atentados violento ao pudor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Atentado violento do pudor. Corrupção de menor. Caracterização. Pedofilia. Laudo psiquiátrico. Semi-imputabilidade. Pena. Mínimo legal. Pena privativa de liberdade. Apelação crime. Atentados violento ao pudor. Corrupção de menores. Fotografar cenas pornográficas envolvendo crianças. Prova. Pena.

«1. O vasto contexto probatório está a confirmar a condenação do acusado pelos delitos pelos quais foi denunciado. Em cumprimento a mandado de busca e apreensão foram localizados na casa do réu diversas fotografias de crianças nuas, semi-nuas e praticando atos sexuais, além de filmes pornográficos e órgão genital de borracha. A prova pericial demonstrou ter sido a casa do imputado adaptada ao cometimento de crimes sexuais. Além disso, pelo que se pode constatar dos depoimentos das vítimas, o acusado costumava convidar os pais dos menores para visitar o sítio onde morava, a fim de ganhar a confiança deles. Alguns destes, conforme os depoimentos dos menores, não se convenceram da ingenuidade do réu, até mesmo porque corria na vila o boato de sua homossexualidade. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Estupros e atentados violento ao pudor. Prisão preventiva. Materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Requisitos para a custódia antecipada. Preenchimento. Ameaça às vítimas. Conveniência da instrução criminal. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

1 - Havendo provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, preenchidos se encontram os pressupostos para a medida constritiva, que não exige prova cabal da última, reservada à condenação criminal.... (Continua)

3 - STJ Penal. Recurso especial pela alínea «c. Atentados violento ao pudor contra duas enteadas. Absolvição em segundo grau. Utilização de argumentos inidôneos pelo tribunal a quo. Erro na apreciação da prova. Relevância da palavra das vítimas. Revaloração. Dissídio jurisprudencial comprovado. Recurso provido.

«1. O entendimento desta corte é no sentido de que nos crimes sexuais, a palavra da vítima, desde que coerente com as demais provas dos autos, tem grande validade como elemento de convicção, sobretudo porque, em grande parte dos casos, tais delitos são perpetrados às escondidas e podem não deixar vestígios. ... (Continua)

4 - TJSP Atentado Violento ao Pudor - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas - Absolvição - impossibilidade - Dosimetria Penal - Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Apelo defensivo desprovido.

5 - TJSP Revisão criminal. Atentado violento ao pudor (art. 214 do CP- vigente à época dos fatos). Alteração dada pela Lei 12.015/09. Ainda que mantida a condenação, a reprimenda deve observar os limites então estabelecidos pelo art. 214, parágrafo único do CP, já que a alteração posterior que incluiu o artigo foi evidentemente mais gravosa. Redução da reprimenda efetuada. Revisão acolhida.

6 - TJSP Apelação criminal. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos (estupro de vulnerável) e importunação sexual. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações das vítimas corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos, inclusive o testemunho da genitora das ofendidas, ex-companheira do réu. Pedido de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a figura típica do CP, art. 215-A Descabimento. Presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável. Tese fixada no tema 1121 do Colendo STJ. Condenação mantida. Recurso a que se nega provimento.

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Inadequação da via eleita. Estupro e atentado violento ao pudor. Reconhecimento de crime único. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009. Caso de diversos estupros e atentados violentos ao pudor praticados contra vítimas diferentes e contextos fáticos diversos. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Embassamento em dissenso pretoriano. CP, art. 71. Continuidade delitiva: 1) crimes de estupro e atentado violento ao pudor contra uma mesma vítima; 2) crime continuado em vários estupros contra vítimas diferentes; 3) atentados violentos ao pudor, em continuidade, contra vítimas diferentes. Fixação da pena.

«Estupro e atentado e atentado violento ao pudor não são crimes da mesma espécie, os quais, segundo lição do alumiado DAMÁSIO E. DE JESUS, em escólios ao CP, art. 71, são «in verbis: «... os previstos no mesmo tipo penal, isto é, aqueles que possuem os mesmos elementos descritivos, abrangendo as formas simples, privilegiadas e qualificadas, tentadas ou consumadas. NÉLSON HUNGRIA falava em «identidade de conteúdo específico de cada crime, admitindo-se «a continuação entre formas simples e qualificadas, tentadas e consumadas. O intérprete deve verificar a figura típica, a figura abstrata de direito penal (expressão de que possui as elementares do crime. Crimes da mesma espécie são os que possuem essas elementares, não importando que os delitos componentes sejam tentados ou consumados, simples, privilegiados ou qualificados. Note-se que o legislador usa a expressão «crimes da mesma espécie e não «crimes do mesmo gênero. Assim, furto e apropriação indébita, embora delitos do «mesmo gênero (contra patrimônio), não são da «mesma espécie. Entre eles, por isso, não pode haver continuação (Comentários ao Código Penal, 2º vol. 2ª ed. p. 697). Portanto, por serem, o estupro e o atentado violento ao pudor, do mesmo gênero, mas de espécies diferentes, mesmo na hipótese do crime ser perpetrado contra a mesma vítima, não podem ser considerados crimes continuados, a teor do «caput, do CP, art. 71. Precedentes deste Tribunal e do Excelso Pretório. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Prisão domiciliar. Recomendação 62/cnj. Assistência médica prestada e ausência de contaminados pela covid-19 no estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal (HC 567.408/RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 23/3/2020). ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO V. ACÓRDÃO DESTA C. CÂMARA, QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - NÃO CONHECIMENTO - Insurgência contra decisão proferida por esta C. Câmara Criminal que, em razão disso, se coloca na posição de autoridade coatora. Ordem não conhecida.

11 - STF Atentado violento ao pudor. Caracterização.

«Caracteriza o tipo do CP, art. 214- atentado violento ao pudor - o fato de o agente haver abraçado e beijado a vítima, tirando-lhe a roupa e despindo-se para, a seguir, colocar o órgão genital entre as pernas da primeira.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo, dois estupros e dois atentados violentos ao pudor. Concurso material. Aplicação retroativa da Lei 12.051/09. Possibilidade. Condutas que ensejaram condenação por atentado violento ao pudor devem ser consideradas na fixação da pena base do estupro. Reconhecimento da prática de dois crimes de estupro em concurso material. Ausência de continuidade delitiva. Modus operandi diversos. Modificação da conclusão das instâncias ordinárias. Revisão fático-probatória. Impossibilidade na estreita via do habeas corpus. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça, sem prejuízo da verificação das alegações expostas na inicial, ante a possibilidade de se verificar a existência de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Crime continuado. Atentado violento ao pudor. Estupro. Crime contra os costumes. Estupro e atentado violento ao pudor. Crimes da mesma espécie. Continuidade delitiva.

«1. Em juízo, o réu negou a imputação. Contudo, a prova dos autos, notadamente a palavra da ofendida, tornou segura a responsabilização criminal do recorrente. ... (Continua)

14 - STJ Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material.

«Embora do mesmo gênero, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor (CP, art. 213 e CP, art. 214) não são da mesma espécie, o que afasta a continuidade e corporifica o concurso material. Precedentes da Corte. Recurso improvido.... (Continua)

15 - STJ Atentado violento ao pudor. Menor. Representação.

«O entendimento pretoriano é no sentido de não se exigir fórmulas sacramentais na representação, que se satisfaz desde que inequívoco o intento de processar o ofensor (STF, HC 67.181 - DJ 30/06/89), circunstância plenamente configurada pela presença do pai da menor (13 anos), vítima de atentado violento ao pudor, perante a autoridade policial.... (Continua)

16 - TJSP Pena. Fixação. Agravante condenado pela prática de roubo, estupro e dois atentados violentos ao pudor, todos em concurso material. Adequação aos termos da Lei 12015/09. Consideração dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor como crime único. Possibilidade. Mesmo contexto fático contra única vítima. Quantidade e a natureza dos atos libidinosos cometidos na presença do filho de dois anos da vítima. Necessidade do juízo de reprovação diferenciado, impondo-se à sanção fixada para o crime sexual o acréscimo de um terço. Pena reduzida para oito anos de reclusão, acrescida de quatro anos pelo roubo. Recurso provido.

17 - TJSP Pena. Fixação. Pretensão à redução em sede revisional. Possibilidade. Roubo (duas vezes) em concurso formal imperfeito, estupro continuado e atentado violento ao pudor continuado em concurso material e atentado violento ao pudor (duas vezes) em concurso material. Decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça. Alteração da classificação dos ilícitos penais. Roubo em concurso formal perfeito. Estupro e atentado violento ao pudor, crime único. Atentado violento ao pudor em concurso formal. Modificação do regime para excluir a exigência de cumprimento integral no regime fechado. Penas reduzidas e regime alterado. Pedido revisional parcialmente deferido.

18 - TJRS Direito criminal. Estupro. Autoria e materialidade comprovadas. Atentado violento ao pudor. Não configuração. Vítima. Retardo mental. Majorante. CP, art. 226. Não incidência. Crime continuado. Caracterização. Crime hediondo. Afastamento. Lei 11464 de 2007. Pena privativa de liberdade. Redução. Acréscimo de um sexto. Regime fechado. Ac 70.036.310.282 ac/m 2.770. S 24.06.2010. P 21 apelação crime. Estupros e atentados violentos ao pudor. Pleito defensivo de absolvição centrado na ausência de prova segura para a condenação. Parcial acolhimento.

«Comprovação da materialidade e da autoria dos coitos vagínicos descritos na denúncia através dos relatos firmes e seguros da ofendida em Juízo, confirmados pela sua mãe, que flagrou o réu, na cama da vítima, em pleno intercurso sexual com ela. Prova incriminatória firme e segura, remetendo a inespecífica negativa de autoria do réu ao campo da mera manobra exculpatória pessoal, totalmente dissociada do conjunto probatório produzido. Condenação mantida quanto ao constrangimento à conjunção carnal, na modalidade continuada. Incomprovação da materialidade dos coitos anais descritos na denúncia e imputados ao réu. Vítima que não descreve com clareza e precisão a ocorrência destas violações, não existindo a atestação de qualquer adminículo de lesão anal no auto de exame de corpo de delito (ato diverso da conjunção carnal). Absolvição que se impõe no ponto, em face de insuficiência probatória.... (Continua)

19 - STJ Estupro e atentado violento ao pudor. Concurso material.

«Embora do mesmo gênero, os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor (CP, art. 213 e CP, art. 214), não são da mesma espécie, o que afasta a continuidade e corporifica o concurso material. Recurso provido.... (Continua)

20 - STJ Estupro. Atentado violento ao pudor e roubo. Concurso material.

«Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem grave que não seja «praeludia coiti, é de se reconhecer o concurso material entre estupro e atentado violento ao pudor.... (Continua)

21 - STF Crime continuado. Atentado violento ao pudor e estupro. Tem-se, no tocante aos crimes de atentado violento ao pudor e estupro, campo para a aplicação do disposto no CP, art. 71. CP.

22 - TJSP Pena. Fixação. Estupro e atentado violento ao pudor. Majoração expressiva da pena relativa ao delito de estupro. Exclusão da sanção concernente ao atentado violento ao pudor. Admissibilidade. Redução da dosimetria penal aplicada. Pedido conhecido e deferido.

23 - STJ Atentado violento ao pudor. Concubino. Legitimação do Ministério Público. «Habeas corpus.

«Concubino equivale a padrasto da menor ofendida. Daí a legitimidade do Ministério Público para propor ação penal por atentado violento ao pudor.... (Continua)

24 - TJRS Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Crime único. CP, art. 213. Lei 12.015/2009. CF/88, art. 5, XL. Lei nova benigna. Vítima diversa. Crime continuado. Desclassificação. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. AG70.042.933.440 ag/m 1.267. S 14.07.2011. P 09 agravo da execução (LEP, art. 197). Condenação por estupro (1º crime), em concurso material com atentados violentos ao pudor em continuidade delitiva (2º e 3º crimes). Indeferimento, pelo juízo das execuções criminais, do pleito de reclassificação da condenação definitiva do apenado. Reforma da decisão agravada, por força da retroatividade mais benigna das regras penais materiais da Lei 12.015/2009.

«1. Apenado com condenação definitiva por estupro (CP, art. 213), em concurso material (CP, art. 69) com dois atentados violentos ao pudor (CP, art. 214) em continuidade delitiva (CP, art. 71, caput). Estupro (1º crime) e atentado violento ao pudor (2º crime) praticados contra a mesma vítima, sob idênticas circunstâncias de tempo, local e modo de execução. Atentado violento ao pudor (3º crime) cometido em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução dos crimes anteriores, todavia contra vítima diversa. Pedido de desclassificação, ao Juízo das Execuções Penais, da condenação definitiva pertinente aos dois primeiros crimes para crime único sediado no vigente CP, art. 213, caput, em face da aplicação retroativa de regras penais novas, mais benignas, ensartadas na Lei 12.015/2009, cumulado com pleito alternativo de reconhecimento da continuidade delitiva entre os três crimes. Decisão indeferitória do Juízo a quo. ... (Continua)

25 - STF Estupro e atentado violento ao pudor. Agrupamento. Lei 12.015/2009. Em se tratando de vítimas diversas, não cabe observar a Lei nova no que agrupou os crimes de atentado violento ao pudor e estupro.

26 - STJ Atentado violento ao pudor com violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Desclassificação para atentado violento ao pudor mediante fraude (CP, art. 216, parágrafo único). Impossibilidade. CP, art. 216 e CP, art. 224, «a.

«A caracterização do atentado violento ao pudor, em se cuidando de vítima menor de 14 anos, não funda a controvérsia, não havendo falar em desclassificação para o delito de atentado ao pudor mediante fraude. ... (Continua)

27 - STJ Crime continuado. Estupro e atentado violento ao pudor. Inocorrência na hipótese.

«A continuidade delitiva exige crimes da mesma espécie e homogeneidade de execução, o que, por sua vez, inocorre na relação entre estupro e outros atos de extrema gravidade componentes do atentado violento ao pudor («felatio e sexo anal).... (Continua)

28 - TJRS Direito criminal. Crime contra a liberdade sexual. Estupro. Atentado violento ao pudor. CP, art. 213. Lei 12.015/2009. Conduta. Unificação. Crime único. Fato pretérito. Retroatividade. Embargos infringentes. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Crime único.

«O CP, art. 213 - com a roupagem trazida pela Lei 12.015/2009 - unificou as condutas de atentado violento ao pudor e estupro, as quais devem ser tratadas como crime único, quando praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Por se tratar de legislação mais benéfica ao réu, deve retroagir para atingir fatos pretéritos. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.... (Continua)

29 - TJRS Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Configuração. Palavra da vitíma. Valor. Crime hediondo. Caracterização. Atentado violento ao pudor. Prova. Palavra da vítima. Valor. Tentativa configurada. Crime hediondo. Caracterizado. Regime prisional. Aberto. Possibilidade.

«I - Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, pois, via de regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela, onde o seguro depoimento da ofendida informa sobre o atentado violento ao pudor que sofreu e foi praticado pelo recorrente. Além disso, sua declaração contou com o apoio da prova oral colhida na fase do contraditório. ... (Continua)

30 - STJ Atentado violento ao pudor. Consumação.

«A prática dolosa de indiscutível ato libidinoso diverso da conjunção carnal configura a consumação. A efetiva satisfação da lascívia não é exigência do tipo, bastando que a ação seja perpetrada com este propósito (elemento subjetivo diverso do dolo).... (Continua)

31 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Uso de arma. Majorante. Afastamento. Atentado violento ao pudor. Estupro. Crime continuado. Crime hediondo. Não reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Crimes contra os costumes e contra o patrimônio. Estupro, atentado violento ao pudor e roubo majorado.

«Comprovadas a existência e a autoria dos fatos descritos na denúncia. Conclusão condenatória confirmada. Reconhecida a continuidade delitiva entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Afastada a majorante do emprego de arma no crime contra o patrimônio. Penas reajustadas. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

32 - STJ Crime continuado. Atentado violento ao pudor e estupro. Continuidade delitiva. Impossibilidade. CP, art. 71.

«Entre atentado violento ao pudor e estupro não pode haver continuidade delitiva, porquanto não são crimes da mesma espécie, devendo ser fixado o concurso material. Precedentes do STJ.... (Continua)

33 - TJSP Atentado violento ao pudor. Classificação do delito como hediondo. Possibilidade. Lei 12015/2009 que fundiu em um único tipo penal as condutas anteriormente denominadas como estupro e atentado violento ao pudor. Ademais, precedentes desta corte e dos tribunais superiores. Recurso improvido.

34 - STJ Crime continuado. Atentado violento ao pudor. Estupro. Continuidade delitiva. Inocorrência. CP, art. 71.

«Embora sejam considerados delitos de mesma natureza o estupro e o atentado violento ao pudor são crimes de espécies diversas, o que afasta o alcance da norma contida no CP, art. 71, que define os casos de continuidade delitiva.... (Continua)

35 - STJ Estupro. Atentado violento ao pudor contra a mesma vítima. Concurso material. Crime continuado.

«Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de «praeludia coiti é de conhecer o «concurso material. ... (Continua)

36 - STJ Estupro e atentado violento ao pudor. Mesma vítima. Concurso material. Crime continuado. Inocorrência.

«Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de «praeludia coiti é de se reconhecer o concurso material. ... (Continua)

37 - STJ Estupro. Atentado violento ao pudor contra a mesma vítima. Concurso material. Crime continuado.

«Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajusta aos classificados de «praeludia coiti é de reconhecer o concurso material. ... (Continua)

38 - TJSP Sequestro e cárcere privado. Absorção pelo crime de atentado violento ao pudor. Impossibilidade. Réu que ao atacar a vítima de atentado violento ao pudor, ainda restringiu a liberdade de duas outras crianças. Privação que não se configura meio para a prática do delito sexual. Recurso improvido.

39 - STJ Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Lei 8.072/90. Incidência. Lei 8.069/1990 (ECA). Revogação.

«A aplicação da pena, no caso de crime de atentado violento ao pudor praticado com violência presumida, deve obedecer ao disposto na Lei dos Crimes Hediondos, que revogou tacitamente o parágrafo único do CP, art. 214, estatuído pelo ECA.... (Continua)

40 - TJRS Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Reconhecimento. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime fechado. Embargos infringentes. Crimes contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor. Tentativa evidenciada. Princípio da proporcionalidade sob a feição da proibição de excesso.

«Não há falar em atentado violento ao pudor consumado, mas, sim, tentado, se os atos libidinosos diversos da conjunção carnal se restringiram a passadas de mãos pelos corpos e genitálias das vítimas, ainda que crianças com 8 (oito) e 6 (seis) anos de idade, não progredindo o réu no seu intento criminoso em face de circunstâncias alheias à sua vontade, ou seja, a chegada de uma testemunha. Imperativo constitucional do princípio da proporcionalidade (Verhältnismäßigkeitsprinzip), sob a feição, no caso dos autos, da proibição de excesso (Ubermaßverbot). EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.... (Continua)

41 - STJ Estupro. Atentado violento ao pudor. Mesma vítima.

«Se, além da conjunção carnal, é praticado outro ato de libidinagem que não se ajuste aos classificados de «praeludia coiti, é de se reconhecer o concurso material. A continuidade delitiva exige crimes da mesma espécie e homogeneidade de execução.... (Continua)

42 - STJ Atentado violento ao pudor (caso). Tentativa (reconhecimento). Reexame de provas (necessidade). Súmula 7 (incidência).

1 - Se a decisão que reconhece a tentativa no crime de atentado violento ao pudor está motivada na análise das provas dos autos, a pretensão de sua revisão esbarra no óbice da Súmula 7.... (Continua)

43 - STF Atentado violento ao pudor e estupro. CP, art. 213 e CP, art. 214. Redação primitiva. Lei 12.015/2009. A Lei nova é passível de retroação tendo em conta concurso material em que admitido o atentado violento ao pudor e o estupro, práticas ocorridas em idêntico quadro.

44 - STF 2. Ação penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Impossibilidade. Concurso material. Precedentes, com ressalva.

«A jurisprudência desta Corte não admite o reconhecimento de crime continuado entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor.... (Continua)

45 - TJMG Atentado violento ao pudor. Violência ficta. Prova suficiente para a condenação. Tentativa. Impossibilidade. Contravenção penal. Importunação ofensiva ao pudor. Não caracterização. LCP, art. 61. CP, arts. 14, II, 214 e 224, «a.

«Se os atos praticados pelo acusado tiveram natureza libidinosa, sendo cometidos para satisfação de sua libido, tais atos, em face da presunção de violência estabelecida no CP, art. 224, «a, são constitutivos do crime de atentado violento ao pudor, não podendo ser considerados como mera importunação ofensiva ao pudor, contravenção prevista no LCP, art. 61. Quando a vítima não é maior de 14 anos, em que a violência é presumida por lei, não há como se reconhecer a possibilidade de tentativa do crime de atentado violento ao pudor, se não houve emprego de violência real ou grave ameaça. Nessa hipótese, não se distinguem aqueles dois momentos. A execução e a consumação do crime se confundem no tempo, verificando-se no mesmo instante, não havendo, portanto, possibilidade de tentativa.... (Continua)

46 - TJRJ Atentado violento ao pudor. Contravenção penal. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor. CP, art. 214. Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 (LCP).

«A conduta do Apelante não se revestiu de violência ou grave ameaça e, portanto, o fato dele ter se esfregado, por sobre as roupas, ao corpo da vítima, dentro de um coletivo, com o pênis para fora da calça, culminando com a ejaculação sobre a calça de outra vítima, por si só não configura o crime de atentado violento ao pudor. Embora não caracterizada a figura prevista no CP, art. 214 a conduta do Apelante enquadra-se perfeitamente na figura de «importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor, descrita noDecreto-lei 3.688/1941, art. 61 (LCP)... (Continua)

47 - STJ Atentado violento ao pudor com violência presumida. Tipo que faz parte do rol dos crimes hediondos.

«1. O crime de atentado violento ao pudor, ainda que praticado em sua forma simples ou com violência presumida, caracteriza-se como delito hediondo, consoante orientação deste Superior Tribunal de Justiça e do Pretório Excelso.... (Continua)

48 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Não reconhecimento. Requisitos. Falta. Agravo em execução. Estupro. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Requisitos do CP, art. 71.

«Ao reconhecimento do crime continuado, além dos requisitos objetivos do CP, art. 71, imprescindível o implemento do requisito subjetivo, qual seja, a unidade de desígnios a interligar as condutas, sob pena de configuração de mera habitualidade criminosa. Precedentes do E. STJ. Hipótese na qual o sujeito satisfez sua libido ao introduzir os dedos no ânus dos enteados, e, em outra oportunidade, dirigiu-a contra a enteada, quando tentou introduzir o pênis na vagina da criança. Crimes praticados contra vítimas diferentes, em dias diferentes, evidenciando desígnios diversos, a inviabilizar o reconhecimento do crime continuado. A reforçar esse quadro, o fato de que o «modus operandi foi diverso. Figura típica do art. 213 que, em sua nova redação, consiste num tipo misto cumulativo, e não alternativo, reunindo dois tipos independentes e que não se confundem, diferindo o constranger alguém à conjunção carnal (coito vagínico) do constranger alguém a outro ato de penetração diverso - sexo oral ou anal, por exemplo. Habitualidade criminosa configurada. Decisão recorrida mantida. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

49 - TJRS Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro. Atentado violento ao pudor. Dano psíquico. Laudo pericial. Violência real. Ocorrência. Ação pública incondicionada. Aplicabilidade. Súmula 608/STF. Direito de representação. Decadência. Afastamento. Processo. Instrução e julgamento. Apelação criminal. Crimes sexuais. Atentado violento ao pudor. Violência psíquica que se caracteriza como violência real. Crime de ação penal pública incondicionada.

«O crime de atentando violento ao pudor, em tese, praticado pelo réu ocorreu antes do advento da Lei 12.015/2009, e a ação penal foi intentada pelo Ministério Público com base no CP, CP, art. 225, § 1º, I(ação penal condicionada à representação da vítima). Ocorre que a Súmula 608/STF, aplicável ao caso, prevê que no crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. O crime de atentado violento ao pudor, assim como o crime de estupro, traz em si próprio a violência psicológica (ameaças, desprezo, sentimento de culpa, etc), a qual constitui violência real, sendo ultrapassado o entendimento de que se trata de mera violência presumida. No caso, ambas as supostas vítimas efetivamente sofreram violência real, consistentes em danos causados às suas saúdes psíquicas, fatos comprovados pelas perícias psiquiátricas juntadas ao feito. Afastado o reconhecimento da decadência do direito de representação, com a determinação de processamento do feito, com sua regular instrução e julgamento, uma vez que se trata de crime processado por meio de ação pública incondicionada. Apelação provida.... (Continua)

50 - STJ Atentado violento ao pudor. Vítima menor de catorze anos. Pena cominada pela Lei 8.072/90. Recurso especial da acusação.

«Acréscimo da pena. A regra do Lei 8.072/1990, art. 9º, relativamente aos crimes de atentado violento ao pudor, como ao de estupro, somente se aplica nas hipóteses de lesão grave ou morte. Precedentes do STJ.... (Continua)