assistencia judiciaria gratuita decisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO. Assistência judiciária gratuita. Decisão que indeferiu a benesse. Reforma.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Decisão que indefere o pedido de Justiça Gratuita. Hipossuficiência financeira demonstrada. Renda mensal inferior a três salários-mínimos mensais. Justiça gratuita deferida. Decisão reformada. Recurso provido

3 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 

4 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO Ementa: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO EM RECURSO INOMINADO - POSSIBILIDADE DE EXAME IMEDIATO DA QUESTÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRESUNÇÃO RELATIVA INFIRMADA PELOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS - PREPARO RECURSAL DO INOMINADO DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO - PREPARO RECURSAL DESTE AGRAVO, ADEMAIS, A SER RECOLHIDO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 

5 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o pleito de assistência judiciária gratuita - Presunção juris tantum que não tem caráter absoluto - Existência de prova nos autos de que se suportadas as custas processuais haverá comprometimento do sustento próprio ou familiar do apelante. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Decisão que defere o pedido de Justiça Gratuita apenas para o processamento em primeiro grau e verbas de eventual sucumbência. Hipossuficiência financeira demonstrada. Renda mensal inferior a três salários-mínimos mensais. Justiça gratuita deferida integralmente. Decisão reformada. Recurso provido

7 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Decisão que indefere o pedido de Justiça Gratuita. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Decisão que indefere o pedido de Justiça Gratuita. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Decisão que indefere o pedido de Justiça Gratuita. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Decisão que indefere o pedido de Justiça Gratuita. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Decisão que indefere o pedido de Justiça Gratuita. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Decisão que indefere o pedido de Justiça Gratuita. Alegação de hipossuficiência. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -

Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça e, consequentemente, do diferimento das custas - Insuficiência de recursos não demonstrada - Necessidade de comprovar satisfatoriamente a insuficiência da agravante para que possa gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

14 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -

Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça e, consequentemente, do diferimento das custas - Insuficiência de recursos não demonstrada - Necessidade de comprovar satisfatoriamente a insuficiência da agravante para que possa gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

15 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor - Insurgência do requerente - Hipótese em que os documentos apresentados pelo autor corroboram a hipossuficiência alegada - Pedido de tutela de urgência não apreciado na decisão agravada - Impossibilidade de análise nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância - RECURSO PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

16 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao embargante - Insurgência do embargante - Descabimento - Hipótese em que o embargante não cumpriu integralmente a determinação para que apresentasse documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada - Ademais, as circunstâncias dos autos não permitem concluir que o embargante faz jus à gratuidade de justiça - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor - Insurgência do requerente - Descabimento - Hipótese em que o requerente não cumpriu a determinação para que apresentasse documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência alegada - Ademais, as circunstâncias dos autos não permitem concluir que o autor faz jus à gratuidade de justiça - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -

Não comprovação dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça e, consequentemente, do diferimento das custas - Insuficiência de recursos não demonstrada - Necessidade de comprovar satisfatoriamente a insuficiência da agravante para que possa gozar dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

19 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão que deferiu parcialmente o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, excepcionando eventual pagamento de remuneração de conciliador - Insurgência da requerente - Cabimento - Hipótese em que os documentos apresentados pela autora demonstram sua condição de hipossuficiente, não havendo nos autos elementos que justifiquem a restrição da abrangência da benesse - Benefício que deve abranger todos os atos e despesas elencados no art. 98, §1º, do CPC - RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Pessoa jurídica. Pedido de assistência judiciária gratuita. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.

«1. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Monitora infanto-juvenil municipal que aufere módico salário líquido e cuja declaração de imposto de renda informa único bem e pequeno valor em conta bancária. Hipótese em que demonstrada hipossuficiência para fins processuais. Possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Agravante que não pode ser enquadrada na condição de necessitada a que alude o CPC, art. 98 - Documentos juntados aos autos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido, com determinação... (Continua)

23 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO - FASE INICIAL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE GRAVAME PROCESSUAL IMEDIATO - DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Agravante que pode ser enquadrada na condição de pessoa necessitada a que alude o CPC, art. 98 - Declaração de pobreza e documentos juntados aos autos suficientes para demonstrar a hipossuficiência - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para conceder os benefícios da justiça gratuita à agravante... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Agravante que pode ser enquadrada na condição de pessoa necessitada a que alude o CPC, art. 98 - Declaração de pobreza e documentos juntados aos autos suficientes para demonstrar a hipossuficiência - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para conceder os benefícios da justiça gratuita à agravante... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Agravante que pode ser enquadrada na condição de pessoa necessitada a que alude o CPC, art. 98 - Declaração de pobreza e documentos juntados aos autos suficientes para demonstrar a hipossuficiência - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para conceder os benefícios da justiça gratuita à agravante... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Agravante que pode ser enquadrado na condição de necessitado a que alude o CPC, art. 98 - Declaração de pobreza e documentos juntados aos autos suficientes para demonstrar a hipossuficiência - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Agravante que não pode ser enquadrada na condição de necessitada a que alude o CPC, art. 98 - Documentos juntados aos autos que não condizem com a hipossuficiência alegada - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Justa causa. Falta grave. Horas in itinere. Reembolso de despesa. Assistência judiciária gratuita. Decisão denegatória. Manutenção.

«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Direito à gratuidade da justiça é pessoal - Agravantes que podem ser enquadradas na condição de necessitadas a que alude o CPC, art. 98 - Declaração de pobreza e documentos juntados aos autos que são suficientes para demonstrar a hipossuficiência - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para conceder os benefícios da gratuidade processual... (Continua)

31 - TJSP Prova. Perícia. Beneficiário da assistência judiciária gratuita. Decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais pelo réu, ora agravante, para realização de prova por ele requerida. Descabimento. Lei 1060/1950, art. 3º, V. Precedentes. Hipótese em que o recolhimento ocorre somente ao final do processo. Recurso provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, não apreciando o pleito de antecipação da tutela de urgência - Pleito de reforma da decisão - - Cabimento - Agravante que pode ser enquadrado na condição de pessoa necessitada a que alude o CPC, art. 98 - Declaração de pobreza e documentos juntados aos autos suficientes para demonstrar a hipossuficiência - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Decisão correta. Elementos dos autos que infirmam a declaração de pobreza. Hipossuficiência econômica não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido

34 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de prova da necessidade do benefício. Concessão do benefício que é possibilitada às pessoas físicas que comprovem estar em dificuldades financeiras, nos termos do art. 98,caput, do CPC/2015. Ausência de prova documental suficiente a demonstrar a necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita. Decisão mantida. Recurso conhecido e improvido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão recorrida que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido pela agravante - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Agravante que pode ser enquadrada na condição de pessoa necessitada a que alude o CPC, art. 98 - Declaração de pobreza e documentos juntados aos autos suficientes para demonstrar a hipossuficiência - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Decisão que acolhe a impugnação à gratuidade e revoga a concessão da benesse concedida ao autor. Decisão que não comporta reparo. Presença de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Revogação do benefício mantida. Recurso não provido

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Agravante, menor e absolutamente incapaz, que pode ser enquadrado na condição de necessitado a que alude o CPC, art. 98 - Concessão da gratuidade de justiça que não pode ser condicionada à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal do agravante - Direito à justiça gratuita é personalíssimo - Presunção da hipossuficiência dos menores - Precedentes do STJ - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante... (Continua)

38 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual - Revogação de justiça gratuita anteriormente concedida aos autores.

39 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de Cobrança - Indeferimento de Justiça Gratuita.

40 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de Extinção de Condomínio - Revogação de Justiça Gratuita.

41 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Pessoa jurídica. Pedido de assistência judiciária gratuita. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.

«1. Cuidando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Pessoa jurídica. Pedido de assistência judiciária gratuita. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.

«1. Cuidando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Empresa em recuperação judicial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.

«1. Cuidando-se de pessoa jurídica, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO E MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO AGRAVADA QUE MANTÉM O BENEFÍCIO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - I -

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à assistência judiciária apresentada pela requerida, ora agravada, mantendo o benefício da gratuidade em favor da autora, ora agravante - Agravante que pretende a reforma da r. decisão - II - Hipótese em que a agravante requereu expressamente a concessão e, diante da impugnação apresentada pela parte contrária, a manutenção do benefício da assistência judiciária gratuita - Insurgência do agravante - Ausência de interesse recursal - Precedentes deste E. TJSP - Recurso não conhecido.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação recursal das demandadas.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Pedido de assistência judiciária gratuita. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.

«1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO PLEITEADO EM RECURSO INOMINADO -

Possibilidade de exame imediato da questão - Princípio da instrumentalidade das formas - Presunção relativa infirmada pelos elementos trazidos aos autos - Descumprimento da decisão que determinou a comprovação da hipossuficiência alegada ou recolhimento do preparo recursal - Indeferimento da gratuidade, ante a inércia verificada - Preparo do recurso inominado devido, sob pena de deserção - Preparo deste agravo, ademais, a ser recolhido, sob pena de inscrição em dívida ativa - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

48 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de indenização de danos materiais e morais - Revogação de justiça gratuita anteriormente concedida à autora.

49 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Ação de Indenização por danos morais - Indeferimento de justiça gratuita postulada pela requerida.

50 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Processual civil. Omissão. Inocorrência. Pedido de assistência judiciária gratuita. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.

1 - Violação do CPC, art. 535 não configurada, pois clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)