atipicidade dos fatos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Inquérito policial. Arquivamento. Fundamento na atipicidade dos fatos. Arquivamento requerido pelo Ministério Público e deferido pelo Juízo. Posterior desarquivamento e recebimento da denúncia. Inadmissibilidade. Arquivamento pela atipicidade dos fatos imputados ao indiciado que impede a instauração de uma ação penal. Inexistência de apresentação de novas provas na hipótese. Observância. Decisão que recebeu a denúncia, cassada. Recurso defensório provido.

2 - STJ direito e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa irregular de licitação. Ausência de justa causa. Atipicidade dos fatos. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Alterar o entendimento do tribunal de origem de que não há justa causa para a ação penal em razão da atipicidade dos fatos imputados ao denunciado exigiria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Patrocínio simultâneo. Tergiversação. Inquérito policial. Atipicidade dos fatos. Ordem de «habeas corpus concedida. CP, art. 355, parágrafo único.

«Para a configuração do crime de tergiversação é necessária a vontade consciente do agente em patrocinar defesas antagônicas no mesmo processo. Verificado que o ente municipal não integrou a lide nem constituiria imperativo legal a sua participação no pólo ativo, não há falar em patrocínio de interesses antagônicos entre o Município e seu gestor. Ordem concedida para determinar o trancamento do inquérito policial.... (Continua)

4 - STF Inquérito policial. Pedido de arquivamento. Ausência de base empírica para oferecimento da denúncia. Hipótese que vincula o órgão judiciário ao pedido do chefe do Ministério Público. Distinção das outras hipótese como atipicidade dos fatos na extinção da punibilidade que geram os efeitos da coisa julgada material. CPP, art. 28.

«Diversamente do que sucede nos casos em que o pedido de arquivamento pelo Ministério Público das peças informativas se lastreia na atipicidade dos fatos - que reputa apurados - ou na extinção de sua punibilidade - que, dados os seus efeitos de coisa julgada material - hão de ser objeto de decisão jurisdicional do órgão judiciário competente, o que - com a anuência do Procurador-Geral da República - se funda na inexistência de base empírica para a denúncia é de atendimento compulsório pelo Tribunal.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Crimes de lesão corporal majorada, de lesão corporal em razão da condição do sexo feminino, de ameaça, de desacato e de resistência. Absolvição por atipicidade dos fatos. Não cabimento. Não provimento ao recurso

6 - STF Arma. «Habeas corpus. Porte ilegal de munição de uso restrito. Ausência, na hipótese, de ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Atipicidade dos fatos. Ordem concedida. Lei 10.826/2003, art. 16.

«I – Paciente que guardava no interior de sua residência 7 (sete) cartuchos munição de uso restrito, como recordação do período em que foi Sargento do Exército. II – Conduta formalmente típica, nos termos do Lei 10.826/2003, art. 16. III – Inexistência de potencialidade lesiva da munição apreendida, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade material dos fatos. IV – Ordem concedida.... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Armas. Estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003, art. 12). Posse irregular de munição de uso permitido. Ausência de ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Atipicidade dos fatos. Agravo a que se nega provimento.

8 - STJ Atipicidade dos fatos narrados exordial. Ausência de privação da liberdade da vítima. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

9 - STF Habeas corpus. Penal. Art. 16 do estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) . Porte ilegal de munição de uso restrito. Ausência de ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Atipicidade dos fatos. Ordem concedida.

«I - Paciente que guardava no interior de sua residência uma munição de uso restrito, calibre 9mm. ... (Continua)

10 - TJSP Estupro e tentativa de atentado violento ao pudor. Concurso material. Autoria e materialidade demonstradas. Palavras da vítima e de testemunhas. Suficiência do conjunto probatório para ensejar a condenação. Absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Alegação de atipicidade dos fatos pelo consentimento da vítima. Descabimento, ante a violência real e grave ameaças. Recurso não provido.

11 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. CP, art. 184. Inocorrência da alegada inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Norma penal em branco que encontra no ordenamento jurídico a complementação necessária. Laudo pericial que se mostra apto a demonstrar que os produtos («mídias) apreendidas eram contrafações de originais, restando evidenciada a materialidade delitiva. Alegação da atipicidade dos fatos pela ausência de dolo, ante o desconhecimento, pelo agente, do caráter ilícito de sua conduta. Descabimento, devendo ser afastado o pleito defensivo quanto ao suposto erro de proibição. Inaplicabilidade da pena prevista no Lei 9609/1998, art. 12, relacionado à violação dos direitos do autor de programa de computador. Condenação mantida. Recurso improvido.

12 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Art. 12 do estatuto do desarmamento (Lei 10.826/2003) . Posse irregular de munição de uso permitido. Ausência de ofensividade da conduta ao bem jurídico tutelado. Atipicidade dos fatos. Recurso provido.

«I - Recorrente que guardava no interior de sua residência uma munição de uso permitido, calibre 22. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pagamento antes da constituição definitiva do crédito. Extinção da punibilidade no juízo de origem. Crimes conexos. Lavagem de capitais. Autonomia dos delitos. Acessoriedade limitada. Não ocorrência do crime de lavagem de dinheiro pela atipicidade dos fatos narrados como suposto delito antecedente. Organização criminosa. Ausência elemento do núcleo do tipo. Atipicidade das condutas. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Trancamento da ação penal.

Agravo regimental provido para determinar o trancamento da Ação Penal 0014111-13.2017.8.15.2002, em curso na 6ª Vara Criminal da comarca de João Pessoa/PB, com relação a Luiz Magna Leite de Almeida e Luiz Magna Leite de Almeida Filho. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Queixa-crime. Pedido de rejeição liminar manifestado por subprocuradora-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Rejeição liminar da queixa-crime, diante da evidente atipicidade dos fatos narrados e da falta de justa causa para o exercício da ação penal. CPP, art. 395, III. Lei 8.038/90, art. 6º. Rejeição liminar da queixa-crime.

1 - Ação penal instaurada a partir de queixa-crime formulada por JOSÉ DE ALMEIDA BORGES em face do Governador do Estado de São Paulo, JOÃO AGRIPINO DA COSTA DÓRIA JÚNIOR, noticiando a prática, em tese, dos crimes de injúria e difamação, tipificados nos arts. 139, 140, § 3º, c/c o art. 141, III, e art. 61, II, s «f, «g, «h, todos do CP, c/c a Lei 10.741/2003, art. 4º. ... (Continua)

15 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - APELO DEFENSIVO - ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE DO FATO A RESULTAR DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E PELA CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL PARA BUSCAR A ABSOLVIÇÃO.

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Arts. 330 e 331, ambos do CP. Ilegalidade da homologação do acordo de não persecução penal (anpp). Alegada ausência de justa causa pela atipicidade dos fatos. Supressão de instância. Recurso não provido.

1 - O agravante impetrou habeas corpus que foi indeferido liminarmente, haja vista que a matéria atinente à apontada ilegalidade da homologação do ANPP não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que, por certo, impede a apreciação por esta Corte, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Crimes de homicídio culposo, e de lesão corporal culposa, ambos na direção de veículo automotor, e de embriaguez ao volante. Absolvição, ou por atipicidade dos fatos, ou por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Aplicação do princípio da consunção. Não cabimento. Fixação das penas-bases em seus patamares mínimos. Não cabimento. Modificação do regime inicial para o aberto. Não cabimento. Não provimento ao recurso

18 - STF Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 8. Inépcia da denúncia. Excesso acusatório. Crime de lavagem de dinheiro. Atipicidade de conduta. Fatos alegadamente anteriores à alteração da Lei 9.613/1998. Não configuração. O crime de corrupção passiva na redação original consistia em um dos antecedentes do crime de lavagem de dinheiro. Atipicidade dos fatos na redação anterior não configurada. Demais fatos alegadamente protraídos no tempo. Incidência verbete Súmula 711/STF.

«8 - Também não se reconhece a atipicidade de condutas descritas como lavagem de dinheiro, bens ou direitos (ainda que praticadas antes da alteração da Lei 9.613/1998) , se estão narradas, como na espécie, condutas em tese enquadradas como crime de corrupção passiva (como práticas ilícitas antecedentes). O fato de a novel redação do Lei 9.613/1998, art. 1º não prever tipos fechados como antecedentes à lavagem, no caso concreto, não acarreta sua atipicidade no tópico alegado, porque, à época das alegadas práticas, a corrupção passiva (descrita) compunha o rol dos crimes antecedentes (como elementar) da lavagem. Alegação inépcia por atipicidade que se repele. Os demais delitos de lavagem descritos como protraídos ao longo do tempo atraem a incidência do Verbete 711 desta colenda Corte. Necessidade de instrução para eventual comprovação do(s) fato(s), do momento de sua consumação e consequente fixação da lei penal que lhe é aplicável, se for o caso.... (Continua)

19 - TJSP HABEAS CORPUS - DELITOS DE DISPARO ILEGAL DE ARMA E PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÕES (LEI 10.826/2003, ARTS. 14, CAPUT, E 16, CAPUT) - IMPETRAÇÃO VISANDO O QUESTIONAMENTO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, POSTULANDO-SE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE DA CONDUTA POLICIAL N OCASIÃO DO FLAGRANTE, APONTANDO-SE A INEXISTÊNCIA DE ILÍCITOS ALÉM DA ATIPICIDADE DOS FATOS.

20 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Trancamento do inquérito policial. Apropriação indébita. Atipicidade dos fatos. Reexame probatório descabido. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedente do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

21 - TJSP Adulteração de sinais de veículo. Colocação de fita adesiva. Propósito de evitar multa de trânsito. Infração administrativa. Caracterização. Absolvição. Atipicidade. CP, art. 311.

«A alteração de números e letras das placas de veículo automotor, mediante a colocação de fita adesiva, com o nítido intuito de não ser alvo de multas de trânsito, configura mera infração administrativa e não o crime previsto no CP, art. 311, especialmente porque tal ação nenhum prejuízo acarretou ao direito de propriedade ou licenciamento do veículo. Absolvição pela atipicidade dos fatos.... (Continua)

22 - STF Ação penal. Queixa-crime. Crime contra a honra. Difamação e injúria. Supostas ofensas proferidas em debate eleitoral pela televisão. Qualificação teórica como delitos eleitorais. CE, art. 325 e CE, art. 326 - Código Eleitoral. Atipicidade dos fatos. Disputa eleitoral entre candidatos ao Governo do Estado. Expressões que se contêm nos limites das críticas toleráveis no jogo político. Arquivamento determinado. Não se tipifica crime eleitoral contra a honra, quando expressões tidas por ofensivas se situam nos limites das críticas toleráveis no jogo político e ocorrem entre candidatos durante debate caloroso pela televisão.

... (Continua)

23 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração contra acórdão que rejeitou queixa-crime. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação. Atipicidade dos fatos narrados. Inexistência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - Ficou claramente explicado no acórdão embargado que os conceitos de inépcia da peça acusatória e ausência de justa causa não se confundem, sendo perfeitamente natural que se decida que a queixa-crime não é inepta - por ter descrito os aspectos fáticos para o suposto cometimento dos delitos quanto o dolo específico - , mas pode ser rejeitada liminarmente por ausência de justa causa para o prosseguimento da demanda penal, nos termos do CPP, art. 395, III, pelo fundamento da atipicidade, porquanto não reconhecida a caracterização do dolo específico de caluniar, difamar ou injuriar. ... (Continua)

24 - STJ Falta de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade dos fatos descritos na exordial. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, e sem a necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no requerimento de instauração de sindicância. Manifestação do MPF pelo arquivamento. Atipicidade penal dos fatos noticiados. Presidente de Tribunal de Justiça. Supostas infrações político-administrativas praticas por governador e deputado estadual. Incompetência do STJ.

1 - O STJ não detém competência para processar e julgar Governador de Estado e Deputado Estadual por suposto crime de responsabilidade (infração político-administrativa), cuja investigação se pretende, consoante se depreende do rol taxativo da CF/88, art. 105, I. ... (Continua)

26 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO PARA DECRETAR-SE A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA ATIPICIDADE DOS FATOS.

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de falsidade ideológica (CP, art. 299) e descaminho (CP, art. 334). Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa para a persecução penal. Atipicidade dos fatos narrados na denúncia. Tese de crime impossível. Fundo para o desenvolvimento das atividades portuárias (fundap). Indícios de interposição fraudulenta de terceiro em operação de importação. Intenção de burla ao fisco e de iludir pagamento de tributo (ipi). Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal quando o pleito se baseia em falta de justa causa (atipicidade dos fatos narrados na inicial). Pretensão que exige amplo revolvimento fático-probatório, não apropriado para este instrumento. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Peculato. Atipicidade. Falsidade ideológica. Dolo. Relevância jurídica. Reexame fático-probatório. Revogação de medidas cautelares diversas da prisão. Prejudicialidade.

«1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Operação pão nosso. Lavagem de dinheiro. Denúncia. Adequação dos fatos, em tese, ao crime de lavagem de dinheiro. Atipicidade não verificada. Inépcia formal da peça acusatório. Prejuízo à ampla defesa. Trancamento do processo. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a manifesta inépcia da denúncia. ... (Continua)

30 - STJ Crime contra o sistema financeiro nacional. Aplicação de recursos provenientes de financiamento em finalidade diversa da prevista em Lei. Atipicidade dos fatos. Inépcia da denúncia. Não particularização das ações delituosas. Responsabilidade penal objetiva. Princípio «nullum crimen sine culpa. Caracterização. Trancamento da ação penal. Lei 7.492/86, art. 20.

«Não comete o delito tipificado no Lei 7.492/1986, art. 20, o agente que, aplicando recurso proveniente de financiamento dentro na sua finalidade legal, obtém vantagem indevida, para si ou para outrem. A atipicidade, contudo, quando relativa, porque não atribui ao fato irrelevância penal, não inibe o prosseguimento da «actio, dês que o delito remanescente encontre imputação ajustada ao CPP, art. 41, inexistente na espécie. ... (Continua)

31 - STJ Juizado especial criminal. Termo circunstanciado. Arquivamento promovido pelo Ministério Público e deferido pelo juiz. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Coisa julgada material. Decisão irrecorrível. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.099/95, art. 82.

«A decisão do Juízo monocrático que determina o arquivamento do procedimento investigatório diante da atipicidade da conduta, faz coisa julgada material, podendo ser atacada por recurso de apelação, diante de sua força de sentença definitiva. Precedentes do STF. Entretanto, nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público, reconhecendo a atipicidade dos fatos, promover o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. Precedentes do STJ. A pretensa vítima não possui legitimidade para recorrer dessa decisão, buscando compelir o Ministério Público a promover a ação penal.... (Continua)

32 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV) - APELO DEFENSIVO APONTANDO A ATIPICIDADE DO FATO A RESULTAR DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA BUSCAR A ABSOLVIÇÃO - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA DO DELITO E DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO, COM O RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO.

33 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processual penal e penal. Recebimento da denúncia por juízo competente à época. Alteração superveniente da competência decorrente de alteração legislativa. Tempus regit actum. Ato processual válido. Marco interruptivo do prazo prescricional devidamente reconhecido. Atipicidade dos fatos não evidenciada. Trancamento da ação penal. Impossibilidade, na hipótese. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade - circunstâncias essas que não foram evidenciadas no caso em apreço. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Habeas corpus. Fraude processual. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade. Atipicidade da conduta. Ordem concedida.

1 - O trancamento de inquérito policial, procedimento voltado para a apuração do cometimento de um injusto penal, revela-se medida excepcional, somente sendo admissível se constatada, de forma evidente, a ausência de justa causa para o seu prosseguimento. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Adulteração de produto alimentício e crime contra as relações de consumo. Insuficiência de provas para condenação. Atipicidade. Desconstituição do entendimento do tribunal a quo. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de omissão julgado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Concluindo a Corte Estadual pela insuficiência de elementos probatórios a sustentar a condenação, bem como pela atipicidade dos fatos, a desconstituição de tal entendimento dependeria de novo exame do conjunto fático-probatório carreado aos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Estelionato e falsificação de selo ou sinal público. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de provas em desfavor dos réu. Atipicidade dos fatos que lhe foram assestados. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Segundos embargos de declaração contra acórdão que rejeitou queixa-crime. Reiteração de alegações veiculadas nos primeiros embargos. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação. Atipicidade dos fatos narrados. Inexistência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Embargos manifestamente protelatórios. Não conhecimento dos embargos declaratórios.

«1 - A maior parte das alegações presentes nesses segundos embargos declaratórios foi copiada e colada dos primeiros embargos, ocasião em que o embargante apontou supostas nulidades insanáveis, contradições e omissões que maculariam o acórdão embargado, sintetizadas em cinco pontos e devidamente enfrentadas no julgamento embargado pela Corte Especial do STJ. Não há sentido em repetir-se aqui toda a fundamentação já ali exposta, e que continua integralmente válida a aplicável diante da mera repetição da argumentação pelo embargante. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus trancamento do inquérito policial. Denunciação caluniosa. Inocência. Ciência inequívoca. Não verificação. Investigações em andamento. Atipicidade dos fatos. Recurso provido.

1 - Extrai-se dos autos que os recorrentes (José Alves Neto e Luiz Augusto Faria do Amaral) solicitaram a instauração de inquérito policial para apurar a suposta prática dos crimes de falsidade ideológica, apropriação indébita e extorsão por um de seus sócios (Eduardo de Lima Menge) perante o 96º Distrito Policial de São Paulo, datando a respectiva portaria de 18/04/2019. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade, crimes de ameaça e de submissão de criança a vexame ou constrangimento. Pleito pelo reconhecimento da abolitio criminis com relação à contravenção penal de pertubação da tranquilidade. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 revogado. Continuidade normativo-típica com relação ao CP, art. 147-A. Reiteração de condutas. Precedentes. Pleito de trancamento da ação penal (inépcia da denúncia e atipicidade dos fatos). Ameaça. Delito de forma livre. Ameaça indireta. Possibilidade. Peça acusatória apta a inaugurar a ação.

1 - A decisão agravada revela-se consentânea com a jurisprudência deste Superior Tribunal, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE -

Recurso defensivo - Preliminar de nulidade - Alegação de nulidade da sentença por não enfrentamento da tese de atipicidade dos fatos - Inocorrência - Desnecessidade de o magistrado esmiuçar pontualmente as alegações das partes, desde que, do bojo da decisão, se possa extrair as razões que levaram à conclusão obtida no decisum - Mérito - Insistência na tese de atipicidade dos fatos por crime falho - Descabimento - A verdadeira qualificação do ora apelante apenas foi confirmada após a resposta do Instituto de Identificação - Crime formal - Desnecessidade de causação de resultado naturalístico - Condenação confirmada - Pena bem dosada, observados os maus antecedentes do réu - Regime mais brando mantido - Isenção de custas - Descabimento - Matéria afeta ao Juízo da Execução, que é o competente para analisar eventual hipossuficiência do recorrente - Sentença integralmente confirmada. Preliminar rejeitada e recurso desprovido... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Desobediência à decisão judicial que impôs a suspensão do exercício da vereança. Pretensão de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Necessária incursão probatória. Via eleita inadequada. Presença de justa causa. Inevidência de constrangimento ilegal

«1 - O trancamento de ação penal em habeas corpus só é possível se comprovada, de plano, a atipicidade dos fatos ou a presença de causa extintiva da punibilidade, o que não ocorre no caso. ... (Continua)

42 - TJSP HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO VISANDO O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA O PACIENTE, SOB ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE DO INDICIAMENTO E DE EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO, APONTANDO-SE CARACTERIZAÇÃO DE ATIPICIDADE DOS FATOS ALÉM DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA.

43 - STJ Inquérito policial. «Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Hipótese. Precedentes do STJ. CPP, art. 4º.

«O trancamento de inquérito policial, por força de sua função investigatória e da sua natureza administrativa, é medida de exceção que somente é cabível quando a atipicidade dos fatos ou a sua inexistência mesmo se mostra na luz da evidência, «primus ictus oculi.... (Continua)

44 - STF Denúncia contra deputado federal por crime de corrupção eleitoral. Alegação de carência da transcrição integral das interceptações telefônicas realizadas. Ausência de irregularidade. Falta de correlação entre os fatos narrados na inicial e os elementos configuradores do tipo do CE, art. 299. Denúncia rejeitada.

«1. O Supremo Tribunal Federal afasta a necessidade de transcrição integral dos diálogos gravados durante quebra de sigilo telefônico, rejeitando alegação de cerceamento de defesa pela não transcrição de partes da interceptação irrelevantes para o embasamento da denúncia. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL, LESÃO CORPORAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO. 1.

Preliminares. Alegação de nulidade do processo por afronta ao princípio do promotor natural, pela preclusão pro judicato decorrente da oitiva de testemunha e por afronta ao devido processo legal. Não acolhimento. Os atos processuais praticados pelos membros do Ministério Público são atribuídos à própria Instituição, una e indivisível, nos termos do art. 127 § 1º, da CF/88. O processo penal é informado pelo princípio da busca da verdade real, e o Juiz, destinatário da prova que é, tem o dever de perscrutá-la. Nos termos do CPP, art. 411, § 2º, pode o juiz indeferir a produção de provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Vítima não é testemunha, e deve ser ouvida «sempre que possível". Preliminares afastadas. 2. Mérito. Pedido absolutório, por atipicidade dos fatos e por insuficiência probatória. Não cabimento. Elementos de prova coligidos suficientes à manutenção da condenação. Firmes declarações, corroboradas por outros depoimentos e por laudos periciais. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO NA VIA PÚBLICA COM A CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA (LEI 9.503/97, ART. 306). DESCABIMENTO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PENA E REGIME BEM APLICADOS. SUBSTITUIÇÃO INCABÍVEL. AGRAVANTE AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 306, Lei 9.503/97. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA -

Ordem denegada em habeas corpus que pretendia o trancamento do inquérito policial ou ação penal - Impossibilidade - Inocorrência de causa extintiva da punibilidade ou flagrante atipicidade dos fatos - Contexto complexo envolvendo diversas operações financeiras - Necessidade de investigação minuciosa - Ausência de constrangimento ilegal - Decisão incensurável. Recurso desprovido... (Continua)

48 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto simples. Decisão agravada que não conheceu o agravo em recurso especial. Pleito de reconhecimento da atipicidade ante a incidência do princípio da insignificância. Simples revaloração jurídica dos fatos. Súmula 7/STJ afastada. Recurso conhecido. Atipicidade da conduta reconhecida. Conduta praticada sem violência ou grave ameaça. Bens de baixo valor econômico que foram restituídos à vítima. Agente que não confessou os fatos perante guardas municipais. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação inidônea. O silêncio é direito constitucionalmente assegurado. Irrelevância de ações penais em curso em razão da atipicidade do fato. Recorrente tecnicamente primário. Recurso provido.

1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, visando ao reconhecimento da atipicidade da conduta com base no princípio da insignificância.... (Continua)

49 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Atipicidade da conduta. Revolvimento fático probatório. Incabível. Recurso desprovido. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO E ESTELIONATO -

Ordem denegada em habeas corpus que pretendia o trancamento do inquérito policial ou ação penal - insurgência da defesa - Reiteração dos pedidos de trancamento - Impossibilidade - Inocorrência de causa extintiva da punibilidade ou flagrante atipicidade dos fatos - Contexto complexo - Necessidade de investigação minuciosa - Ausência de constrangimento ilegal - Decisão incensurável. Recurso desprovido... (Continua)