auto executoriedade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ambiental e administrativo. Infração administrativa. Demolição de edifício irregular. Auto-executoriedade da medida. Lei 9.605/1998, art. 72, VII (demolição de obra). Peculiaridades do caso concreto. Interesse de agir configurado.

«1. A questão cinge-se ao debate sobre o eventual interesse processual do Ibama em ação civil pública cujo pedido consiste na condenação dos recorridos à reparação de danos ambientais, bem como à indenização por eventual dano coletivo causado ao meio ambiente em razão da construção de prédio na margem do «Rio Chumbo, área de preservação permanente. ... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Administrativo. Infração administrativa. Demolição de edifício irregular. Auto-executoriedade da medida. Lei 9.605/98, art. 72, VIII (demolição de obra). Peculiaridades do caso concreto. Interesse de agir configurado. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Trata-se de recurso especial em que se discute a existência de interesse, por parte do Ibama, em ajuizar ação civil pública na qual se busca a demolição de edifício reputado irregular à luz de leis ambientais vigentes. A origem entendeu que a demolição de obras é sanção administrativa dotada de auto-executoriedade, razão pela qual despicienda a ação judicial que busque sua incidência. O Ibama recorre pontuando não ser atribuível a auto-executoriedade à referida sanção. Mesmo que a Lei 9.605/1998 autorize a demolição de obra como sanção às infrações administrativas de cunho ambiental, a verdade é que existe forte controvérsia acerca de sua auto-executoriedade (da demolição de obra). Em verdade, revestida ou não a sanção do referido atributo, a qualquer das partes (Poder Público e particular) é dado recorrer à tutela jurisdicional, porque assim lhe garante a Constituição da República (CF/88, art. 5º, XXXV) - notoriamente quando há forte discussão, pelo menos em nível doutrinário, acerca da possibilidade de a Administração Pública executar manu militari a medida. Além disso, no caso concreto, não se trata propriamente de demolição de obra, pois o objeto da medida é edifício já concluído - o que intensifica a problemática acerca da incidência do Lei 9.605/1998, art. 72, VIII. Por fim, não custa pontuar que a presente ação civil pública tem como objetivo, mais do que a demolição do edifício, também a recuperação da área degradada. Não se pode falar, portanto, em falta de interesse de agir. Recurso especial provido.... (Continua)

3 - STJ Processual e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença proferida em mandado de segurança. Ordem concedida para determinar o imediato prosseguimento do processo de inscrição do impetrante nos quadros da oab/SC. Auto-executoriedade. Agravo regimental desprovido.

«1. A sentença concessiva da segurança, por ser mandamental, goza de auto-executoriedade, sendo a concessão de efeito suspensivo medida excepcionalíssima, reservada a casos de flagrante ilegalidade ou abusividade, o que não se constata no caso em apreço. Precedentes: AgRg na ExeMS 7.219/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.8.2009 e REsp. 490.884/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 2.6.2003. ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Sentença concessiva. Auto-executoriedade. Lei 4.348/1964, art. 4º, Lei 4.348/1964, art. 5º, parágrafo único e Lei 4.348/1964, art. 7º.

«A sentença concessiva da segurança apresenta caráter auto-executório, salvo as hipóteses previstas nos arts. 5º, parágrafo único, e 7º da Lei 4.348/64, e no caso de ser deferida suspensão de segurança (Lei 4.348/64, art. 4º). Recurso ordinário provido, a fim de conceder-se a segurança.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Matéria constitucional. Prequestionamento. Ausência. Não conhecimento. Execução de sentença concessiva. Auto-executoriedade.

«I - O recurso especial não se presta ao exame de matéria de índole constitucional, reservada ao exame em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

6 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Administrativo. Embargo de obra irregular. Auto-executoriedade dos atos de polícia. Casa habitada. Necessidade de autorização judicial. Lei 7.347/1985, art. 1º. Lei 9.605/1998, art. 72, VIII. Decreto 6.514/2008, art. 112, § 3º.

«Os atos de polícia são executados pela própria autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial. Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença proferida em mandado de segurança. Ordem concedida para determinar o imediato prosseguimento do processo de inscrição do impetrante nos quadros da oab/SC. Auto-executoriedade. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

8 - TJSP Ato administrativo. Licença. Auto de vistoria do corpo de bombeiros. Pretensão da Municipalidade de obrigar o réu a apresentar o documento sob pena de multa diária. Providência que se insere no âmbito da auto-executoriedade dos atos administrativos. Administração que não utilizou-se de todos os meios administrativos legalmente previstos para fazer cessar a atividade irregular. Réu, entretanto, que ao contestar a ação trouxe aos autos o documento pleiteado. Resistência injustificada deste não demonstrada. Interesse de agir ausente. Carência da ação decretada. Recurso desprovido.

9 - STJ Ato administrativo. Revogação de ofício pela própria administração. Admissibilidade.

«Os atos administrativos, a despeito de gozarem de presunção de legitimidade e auto-executoriedade, podem ser anulados ou revogados pela própria Administração, de ofício, quando eivados de ilegalidade, ou por motivo de conveniência, na preservação do interesse público.... (Continua)

10 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Mandado de segurança. Execução de sentença. Prescrição. Inocorrência. Executoriedade imediata. Desnecessidade de impulsionamento do feito por parte do impetrante. Precedentes do STJ. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Não se consumou no presente caso a prescrição arguida pela parte agravante, uma vez que ação mandamental é dotada de auto executoriedade prescindindo de ato do impetrante que vise a impulsionar a execução do julgado. ... (Continua)

11 - TJSP Medida cautelar inominada. Suspensão do ato que fechou o estabelecimento do requerente. Admissibilidade do poder cautelar do Juiz contra atos da administração pública. Funcionamento da empresa, tolerado por longo período pelo Município. «Periculum in mora configurado. Concessão de liminar. (Cita doutrina).

Mesmo em face da presunção de legalidade e do princípio de auto-executoriedade dos atos administrativos, é possível a invocação do poder cautelar geral do juiz contra tais atos, desde que presentes os requisitos da tutela cautelar.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Pena de suspensão. Recurso administrativo. Recebimento no efeito devolutivo, em regra. Cumprimento imediato da penalidade. Possibilidade. Segurança denegada.

«1. A Administração - após regular processo disciplinar e diante dos atributos do ato administrativo de presunção de veracidade, de imperatividade e de auto-executoriedade - pode aplicar a penalidade a servidor público independentemente do julgamento de recurso interposto na esfera administrativa que, em regra, é recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 109. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Sentença denegatória. Recurso. Apelação cível. Efeito devolutivo. CPC/1973, art. 513. Lei 1.533/51, art. 12.

«É cediço na Corte que «o recurso de apelação em mandado de segurança contra sentença denegatória possui apenas efeito devolutivo, não tendo eficácia suspensiva, tendo em vista a auto-executoriedade da decisão proferida no «writ. 'Só em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ou abusividade, ou de dano irreparável ou de difícil reparação, é possível sustarem-se os efeitos da medida atacada no '«mandamus' até o julgamento da apelação' (ROMS 351/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro). (AgRg no RESP 594.550-SP, DJ de 10/05/2004, Rel. Min. José Delgado).... (Continua)

14 - 2TACSP Execução. Sentença. Obrigação de fazer. Multa. CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 644.

«... Não procede a alegação de violação do CPC/1973, art. 632, tampouco que a multa por dia de atraso funcionou como irresistível coação. Em nenhum momento restou consignado a auto-executoriedade da r. sentença, inclusive o presente recurso foi recebido, como não poderia deixar de ser, no efeito suspensivo, postergando os efeitos da condenação para o trânsito em julgado. Resta, pois, óbvio que a execução do julgado prossegue como obrigação de fazer, devendo ser determinada a citação do executado para cumprir a obrigação imposta; escoado o prazo para tanto, a partir daí passa a incidir a multa preconizada. Vale ressaltar que, consoante o disposto no parágrafo único do art. 644, na execução, o juiz poderá modificar o valor da multa no caso de verificar que se tomou insuficiente ou excessivo. ... (Juíza Cristina Zucchi).... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Embargos à execução. Procedimento administrativo em que não houve direito de defesa. Ausência de liquidez do título. Inversão dos ônus sucumbenciais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que a certidão que lastreia a execução é oriunda de procedimento administrativo em que não houve direito de defesa em favor da parte recorrida, além de caracterizar-se como título ilíquido, não passível de auto executoriedade como pretende o recorrente. ... (Continua)

16 - STJ Meio ambiente. Saúde pública. Ação civil pública. Coleta de lixo. Administrativo. Ato administrativo. Serviço público. Prestação de serviço. Serviço essencial. Prestação descontinuada. Prejuízo à saúde pública. Direito fundamental. Norma de natureza programática. Auto-executoriedade. Proteção por via da ação civil pública. Possibilidade. Critério de conveniência e oportunidade. Esfera de discricionariedade do administrador. Ingerência do Poder Judiciário. Hipótese de admissibilidade. Lei 7.783/1989, art. 10 e Lei 7.783/1989, art. 11. CF/88, art. 23, «caput. Lei 7.347/85, arts. 1º e 3º. CDC, art. 22.

«Resta estreme de dúvidas que a coleta de lixo constitui serviço essencial, imprescindível à manutenção da saúde pública, o que o torna submisso à regra da continuidade. Sua interrupção, ou ainda, a sua prestação de forma descontinuada, extrapola os limites da legalidade e afronta a cláusula pétrea de respeito à dignidade humana, porquanto o cidadão necessita utilizar-se desse serviço público, indispensável à sua vida em comunidade. ... (Continua)

17 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Município. Queda em logradouro, resultando fratura complexa do cotovelo em senhora septuagenária. Danos materiais comprovados e morais configurados. Verba fixada em R$ 9.300,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 944.

«Tese defensiva do Município que se contrapõe a disposição expressa em sua Lei Orgânica: as calçadas constituem bem público de uso comum do povo, por isto que «não estão sujeitas ao regime previsto para os imóveis particulares, admitida a autotutela e a auto-executoriedade dos atos administrativos necessários à proteção do patrimônio municipal (art. 228, § 2º); o Município pode exigir que o particular conserve a calçada contígua à sua propriedade, mas não se exonera do poder-dever de fiscalizar o estado de conservação da via pública, inclusive para prevenir acidentes como o que vitimou a autora. Nexo de causalidade estabelecido. Valor compensatório de dano material baseado em documentos comprobatórios de despesas atinentes ao tratamento das lesões decorrentes do infortúnio. Verba reparatória de dano moral arbitrada com razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento sem causa.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Sentença denegatória. Apelação. Duplo efeito. Excepcionalidade. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Papiloscopista da polícia civil do estado do tocantins. Progressão funcional. Requisitos legais preenchidos. Ilegalidade do ato de descumprimento de direito subjetivo por restrições orçamentárias previstas na Lei de responsabilidade fiscal. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STF Tributário. Prova. Alegação de licitude da prova obtida mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritório de empresa - compreendido no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio - e de contaminação das provas daquelas derivadas. Tese substancialmente correta, prejudicada no caso, entretanto, pela ausência de demonstração concreta de que os fiscais não estavam autorizados a entrar ou permanecer no escritório da empresa, o que não se extrai do acórdão recorrido. CF/88, art. 5º, XI. Súmula 279/STF. CTN, art. 195.

«1 - Conforme a CF/88, art. 5º, XI - afora as exceções nele taxativamente previstas («em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro) só a «determinação judicial autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém - autoridade ou não - no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Fornecimento do energia elétrica. Cobrança de fatura excessiva. Inadimplemento do usuário. Ônus da prova. Acórdão fundamentado com base nas premissas fático- probatórias dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal do origem assentou: «Logo, se a ré-recorrida não carreou aos autos elementos probatórios que permitissem imputar ao autor-apelante o consumo de R$ 1.420,89 (mil quatrocentos e vinte reais e oitenta e nove centavos) em energia elétrica, deve, então, ser desconsiderada a fatura contestada, de modo que esta seja fixada com base na média de consumo dos 06 (seis) meses anteriores, conforme a jurisprudência desposada cotidianamente por esta Corte. Pontuo, por fim, que, embora durante a instrução processual tenha se alegado que o autor-apelante teria obstado o exame pericial do seu trailer, tal informação não se comprova, quando analisado o laudo pericial acostado aos autos. Neste documento, o expert afirma que a senhora ANA CLAUDIA LOPES DA SILVA confirma a informação prestada pelo autor-apelante de que o trailer teria sido removido do local do exame pela Administração Pública. Inegável é o poder de polícia do Estado, a fim de que fiscalize os administrados, inclusive seus atos são atribuídos de imperatividade e auto-executoriedade, de tal sorte que o exercício de tal poder estatal não pode prejudicar o requerente-apelante, imputando-lhe a negativa de submissão de seu móvel a exame pericial ... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Verificação de omissão, obscuridade ou contradição. Ocorrência de erro material. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Apreensão de documentos por agentes fiscais. Autorização judicial. Imprescindibilidade.

«1. O acórdão embargado embasou-se em premissa equivocada, eis que não há neste recurso a necessidade de analisar-se requisitos do mandado de segurança. ... (Continua)

23 - STF Mandado de segurança. Homologação do procedimento administrativo de demarcação das terras indígenas raposa serra do sol. Imprestabilidade do laudo antropológico. Terras tradicionalmente ocupadas por índios. Direito adquirido à posse e ao domínio das terras ocupadas imemorialmente pelos impetrantes. Competência para a homologação. Garantia do devido processo legal administrativo. Boa- fé administrativa. Acesso à justiça. Inadequação da via processualmente estreita do mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo.

«A apreciação de questões como o tamanho das fazendas dos impetrantes, a data do ingresso deles nas terras em causa, a ocupação pelos índios e o laudo antropológico (realizado no bojo do processo administrativo de demarcação), tudo isso é próprio das vias ordinárias e de seus amplos espaços probatórios. Mandado de segurança não conhecido, no ponto. Cabe à União demarcar as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios (caput do CF/88, art. 231). Donde competir ao Presidente da República homologar tal demarcação administrativa. A manifestação do Conselho de Defesa Nacional não é requisito de validade da demarcação de terras indígenas, mesmo daquelas situadas em região de fronteira. Não há que se falar em supressão das garantias do contraditório e da ampla defesa se aos impetrantes foi dada a oportunidade de que trata o Decreto 1.775/1996, art. 9º (MS 24.045, Rel. Min. Joaquim Barbosa). ... (Continua)

24 - STJ A garantia da inviolabilidade domiciliar como limitação constitucional ao poder do estado em tema de fiscalização tributária. Conceito de «casa para efeito de proteção constitucional. Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os espaços privados não abertos ao público, onde alguém exerce atividade profissional. Necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial (CF/88, art. 5º, xi).

«- Para os fins da proteção jurídica a que se refere a CF/88, art. 5º, XI, o conceito normativo de «casa revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, «embora sem conexão com a casa de moradia propriamente dita (NELSON HUNGRIA). Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

25 - STF A garantia da inviolabilidade domiciliar como limitação constitucional ao poder do estado em tema de fiscalização tributária. Conceito de «casa para efeito de proteção constitucional. Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os espaços privados não abertos ao público, onde alguém exerce atividade profissional. Necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial (CF/88, art. 5º, xi).

«- Para os fins da proteção jurídica a que se refere o CF/88, art. 5º, XI, o conceito normativo de «casa revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, «embora sem conexão com a casa de moradia propriamente dita (NELSON HUNGRIA). Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da inicial do mandamus por decisão unipessoal do relator. Reconhecimento da prescrição. Cabimento. Agravo improvido.

1. O reconhecimento, de plano, da decadência ou da prescrição autoriza o magistrado a indeferir a inicial do mandado de segurança, tendo em vista o disposto no CPC/1973, art. 267, I, c/c CPC/1973, art. 295, IV. ... (Continua)

27 - STJ Execução. Exceção de pré-executoriedade. Decisão que indefere. Cabimento de agravo de instrumento. Mandado de segurança. Ato judicial. Recurso ordinário não interposto.

«Decisão que indefere exceção prévia de executoriedade, evidentemente, não é terminativa. Pelo contrário, ela assegura o curso do processo de execução. Se assim ocorre, o recurso apropriado para desafiá-la é o agravo de instrumento.... (Continua)

28 - STJ Execução. Exceção de pré-executoriedade. Decisão que indefere. Cabimento de agravo de instrumento. Mandado de segurança. Ato judicial. Recurso ordinário não interposto.

«Decisão que indefere exceção prévia de executoriedade, evidentemente, não é terminativa. Pelo contrário, ela assegura o curso do processo de execução. Se assim ocorre, o recurso apropriado para desafiá-la é o agravo de instrumento.... (Continua)

29 - STF Prova ilícita. A garantia da inviolabilidade domiciliar como limitação constitucional ao poder do estado em tema de fiscalização tributária. Conceito de «casa para efeito de proteção constitucional. Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os espaços privados não abertos ao público, onde alguém exerce atividade profissional. Necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial. CF/88, art. 5º, xi. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI. CPC/1973, art. 332. CP, art. 150, § 4º, III.

«- Para os fins da proteção jurídica a que se refere o CF/88, art. 5º, XI, o conceito normativo de «casa revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, «embora sem conexão com a casa de moradia propriamente dita (NELSON HUNGRIA). Doutrina. Precedentes.. Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (CF/88, art. 5º, XI), nenhum agente público, ainda que vinculado à administração tributária do Estado, poderá, contra a vontade de quem de direito («invito domino), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em espaço privado não aberto ao público, onde alguém exerce sua atividade profissional, sob pena de a prova resultante da diligência de busca e apreensão assim executada reputar-se inadmissível, porque impregnada de ilicitude material. Doutrina. Precedentes específicos, em tema de fiscalização tributária, a propósito de escritórios de contabilidade (STF).. O atributo da auto-executoriedade dos atos administrativos, que traduz expressão concretizadora do «privilège du preálable, não prevalece sobre a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar, ainda que se cuide de atividade exercida pelo Poder Público em sede de fiscalização tributária. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

30 - STF Tributário. Inviolabilidade do domicílio. Fiscalização tributária. Prova ilícita. A garantia da inviolabilidade domiciliar como limitação constitucional ao poder do estado em tema de fiscalização tributária. Conceito de «casa para efeito de proteção constitucional. Amplitude dessa noção conceitual, que também compreende os espaços privados não abertos ao público, onde alguém exerce atividade profissional. Necessidade, em tal hipótese, de mandado judicial. CF/88, art. 5º, xi. CTN, art. 194. CTN, art. 196. CTN, art. 197. CTN, art. 200. Decreto-lei 3.688/1941, art. 1º, § 3º, VI. Decreto-lei 3.688/1941, art. 5º. Lei 9.311/1996, art. 11, § 2º.

«- Para os fins da proteção jurídica a que se refere a CF/88, art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de «casa revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade (CP, art. 150, § 4º, III), compreende, observada essa específica limitação espacial (área interna não acessível ao público), os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade, «embora sem conexão com a casa de moradia propriamente dita (NELSON HUNGRIA). Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Prescrição. Inocorrência. Conduta capitulada como crime (CP, art. 313-a). Aplicação do prazo previsto na legislação penal. Cerceamento de defesa. Ausência. Competência. Ministro de estado. Delegação válida. Sanção. Cumprimento imediato. Legalidade. Ordem denegada.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «as infrações funcionais regidas pela Lei 8.112/1990, quando, também, capituladas como crime, atraem a aplicação dos prazos prescricionais fixados no CP, art. 109, sendo irrelevante a existência de apuração criminal. (AgInt no MS 23.848/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Incompetência desta corte para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Inexistente. Deficiência recursal. Incidência do Súmula 284/STF.

«I - A decisão agravada foi omissa sobre as questões suscitadas no recurso especial, mas insuficientes para alteração das conclusões da decisão agravada, razão pela qual passa-se a saná-las nos termos da fundamentação abaixo, em complementação à decisão monocrática. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução em mandado de segurança. Mandado de segurança. Executoriedade imediata. Execução. Autos da ação mandamental. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Prescrição. Ausência de inércia da parte e executoriedade imediata do mandamus. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Excesso de execução. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A falta de combate aos fundamentos do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo justifica a aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indevida compensação de cheque despido de executoriedade. Violação ao disposto no parágrafo único do Lei 7357/1985, art. 35. Dever de restituir o valor da cártula e de reparar os prejuízos decorrentes do ato. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Fiança. Fiador. Morte do cônjuge fiador. Embargos do devedor. Subsistência da garantia prestada pelo cônjuge supérstite, fixada a responsabilidade solidária. Inviabilidade das alegações de inépcia da inicial executiva, nem de inexigibilidade do título, quando presentes os requisitos da executoriedade nos instrumentos acostados aos autos. Embargos improcedentes. Recurso provido para este fim.

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. 1. Alegação de ausência de executoriedade e liquidez do título. Súmula 83/STJ. 2. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que a cédula executada possui eficácia executiva decorrente expressamente da lei. Incide, à espécie, o óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

38 - TJSP Cambial. Cheque. Demandas declaratórias de nulidade de protesto, com pedido de indenização de dano moral. Procedência parcial decretada em primeiro grau. Decisão alterada, apontamento a protesto ocorrido dentro do prazo de apresentação das cártulas. Admissível protesto de título já despido de executoriedade. Indenização indevida. Necessária alteração da distribuição dos encargos sucumbenciais. Recurso do réu provido, prejudicada a apreciação do recurso do autor.

39 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. O inconformismo interposto contra sentença lançada em autos de ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos que confirma tutela antecipada, deve ser recebido, quanto a esta, no efeito devolutivo e, quanto ao demais, no duplo efeito, assegurada a execução imediata da medida confirmada, afastando-se a executoriedade em relação ao que estiver fora dos limites da antecipação. Recurso provido em parte.

40 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Técnico de assuntos educacionais do ministério da saúde. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Arts. 127, IV, 132, IV e 134, da Lei 8.112/1990. Uso de documento falso. Diploma de graduação em pedagogia. Cumprimento imediato da penalidade imposta. Possibilidade. Precedentes. Alegada ausência de documentos. Não comprovação do prejuízo. Inexistência de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Inocorrência. Segurança denegada.

«1. Pretende a impetrante, ex-Técnica de Assuntos Educacionais do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, a concessão da segurança para anular a Portaria Ministerial que cassou sua aposentadoria, frente à ilegal interrupção do pagamento de seus proventos antes do trânsito em julgado da decisão administrativa, a ocorrência de violação dos princípios do contraditório e da ampla diante da ausência de documentos essenciais nos autos do PAD e a prescrição da pretensão punitiva disciplinar. ... (Continua)

41 - TJRS Pretensão de atacar decisão administrativa do Tribunal de Contas do estado, que negou executoriedade à Resolução municipal 828/2004, bem como à Lei 4889/2008, que criaram e regularam o controle interno no poder legislativo de ijuí, ao julgar as contas no processo de contas do poder legislativo municipal de ijuí no exercício de 2010, que não é ato normativo, mas mera decisão administrativa, circunstância que não autoriza a propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade.

«Inviabilidade da utilização de ADIn para atacar decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado, que negou executoriedade à Resolução Municipal 828/2004, bem como à Lei 4889/2008, que criaram e regularam o Controle Interno no Poder Legislativo de Ijuí, além de aplicar multa ao administrador do Poder Legislativo municipal, além de outras providências e julgar as contas no Processo de Contas do Poder Legislativo Municipal de Ijuí no exercício de 2010, que não é ato normativo, mas mera decisão administrativa, circunstância que não autoriza a propositura da presente ação direta de inconstitucionalidade... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Instauração de inquérito policial militar e sindicância. Ausência de perseguição pessoal. Publicação da decisão do procedimento no boletim do comando geral. Legalidade. Princípio da motivação e da publicidade. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação extrajudical. Banco central do Brasil. Responsabilidade civil do estado. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pelo seu descabimento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Mandado de segurança. Terra indígena Sombrerito/MS. Comunidade guarani Nhandéva. Procedimento administrativo de demarcação. Legalidade e constitucionalidade. Alegação de que a área não é ocupada pela comunidade indígena. Dilação probatória. Impossibilidade. CF/88, art. 231, § 6º. Nulidade dos títulos dominiais. Segurança denegada.

«1. Impetra- se o mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato supostamente abusivo e ilegal do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 3.076/2010 (DOU de 28.9.10), por meio da qual declarou de posse permanente do grupo Guarani Nhandéva a Terra Indígena Sombrerito/MS. ... (Continua)

45 - TJSP Prescrição. Prazo. Cambial. Nota promissória prescrita. Título despido de executoriedade pode ensejar o ajuizamento de demanda monitoria. O prazo trienal é aplicável às demandas baseadas no locupletamento (CCB, art. 206, § 3º, IV) em que é dispensável a descrição do negócio jurídico subjacente à emissão. Nos casos em que há na inicial tal descrição, como ocorreu na hipótese dos autos, o prazo prescricional é regido pela relação jurídica base. Existência de alegação e comprovação de emissão das promissórias para garantia «contrato particular de prestação de serviços para edificação de caso no sistema sibra. Sem acabamento. Incidência, «in casu, do CPC/1973, art. 206, § 5º. Prescrição não consumada. Sentença mantida. Preliminar afastada. Recurso não provido

46 - TJSP Apelações recíprocas. Ação de danos morais c/c inexistência de débito com pedido de tutela de urgência. Cessão de crédito. Sentença de parcial procedência.

47 - STJ Tributário. Administrativo. Mandado de segurança. Parecer ou resposta à consulta. Descabimento. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

«Incabível mandado de segurança contra parecer ou resposta à consulta formulada. O ato, por ser meramente opinativo, sem natureza decisória ou de executoriedade, não comporta a impetração de «mandamus.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Controle judicial de políticas públicas. Possibilidade em casos excepcionais. Direito à saúde. Fornecimento de equipamentos a hospital universitário. Manifesta necessidade. Obrigação do Estado. Considerações do Min. Humberto Martins sobre as ingerências do Poder Judiciário no estabelecimento das prioridades administrativas. Lei 8.080/90, art. 2º, «caput e § 1º. Lei 7.347/85, art. 3º. CF/88, art. 196.

«... DA INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTABELECIMENTO DAS PRIORIDADES ADMINISTRATIVAS. A última questão levantada no recurso especial diz respeito à impossibilidade de se estabelecer uma hierarquização entre as prioridades da atividade administrativa. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal do executado.

1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, «o fato de as testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJ 09/03/2018). Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Confissão de dívida. Exibição dos contratos originários. Descumprimento. Execução. Extinção. Inaplicabilidade. Consequência diversa.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que o instrumento de confissão de dívidas apresentado constitui título executivo extrajudicial, sendo que a ausência de apresentação dos contratos anteriores que deram origem à renegociação não retira a executoriedade do instrumento executado. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)