ausencia notificacao negativacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÉBITO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO REALIZADA, INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. REGULAR INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE PRÉVIA DE NOTIFICAÇÃO POR CARTA A.R. INCIDÊNCIA DAS Súmula 389/STJ. Súmula 404/STJ. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO

2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DÉBITO DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE AUSENCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CONTRATAÇÃO REALIZADA, INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. REGULAR INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESNECESSIDADE PRÉVIA DE NOTIFICAÇÃO POR CARTA A.R. INCIDÊNCIA DAS Súmula 389/STJ. Súmula 404/STJ. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO

3 - TJSP INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que nunca fora notificada acerca da cessão, bem como que desconhece a origem da dívida apontada. Não verificado. Recorrente que fez uso do cartão de crédito de que decorre a dívida em questão, tendo, inclusive, realizado o pagamento parcial de algumas das faturas. Cessão do crédito comprovada. Ausência de sua notificação que não impõe a inexigibilidade do débito. Precedentes desta C. 20ª Câmara de Direito Privado. Negativação devida. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DÉBITO NEGATIVADO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -

Argumentos que não convencem - Comprovação, pelo fundo credor, quanto à existência e à validade da contratação efetuada pela autora junto à instituição financeira cedente do crédito - Insuficiente impugnação, pela autora, quanto à documentação juntada pelo requerido - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito - Irrelevância da eventual ausência de notificação da cessão, em decorrência do disposto no art. 293 do Código Civil - Jurisprudência - Sentença mantida. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Negativação indevida. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade de débito prescrito e condenar os réus, solidariamente, a indenizar a autora pelos danos morais que lhe foram infligidos. Irresignação recursal dos réus e da autora. Incontroversa inexigibilidade de débito negativado. Ato ilícito. Responsabilidade solidária da SERASA. Ementa: RECURSO INOMINADO. Prestação de serviços. Negativação indevida. Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade de débito prescrito e condenar os réus, solidariamente, a indenizar a autora pelos danos morais que lhe foram infligidos. Irresignação recursal dos réus e da autora. Incontroversa inexigibilidade de débito negativado. Ato ilícito. Responsabilidade solidária da SERASA. Irrelevância jurídica do mero espelhamento de anotação restritiva levada a efeito pela SPC. Ausência de notificação prévia em relação à anotação indevida. Caracterização in re ipsa do dano moral indenizável. Abalo da credibilidade social presumido. Inexistência, à época, de anotações restritivas precedentes. Quantum indenizatório arbitrado em desalinho com as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade, partindo de equivocada premissa da preexistência de anotações restritivas em nome da autora. Majoração devida nas circunstâncias. Indenização fixada em R$ 8.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recursos das rés desprovidos, provido o recurso da autora.

6 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS IMATERIAIS EM RAZÃO DE INDEVIDA NEGATIVAÇÃO CADASTRAL -

Inscrição do nome da parte autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Alegações genéricas que não convencem - Falta de verossimilhança do direito constitutivo da autora - Ausência de notificação da cessão de crédito que não isenta o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome em órgãos de restrição ao crédito - Entendimento do E. STJ - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA -

Negativação indevida - Empréstimo não reconhecido - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes demonstrado nos autos - Ausência de impugnação específica aos documentos coligidos aos autos que comprovam a regular origem da dívida questionada - Responsabilidade de prévia notificação - Ônus que compete aos órgãos de proteção ao crédito - Entendimento consolidado dessa C. Corte de Justiça - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXISTÊNCIA DO DÉBITO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, formulado pela autora em razão de negativação cadastral promovida pelo réu. ... (Continua)

9 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- Comunicação prévia à negativação que não é obrigação do credor, mas da empresa mantenedora do cadastro - Ausência de responsabilidade do réu por eventual ausência de comunicação prévia à negativação - Súmula 359/STJ - IV- Litigância de má-fé caracterizada - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar desconhecer o débito pelo qual seu nome foi negativado, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência da contratação, do débito junto ao Banco Santander, bem como da cessão de crédito - Valor da multa que deve ser fixado com parcimônia e em estrita observância aos parâmetros estabelecidos pelo CPC/2015, art. 81 - Em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduz-se o valor da multa pela litigância de má-fé para 5% sobre o valor da causa - Inteligência do art. 80, II, c/c o art. 81, ambos do CPC/2015 - V- Apelo parcialmente provido.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RECORRENTE. INSUBSISTENCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral consubstanciado na ausência de prova do débito; da cessão do crédito; da notificação da requerente sobre a cessão, e da existência de divergência do valor da cessão com aquele anotado no órgão de proteção ao crédito, a justificar o reconhecimento de sua ilegalidade, com direito à indenização por danos morais, ora julgada improcedente. ... (Continua)

11 - TJSP Juizado Especial Cível - Ação de Reparação de danos - Cancelamento unilateral da conta-corrente mantida pelo recorrido junto ao recorrente - Sentença de procedência, que condenou o ora recorrente na obrigação de fazer consistente na reativação da conta bancária, à baixa da negativação havida e restabelecimento dos descontos referentes aos empréstimos consignados, além de pagamento de Ementa: Juizado Especial Cível - Ação de Reparação de danos - Cancelamento unilateral da conta-corrente mantida pelo recorrido junto ao recorrente - Sentença de procedência, que condenou o ora recorrente na obrigação de fazer consistente na reativação da conta bancária, à baixa da negativação havida e restabelecimento dos descontos referentes aos empréstimos consignados, além de pagamento de indenização por danos morais - Encerramento unilateral e imotivado por parte da instituição financeira - Inadmissibilidade - Ausência de prévia notificação - Documentos de fls. 68/69 que não comprovam a entrega da notificação ao recorrido - Embora a instituição financeira não possa ser compelida a manter o contrato de prestação de serviços com seus correntistas, eventual rompimento deve ocorrer em atendimento às normas aplicáveis - Multa pelo descumprimento que deve ser mantida - Danos Morais - Ocorrência - Situação que extrapola o mero aborrecimento - Sofrimento passível de acarretar danos extrapatrimoniais - Indenização fixada em R$10.000,00 - Pretensão do recorrente de redução que deve ser rejeitada - Valor arbitrado que atende às circunstâncias do caso e aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade - Juros moratórios fixados em 1% ao mês, a contar do evento danoso - Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros devem ser fixados desde a data da citação - Recurso provido, em parte - Sem condenação da parte recorrente no ônus da sucumbência, dado o provimento do recurso, nos termos do art. 55, caput da Lei 9.099/1995 e Enunciado 31 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais.

12 - TJSP APELAÇÃO -

ação declaratória cumulada com INDENIZATÓRIA POR danos morais - Negativação sem prévia notificação a parte devedora - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Prova dos autos que demonstra de forma inequívoca o envio da notificação prévia pela Serasa S/A sobre a inscrição negativa para o endereço mantido pela autora junto ao cadastro da instituição financeira credora - Responsabilidade da empresa arquivista que não abrange a obrigação de pesquisa atualizada de endereço - Ausência de conduta ilícita ou ofensa à legislação consumerista - Dever de indenizar afastado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Fundo requerido comprovou a origem do débito e sua aquisição por cessão - Insuficiente impugnação, pelo consumidor, sobre os documentos juntados pela requerida - Pagamento da dívida não comprovado - Negativação ocorreu em exercício regular de direito - Ausência de notificação sobre a cessão do crédito configura mera irregularidade, não impedindo que a cessionária exerça os atos conservatórios de seus direitos, nem isentando o devedor de cumprir com sua obrigação - Notificação quanto à inserção do débito em cadastro de inadimplentes incumbia ao órgão publicador (Súmula 359/STJ) - Jurisprudência pacífica. ... (Continua)

14 - TJSP Ação declaratória c/c indenizatória julgada improcedente - Cartão de crédito - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevida negativação do nome do requerente - Contratação, cessão do crédito - e notificação do autor comprovada - Ausência de demonstração de quitação da obrigação - Ônus da prova atendido pelo réu - Cumprimento do CPC, art. 373, II - Demonstração de fato obstativo ao direito da autora - Registro desabonador do nome do autor decorrente de exercício regular de direito do fundo réu - Ausência de notificação da cessão do crédito que não implica em prejuízo à autora - Notificação prévia da negativação que é dever do órgão de proteção ao crédito e não do credor - Incidência da Súm. 359, do STJ - Recurso não provid

15 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais - Dívida oriunda de inadimplido contrato para emissão e utilização de cartão de crédito - Autora que alega não ter entabulado com o réu o contrato negativado - Evidenciado nos autos tratar-se de cessão de crédito pelo credora originária (Credz Administradora de Cartões S/A) ao cessionário requerido, o qual cumpriu o seu encargo probatório (CPC, art. 373, II) - A ausência de notificação da devedora não afasta a exigibilidade da dívida (art. 290 do CC) - Indevidas pretensões de nulidade da contratação, de exclusão da negativação e de indenização por danos morais, diante da higidez do contrato - Precedentes de E. TJSP e C. 15ª Câmara - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência da autora apelante, com elevação da honorária advocatícia, observada a sua condição de beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS IMATERIAIS -

Contrato de cartão de crédito - Negativação indevida - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes demonstrado nos autos - Ausência de impugnação específica aos documentos coligidos aos autos que comprovam a regular origem da dívida questionada - Responsabilidade de prévia notificação - Ônus que compete aos órgãos de proteção ao crédito - Entendimento consolidado dessa C. Corte de Justiça - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Ausência de boa-fé processual - Multa por litigância de má-fé configurada - Alteração da verdade dos fatos - Utilização da presente demanda para obtenção de objetivo ilegal - Inteligência dos, II e III do art. 80, CPC - Valor da multa não excessivo - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÍVIDA COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO IMPUTÁVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 359/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e revogou a tutela antecipada, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O autor alega que os documentos apresentados não demonstram a exigibilidade do débito negativado e que não houve notificação da inscrição nos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. PRELIMINAR arguida nas contrarrazões. Ilegitimidade passiva, não verificada. Notificação prévia sobre a inscrição do débito que é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro negativo (Súmula 359/STJ). Legitimidade do corréu para figurar no polo passivo da demanda. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Ausência de notificação prévia. Não acolhimento. Aviso enviado por SMS, não havendo qualquer irregularidade. Alegação de cobrança de dívida já quitada. Inadmissibilidade. Ônus de demonstrar a regularidade da negativação que recai sobre o titular do crédito. Comprovante de quitação apresentado pelo autor que não corresponde ao débito objeto da demanda. Dívida devidamente comprovada. Regularidade da negativação. Réu que agiu no exercício regular de direito (art. 188, I, CC). Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado. Empréstimo consignado. Adimplemento parcial de parcelas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de irregularidade. Pagamentos descontados diretamente de benefício de aposentadoria e ausência de notificação da credora. Cláusula contratual que prevê dever de adimplemento da devedora em caso de desconto parcial em benefício. Exigibilidade do débito. Negativação regular. Ementa: Recurso inominado. Empréstimo consignado. Adimplemento parcial de parcelas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de irregularidade. Pagamentos descontados diretamente de benefício de aposentadoria e ausência de notificação da credora. Cláusula contratual que prevê dever de adimplemento da devedora em caso de desconto parcial em benefício. Exigibilidade do débito. Negativação regular. Recurso provido.

20 - TJSP Recurso inominado. Empréstimo consignado. Adimplemento parcial de parcelas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de irregularidade. Pagamentos descontados diretamente de folha salarial e ausência de notificação da credora. Cláusulas contratuais que preveem dever de adimplemento da devedora em caso de desconto parcial em benefício. Exigibilidade do débito. Negativação regular. Recurso Ementa: Recurso inominado. Empréstimo consignado. Adimplemento parcial de parcelas. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegação de irregularidade. Pagamentos descontados diretamente de folha salarial e ausência de notificação da credora. Cláusulas contratuais que preveem dever de adimplemento da devedora em caso de desconto parcial em benefício. Exigibilidade do débito. Negativação regular. Recurso provido.

21 - TJSP AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO FAZER -

Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos (CCF) - Alegada ausência de notificação prévia da inscrição - Sentença de parcial procedência - NULIDADE PARCIAL - Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença extra petita - Autor que não formulou tal pedido em face da ré - SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, NESTE CAPÍTULO, PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ NESSE TOCANTE - Restante da matéria devolvida que reúne condições suficientes para o imediato julgamento do mérito (art. 1.013, § 3º, II, do CPC) - Negativação - Necessidade de prévia notificação - Responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro - CDC, art. 43, § 2º - Súmula 359 do C. STJ - Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o autor foi previamente notificado a respeito da referida inscrição (CPC, art. 373, II) - Sentença, nessa parte, mantida, com majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1.059 do C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Negativação indevida. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de ato jurídico c/c danos morais - Pretensão fundada na suposta inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Requerida que comprovou a cessão de crédito realizada com o credor original - Parte autora que, inclusive, não nega o negócio jurídico, limitando-se a defender que a cessão ocorreu sem sua anuência e sem ter sido notificada, bem como violação à Lei 13.709/2018 - Notificação da cessão exigível para evitar pagamento indevido - Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido, inclusive com a negativação creditícia do inadimplente - Inteligência dos arts. 290 a 293 do Código Civil - Ausência de violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Sentença mantida.

24 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Fundo requerido comprovou a origem do débito e sua aquisição por cessão - Insuficiente impugnação, pelo consumidor, sobre os documentos juntados pela requerida - Pagamento da dívida não comprovado - Negativação ocorreu em exercício regular de direito - Ausência de notificação sobre a cessão do crédito configura mera irregularidade, não impedindo que a cessionária exerça os atos conservatórios de seus direitos, nem isentando o devedor de cumprir com sua obrigação - Notificação quanto à inserção do débito em cadastro de inadimplentes incumbia ao órgão publicador (Súmula 359/STJ) - Jurisprudência pacífica. ... (Continua)

25 - TJSP Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais - Autora que alega não ter entabulado com o réu o contrato negativado - Dívida oriunda de inadimplido contrato para emissão e utilização de cartão de crédito - Evidenciado nos autos tratar-se de cessão de crédito pela credora originária (Pernambucanas) ao cessionário requerido, o qual cumpriu o seu encargo probatório (CPC, art. 373, II) - A ausência de notificação da devedora não afasta a exigibilidade da dívida (art. 290 do CC) - Indevidas pretensões de nulidade da contratação, de exclusão da negativação e de indenização por danos morais, diante da higidez do contrato - Precedentes deste E. TJSP e C. 15ª Câmara - Mantida a condenação por litigância de má-fé - A apelante falseou a verdade e se valeu da demanda para lograr objetivos ilegais - Correta imposição de multa - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência da autora, beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido

26 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos morais - Dívida oriunda de inadimplido contrato para emissão e utilização de cartão de crédito, cujo pagamento parcial das faturas mensais ocorreu mediante débito automático em conta corrente - Autora que alega não ter entabulado com o réu o contrato negativado - Evidenciado nos autos tratar-se de cessão de crédito pelo credor originário (Banco Bradesco S/A) ao cessionário requerido, o qual cumpriu o seu encargo probatório (CPC, art. 373, II) - A ausência de notificação da devedora não afasta a exigibilidade da dívida (art. 290 do CC) - Indevidas pretensões de nulidade da contratação, de exclusão da negativação e de indenização por danos morais, diante da higidez do contrato - Sentença de improcedência mantida - Sucumbência da autora apelante, com elevação da honorária advocatícia, observada a sua condição de beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido

27 - TJSP Apelação. Ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.

28 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA -

Argumentos que não convencem - Instituição financeira requerida comprovou a origem do débito e o recebimento por cessão pela credora originária - Pagamento não comprovado pela consumidora - Negativação ocorreu em exercício regular de direito - A ausência de notificação sobre a cessão do crédito trata-se de mera irregularidade, não impedindo que a cessionária exerça os atos conservatórios de seus direitos, nem eximindo o devedor de cumprir com sua obrigação - Notificação quanto à inserção do débito em cadastro de inadimplentes incumbia ao órgão publicador (Súmula 359/STJ) - Jurisprudência pacífica. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO -

ação de obrigação de fazer c/c inexigibilidade do débito com pedido liminar e indenização por dano moral - Negativação indevida - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Impugnação à Justiça Gratuita - Descabimento - Não trazendo o impugnante argumentos e documentos para afastar a concessão do benefício, de rigor a manutenção da decisão - Preliminar alegada pela parte apelada afastada - Prova dos autos que demonstra de forma inequívoca a existência de relação jurídica entre o autor e a instituição cedente do crédito - Falta de impugnação específica - Alegações genéricas - Ausência de prova do pagamento integral - Inclusão de informações sobre dívida no portal «Serasa Limpa Nome - Negativação inocorrente - Desnecessidade de aviso prévio - Falta de notificação sobre a operada cessão de crédito que «não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, em órgãos de restrição ao crédito - Entendimento do E. STJ - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO DO LIMITE PELO AGRAVANTE EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO (CADASTRO NO REFIN) E PROTESTO DESFAVORÁVEIS AO AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DO AGRAVADO - NÃO VERIFICAÇÃO - CONDIÇÃO DE DEVEDOR QUE JUSTIFICARIA O Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CANCELAMENTO DO LIMITE PELO AGRAVANTE EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO (CADASTRO NO REFIN) E PROTESTO DESFAVORÁVEIS AO AGRAVADO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO DO AGRAVADO - NÃO VERIFICAÇÃO - CONDIÇÃO DE DEVEDOR QUE JUSTIFICARIA O PROCEDIMENTO DO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - CONCESSÃO DE CRÉDITO A INADIMPLENTE, AINDA, QUE PODE ENSEJAR DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, EM RAZÃO DA NÃO RECUPERAÇÃO DO NUMERÁRIO - NÃO VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AGRAVADO - AGRAVO PROVIDO PARA REFORMAR A R. DECISÃO QUE CONCEDERA A TUTELA DE URGÊNCIA.

31 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CC. PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS PUBLICÍSTICOS -

Inscrição do nome da parte autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Origem do débito que restou demonstrado nos autos - Cessão de crédito - Ausência de notificação da cessão de crédito que não isenta o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome em órgãos de restrição ao crédito - Entendimento do E. STJ - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Insurgência - Negativação indevida - Aplicação da inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC - Origem e lisura do débito demonstrada pela ré - Inexistência de prova da quitação - Exercício regular de direito (CC, art. 188, I) - A notificação da cessão prevista no art. 290 do CC não é imprescindível para a eficácia do negócio jurídico, servindo tão somente para invalidar possível pagamento ao cedente primitivo - A ausência de notificação ao devedor da cessão de crédito não constitui óbice à persecução do direito pelo cessionário - Inteligência do art. 293 do CC - Precedentes - Conduta lícita do réu - Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder a inscrição, a teor do art. 43, §2º do CDC - Súmula 359/STJ - Negativação regular - Danos morais inexistentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Contrato de cartão de crédito - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Responsabilidade de prévia notificação - Ônus que compete aos órgãos de proteção ao crédito - Entendimento consolidado dessa C. Corte de Justiça - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO -

ação de danos morais c/c inexistência de débitos com pedido de tutela antecipada - Inscrição do nome da parte autora em cadastro de órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Insurgência do requerente - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório, como dispõe o art. 373, II, CPC - Comprovação da regularidade da origem do débito - Não impugnação específica - Responsabilidade de prévia notificação - Ônus que compete aos órgãos de proteção ao crédito - Entendimento consolidado dessa C. Corte de Justiça - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Injusta negativação do nome. Ausência de notificação prévia da devedora e envio de boleto para endereço diverso. Indenização devida. Recurso provido.

36 - TJSP Direito do Consumidor e Processual Civil. Retificação de informações cadastrais. Dano moral. Ausência de anotação desabonadora. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Recurso não provido.

37 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II-Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - III- Comunicação prévia à negativação que não é obrigação do credor, mas da empresa mantenedora do cadastro - Ausência de responsabilidade do réu por eventual ausência de comunicação prévia à negativação - Súmula 359/STJ - IV- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

38 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Reconhecido que a ineficácia da cessão de crédito perante o devedor, ante a ausência de notificação da cessão, prevista no art. 290 do CC/2002, protege apenas o devedor que pagou o débito ao credor originário - Existência e validade da dívida incontroversa, que possibilita a cobrança e a negativação, junto aos órgãos de proteção ao crédito - Art. 293 do CC - Ausente prova do pagamento do débito - Danos morais não caracterizados - Indenização indevida - Sentença mantida - Apelo improvido". ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cessão de crédito. Legitimidade do contrato de mútuo inserido na operação. Falta de notificação que não infirma a transferência do crédito. Dívida inconteste e válida. Hipótese que autoriza a negativação perpetrada. Exercício regular do direito. Ausência do dever de indenizar. Sucumbência recíproca. Princípio da causalidade. Notificação que teria impedido a propositura da ação. Tópico reformado. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO -

Insurgência da autora contra apontamento do seu nome nos serviços de proteção ao crédito por débito que alega desconhecer - Descabimento - Elementos dos autos suficientes para comprovar a relação jurídica entre a autora e a cedente do crédito - Conjunto probatório que comprova a origem da dívida - Notificação prévia consoante art. 43, §2º, do CDC - Dever do órgão mantenedor - Súmula 359 do C. STJ - Inadimplência evidenciada - Exigibilidade do débito - Ausência de notificação, nos termos do art. 290 do CC, que não torna indevida a cobrança e a negativação, considerando especialmente o disposto no art. 292 do mesmo diploma legal - Consequência jurídica de apenas isentar o devedor de novo pagamento, caso o faça ao credor primitivo antes de ter conhecimento sobre a cessão - Na hipótese dos autos, ausente qualquer prova de pagamento, irrelevante é a falta de notificação da devedora sobre a cessão havida - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

41 - TJSP Declaratória de inexigibilidade e indenização por danos morais - Inscrição indevida - Negativação relativa a dívida oriunda de contrato de cartão de crédito cedida ao requerido - Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu - art. 373, II do CPC - Documento hábil (proposta de adesão ao «Cartão Marisa, devidamente assinada pela autora, e seu respectivo documento pessoal; faturas de consumo, com histórico de utilização do cartão, pagamento parcial e saldo devedor) - Elementos de convicção constantes dos autos que não indicam hipótese de eventual fraude - Reconhecimento - Cessão de direito sobre o crédito - Ausência de notificação - Não comprometimento da existência ou exigibilidade da dívida - Possibilidade de que o cessionário busque a conservação de seu crédito - art. 293 do Código Civil - Regularidade do débito - Inadimplência configurada - Negativação - Exercício regular de direito - Notificação prévia sobre a negativação - Dever do órgão de proteção ao crédito, e não do credor - Súmula 359/STJ - Danos morais - Indenização descabida - Inadimplência que configura culpa exclusiva da autora - Ação julgada improcedente - Sucumbência revertida - Sentença reformada.

42 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -

Argumentos que não convencem - Fundo de investimentos requerido demonstrou a origem do débito e sua aquisição por meio de endosso - Alegação de falta de provas que não se sustenta diante da documentação acostada - Débito efetivamente contraído pelo consumidor, decorrente do serviço «Sem Parar - Pagamento do não comprovado - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito - A ausência de notificação sobre a cessão do crédito trata-se de mera irregularidade, não impedindo que o cessionário exerça os atos conservatórios de seus direitos, nem eximindo o devedor de cumprir com sua obrigação - Notificação quanto à inserção do débito em cadastro de inadimplentes incumbia ao órgão publicador (Súmula 359/STJ) - Jurisprudência pacífica - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Apelação Cível. CÓDIGO CIVIL. Ação Declaratória de inexigibilidade de crédito c/c reparação de dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Contrarrazões alegando litigância predatória. 1. Parte ré logrou êxito em comprovar a existência de relação jurídica entre a parte autora e o credor original, e apresentou notas fiscais que geraram os débitos objeto da negativação questionada. A ausência de notificação do devedor acerca da cessão de crédito que não invalida a cessão, nem prejudica a exigibilidade do crédito. Jurisprudência do STJ. A notificação prévia à negativação é incumbência do órgão mantenedor do cadastro restritivo de crédito, e não do credor. Súmula 359/STJ. Determinação de expedição de ofício à OAB/SP para apuração da conduta da advogada Camila de Nicola Félix, bem como de expedição de ofício ao Numopede. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Contrato de cartão de crédito - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Realização de compras com uso do cartão de crédito e pagamentos parciais dos valores devidos até sobrevir o inadimplemento - Não impugnação específica - Responsabilidade de prévia notificação - Ônus que compete aos órgãos de proteção ao crédito - Entendimento consolidado dessa C. Corte de Justiça - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Contrato de cartão de crédito - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Relação jurídica entre as partes cujo débito restou demonstrado nos autos - Responsabilidade de prévia notificação - Ônus que compete aos órgãos de proteção ao crédito - Entendimento consolidado dessa C. Corte de Justiça - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Ônus sucumbencial não fixado na sentença - Imposição de verba honorária de sucumbência de ofício - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL -

Contrato de cartão de crédito - Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório - Sentença de improcedência - Insurgência da parte autora - Inexigibilidade de débito - Afastamento - Realização de compras com uso do cartão de crédito e pagamentos parciais dos valores devidos até sobrevir o inadimplemento - Inautenticidade das assinaturas - Alegação aventada somente nessa esfera recursal - Impossibilidade - Inovação recursal - Responsabilidade de prévia notificação - Ônus que compete aos órgãos de proteção ao crédito - Entendimento consolidado dessa C. Corte de Justiça - Negativação indevida - Não ocorrência - Ausência de ato ilícito que dê ensejo à indenização - Ré que agiu no exercício regular do seu direito - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ação indenizatória cumulada com declaratória de inexigibilidade. Cessão de crédito efetivada entre o credor originário e o atual credor. Ausência de notificação do devedor. Composição amigável havida entre o devedor e o credor originário (cedente). Negativação realizada pelo atual credor (cessionário). Declaração de inexigibilidade desse débito, decorrente da ausência de notificação e da composição amigável ocorrida. Dano moral não caracterizado. Existência de outras restrições cadastrais em nome do autor. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Negativação. Alegada ausência de envio de notificação prévia. Inocorrência. Notificação remetida por e-mail e SMS, meios válidos, nos termos da Lei 15.659/2015, art. 1º, § 3º. Endereço de correio eletrônico e número de celular não impugnados. Atendimento ao determinado no CDC, art. 43, § 2º. Precedentes do STJ e desta Corte. Ausência de dano moral. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Débito decorrente de conta corrente. Negativação do nome da correntista. Cessão de crédito. Ausência de notificação. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso não provido.

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegado desconhecimento do débito e negativação indevida. Réu que se desincumbiu do ônus probatório, tendo comprovado suficientemente a existência e regularidade da contratação de cartão de crédito pela autora, bem como do débito que ensejou a negativação. Ausência de impugnação em réplica. Contratação regular. Negativação em órgãos de proteção ao crédito decorrente de inadimplência que configura exercício regular de direito. Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição desabonadora (Súmula 359/STJ). Ausência de danos indenizáveis. Multa por litigância de má-fé mantida em razão da alteração objetiva da verdade dos fatos. Recurso desprovido.... (Continua)