cargo de investigador de policia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Policial Civil - Autor ocupante do cargo de Agente Policial pretende o reconhecimento de desvio de função perante o cargo de Investigador Policial - Possibilidade - Prova produzida nos autos que demonstra que o autor, embora admitido para o cargo de Agente Policial, realizava em verdade, atribuições inerentes ao cargo de Investigador de Polícia - Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Estadual - Policial Civil - Autor ocupante do cargo de Agente Policial pretende o reconhecimento de desvio de função perante o cargo de Investigador Policial - Possibilidade - Prova produzida nos autos que demonstra que o autor, embora admitido para o cargo de Agente Policial, realizava em verdade, atribuições inerentes ao cargo de Investigador de Polícia - Direito ao pagamento das diferenças remuneratórias (Súmula 378, STJ), durante o período do desvio de função - Vedação de enriquecimento ilícito da Administração Pública - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.

2 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. AGENTE POLICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. 1. Autor concursado para o cargo de agente policial exercendo atividades típicas do cargo de investigador de polícia. 2. Pretensão de recebimento da diferença da remuneração entre o cargo exercido e o cargo para o qual foi nomeado. 3. Possibilidade. 4. Provas documentais e testemunhais que caracterizaram o desvio de função - Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. AGENTE POLICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. 1. Autor concursado para o cargo de agente policial exercendo atividades típicas do cargo de investigador de polícia. 2. Pretensão de recebimento da diferença da remuneração entre o cargo exercido e o cargo para o qual foi nomeado. 3. Possibilidade. 4. Provas documentais e testemunhais que caracterizaram o desvio de função - Incidência da Súmula 378/STF. 5. Sentença de procedência mantida. 6. Recurso não provido.

3 - TJSP Recurso inominado. Aposentadoria de Investigador de Polícia que, na data do pedido, ocupava o cargo de Investigador de Polícia de 1ª Classe. Rebaixamento para 2ª Classe, quando da efetivação do pedido de aposentadoria, para fins de pagamento dos proventos de inatividade. Servidor que ingressou no serviço público no ano de 1995. Aplicação da Emenda Constitucional de 41/03, que prevê exigência Ementa: Recurso inominado. Aposentadoria de Investigador de Polícia que, na data do pedido, ocupava o cargo de Investigador de Polícia de 1ª Classe. Rebaixamento para 2ª Classe, quando da efetivação do pedido de aposentadoria, para fins de pagamento dos proventos de inatividade. Servidor que ingressou no serviço público no ano de 1995. Aplicação da Emenda Constitucional de 41/03, que prevê exigência de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria (art. 6º, IV). Lei Complementar Estadual de 1.354/2020 que, em seu art. 12, §2º, prevê, alternativamente, o cumprimento de cinco anos no cargo, nível ou classe, resultando em interpretação mais favorável ao autor, que observou o período mínimo de cinco no cargo de Investigador. Precedentes do TJSP. Sentença Mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que negou tutela de urgência para a manutenção do agravante no concurso para provimento ao cargo de Investigador de Polícia - Ausentes os requisitos legais para a antecipação de tutela, pois não há probabilidade do direito invocado, sendo essencial a cognição exauriente - Presunção de legitimidade do ato administrativo - Recurso não provido.

5 - TJSP Recurso inominado. Investigador de polícia lotado em unidade policial de classe superior à sua. Decreto-lei 141/1969, art. 6º, prevê que o escrivão que estiver no exercício de função superior à sua tem assegurada a percepção da diferença de vencimentos. Irrelevante a não menção expressa do cargo de investigador de polícia, visto que as circunstâncias fáticas são idênticas. Norma não revogada pela Ementa: Recurso inominado. Investigador de polícia lotado em unidade policial de classe superior à sua. Decreto-lei 141/1969, art. 6º, prevê que o escrivão que estiver no exercício de função superior à sua tem assegurada a percepção da diferença de vencimentos. Irrelevante a não menção expressa do cargo de investigador de polícia, visto que as circunstâncias fáticas são idênticas. Norma não revogada pela LCE 207/1979, que prevê, expressamente, no art. 135, que o decreto-lei permanece vigente no que não conflitar com sua disciplina. Novel legislação que criou a mesma hipótese de garantia para a carreira de delegado, sem excluir as demais carreiras da polícia civil e sem apontar fundamento jurídico para eventual tratamento não isonômico a elas. Autor que faz jus ao pleito. Inexistência de violação a preceitos constitucionais, uma vez que a garantia em debate é assegurada por norma legal válida e eficaz, a qual se deve dar concretude. Precedentes do Colégio Recursal da Capital. Recurso improvido.

6 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Demissão. Pretensão do impetrante de ser mantido no cargo de investigador de polícia, do qual foi demitido a bem do serviço público. Observância do devido processo legal, bem como dos princípios do contraditório e ampla defesa. Responsabilidade civil independente da criminal. Aplicação do CCB, art. 935. Condenação na esfera criminal em 1ª e 2ª instâncias pela prática do crime de extorsão. Recurso improvido.

7 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1000349-44.2021.8.26.0165): servidor público estadual que exercia originariamente o cargo de carcereiro, extinto pelo Decreto 59.957/2013, e passou a desempenhar as funções de agente policial, nos termos da Lei Complementar estadual 1.339/2019. Alegação de que - até meados de 2020 - Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1000349-44.2021.8.26.0165): servidor público estadual que exercia originariamente o cargo de carcereiro, extinto pelo Decreto 59.957/2013, e passou a desempenhar as funções de agente policial, nos termos da Lei Complementar estadual 1.339/2019. Alegação de que - até meados de 2020 - estaria a realizar funções que, segundo a Portaria DGP-12 de 06/05/1987, seriam privativas do cargo de investigador de polícia/SP, a caracterizar o denominado desvio de função. Pedidos de reconhecimento do desvio de função alegado e, por conseguinte, do direito à incorporação de cinco décimos (5/10) atinentes à diferença remuneratória havida entre o valor pago ao agente policial (origem) e a remuneração que lhe seria devida pelo exercício do cargo de investigador de polícia, esse último supostamente desempenhado por 5 anos, condenando-se a Fazenda Pública ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas pleiteadas, observada a prescrição quinquenal (5 anos). ACÓRDÃO RECORRIDO. ADEQUAÇÃO. Inteligência da Súmula 378/STJ não observada. Devolução dos autos à origem para adequação do acórdão recorrido, nos termos do art. 9º, §3º, da Resolução 589/12 do Órgão Especial do TJ/SP. Observância do §4º do CPC/2015, art. 976 (NCPC). Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal para que proceda ao juízo de adequação.

8 - TJSP Repercussão geral. RE Acórdão/STF. Tema 1.019 e Tema 1.307 (item «2 da tese). Devolução dos autos à turma julgadora por determinação da Presidência da Seção, nos termos do art. 1.030, II do CPC. Existência de Lei Complementar prevendo a paridade de rendimentos para o cargo de Investigador de Polícia. Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/2008. Direito à paridade e aos proventos integrais. Devolução dos autos para exame de admissibilidade.

9 - TJSP Repercussão geral. RE Acórdão/STF. Tema 1.019 e Tema 1.307 (item «2 da tese). Devolução dos autos à turma julgadora por determinação da Presidência da Seção, nos termos do art. 1.030, II do CPC. Existência de Lei Complementar prevendo a paridade de rendimentos para o cargo de Investigador de Polícia. Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/2008. Direito à paridade e aos proventos integrais. Devolução dos autos para exame de admissibilidade.

10 - TJSP Repercussão geral. RE Acórdão/STF. Tema 1.019 e Tema 1.307 (item «2 da tese). Devolução dos autos à turma julgadora por determinação da Presidência da Seção, nos termos do art. 1.030, II do CPC. Existência de Lei Complementar prevendo a paridade de rendimentos para o cargo de Investigador de Polícia. Inteligência do art. 3º da Lei Complementar Estadual 1.062/2008. Direito à paridade e aos proventos integrais. Devolução dos autos para exame de admissibilidade.

11 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CLASSE DO CARGO E CLASSE DA UNIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE REGRA VINCULATÓRIA ENTRE AS CLASSES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGRAS DE OUTROS CARGOS POR EQUIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. 1. Trata-se de demanda pela qual servidor público ocupante do cargo de Investigador de Polícia pretende receber Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. CLASSE DO CARGO E CLASSE DA UNIDADE POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE REGRA VINCULATÓRIA ENTRE AS CLASSES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE REGRAS DE OUTROS CARGOS POR EQUIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. 1. Trata-se de demanda pela qual servidor público ocupante do cargo de Investigador de Polícia pretende receber diferença remuneratória pelo fato de estar lotado em Delegacia de Polícia de classe diversa da do seu cargo. A sentença recorrida acolheu a pretensão sob o precípuo fundamento da equidade entre as classes policiais. 2. Nos termos da súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal, determinada forma de remuneração prevista para ocupantes de determinados cargos não pode ser estendida a ocupantes de outros cargos, ainda que da mesma carreira estatal, sob pena de violação da harmonia desejada entre as atribuições (poderes) estatais. 3. Ainda que assim não fosse, da conjugação das regras das Leis Complementares Estaduais 207/1979 e 1.151/2011 com as dos Decretos 20.872/1983 e 33.829/1991, extrai-se que a estruturação da carreira policial em classes não guarda relação com a estrutura das classes das unidades policiais. A Lei Complementar Estadual 207/1979, que constitui a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, reúne os cargos públicos componentes da Polícia Civil em classes e série de classes (art. 10), vinculando as remunerações dos cargos, segundo as classes, à escala de vencimentos do funcionalismo público civil do Estado (art. 41). A Lei Complementar Estadual 1.151/2011, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, estipula em seu art. 2º que os integrantes das carreiras policiais são distribuídos hierarquicamente em ordem crescente em 3ª Classe, 2ª Classe, 1ª Classe e Classe Especial; sendo o ingresso na carreira sempre na 3ª Classe (art. 3º). A promoção entre classes é disciplinada pelos arts. 9º e seguintes. Já os Decretos 20.872/1983 e 33.829/1991 tratam da estrutura e das atribuições das unidades da Polícia Civil do Estado de São Paulo, havendo menção a classes, mas sem distinção de atribuições entre elas. O que se verifica é que a ascensão na carreira policial, que se dá por promoção por antiguidade ou merecimento, não tem relação com a classe da unidade policial em que o servidor está lotado. Exceção se faz à carreira do Delegado de Polícia, que, por expressa disposição do art. 32 da Lei Complementar Estadual 207/1979, há vinculação entre a classe do cargo e da unidade policial a ser por ele chefiada. 4. É certo, por fim, que o Decreto-lei 141/1969, em seu art. 6º, preceitua regra vinculatória da classe do Escrivão de Polícia com a classe da unidade policial em que ele estiver em exercício. Porém, isso não afasta as conclusões a supra, porque, a ascensão na carreira não é vinculada ao local de exercício da função policial, nem de origem nem de destino. Ademais, por se tratar de regra de exceção, ela não pode ser interpretada extensivamente para abranger outras classes da Polícia Civil, conforme regra fundamental de hermenêutica e consoante a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. 5. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido.

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE INDEFERIU PROCESSAMENTO DE REVISÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA AO IMPETRANTE, EX-INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 122, CAPUT, DA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA AUTORIZAR REVISÃO DE PUNIÇÃO DISCIPLINAR - AFASTAMENTO, PELO STJ, DA PERDA DO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA DECRETADA EM AÇÃO PENAL INSTAURADA PELOS MESMOS FATOS APURADOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM QUE APLICADA PENA DE DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - FATO, TODAVIA, QUE NÃO TEM REFLEXO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, AUSENTE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO PROCESSO CRIMINAL POR INEXISTÊNCIA DO FATO CRIMINOSO OU POR COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE AUTORIA DO CRIME, NOS TERMOS DO art. 386, INCISOS I E IV, DO CPP - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DE PENA MAIS BRANDA - INADMISSIBILIDADE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS - SEGURANÇA DENEGADA.

13 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL -

Desvio de função de agente policial para investigador de polícia civil - Não demonstrado o desempenho de atribuições que, além de excederem aquelas decorrentes do cargo de agente policial, são exclusivas do cargo de investigador de polícia - Desvio não caracterizado - Ação improcedente - Retificação do valor dos honorários advocatícios arbitrado em 1º grau - Recurso de apelação não provido, com observação... (Continua)

14 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE - APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - INVESTIGADOR DE POLÍCIA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA QUE, À LUZ DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TEMAS 1.019 E 1.037, FOSSE EXERCIDO O JUÍZO DE CONFORMIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO.

Controvérsia que reside na possibilidade de aposentadoria especial de servidor público estadual ocupante do cargo de investigador de polícia, com integralidade e paridade. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência afastada. Servidor público. Concurso. Investigador de polícia. Exigência editalícia que extrapola os ditames legais. Nulidade. Recurso provido.

«1. O prazo decadencial do mandado de segurança passa a fluir a partir do momento em que o impetrante, com base em regra editalícia, foi impedido de tomar posse no cargo almejado. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)

16 - TJRJ Servidor público. Administrativo. Concurso público. Cargo de investigador de polícia. Prova de noções de informática. Alegação de que as questões não guardariam relação com o conteúdo previsto no edital. Julgamento proferido em ação civil pública. Ausência de efeitos na presente demanda. Prova pericial emprestada conclusiva. Análise da legalidade do ato pelo Poder Judiciário. Reforma parcial do julgado, por maioria. CF/88, art. 37, II.

«1 - Alegação de prejudicialidade do julgamento proferido na Ação Civil Pública 2006.001.164480-2 que foi rejeitada à unanimidade, constando do voto do Relator original. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público. Policial Civil do Estado de São Paulo. Estágio probatório. Não aprovação. Exoneração. Possibilidade. Ofensa à ampla defesa e ao contraditório. Inocorrência. Estrita observância do procedimento administrativo legalmente previsto. Processo administrativo com todas as formalidades. Desnecessidade. Estabilidade. Condição que não afasta a submissão ao estágio probatório do novo cargo. Precedentes do STJ. Súmula 21/STF. CF/88, arts. 5º, LV e 41, § 4º.

«A estabilidade é adquirida no serviço público, em razão do provimento em um determinado cargo público, após a aprovação no estágio probatório. Não obstante, sempre que o servidor entrar em exercício em um novo cargo público, mediante aprovação em concurso público, deverá ser submetido ao respectivo estágio probatório, não havendo impedimento de que o servidor estável seja «reprovado em estágio probatório relativo a outro cargo público para o qual foi posteriormente aprovado em concurso. Precedente. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Investigador de polícia do Mato Grosso. Escolaridade exigida. Lei complementar estadual 155/2004. Curso de educação superior. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Ldb. Requisito legal atendido. Edital e Portaria de nomeação. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Recurso provido.

«1. Os autores tiveram negada sua posse para o cargo de Investigador de Polícia do Estado de Mato Grosso, porque, segundo as autoridades coatoras, os certificados de conclusão de curso sequencial por eles apresentados não atendia os requisitos legais do concurso relativos à escolaridade exigida. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL - AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM OUTRO ESTADO -

Escrivão de Polícia - Pretensão de afastamento, com prejuízo dos vencimentos, para realizar a segunda etapa de concurso público para o cargo de Investigador de Polícia no Estado do Rio de Janeiro - Segunda etapa do certame que consiste em curso de formação profissional - Legislação estadual que não trata do assunto - Aplicação analógica da Lei 8.112/1990 - Exegese do CF, art. 37, I/88 - Precedentes desta Corte de Justiça, inclusive do Órgão Especial - Concessão ao servidor, durante a tramitação do writ, de licença para tratar de interesses particulares, sem vencimentos, pelo período de um ano - Direito ao afastamento ratificado - Segurança concedida - Confirmação da sentença - Reexame necessário e recurso de apelação não providos... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. A oposição dos aclaratórios visa ao aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da integração do julgado, providência que deve ser tomada na espécie, dada a prova de que o embargante foi demitido no curso do MS (24.5.13), o que supera o simples provimento de abstenção da autoridade em demitir. Embargos de declaração acolhidos para, integrando o julgado embargado, anular o Decreto demissional do servidor maycon antonio delantonia, determinando sua imediata reintegração ao cargo de investigador da polícia civil paranaense, por consequência.

«1. Os Embargos de Declaração consubstanciam insurgência de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. Precedente: AgRg nos EDcl no Ag 975.503/MS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 11.9.08. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Promoção. Investigador. Segurança concedida. Determinação de promoção do impetrante. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência, por analogia, da s úmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a promoção no cargo de investigador de Polícia Civil diante do atendimento de requisitos objetivos previstos em lei. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida para determinar a promoção do impetrante. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Policial civil. Demissão. Abandono de cargo. Sucessivas faltas consecutivas. Ausência do serviço público para evitar cumprimento de mandado de prisão preventiva. Aferição da legalidade prisão cautelar. Exame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - No caso dos autos, o recorrente ajuizou a presente ação visando: I) a anulação do ato administrativo que o demitiu por abandono de cargo (tendo em vista falta injustificada de 176 dias consecutivos); II) a sua consequente reintegração no cargo de investigador de polícia; e III) a reparação de danos materiais e morais. Para tanto, assevera que as faltas decorreram de fuga para não se submeter a prisão cautelar indevida. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso Inominado - Servidor Público do Estado. Ação de indenização por desvio de função. Pretensão da parte autora que seja declarado o exercício das atribuições de «investigador de policia, em desvio de função do cargo de «agente policial". Configurado o desvio de função. A parte autora faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias referentes ao período em que perdurou o desvio de Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público do Estado. Ação de indenização por desvio de função. Pretensão da parte autora que seja declarado o exercício das atribuições de «investigador de policia, em desvio de função do cargo de «agente policial". Configurado o desvio de função. A parte autora faz jus ao recebimento das diferenças remuneratórias referentes ao período em que perdurou o desvio de função - Recurso não provido.

24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Investigador de polícia. Exoneração durante o estágio probatório. Avaliação de desempenho negativa em relação aos quesitos eficiência e produtividade. Sindicância. Princípios do contraditório, da ampla defesa e do dever de motivação dos atos administrativos. Observância. Impossibilidade de interferência do poder judiciário no mérito do ato administrativo. Precedentes. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado contra suposta ato ilegal atribuído ao Governador do Estado do Paraná, que, após regular processo administrativo, exonerou o impetrante do cargo de investigador de polícia, do Quadro da Polícia Civil, em decorrência do descumprimento dos requisitos eficiência e produtividade, previstos na Lei Complementar Estadual 14/1982, art. 37, § 1º, V. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL.

Devolução dos autos à Turma Julgadora, por determinação do Presidente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, para adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido no RE Acórdão/STF, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1019 do STF) e no RE 1.486.392 (Tema 1307 do STF). Acórdão desta 13ª Câmara de Direito Público que observou o entendimento do STF, entendendo estarem presentes os requisitos legais para aposentadoria especial voluntária com integralidade de rendimentos e paridade nos vencimentos em prol de ocupante do cargo de Investigador de Polícia que ingressou no serviço público anteriormente às ECs 41/2003 e 47/2005. Hipótese em que a lacuna legislativa no âmbito do Estado de São Paulo a respeito da paridade de proventos de aposentação foi suprida com o advento da regra de transição preconizada pelo art. 6º, §2º da Emenda Constitucional 49/2020, que assegurou-a expressamente em prol do servidor que ingressou no serviço público até 31/12/2003, em contraponto à inexigibilidade de idade mínima estabelecida pelo STF no julgamento do Tema 1.019, sob a sistemática de repercussão geral. Juízo negativo de retratação. Acordão mantido... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Prejudicado o exame do recurso quanto à divergência jurisprudencial apontada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência. Correção do erro material sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando nomeação e a posse do impetrante no cargo de Investigador de Polícia I. Concedida a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

27 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Servidor Público ocupante do cargo de Investigador de Polícia - Pretensão ao reconhecimento do direito à aposentadoria na última classe alcançada com integralidade e paridade dos proventos - Incidência do art. 40, par. 4º, da CF/88, no caso - Aplicabilidade da regra da Lei Complementar 51/85, com a redação dada pela Lei Complementar 144/2014, que encontra consonância com a LCE 1.062/2008 - Autor que já estava investido em cargo público antes da promulgação da Emenda Constitucional 41/2003 - Tese firmada pela Turma Especial - Público que julgou o mérito do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000, em 25.10.2019, Tema 21: «Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar 51/1985 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e do art. 7º da referida Emenda Constitucional - Aplicabilidade imediata - Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos em curso, no tocante ao Tema 1.019, do C. STF - Cálculo do benefício que deve ser realizado com base na classe em que ocorrer a passagem para a inatividade - Precedentes. R. Sentença mantida. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Peculata medida cautelar de afastamento de cargo público. Exame da legalidade nesta via. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo da aludida medida. Flagrante ilegalidade constatada. Afastamento que perdura por mais de dois anos.

«1 - «Conquanto o afastamento do cargo público não afete diretamente a liberdade de locomoção do indivíduo, o certo é que, com o advento da Lei 12.403/2011 tal medida pode ser imposta como alternativa à prisão preventiva do acusado, sendo que o seu descumprimento pode ensejar a decretação da custódia cautelar, o que revela a possibilidade de exame da sua legalidade na via do habeas corpus (HC Acórdão/STJ, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 9/9/2014, DJe de 15/9/2014). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Estágio probatório. Exoneração. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa observados. Afronta ao princípio da publicidade. Recurso administrativo interposto. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência.

«1. No caso sub examine, o procedimento administrativo que culminou com a não confirmação do recorrente no cargo de Investigador de Polícia da Polícia Civil do Estado de São Paulo, foi estritamente respeitado pelo Poder Público, pois o impetrante após ser notificado dos fatos a ele imputados, exerceu o direito de defesa com a apresentação de defesa escrita com a juntada de documentos. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Progressão por qualificação profissional. Requerimento intempestivo. Decreto 30.330/2014, art. 7º.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato da Secretária de Estado de Gestão e Previdência do Estado do Maranhão. O impetrante objetiva, em síntese, sua progressão por qualificação profissional no cargo de Investigador de Polícia Civil, da Classe A - Referência 3, para Classe B - Referência 5, ante a conclusão de curso de qualificação profissional, nos termos da Lei Estadual 9.664/2012. ... (Continua)

31 - TJSP POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PLEITO DE PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DO TEMA.

-No julgamento do tema 1.019, o STF definiu a seguinte tese: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco (RE 1.162.672, j. 25-10-2023). ... (Continua)

32 - TJSP POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PLEITO DE PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS PARA REEXAME DO TEMA.

-No julgamento do tema 1.019, o STF definiu a seguinte tese: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco (RE 1.162.672, j. 25-10-2023). ... (Continua)

33 - TJSP POLICIAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA EM EXERCÍCIO DE CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - DIFERENÇAS SALARIAIS - CABIMENTO - NÃO REVOGAÇÃO PELA LEI POSTERIOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

34 - TJSP POLICIAL CIVIL - INVESTIGADOR DE POLÍCIA EM EXERCÍCIO DE CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR - DIFERENÇAS SALARIAIS - CABIMENTO - NÃO REVOGAÇÃO PELA LEI POSTERIOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo. Rejeição.

1 - Na decisão embargada ficou consignado (fls. 505-506, e/STJ): «No caso vertente, prevê o Edital do certame (Edital 001/2017 - CFSD/QPPMC/PMAP), como requisito básico para investidura no cargo de Investigador de Polícia, que o candidato tivesse diploma de curso superior, incluindo-se os equivalentes tais quais os de tecnólogo expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação ( Subitem 11.1, a - fls. 433). A Lei 9.394/1996, art. 44, I a IV, estabelece que a educação superior abrange cursos sequenciais por campo de saber, cursos de graduação, cursos de pós-graduação e cursos de extensão. Dessa forma, a educação superior é gênero, constituída pelas espécies cursos sequenciais por campo de saber, cursos de graduação, cursos de pós-graduação e cursos de extensão. Assim, a interpretação do dispositivo da Lei Complementar Estadual 84/2014 deve ser no sentido de que a conclusão de qualquer das modalidades de educação superior preenche o requisito legal, incluindo-se os cursos sequenciais por campo de saber. (...) O recorrente apresentou Certificado de Conclusão de Curso Superior Sequencial de Complementação de Estudos com Destinação Coletiva EAD em Gestão em Segurança Pública e Privado, no qual consta que foi emitido nos termos da Lei 9.394/1996, art. 44, I (fls. 410-411). Logo, deve ser reconhecido o direito líquido e certo à matrícula no Curso de Formação». ... (Continua)

36 - TJSP Policial Civil - Investigador de Polícia - Exercício do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior àquela ocupada pelo servidor - Pretensão às diferenças de vencimentos - Admissibilidade - Lei Orgânica da Polícia (Lei Complementar 207/1979) e Decreto-lei 141/1969, art. 6º - Ausência de incompatibilidade - Recurso não provido.

37 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - AGENTE POLICIAL - EXERCÍCIO EFETIVO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO PÚBLICO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO E O RECEBIMENTO DE RESPECTIVAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS E REMUNERATÓRIAS - POSSIBILIDADE. 1.

Os elementos de convicção produzidos nos autos demonstram a ocorrência do alegado desvio de função, razão pela qual a parte autora faz jus ao recebimento de diferenças pecuniárias e remuneratórias dos respectivos vencimentos. 2. Exercício, de fato, das funções correspondentes ao cargo público de Investigador de Polícia, sem a respectiva remuneração, mantidos inalterados os vencimentos inerentes ao original (Agente Policial). 3. Aplicação da Súmula 378, da jurisprudência reiterada e dominante do C. STJ. 4. Incidência de reflexos decorrentes da diferença pecuniária dos vencimentos dos referidos cargos públicos, nas demais verbas funcionais (Regime Especial de Trabalho Policial; Férias; Terço Constitucional; 13º Mês; Adicionais Temporais). 5. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 6. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 7. Aplicação, ainda, de imediato, para a incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a jurisprudência do C. STF, firmada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o Eminente Ministro Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, a partir da respectiva vigência. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 9. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, reformada. 11. Ação, julgada procedente, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) reconhecer a ocorrência de desvio de função; b) determinar o pagamento de respectivos reflexos, diferenças remuneratórias e pecuniárias, correspondentes aos vencimentos do cargo público efetivamente exercido (Investigador de Polícia) e o original (Agente Policial), observada a prescrição quinquenal e reconhecido o caráter alimentar, apostilando-se os títulos; c) determinar a incidência de encargos moratórios (juros de mora e correção monetária); d) condenar a parte ré, ainda, ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo interno. Investigador da polícia civil. Vida pregressa e investigação social. Candidato eliminado. Não recomendado pela administração pública ao cargo. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A controvérsia posta nos autos gira em torno de saber se há legalidade no afastamento da parte recorrente do concurso para provimento do cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado da Bahia após a investigação social. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. Matéria com precedente judicial. Turma de Uniformização. PUIL 0000067.44.2022.8.26.9006. Policial Civil que desempenhe cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. Matéria com precedente judicial. Turma de Uniformização. PUIL 0000067.44.2022.8.26.9006. Policial Civil que desempenhe cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE GUARULHOS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. Matéria com precedente judicial. Turma de Uniformização. PUIL 0000067.44.2022.8.26.9006. Policial Civil que desempenhe cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE GUARULHOS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. Matéria com precedente judicial. Turma de Uniformização. PUIL 0000067.44.2022.8.26.9006. Policial Civil que desempenhe cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

41 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1. O titular de cargo público de investigador de polícia, ao exercer suas funções em delegacia de polícia de classe superior, faz jus às diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto no Decreto-lei Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. 1. O titular de cargo público de investigador de polícia, ao exercer suas funções em delegacia de polícia de classe superior, faz jus às diferenças de remuneração correspondentes à função efetivamente exercida. 2. Aplicação do disposto no Decreto-lei 141/1969, em compatibilidade com a Lei Complementar 207/79. 3. Direito reconhecido especificamente para os períodos em que houve o efetivo exercício em unidade de classe superior, como forma de vedação ao enriquecimento indevido da Administração Pública. 4. Entendimento que restou consolidado no PUIL sob 0000067-44.2022.8.26.9006. RECURSO NÃO PROVIDO.

42 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de investigador da polícia civil. Eliminação na fase de investigação social. Apuração de fatos incompatíveis com a função decorrente de suspeita de prática de crime de concussão. Legalidade do ato. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, na avaliação de candidatos a cargos sensíveis da Administração Pública, é possível que esta pondere ilícitos penais pendentes de trânsito em julgado, sem que isso resulte em violação do princípio da presunção da inocência. Precedentes: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des. Convocado do TRF da TRF-5ª Região), Primeira Turma, DJe 18/06/2021; AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 03/06/2020; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/08/2020; AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 25/06/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019; AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 05/05/2021. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Pretensão de nomeação em virtude da ocorrência de preterição. Prazo prescricional. Princípio da actio nata. Termo inicial. Reconhecimento da preterição. Inocorrência da prescrição. Agravo interno do estado do espírito santo/es a que se nega provimento.

«1 - Hipótese em que se discute o direito de nomeação dos agravados no concurso público para ingresso no cargo de investigador de Polícia Civil do Estado do Espírito Santo realizado em 1993, ante a reclassificação realizada em decorrência de determinação judicial. ... (Continua)

44 - TJSP "Investigador de polícia. Exercício em unidade policial de classe superior à de seu cargo. Estruturação da carreira em diversas classes que pressupõe atribuições e responsabilidades diferenciadas. Enriquecimento indevido da Administração Pública pela atribuição de exercício em função de maior responsabilidade para agente remunerado por classe inferior. Sentença de Procedência da ação mantida. Ementa: «Investigador de polícia. Exercício em unidade policial de classe superior à de seu cargo. Estruturação da carreira em diversas classes que pressupõe atribuições e responsabilidades diferenciadas. Enriquecimento indevido da Administração Pública pela atribuição de exercício em função de maior responsabilidade para agente remunerado por classe inferior. Sentença de Procedência da ação mantida. Recurso desprovido.  

45 - TJSP JUÍZO DE CONFORMIDADE - APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE - POLICIAL CIVIL - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA QUE, À LUZ DO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TEMAS 1.019 E 1.037, FOSSE EXERCIDO O JUÍZO DE CONFORMIDADE. ACÓRDÃO READEQUADO.

devolução dos autos por parte da e. Presidência da Seção de Direito Público para que, à luz do decidido pela Corte Suprema, no Tema 1.019 e no Tema 1.037, fosse exercido o juízo de conformidade do acórdão que garantiu ao apelado a aposentadoria especial com proventos integrais e paridade por ser policial civil que ingressou na carreira em 1981 e completou 30 anos de serviço policial em 2013. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão de cargo de investigador da polícia civil. Reintegração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato do Governador do Estado da Bahia que aplicou a pena de demissão do cargo de Investigador da Polícia Civil do Estado da Bahia. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. ... (Continua)

47 - STJ Recurso em mandado de segurança. Exoneração de policial civil. Fatos e Portaria instauradora para averiguação da conduta moral reprovável do recorrente dentro do período estágio probatório.

«1 - Na origem, o mandado de segurança foi impetrado contra ato do Governador do Estado de São Paulo, consistente na exoneração do impetrante do cargo de Investigador de Polícia de 3ª Classe, Padrão I, em estágio probatório. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DESEMPENHO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se ação promovida por Investigadora de Polícia de 2ª classe que exerce suas funções em Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DESEMPENHO DE FUNÇÕES EM DELEGACIA DE CLASSE ESPECIAL. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se ação promovida por Investigadora de Polícia de 2ª classe que exerce suas funções em delegacia de classe superior e pretende a condenação da ré ao pagamento da diferença de remuneração para a classe superior. A sentença acolheu a pretensão autoral. Recurso da Fazenda que faz alusão ao cargo de agente polícia, o que não é o caso. De toda forma, conhece-se do recurso em prestígio à primazia da resolução de mérito, bem como porque as razões recursais são igualmente aplicáveis ao cargo da Recorrida. O Lei Complementar 207/1979, art. 33 não diz respeito à função de investigador de polícia. Tal norma regula, apenas, a chefia de serviços ou unidades policiais por Delegados. v. Nesse contexto, não prospera a pretensão de cálculo das diferenças a partir do cargo da classe imediatamente superior, haja vista previsão específica no parágrafo único do art. 6º do referido Decreto-Lei, contemplando o direito à percepção da diferença de vencimentos, sem a ressalva apontada pela Recorrente. vi. O acolhimento da pretensão não configura equiparação de funções por decisão judicial, mas tão somente de pagamento de diferença de remuneração por função efetivamente exercida, a partir de interpretação das normas vigentes, de modo que não há ofensa aos princípios da legalidade e nem da separação de poderes. vii. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido, com condenação da Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do proveito econômico obtido (valores a restituir).

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL - EXERCÍCIO DO CARGO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR À SUA - DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.  

50 - TJSP Investigador - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo do autor/recorrido, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência Ementa: Investigador - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo do autor/recorrido, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.