balanco patrimonial justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Demonstrativo de receitas e despesas. Balanço patrimonial que demonstra grande quantidade de ativos. Descaracterização da hipossuficiência alegada. Passivo trabalhista que não é fundamento para o deferimento da justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso não provido

2 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Juntando pessoa jurídica peticionária do benefício, balanço patrimonial e declaração de informações econômico-fiscais que atestam défice e comprovam passar por dificuldades financeiras, de rigor a concessão, ressalvada eventual impugnação da parte adversa, nos termos da lei. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA -

benefício pleiteado com amparo em cópia de balanço patrimonial - insuficiência - Súmula 481/STJ - empresa com patrimônio e faturamento e que se encontra ativa - circunstâncias que impedem o deferimento da gratuidade da justiça - decisão mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - SOCIEDADE EMPRESÁRIA -

benefício pleiteado com amparo em cópia de balanço patrimonial - insuficiência - Súmula 481/STJ - empresas com patrimônio e faturamento, que estão ativas - circunstâncias que impedem o deferimento da gratuidade da justiça - decisão mantida - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - observação de que o não recolhimento das custas iniciais no prazo do CPC, art. 290 levará ao cancelamento da distribuição - agravo desprovido, com determinação e observação... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por vícios construtivos. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Preliminar de nulidade. Não verificação. Intimação para apresentação de documentos comprobatórios (CPC, art. 99, § 2º) que é desnecessária em caso de preexistência de elementos suficientes para cognição sobre a matéria, como no caso. Pedido formulado por pessoa jurídica. Dificuldades financeiras não demonstradas. Balanço patrimonial com lucros acumulados nos últimos exercícios. Súmula 481/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Justiça gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Fundação privada com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Indeferimento da assistência judiciária. Insurgência. Possibilidade de concessão da gratuidade processual à pessoa jurídica, desde que comprovada sua debilidade financeira. CPC/2015, art. 99. Análise do balanço patrimonial da agravante que apresentou a existência de aplicações financeiras próprias, convênios a receber e doações recebidas, em valores elevados. Hipossuficiência não demonstrada. Súmula 481 do E. STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

7 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião ordinária. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica. Recurso da demandante. Não cabimento. Mesmo a entidade filantrópica sem fins lucrativos deve comprovar a hipossuficiência econômica para arcar com as custas processuais. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ. Documentos que não comprovam os requisitos para concessão do benefício. Agravante que possui significativo ativo circulante e superávit, sem demonstração de dívidas e débitos tributários em balanço patrimonial. Decisão mantida.

8 - TJSP Agravo Interno. Decisão que negou a gratuidade de justiça à apelante, porque não juntados os documentos exigidos para análise do requerimento. Insurgência.

9 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de falta de condições financeiras para o pagamento das custas e despesas processuais - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Agravante demonstrou por balanço patrimonial, resultado do exercício e extratos bancários, a existência de prejuízos acumulados e saldos bancários inexpressivos - Benefício deferido - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de falta de condições financeiras para o pagamento das custas e despesas processuais - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Agravante provou que encerrou as suas atividades e demonstrou por balanço patrimonial e extratos bancários a existência de prejuízos acumulados - Benefício deferido - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de falta de condições financeiras para o pagamento das custas e despesas processuais - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Agravante provou que encerrou as suas atividades e demonstrou por balanço patrimonial e outros documentos a existência de prejuízos acumulados - Benefício deferido - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

No caso de entidade filantrópica sem fins lucrativos há presunção juris tantum da necessidade do benefício da gratuidade processual - Impossibilidade financeira de arcar com as custas do processo, sem prejuízo da consecução de finalidade assistencial, que deve ser comprovada pela parte contrária - Déficit nos balanços patrimoniais nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023 comprovado - Precedentes STJ e TJSP - Justiça gratuita deferida - Decisão agravada reformada - Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoas física e jurídicas - Pessoa natural - Indeferimento - Cabimento - Falta de condições financeiras para pagar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família - Benefício deferido - Pessoas jurídicas - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de falta de condições financeiras para o pagamento das custas e despesas processuais - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Agravantes provaram por balanço patrimonial e outros documentos a existência de prejuízos acumulados - Benefício deferido - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Manutenção.

16 - TJSP Prestação de serviços (educacionais). Ação monitória. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Manutenção.

17 - TJSP Contratos bancários. Ação de cobrança. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Manutenção.

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a Justiça Gratuita ao agravante, empresa pública que alega prejuízo operacional e resultado negativo no balanço patrimonial. Pleito subsidiário de redução das custas em 50%. ... (Continua)

19 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira. Recurso não provido, com determinação.

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação indenizatória movida pela agravada em face da agravante, entidade filantrópica sem fins lucrativos. 2.- A agravante alega que presta serviços pelo Sistema Único de Saúde e que seu superávit é revertido à filantropia, justificando o pedido de gratuidade. 3.- A questão em discussão consiste em saber se a agravante comprovou a insuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita. 4.- A declaração de insuficiência financeira por pessoas jurídicas não gera presunção de veracidade, sendo necessário comprovar a alegação (CPC, art. 99, § 3º). Incidência da Súmula 481/STJ. 5.- O balanço patrimonial da agravante demonstra capacidade financeira para arcar com as custas processuais. 6.- Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo... (Continua)

21 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de falta de condições financeiras para o pagamento das custas e despesas processuais - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Apelante está em processo de Recuperação Judicial e demonstrou (por balanço patrimonial) a existência de prejuízo acumulado - Benefício deferido. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita, por considerar que não houve comprovação da insuficiência de recursos financeiros, na forma do art. 98 e ss. do CPC/2015, que pudesse justificar o não recolhimento prévio e integral - acerto - elementos de informação coligidos aos autos que não demonstram a alegada insuficiência financeira da agravante ou mesmo o significativo impacto do valor das custas iniciais em suas finanças ao ponto de justificar o não recolhimento de forma integral e antecipada - determinação para que fosse providenciado o recolhimento em dobro do valor de preparo do recurso ou fossem juntados aos autos documentos capazes de comprovar a insuficiência de recursos financeiros, precipuamente as 03 (três) últimas declarações de IRPJ e o último balanço patrimonial - documentos que não comprovam a insuficiência financeira alegada - decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ASSOCIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante, uma associação de moradores de baixa renda, alegando alto índice de inadimplemento da taxa associativa. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se a agravante, uma pessoa jurídica, faz jus ao benefício da justiça gratuita, considerando a necessidade de comprovação de insuficiência de recursos. 3.- A alegação de insuficiência de recursos por pessoas jurídicas não goza de presunção de veracidade, conforme art. 99, §3º, do CPC e Súmula 481/STJ. 4.- A agravante não comprovou a hipossuficiência financeira, não apresentando documentos como balanços patrimoniais que demonstrassem a impossibilidade de arcar com as custas processuais. 5.- Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

24 - TJSP Agravo Interno. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, em grau recursal. Decisão pelo Relator estabelecendo juntada de documentos a fim de possibilitar análise da benesse. Ato judicial parcialmente atendido com anexo de certificado de condição de Microempreeendedor Individual e holerite do próprio responsável que são insuficientes para comprovação da incapacidade alegada. Condição financeira tanto da empresa, quanto de seu titular, que deveria ser demonstrada por documentação fidedigna, como declaração de imposto de renda e extratos bancários e balanço patrimonial, ônus que competia ao agravante, nos termos do CPC, art. 373, I. Argumentos incapazes de infirmar os fundamentos adotados. Decisão mantida. Recurso improvido

25 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Recorrente é sociedade empresária. Hipossuficiência não presumida da mera afirmação. Inteligência do art. 99, §3º, do CPC e da Súmula 481/STJ. Enfrentamento de processo de recuperação judicial, por si só, não atesta insuficiência de recursos. Balanço patrimonial apontando para quantia significativa na conta de disponibilidades e em conta corrente. Agravante possui passivo elevado, mas permanece operando e auferindo receitas, crendo no soerguimento. Causa de origem de diminuta expressão econômica. Requerimento de concessão do benefício corretamente indeferido. Agravante deverá comprovar o recolhimento do preparo de agravo, em cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos da ação anulatória de ato administrativo movida contra o Estado de São Paulo. A agravante sustenta incapacidade financeira para arcar com as custas iniciais, apontando patrimônio líquido negativo, endividamento bancário e fiscal e ausência de recursos suficientes para suportar os ônus processuais. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO.

Ausência de comprovação da impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da embargante em prover o pagamento das despesas do processo. Limitou-se a acostar os extratos bancários e aviso de protesto, deixando de juntar balanço patrimonial e declarações fiscais referente aos ultimos exercícios. Era preciso que a agravante demonstrasse concretamente a impossibilidade de suportar o pagamentos das custas e honorários. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - EMPRESA -

benefício pleiteado com amparo em cópias de balanços patrimoniais e de resultados da empresa - insuficiência - Súmula 481/STJ - documentos juntados que não demonstram que a empresa agravante não tenha condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência - gratuidade corretamente denegada - determinação de recolhimento da taxa judiciária também em relação ao presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

O Magistrado, nos termos do art. 99, §2º, CPC/2015, pode determinar a comprovação das alegações se entender que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. Balanços patrimoniais e balancetes apresentados não assinados. Documentos apócrifos, não permitindo aferir sua legitimidade. Lado outro, verifica-se dos extratos bancários, múltiplas entradas. Evidentemente, esses não são dados de pessoa jurídica hipossuficiente economicamente. Não bastasse, as custas e despesas processuais na origem são diminutas, inexistindo qualquer indício de que o recorrente não será capaz de suportá-las. Hipossuficiência não comprovada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

30 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa jurídica (em recuperação judicial) - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação contábil de falta de condições financeiras para o pagamento das custas e despesas processuais - Inteligência do CPC, art. 99, § 3º e da Súmula 481/STJ - Apelante está em processo de Recuperação Judicial e demonstrou (por balanço patrimonial) a existência de prejuízo acumulado - Benefício deferido - Recurso provido neste tópico. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO.

Ausência de comprovação da impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da embargante em prover o pagamento das despesas do processo. Limitou-se a acostar aos autos relatórios apócrifos supostamente emitidos por contador. E somente exibiu parcialmente os extratos bancários. De qualquer modo, o balanço patrimonial e a declaração socioeconômica e fiscal comprovaram condições financeira da agravante. Era preciso que a agravante demonstrasse concretamente a impossibilidade de suportar o pagamentos das custas e honorários. Precedentes da Turma julgadora e do TJSP. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Hipossuficiência não Demonstrada nos Autos.

33 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 463/TST, II. 1 .

A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende da demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo (Súmula 463, II/TST). 2. Conforme registrado pelo Tribunal Regional, o reclamado, microempreendedor individual, «não cuidou de anexar documentos aptos a comprovar a sua impossibilidade de arcar com as despesas decorrentes da presente reclamação, como balanços financeiros e patrimoniais da empresa". 3. O indeferimento do benefício da justiça gratuita harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte a inviabilizar o conhecimento o recurso de revista nos termos do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

beneficio pleiteado com amparo em relatório de auditor independente, declaração de hipossuficiência, cópias de balanços patrimoniais, escrituração contábil e demonstrativo de resultados dos anos de 2020, 2021 e 2022 - prova documental insuficiente para demonstrar a afirmada incapacidade financeira - documentos que retratam períodos pretéritos - necessidade da produção de provas mais robustas para comprovação de que a agravante não possui condições atuais de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da continuidade das atividades empresariais - situação de recuperação judicial que não é necessariamente indicativo de impossibilidade de arcar com as despesas do processo - benefício corretamente denegado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso, sob pena de inscrição na dívida ativa - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

35 - TJSP SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO EVIDENCIADA -

Agravante que pretende a concessão de gratuidade judiciária por ser associação sem fins lucrativos e passar por dificuldades financeiras - Desacolhimento - Demanda relativa à cobrança por serviços hospitalares prestados - Entidades sem finalidade lucrativa que não gozam de presunção de hipossuficiência, nos termos da Súmula 481/STJ - Isenção de imposto de renda na esfera federal que tampouco implica incapacidade financeira - Gratuidade judiciária prevista no art. 51 do Estatuto do Idoso que só beneficia as entidades filantrópicas que prestam serviços especializados e específicos para a população idosa - Balanço patrimonial mais recente que indica receita líquida da ordem de centenas de milhões de reais e aplicações financeiras suficientes para pagamento dos ônus sucumbenciais - Demonstrativo com déficit ligeiro em abril de 2024 que não justifica por si só incapacidade financeira da pessoa jurídica, ausente superendividamento - Valor da causa na origem que é bastante diminuto, viabilizando o pagamento das custas sem prejuízo ao acesso à Justiça - Precedentes deste TJSP acerca da mesma pessoa jurídica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO.

Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da autora em prover o pagamento das despesas do processo. Prova prova documental incapaz de revelar carência. A agravante deixou de fundamentar o agravo de instrumento com documentação necessária para concessão da gratuidade de justiça, inclusive não apresentou os balanços patrimoniais citados na r. Decisão. Crédito perseguido pela exequente é de elevada monta, já ultrapassando mais de dois milhões e setecentos mil reais. Ausência de elementos suficientes para autorizar a concessão da gratuidade processual ou o diferimento do pagamento das custas pertinentes. Precedentes da Turma julgadora e da Corte envolvendo a agravante. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Dulcinéia da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado na ação ajuizada contra Banco Mercantil do Brasil S/A. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO.

Recurso contra decisão que indeferiu gratuidade processual. Primeiro, mantém-se a rejeição da gratuidade em relação à empresa embargante. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. Benefício que não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a absoluta incapacidade da autora em prover o pagamento das despesas do processo. Prova documental incapaz de revelar carência. Pedido que sequer se deu de maneira fundamentada. Apresentação, apenas, de um extrato bancário, desacompanhado de balanço patrimonial e declaração de imposto de renda. E segundo, mantém-se o indeferimento também em relação à pessoa física. Autor qualificado como empresário, deixou de juntar um documentos sequer para comprovar a alegada hipossuficiência. Ausência de elementos suficientes para autorizar a concessão da gratuidade processual, parcelamento ou o diferimento do pagamento das custas pertinentes. Precedentes da Turma julgadora. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

Recurso contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual. Ausência de comprovação da impossibilidade de custeio das custas e despesas processuais. Aplicação da Súmula 481/Colendo STJ. A documentação juntada aos autos permitiu ao juízo de primeiro grau a conclusão de que a embargante ora agravante não preenchia o requisito da hipossuficiência. A parte não demonstrou insuficiência de recursos próprios ou dificuldade momentânea. Balanços patrimoniais que indicam ativo circulante expressivo. O benefício não pode ser concedido, pois dos autos não afloram elementos que evidenciem a plena incapacidade da embargante em prover o pagamento das despesas do processo, à falta de prova documental capaz de revelar carência absoluta de recursos que justifique a isenção postulada. Precedentes da Turma Julgadora e da Corte. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Alteração das premissas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por PATRÍCIA REGINA APOLINÁRIO NAHAS contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos embargos à execução opostos em face do BANCO DO BRASIL S/A. A agravante sustenta que sua declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício, alegando dificuldades financeiras agravadas pela pandemia. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO TST.

Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No feito, a reclamada requer a concessão do benefício da justiça gratuita. No caso concreto, a Corte Regional assentou que a reclamada não demonstrou a hipossuficiência econômica, destacando que não foram carreados aos autos, pela ré, outros documentos que comprovem, robustamente, a impossibilidade de arcar com as despesas e custas do processo, mormente porque não há como se analisar a capacidade patrimonial, econômica e financeira da primeira reclamada, pois para tanto, seria necessário, no mínimo, a juntada do balanço patrimonial, atualizado, e demais demonstrativos contábeis, declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, inscrição junto ao SERASA/BACEN/SEPROC, dentre outros documentos idôneos que possam atingir inequivocamente a finalidade pretendida «. Assim, concluiu que « pelo fato de a ré não ter comprovado, cabalmente, não possuir condições de arcar com as despesas processuais, indefiro a gratuidade de justiça pretendida, não se aplicando à ré a dispensa do preparo para apresentação de apelo «. Para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/STJ. Fica prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento..... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Pedido de concessão de gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Entidade sem fins lucrativos. A pessoa jurídica sem fins lucrativos faz jus ao benefício da justiça gratuita, desde que comprove a falta de condições econômico-financeiras de arcar com as custas processuais. Existência, «in casu, de provas hábeis a demonstrar a acenada condição de hipossuficiência financeira da agravante, porquanto da análise de seu balanço patrimonial se extrai grave déficit financeiro, situação que se alia ao fato de no processo de origem, execução de título extrajudicial, se exigir valor que atualizado monetariamente atinge cifra de cerca de R$ 1.450.000,00, sendo, certo, ainda não ser este o único processo executório a que responde, porquanto está sendo também responsabilizada pelo pagamento de dívidas tributárias para com a União, estas de mais de uma centena de milhões de reais e também por dívidas trabalhistas. Reforma da decisão agravada. Precedentes do C. STJ (Súmula de 481) e desta E. 28ª Câmara de Direito Privado. Recurso conhecido e provido

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência da ação, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII. A parte apelante pleiteia a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando falta de condições financeiras para arcar com as custas processuais. ... (Continua)

45 - TJSP Benefício da justiça gratuita - Pessoa jurídica - Indeferimento do benefício - Falta de prova de ausência de receitas e patrimônio que permita reconhecer como precária a situação financeira - Em se tratando de pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, a comprovação da necessidade do beneficio da justiça gratuita é imprescindível - STJ Súmula 481 - Presunção de veracidade da alegação de insuficiência limitada a pessoa natural - CPC art. 99 § 3º - Prova efetiva da impossibilidade de arcar com os encargos processuais - Ônus do postulante - CPC art. 373, I - Impossibilidade econômica (balanços, extratos bancários, etc) - Não preenchimento dos requisitos legais dos CPC, art. 98 - Pretensão afastada - Ausência de justa causa a permitir se onerar indevidamente o Judiciário que reflete diretamente no resultado final dos serviços prestados aos jurisdicionados - Natureza alimentar da sucumbência que não permite interpretação extensiva do instituto da Assistência Judiciária Gratuita - AJG - Regra de coerência - Observância do equilíbrio e adequada proporcionalidade entre o princípio constitucional de acesso à justiça e o deferimento da AJG aos reais necessitados - Não vinculação do objeto da lide à regra legal - Decisão mantida.

46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação da situação de hipossuficiência econômica. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJPE Apelação. Ação cautelar. Emprestimo consignado. Fraude. Repetição de indebito na forma simples. Danos morais. Responsabilidade da instituição financeira. Suspensão do Lei 6.024/1974, art. 18. Não se aplica. Jurisprudencia STJ. Justiça gratuita. Concedida. Parcial provimento do recurso.

«1. É pacifica a jurisprudência do STJ de que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Bens públicos. Reversão. Apelação. Ausência de preparo. Justiça gratuita indeferida. Hipossuficiência financeira não comprovada. Recurso especial não conhecido. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de reversão de imóvel com objetivo de que seja decretada a revogação da doação e retomada do bem ao patrimônio público. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. Apresentado recurso de apelação, sem preparo, foi a apelante intimada para comprovar que faz jus à concessão da gratuidade mediante juntada do balanço patrimonial referente a 2020 e outros documentos referentes à situação financeira atual da sociedade. Indeferido o pedido de Justiça gratuita, foi concedido o prazo de 5 dias para a realização do preparo (CPC, art. 101, § 2º), sob pena de não conhecimento do recurso. Irresignada, a parte interpôs agravo interno. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Indeferimento de benefício da justiça gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Modificação das conclusões do acórdão do tribunal de origem. Impossiblidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando o reconhecimento da existência de erro de fato no acórdão rescindendo, bem como que seja deferido o benefício da justiça gratuita. O relator da ação indeferiu o pedido do benefício da justiça gratuita e, interposto agravo interno, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, reintegração de posse e indenização. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício requerido pela ré reconvinte. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de transparência nas informações declinadas ao juízo. Inconsistência das informações acerca da ocupação, renda e patrimônio. Decurso em branco de prazo concedido pelo juízo originário para esclarecimentos e fornecimento de documentação complementar, voltada à apreciação do pedido de gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provid