bloqueio de dinheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Execução trabalhista. Penhora. Mandado de segurança. Execução provisória. Ilegalidade da ordem de bloqueio de dinheiro. Súmula 417/TST, III. CPC/1973, arts. 620 e 655. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Nos termos da Súmula 417/TST, III, fere direito líquido e certo do executado a determinação de bloqueio de dinheiro em contas bancárias, por meio do convênio BACENJUD, quando se tratar de execução provisória e houver sido nomeado outro bem à penhora.... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de dinheiro em conta corrente. Admissibilidade. Eventual impenhorabilidade não comprovada pelo executado. Penhora determinada na forma requerida. Recurso provido.

3 - TJSP PENHORA - BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA CORRENTE - RECURSO PÚBLICO RECEBIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM SAÚDE - IMPENHORABILIDADE - CPC/2015, art. 833, IX - RECURSO PROVIDO

4 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Crédito fiscal. Exercício de 2013. Extinção do feito em virtude de pagamento (CPC, art. 924, II). Acerto. Bloqueio de dinheiro depositado em instituição financeira. Inexistência de saldo devedor. Recurso denegado

5 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Pedido de bloqueio de dinheiro. Admissibilidade. Execução realizada no interesse dos credores. Ausência de citação. Irrelevância. Esgotamento dos meios possíveis de localização dos executados. Cabimento do arresto. Inteligência do CPC/1973, art. 653. Recurso provido.

6 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE DINHEIRO POR MEIO ELETRÔNICO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

Decisão que determinou o desbloqueio dos ativos financeiros penhorados das contas da executada - Bloqueio de conta corrente em que é creditado o salário - Impossibilidade - Impenhorabilidade, porquanto possui natureza alimentar o salário, que se encontra amparado pelo CPC, art. 833, IV - Inaplicabilidade da exceção prevista no parágrafo 2º do referido artigo - Norma excepcional que deve ser interpretada restritivamente - Decisão reformada. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão- que deferiu o arresto de bens. Irresignação contra a decisão que concedeu a medida e impugnação do bloqueio de ativos dela decorrente.

8 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Existência de questão prejudicial externa. Pendência de ação declaratória onde se discute contrato sobre o qual se fundada a execução. Suspensão de embargos. Faculdade de deliberações que não importem expropriação de bens, apreensões de coisas móveis ou bloqueio de dinheiro em instituições financeiras. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP O bloqueio de dinheiro em conta da requerida. Aquisição, mediante fraude, de produto industrializado, por meio de pagamento com cheque não compensado, por falta de fundo. Entrega do produto, pelo comprador, a terceiro (o qual adquiriu o produto por meio de licitação pública), com pagamento pelo terceiro diretamente ao adquirente original. Pretensão ao bloqueio do pagamento, para a quitação diretamente com o produtor. Circunstância em que o conjunto factual demonstra conduta fraudulenta, sendo, o bloqueio do numerário, corretamente feito, devendo ser mantido o levantamento do valor pelo fabricante. Recurso não provido.

10 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Modalidade «on line. Bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira. Admissibilidade. Ofensa ao princípio da menor onerosidade previsto no CPC/1973, art. 620. Inocorrência. Aplicação do artigo 620 da lei processual que não pode frustrar o objetivo da execução, que se realiza no interesse do credor. Constrição deferida. Recurso provido.

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Excesso de penhora. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reforço. Bloqueio de dinheiro. Possibilidade.

«1.- A pretensão de reconhecimento por esta Corte de suficiência com a penhora do imóvel para satisfação do crédito exequendo encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Excesso de penhora. Aplicação da Súmula 7/STJ. Reforço. Bloqueio de dinheiro. Possibilidade.

«1.- A pretensão de reconhecimento por esta Corte de suficiência com a penhora do imóvel para satisfação do crédito exequendo encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de dinheiro. Sistema bacenjud. Ato processual realizado antes da citação da parte contrária. Regime do CPC/1973. Necessidade de comprovação dos requisitos da tutela de natureza cautelar.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, firmada no contexto do CPC/1973, a constrição eletrônica de dinheiro, pelo sistema Bacenjud, pode ser feita excepcionalmente antes da citação da parte contrária, condicionada, entretanto, à demonstração dos requisitos que caracterizam a tutela de natureza acautelatória (fumus boni iuris e periculum in mora). ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Gratuidade da justiça - CPC, art. 98 - Revogação do benefício - Efeito ex tunc - Aplicabilidade do art. 100, parágrafo único e art. 102, ambos do CPC - Revogação da gratuidade que opera efeitos ex tunc - Reconhecimento - Bloqueio de ativos financeiros - Penhora - Inconformismo - Inadmissibilidade - Bloqueio online que dispensa prévia intimação da parte - Pretensão contra legem - CPC, art. 854 - Permissão do bloqueio de dinheiro sem a oitiva prévia do devedor - Possibilidade - Honorários advocatícios - Alegação de falta de legitimidade ativa - Não reconhecimento - Legitimidade concorrente, entre parte e advogado, para buscar a satisfação de crédito relativo a honorários sucumbenciais - Decisão mantida.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve o bloqueio de dinheiro obtido pelo Sisbajud. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Decisão modificada. Recurso provido

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE DINHEIRO PELO «SISBAJUD".

17 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Intervenção cirúrgica. Bloqueio judicial das contas do estado. Execução. Extinção. Agravo de instrumento. Prejuízo.

«1. Determinado o bloqueio de dinheiro das contas do ente estatal e realizado o procedimento cirúrgico às suas custas, a repartição das despesas entre os réus deve ser resolvida na esfera administrativa ou em ação judicial própria, não sendo possível a discussão acerca da decisão interlocutória, quando já proferida sentença de extinção no processo executivo, ainda que os entes municipal e estadual tenham sido condenados, solidariamente, a custear o tratamento médico, de modo que fica prejudicado o agravo de instrumento. ... (Continua)

18 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que mantém bloqueio de dinheiro em conta bancária e determina a penhora de 30% da remuneração líquida mensal do executado - Agravo por ele interposto - Bloqueio de dinheiro na conta bancária não questionado - Decisão «extra petita na parte em que determina a penhora da remuneração do executado - Pedido não formulado pela exequente - Impenhorabilidade absoluta - CPC, art. 833, IV - Ausência, ademais, de elementos que evidenciem que a penhora não comprometerá a subsistência do devedor - Recurso provid... (Continua)

19 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Possibilidade. Após ou concomitante à citação.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Necessidade de prévia citação do devedor. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, via Bacenjud, deve ser precedido de, ao menos, prévia tentativa de citação do executado. ... (Continua)

21 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Possibilidade. Após ou concomitante à citação.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o cumprimento da outra anterior em que ordenou-se a apresentação de documentos para apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Pretensão de concessão da benesse e de desbloqueio da conta bancária.

23 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de bens financeiros. Bacenjud. Possibilidade. Após ou concomitante à citação.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO SISBAJUD - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra a r. decisão por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação de execução fiscal, deferiu pedido expressamente formulado pela executada, consistente no bloqueio de dinheiro existente em suas contas e em aplicações, por meio do SISBAJUD, até a garantia do débito. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio de dinheiro. Transferência à conta do tesouro nacional, com reserva de numerário para pagamento dos créditos trabalhistas. Questões suscitadas em embargos de declaração. Relevância. Omissão configurada.

«1. Foi interposto na origem Agravo de Instrumento contra decisão do juízo de primeiro grau que determinou a transferência de valores bloqueados da Massa Falida do Banco Comercial BANCESA S/A, com reserva dos créditos trabalhistas. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Necessidade de prévia citação do devedor. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros, via BacenJud, deve ser precedido de, ao menos, prévia tentativa de citação do executado. Precedentes: AgInt no REsp 1.754.569/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/5/2019; AgInt no REsp 1.691.646/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/12/2017; AgInt no REsp 1.485.018/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/8/2017. ... (Continua)

27 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de exigir contas julgada procedente - Crédito em favor da autora - Fase de cumprimento - Bloqueio de dinheiro em conta bancária - Decisão de primeiro grau que acolhe em parte a impugnação, mantendo a constrição de 30% do valor bloqueado - Agravo interposto pelo executado - Benefício previdenciário atingido pelo bloqueio - Impenhorabilidade absoluta - CPC, art. 833, IV - Hipótese não identificada nas exceções do § 2º - Ausência de elementos que evidenciem que a penhora não comprometerá a subsistência da devedor - Recurso provid... (Continua)

28 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de prestação de contas julgada procedente - Fase de cumprimento - Bloqueio de dinheiro em conta corrente - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de desbloqueio - Agravo interposto pelo executado - Parte do valor bloqueado decorrente do benefício de aposentadoria - Impenhorabilidade absoluta - CPC, art. 833, IV - Saldo de período anterior - Ausência de comprovação de que tal quantia seria destinada à subsistência do executado - Penhora admissível - Agravo parcialmente provid... (Continua)

29 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Cumprimento de sentença - Bloqueio de dinheiro em contas bancárias - Decisão de primeiro grau que acolhe em parte a impugnação para reconhecer a impenhorabilidade de 70% do valor total constrito em três contas bancárias - Agravo interposto pela executada - Verba salarial atingida pelo bloqueio em uma das contas bancárias - Impenhorabilidade absoluta - CPC, art. 833, IV - Ausência de elementos que evidenciem que a penhora não comprometerá a subsistência da devedora - Ausência de enquadramento, quanto aos bloqueios nas outras duas contas bancárias, em quaisquer das hipóteses do CPC, art. 833 - Ilegalidade não caracterizada - Agravo parcialmente provid... (Continua)

30 - STJ Processo civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Bloqueio de ativos financeiros. Bacenjud. Possibilidade. Após ou concomitante à citação. Ausência de omissão no julgado.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, CPC/2015, art. 489, § 1º normativo. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Necessidade de citação. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que, « mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, art. 854, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão « (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 20/9/2019.). No mesmo sentido: REsp. 1.664.465, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 13/12/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 16/5/2019. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

33 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de indenização por danos morais e materiais julgada parcialmente procedente - Fase de cumprimento - Bloqueio de dinheiro em conta bancária - Oposição de embargos de terceiro - Decisão de primeiro grau que determina a transferência do valor bloqueado para conta judicial - Agravo interposto pela terceira embargante - Medida adequada e em harmonia com o poder geral de cautela do juiz - Necessidade de evitar a perda do valor da moeda e de garantir a efetividade do processo - Decisão mantida - Justiça gratuita indeferida - Determinação de recolhimento do preparo relativo ao agravo quando da baixa dos autos - Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS declarado e não pago - Citação postal - Aviso de recebimento assinado por terceiro - Inércia da executada - Determinação de penhora em dinheiro por meio eletrônico - Bloqueio de dinheiro - Manifestação da executada no processo - Citação que foi realizada em pessoa jurídica distinta da executada, ocasionada por erro do exequente, que apresentou dados cadastrais de pessoa jurídica distinta, com denominação semelhante - Citação nula - Nulidade da penhora em dinheiro deferida - Determinação de imediato desbloqueio de valores indevidamente bloqueados - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento manejado em face da determinação judicial de bloqueio eletrônico do valor executado. Decisão monocrática do e. Ministro presidente da Segunda Seção conhecendo do reclamo da companhia telefônica/executada para dar parcial provimento ao recurso especial, afastadas as multas do CPC/1973, art. 538 e de litigância de má-fé.insurgência da executada.

«1. Penhora eletrônica determinada após o advento da Lei 11.382/2006. A jurisprudência da Corte Especial, firmada no âmbito de recurso especial representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), é no sentido de que, a partir da vigência da Lei 11.382/2006, o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do executado, via utilização do sistema Bacen-Jud, prescinde de prévio exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, conducentes à localização de bens penhoráveis (REsp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 15/09/2010, DJe 23/11/2010). ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

Bloqueio de valores inferiores a 40 salários mínimos. Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ao devedor ou sua família em caso de emergência ou imprevisto grave (REsp. Acórdão/STJ). Inexistência de demonstração a respeito no caso concreto. Precedentes. Disposto no CPC, art. 836, não aplicável à hipótese, posto se tratar de bloqueio de dinheiro via «sisbajud". Entendimentos do C. STJ e desta E. Corte nesse sentido. Valor bloqueado, ademais, que atende aos interesses do credor na satisfação da dívida, ainda que forma mínima e ou parcial. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

37 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação de reintegração de posse de imóvel objeto de alienação fiduciária cumulada com cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento - Bloqueio de dinheiro em conta corrente - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de desbloqueio - Agravo interposto pelos executados - Saldo remanescente de proventos de aposentadoria - Ausência de comprovação de que a quantia bloqueada seria destinada à subsistência dos executados - Penhora admissível - Agravo desprovido ... (Continua)

38 - TJSP Ação de obrigação de fazer. desbloqueio de conta e valores. réu que demonstrou que os valores depositados nas contas dos autores ocorreram durante um roubo em sua agência e, que foram os criminosos que determinaram a transferência. investigação criminal e ação penal que demonstram a ilicitude da transferência. autores que não comprovaram a origem do dinheiro. réu que deve manter o valor de R$ 29.968,00 bloqueado até que os autores comprovem a licitude do dinheiro. Desbloqueio das contas que é medida de rigor, já que o valor do ilícito já está bloqueado. astreintes que deve ser afastada, pois foi legítimo o bloqueio das contas.

39 - TJSP PENHORA. Modalidade «on line. Bloqueio de ativos financeiros em conta corrente na qual são creditados salários. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Conta movimentada para transferências eletrônicas, saques e pagamentos diversos. Lapso entre o crédito de salário e o bloqueio, tornando o saldo bloqueado dinheiro disponível. Prova de ameaça à subsistência. Ausência. Recurso não provido.

40 - TJSP CONDOMÍNIO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória julgada procedente - Fase de cumprimento - Penhora de ativos financeiros - Decisão de primeiro grau que revoga ordem de bloqueio de dinheiro - Agravo interposto pelo exequente - Inaplicabilidade do CPC, art. 916 ao cumprimento de sentença - Executado que vem arrecadando taxa extra dos condôminos para fazer frente ao pagamento da quantia executada - Inexistência de risco às atividades do condomínio - Recurso provido ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Saúde. Medicamento. Tutela antecipatória. Fazenda Pública. Meios de coerção ao devedor. Astreintes. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos pelo Estado. Bloqueio de verbas públicas. Impossibilidade. Precatório. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 273, § 3º e 461, § 5º, 461-A e 730. CF/88, art. 100.

«É cabível, inclusive contra a Fazenda Pública, a aplicação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer ou entregar coisa, nos termos dos CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 461-A. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, como se pode verificar, por exemplo, nos seguintes precedentes: AgRg no Ag 646.240/RS, 1ª T. Min. José Delgado, DJ de 13/06/2005; RESP 592.132/RS, 5ª T. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 16/05/2005; AgRg no RESP 554.776/SP, 6ª T. Min. Paulo Medina, DJ de 06/10/2003; AgRg no REsp 718.011/TO, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 30/05/2005. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Bloqueio universal de bens. CTN, art. 185-A. Penhora de dinheiro (Sistema Bacen Jud). Distinções.

«1. O bloqueio universal de bens e de direitos, previsto no CTN, art. 185-A, não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen Jud, disciplinada no CPC/1973, art. 655-A(redação conferida pela Lei 11.382/2006) . ... (Continua)

43 - TRT3 Execução. Excesso. Excesso de execução e excesso de penhora.

«Não cabe reconhecer a existência de excesso de constrição, quando: a) não há êxito no bloqueio de dinheiro pelo Sistema Bacen-Jud; b) a executada não indica algum outro bem de valor mais próximo da monta exequenda; c) o bem apresado já garante outras execuções trabalhistas. Apenas ocorre violação do CPC/1973, art. 620, quando verificada a existência de excesso de execução e não de excesso de penhora. E assim é porque, no caso de excesso de constrição, não existe prejuízo à devedora, haja vista ser devolvido à executada o que exceder o crédito exequendo.... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de contrato de honorários de advogado - Decisão agravada que deferiu pedido do executado de substituição de bloqueio de dinheiro por bens imóveis - Descabimento da medida, após análise do caso específico - Ausência de justificativa, por parte do agravado, do porquê de não poder haver penhora de dinheiro - Juntada de extratos de quatro instituições bancárias, menos daquela para onde houve transferência do dinheiro - Ausência de explicação, por parte do agravado, a esse respeito - Intenção de não pagar o credor mediante a ocultação de valores, o que não pode se admitir, ainda que se trate de entidade de caráter filantrópico - Falta de menção, ainda, sobre elevado saldo em caixa em 2023 - Intenção do executado de esconder o dinheiro e fazer com que o credor receba o que faz jus do modo mais demorado e oneroso - Desrespeito à regra do CPC, art. 797, que prevê que a execução se realiza no interesse do exequente - Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP Penhora. Bloqueio «on line de ativos financeiros. Desbloqueio pretendido pela agravante. Desacolhimento. Bloqueio que é ato preparatório da penhora. Penhora a ser suficiente para garantir o juízo. Dinheiro bloqueado ainda manifestamente insuficiente. Desbloqueio apto a tornar a execução mais difícil e onerosa. Ativos financeiros no primeiro lugar da ordem de prelação do CPC/1973, art. 655, sem restrição legal no caso concreto. Recurso desprovido

46 - STJ Bloqueio de bens. Transações bancárias com dinheiro proveniente do tráfico de drogas. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Inexistindo a comprovação da proveniência lícita dos recursos, não restou demonstrado o direito líquido e certo da impetrante, ora agravante, em obter a disponibilidade dos bens apreendidos. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento. Apreensão de bens móveis do devedor e nomeação de depositário judicial. Penhora frustrada. Bens em local incerto e não sabido. Paradeiro do depositário desconhecido. Pedido de substituição da penhora por dinheiro. Responsabilidade civil do depositário perante o devedor. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis ajuizada em 20/05/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 07/03/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Execução fiscal. Penhora eletrônica. Sistema bacenjud. Decisão proferida na vigência da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor. Depósitos e aplicações em instituições financeiras equiparado a dinheiro na ordem de preferência da penhora ( CPC/1973, art. 655, i). Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 3.12.2010 e REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 23/11/2010. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, em recurso representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.12.2010), seguindo orientação da Corte Especial deste STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, também realizado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução 8/STJ, julgado em 15/9/2010, da relatoria da ilustre Ministra NANCY ANDRIGHI, firmou entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou o CPC/1973, art. 655, I, e CPC/1973, art. 655-A, prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio eletrônico, porquanto os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie ( CPC/1973, art. 655, I). ... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora eletrônica. Sistema bacenjud. Decisão proferida na vigência da Lei 11.382/2006. Desnecessidade de esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor. Depósitos e aplicações em instituições financeiras equiparado a dinheiro na ordem de preferência da penhora ( CPC/1973, art. 655, i). Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. REsp. 11.184.765/pa, rel. Min. Luiz fux, DJE 3.12.2010 e REsp. 11.112.943/ma, rel. Min. Nancy andrighi, DJE 23/11/2010. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental da empresa contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, em recurso representativo de controvérsia (REsp. 11.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3.12.2010), seguindo orientação da Corte Especial deste STJ no julgamento do REsp. 11.112.943/MA, também realizado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução 8/STJ, julgado em 15/9/2010, da relatoria da ilustre Ministra NANCY ANDRIGHI, firmou entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras, na vigência da Lei 11.382/2006, que alterou o CPC/1973, art. 655, I, e CPC/1973, art. 655-A, prescinde da comprovação, por parte do exequente, do esgotamento de todas as diligências possíveis para a localização de outros bens, antes do bloqueio eletrônico, porquanto os depósitos e as aplicações em instituições financeiras passaram a ser considerados bens preferenciais na ordem da penhora, equiparando-se a dinheiro em espécie ( CPC/1973, art. 655, I). ... (Continua)

50 - TJSP Agravo. Impugnação à penhora. Bloqueio on line. Ordem preferencial de penhora respeitada. CPC, art. 835: I - Dinheiro e X - Penhora do faturamento. Decisão mantida. Recurso desprovido.