclamante, posteriormente à conversão do salário em URV, em datas anteriores ao supracitado prazo prescricional, os quais suplantaram as diferenças pleiteadas, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 269, IV, 1973. O TRT confirmou a sentença quanto a serem indevidas as diferenças salariais a partir de maio de 1994, ainda que aplicado o Lei 8.880/1994, art. 22. Conforme esclareceu a sentença, a simples incidência da prescrição quinquenal (seja a parcial ou a total) já fez inexigíveis as diferenças que seriam devidas apenas em março e abril de 1994. Inócuo, porque sem consequência prática, o debate sobre aplicar-se, ou não, a prescrição total prevista na Súmula 294/TST e na Orientação Jurisprudencial 243/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - prescição afastada. Termo inicial da prescrição data que o autor teve conhecimento do extravio das armas. Responsabilidade objetiva do Estado oriunda da teoria do risco administrativo, previsto no art. 37, par. 6º, da CF/88 - Evidência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e ilícito administrativo - Sentença mantida - Recurso não Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - prescição afastada. Termo inicial da prescrição data que o autor teve conhecimento do extravio das armas. Responsabilidade objetiva do Estado oriunda da teoria do risco administrativo, previsto no art. 37, par. 6º, da CF/88 - Evidência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e ilícito administrativo - Sentença mantida - Recurso não provido.

36 - TJSP *Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita - Sentença de parcial procedência - Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do CC - Inexistência de provas da ocorrência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição - Prescrição consumada - Inexigibilidade de débito prescrito - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita - Ação integralmente procedente - Sentença reformada - Recurso provido.*

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE RECORRENTE. SUBSISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, iniciado em junho de 2011, cuja sentença de extinção reconheceu a prescrição. Irresignação do credor apelante sob alegação de inocorrência da paralisação do processo que não merece acolhimento. Prescrição intercorrente consumada. Ocorrência do prazo prescricional de 5 anos (CPC/2015, art. 206, § 5º, I,), com a aplicação do entendimento firmado pelo STJ. ... (Continua)

38 - TST Prescrição. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 156/TST-SDI-I. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição na época da propositura da ação (Orientação Jurisprudencial 156/SDI-I).... (Continua)

39 - TJSP Prescrição. Prazo. IPVA. Retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da ação. CPC/1973, art. 219. Matéria tributária modificada pela Lei Complementar 118/05. Ajuizamento da ação antes de exaurido o prazo prescricional. Impossibilidade de se cogitar extinção do crédito tributário. Decisão afastando a ocorrência da prescrição mantida. Recurso do devedor não provido.

40 - 1TACSP Consumidor. Seguro. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Prazo prescricional. Autor que deixa escoar o prazo de um ano. Prescrição configurada. CCB, art. 178, § 6º, II, não revogado pelo CDC, art. 27.

Diante da prescrição ânua expressamente prevista no Código Civil, para ação de cobrança de seguro, inaplicável o CDC, art. 27, prevendo prescrição de cinco anos.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP Exceção de pré-executividade - Cédula de crédito bancário - Insurgência contra decisão que não reconheceu a prescrição - Ocorrência da prescrição intercorrente configurada - Ação de execução de título executivo extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário - Prescrição trienal - Exegese do art. 206, §3º, VIII, do CPC c/c Lei 10.931/2004, art. 44, e art. 70 da LUG - Decisão reformada para acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução - Recurso provido

43 - TST Prescrição. Ação proposta por sindicato profissional. Extinção do processo por ilegitimidade de parte. Interrupção reconhecida. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A ação ajuizada por sindicato profissional e julgada extinta por ilegitimidade de parte interrompe a contagem do prazo da prescrição, conforme precedentes do TST.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS MERCANTIS PROTESTAS E SEM FORÇA EXECUTIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL (CPC,

art. 206, § 3º, VIII). INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu os Embargos de Declaração, para anular a sentença, esta que afastou a nulidade de citação e intimação do cumprimento de sentença, porém reconheceu a prescrição do direito material. Decisão que ainda dispôs sobre a prescrição intercorrente e incompetência territorial. Insurgência da Executada. Não acolhimento. Prescrição material. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição superveniente à sentença, em sede de impugnação. Incompetência territorial. Eventual incompetência de foro que deveria ter sido alegada na contestação na ação de conhecimento, sob pena de preclusão. Nulidade citação ação de conhecimento. Carta recepcionada, sem ressalva. Aplicação do art. 248 § 2º do CPC. Citação válida. Intimação cumprimento de sentença. Revelia decretada na fase de conhecimento. Prazos contra a ré revel que correm independentemente de intimação, inclusive para o pagamento do débito, consoante o CPC/1973, art. 475-J Prescrição intercorrente. Inocorrência. Execução, iniciada nos próprios autos da ação de conhecimento, que se tramitou por longo período ante as tentativas frustradas para localização do bem, cuja demora não pode ser imputa à exequente. Processo que em nenhum momento ficou paralisado ou suspenso por mais de 5 anos. Inaplicabilidade da atual redação do § 4º, do CPC, art. 921, ao caso. Irretroatividade da Lei 14.195/2021. Recurso não provido

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO -

Pretensão da apelada de ressarcimento de valores pagos à apelante a título de pensão por morte na qualidade de filha solteira, cancelada em novembro de 2.018 em razão da apuração de que a apelante constituiu união estável - Sentença de procedência da ação - Pleito de reforma - Cabimento em parte - PRELIMINAR da apelante para o deferimento da gratuidade de justiça - Cabimento - Apelante que pode ser enquadrada na condição de pessoa necessitada a que alude o CPC, art. 98 - Declaração de pobreza e documentos juntados aos autos suficientes para demonstrar a hipossuficiência - PRELIMINAR da apelante de prescrição do fundo de direito, e, subsidiariamente, de reconhecimento da prescrição quinquenal - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - Afastada - Aplicação do princípio da «actio nata, pois, apenas a partir do momento em que a apelada tomou ciência inequívoca acerca da ilicitude no recebimento da pensão por morte, ante a constituição de união estável por parte da apelante, é que nasceu o direito de cobrar em juízo os valores indevidamente pagos à esta, sendo que, não decorreu o prazo a permitir o reconhecimento da prescrição do fundo de direito - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - Ação ajuizada em 14/02/2.023, prescritas estão as parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação, nos termos dos arts. 1º e 5º, ambos do Decreto Fed. 20.910, de 06/01/1.932 - PRELIMINAR da apelante de ilegitimidade de parte ativa da apelada e ausência de interesse recursal - Afastadas - Apelada que se qualifica como autarquia estadual responsável pelo pagamento da pensão por morte recebida pela apelante, sendo a única legitimada a reaver os valores que foram indevidamente pagos à apelante - MÉRITO - Apelante que vinha percebendo pensão por morte previdenciária em razão do falecimento de seu pai, que era policial militar, em razão da Lei Est. 452, de 02/10/1.974, considerar a filha solteira como dependente para fins previdenciários - Procedimento administrativo instaurado pela apelada que apurou a constituição de união estável pela apelante, verificando a existência de uma filha, nascida no ano 1.999 e idêntico domicílio com o genitor de sua filha - Presença dos elementos que caracterizam a união estável, o que torna devida a cessação da pensão previdenciária concedida à apelante - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - Cabimento - Pagamentos que não foram decorrentes de inadequada interpretação de lei ou de erro da Administração Pública - Omissão dolosa da união estável no recadastramento -  Comprovada a má-fé - Sentença parcialmente reformada - APELAÇÃO provida em parte, para deferir o benefício da justiça gratuita à apelante, reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos da data do ajuizamento da ação e para fixar os parâmetros de atualização monetária e de juros de mora - Sucumbência recíproca, de modo que cada parte deverá arcar com 50% das despesas e custas processuais, com base no art. 86, «caput, do CPC, observada a isenção da apelada e a gratuidade de justiça deferida à apelante, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, cuja definição do percentual dos honorários advocatícios deverá ocorrer quando da liquidação do julgado - Sem majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista que o recurso interposto foi útil, ainda que em parte, para a apelante... (Continua)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Ação coletiva. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Prazo. Súmula 150/STF. Interrupção. Metade. Súmula 383/STF.

1 - Caso em que se discute o prazo prescricional, bem como seu termo inicial, para se pleitear diferenças de vencimentos de servidores públicos civis.... (Continua)

48 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de execução. Contrato de abertura de crédito fixo (FINAME). Prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do CCB, art. 206, § 5º, I. Tratando-se de pagamento parcelado, têm-se prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos antes da propositura da demanda. Afastado o decreto de prescrição das parcelas vencidas dentro do prazo de cinco anos anterior à propositura da ação. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ação cautelar de protesto. Título de crédito prescrito. Crédito passível de cobrança em ação causal. Pretensão não prescrita. Interesse processual. Necessidade e utilidade da interrupção da prescrição.

«1. Ausência de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 porquanto o acórdão recorrido julgou com fundamentação suficiente a matéria devolvida à sua apresentação. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Termo de Adesão de Crédito Bancário - Prescrição intercorrente configurada - Extinção da ação pelo reconhecimento de sua ocorrência (art. 206, §5º, I, Código Civil) - Cabimento - Reajuizamento de ação idêntica que foi extinta por abandono - Apelante que não trouxe nos autos qualquer hipótese de interrupção da prescrição - Pretensão de exclusão dos honorários advocatícios arbitrados em desfavor do credor - Acolhimento - Inexistência de ônus para ambas as partes quando reconhecida a prescrição intercorrente - Precedentes desta Corte e do E. STJ - Exegese do art. 921, §5º, do CPC - Sentença reformada somente neste aspecto - Recurso parcialmente provido