citacao ex officio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. CPC/1973, art. 47.

«2. Esta Corte Superior de Justiça registra já precedentes no sentido de que, na ocorrência de litisconsórcio necessário, a citação dos demais integrantes da relação processual deve ser ordenada de ofício, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 47). ... (Continua)

2 - STJ Ação rescisória. Citação de ofício. Citação ex officio. Litisconsórcio passivo necessário. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47. Norma de caráter de ordem pública. CPC/1973, art. 485.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão a qual determinou, ex officio, que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. ... (Continua)

3 - STJ Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. Imposição de lei ou a existência de vínculo natural entre os litisconsortes. Inexistência. Exclusão da lide. CPC/1973, art. 47.

«1. O litisconsórcio necessário é regido por norma de ordem pública, cabendo ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, a integração à lide do litisconsorte passivo. ... (Continua)

4 - STJ Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CPC/1973, art. 47.

«... De outro lado, esta Corte Superior de Justiça registra já precedentes no sentido de que, na ocorrência de litisconsórcio necessário, a citação dos demais integrantes da relação processual deve ser ordenada de oficio, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 47). ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Efeito infringente. Impossibilidade.citação. Nulidade. Declaração ex officio. Possibilidade. Coisa julgada. Relativização.

«1. Inocorrência de omissão ou contradição no acórdão embargado. ... (Continua)

6 - STJ Litisconsórcio passivo necessário. Citação de ofício. Citação ex officio. Possibilidade. Imposição de lei ou a existência de vínculo natural entre os litisconsortes. Inexistência. Exclusão da lide. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. CPC/1973, art. 47.

«... Extrai-se dos autos que o MUNICÍPIO DE SOLEDADE DE MINAS ajuizou ação declaratória contra Vanderlei Pereira Costa, ex-prefeito municipal, ao argumento de que cometeu ele irregularidades no cumprimento do Convênio 173/96, firmado com a Secretaria de Estado da Saúde. ... (Continua)

7 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aumento do percentual da pensão da companheira. Litisconsórcio necessário da esposa.

«Nulos são a sentença e os atos processuais antecedentes, por ausência de citação da litisconsorte necessária (esposa) para integrar a lide proposta pela concubina visando à obtenção da elevação da quota parte da pensão deixada por morte do companheiro. ... (Continua)

8 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Despacho do Juiz. Efeitos. Extinção «ex officio. Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Lei 6.830/80, art. 40, § 2º.

«Nas execuções fiscais interrompe-se a prescrição pelo despacho que ordena a citação do executado. Não pode o Juiz, de ofício, decretar a extinção da execução fiscal, que envolve direitos patrimoniais, sob fundamento de prescrição cuja alegação incumbe à parte interessada.... (Continua)

9 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença. Alteração da data do exame pericial sem prévia comunicação ao segurado. Suspensão ilegal do benefício. Direito ao restabelecimento e ao pagamento das parcelas em atraso, desde a impetração. Desprovimento da remessa necessária. Lei 8.213/1991, art. 60, § 9º. Lei 8.213/1991, art. 101.

«1 - Remessa necessária em mandado de segurança impetrado em face do Diretor da Agência do INSS em Cachoeiro de Itapemirim/ES, referente à sentença pela qual o MM. Juízo a quo concedeu, em parte, a segurança, para determinar que a autoridade coatora restabeleça o benefício de auxílio-doença do impetrante que fora suspenso sem realização de perícia médica. ... (Continua)

10 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Injúria. Atuação ex officio do magistrado. Não verificação. Atipicidade e ausência de justa causa. Teses não acolhidas. Necessidade de dilação probatória. Agravo desprovido.

1 - Não há instauração de queixa-crime de ofício pelo juízo processante quando a autoridade apenas recebe petição protocolada pelo querelante, nominada de ... (Continua)

11 - TJPE Habeas corpus. Homicídio. Flagrante. Preventiva. Prazo excesso. Prisão que supera um ano e três meses. Réu ainda não citado. Dilação injustificada. Coação ilegal. Corréu. Idêntica situação processual. CPP, art. 580. Extensão ex-officio.

«1. O réu está preso cautelarmente há um ano e quatro meses e não há informe de que tenha sido citado, sem qualquer justificativa plausível. ... (Continua)

12 - TJSP Juros moratórios. Termo inicial. Matéria de ordem pública, «ex officio altera-se o termo «a quo da contagem dos juros para a data da citação. Modificação da sentença tão somente no que tange aos juros de mora. Recurso do réu parcialmente provido e conhecimento de ofício da matéria.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidora pública. Delegada de polícia civil. Remoção ex officio. Ato motivado. Alegação de perseguição não demonstrada de plano. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança, em que a impetrante, Delegada da Polícia Civil do Estado de Pernambuco, se insurge contra ato administrativo de remoção ex officio. ... (Continua)

14 - STJ Tributário e processo civil. CPC, art. 535, II. Ausência de violação. Execução fiscal. Prescrição. Anterior à propositura da ação. Súmula 409/STJ. CPC, art. 219, § 5º. Decretação ex officio.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ Mandado de segurança. Litisconsórcio necessário. Terceiro juridicamente beneficiado pelo ato em face do qual se formulou a segurança. Falta de requerimento expresso do impetrante. Citação do litisconsorte a ser determinada «ex officio. Lei 1.533/1951, (LMS), art. 19. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

«Processo civil. Mandado de segurança. Litisconsórcio necessário. Violação dos arts. 19 da Lei 1.533/1951 e 47, parágrafo único,CPC/1973. Recurso provido. ... (Continua)

16 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Acidente de trânsito. Valor da indenização proporcional à invalidez. Lei 11.482/2007, art. 3º. Súmula 474 STJ. Invalidez total configurada. Dano comprovado. Condenação devida. Invalidez permanente total. Complementação do seguro. Dedução da quantia paga administrativamente. Possibilidade de correção «ex officio dos consectários legais. Matéria de ordem pública. Reformada «ex-officio do termo inicial da aplicação da correção monetária. Incidência da correção monetária a partir da edição da Lei nº11482/07. Juros de mora a partir da citação. Recurso que se nega provimento.

«1. A indenização do seguro DPVAT deve estar de acordo com o grau de incapacidade da vítima do acidente de trânsito, conforme determinação da Lei 11.482/2007. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Processo civil. Produção de prova pericial determinada ex officio pelo tribunal a quo. Indispensabilidade para formação do convencimento do juiz. Cabimento e exigibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Justifica-se a discricionariedade do Juiz para evitar que a parte vulnerável da relação processual seja tolhida no seu direito, por insuficiência financeira. Nesses casos, o Magistrado tem o dever de ser sensível às vicissitudes da vida humana, tendo a prerrogativa de agir de ofício quando preciso, protegendo determinada pessoa que se encontre em desproporção econômica, assim como se justifica a criação do direito das crianças, dos idosos e dos incapazes por qualquer enfermidade que ostentem. ... (Continua)

18 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Transação penal ofertada ex officio pelo juiz. Cumprimento pelo agente. Homologação da transação e extinção da punibilidade. Exaurimento dos efeitos. Impossibilidade de anulação. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Ausência do representante do Parquet, embora pessoalmente intimado. Proposta de transação penal ex officio pelo Magistrado, ante a extrapolação do prazo de solução do fato em razão da pesada agenda de audiências naquela comarca. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Delegado da polícia civil. Estado do tocantins. Remoção ex officio. Desvio de finalidade. Motivação. Necessidade de dilação probatória. Descabimento.

«1. A remoção de ofício é ato discricionário da Administração Pública, atribuindo-se nova lotação ao servidor, considerando-se a necessidade do serviço e a melhor distribuição dos recursos humanos para a eficiente prestação da atividade administrativa, estando respaldada no interesse público. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Oficial de justiça. Ato administrativo exarado pela presidência. Remoção ex officio. Ato motivado. Ato administrativo devidamente motivado. Direito líquido e certo. Não comprovação.

1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança em que a impetrante, oficiala de justiça, se insurge contra ato administrativo de remoção ex officio. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição direta. CPC/1973, art. 219, § 5º. Decretação ex officio. Demora da citação. Inércia da Fazenda Pública. Mecanismos da justiça. Súmula 106/STJ. Modificação da conclusão. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se na origem de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba para cobrança de crédito tributário constituído em 21.7.1998. O Tribunal de origem consignou que a citação pessoal da devedora não ocorreu antes do prazo prescricional de cinco anos. ... (Continua)

22 - TJSP Exceção de pré-executividade. Requisitos. Emprego apenas em relação àquelas matérias que devam ser conhecidas «ex officio pelo juiz, no curso do processo executivo, e cuja constatação independa de dilação probatória. Acolhimento. Decisão mantida. Recurso nesse tópico provido.

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Remoção ex officio. Motivação a posteriori. Possibilidade. Precedentes do STJ. Dilação probatória. Exame. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Trata-se na origem de mandado de segurança impetrado por servidores ocupantes dos cargos públicos de Cirurgião-Dentista do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, em que impugnam os atos administrativos que importaram em sua remoção ex officio da Administração Central da Secretaria da Saúde para o Centro de saúde 08 da Diretoria-Geral de Saúde de Ceilândia e para o Hospital de Base do Distrito Federal, respectivamente e, posteriormente, destas unidades para a Diretoria-Geral de Saúde da Asa Norte e para o Hospital Regional da Asa Sul, ambos em Brasília/DF. ... (Continua)

24 - TJRJ Seguridade social. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Autor que mantinha, junto a instituição financeira 2ª ré, conta conjunta com sua ex companheira, 4ª ré, também sua sócia na empresa 3ª ré, e se insurge contra transferência de valor, oriundo de título de capitalização em previdência privada que contrataram com a empresa 1ª ré. Ausência de citação válida da 4ª ré. Falta de pressuposto de existência da relação processual. Error in procedendo. Sentença que se anula, ex officio, para que os réus sejam efetivamente citados por oficial de justiça. Prejudicado o exame de mérito do recurso interposto.

«1 - A ausência de citação é caso de nulidade absoluta do processo, por se tratar de pressuposto de existência da relação processual, podendo ser arguida a qualquer momento e decretada até mesmo de ofício, não gerando, portanto, a preclusão; ... (Continua)

25 - STJ Direito administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Remoção ex officio por necessidade do serviço. Dilação probatória imprescindível. Ato adequadamente motivado. Agravo não provido.

1 - Na angusta via do mandado de segurança, que não admite dilação probatória, não podem ser levadas em conta alegações não amparadas pelo acervo probatório previamente constituído, a ser apresentado já com a inicial. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Erro material. Correção ex officio pelo tribunal de origem. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Pensão por morte. Termo inicial para concessão do benefício. Data do óbito. Súmula 83/STJ.

«1. A simples correção de erro material - contido em decisão monocrática - por parte do Tribunal a quo não viola o princípio da non reformatio in pejus, razão pela qual não há que falar em violação ao CPC, art. 460. ... (Continua)

27 - STJ Processual penal. Habeas corpus contra indeferimento da liminar pelo tribunal de origem. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Possibilidade. Indiciamento formal. Providências próprias do inquérito policial. Determinação após o recebimento da denúncia. Flagrante ilegalidade. Reconhecimento. Ordem concedida ex officio.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que se verifica na hipótese dos autos. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar remoção ex officio. Interesse público. Discricionariedade. Inexistência de ilegalidade. Direito líquido e certo. Ausência. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus ( RMS 45.989/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/4/2015).... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Militar temporário. Licenciamento ex officio. Decisão fundamentada. Comportamento contraditório da administração. Inexistência. Direito líquido e certo. Ausência. Agravo não provido.

1 - Inexiste vício de fundamentação em decisão que adota as razões utilizadas em manifestação anterior da Comissão de Promoção de Graduados do Exército Brasileiro, porquanto a fundamentação per relacionem é perfeitamente admitida no processo administrativo e, ademais, «[a] orientação do STJ é de que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 27/10/2023).... (Continua)

30 - TJSP Revisional - Contrato de financiamento - Cédula de crédito bancário - Improcedência liminar dos pedidos - Impossibilidade - CPC, art. 332 - Inaplicabilidade ao caso - Dilação probatória necessária para a análise da regularidade das cobranças das tarifas elencadas e demais cláusulas questionadas, previstas no contrato - Precedentes - Sentença anulada.

31 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - VENDA E COMPRA DE MERCADORIAS - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA RÉ - NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO ENTRE AS PARTES - ALEGAÇÃO DE SER A PROVA PRODUZIDA PELA AUTORA UNILATERAL - DOCUMENTOS MERAMENTE INDICIÁRIOS - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO.

Ausentes os elementos probatórios aptos ao julgamento antecipado da lide, aliado ao fato de que as partes postularam a produção de provas, tem-se por nula a sentença, com o retorno à origem para regular processamento, sob pena de cerceamento do direito de defesa.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional pela citação do devedor. Inocorrência. Prescrição. Declaração ex officio. Violação do CPC/1973, art. 535 e dos arts. 1º, 25 e 40 da Lei 6830/80. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo negou provimento à apelação do recorrente ao entender que houve in casu prescrição plena passível de ser declarada de ofício pelo magistrado. Afastou, ainda, a possibilidade de interrupção do prazo prescricional, uma vez que não houve citação no decurso de 5 anos após a propositura da ação. ... (Continua)

33 - TJPE Direito processual civil e tributário. Conversão do agravo regimental em recuso de agravo. Súmula 42/TJPE. Execução fiscal. Declaração de prescrição material. Reconhecimento da prescrição ex officio.

«1. No presente caso, não obstante ter sido proferido uma decisão terminativa monocrática, com supedâneo no CPC/1973, art. 557, a parte prejudicada interpôs Agravo Regimental, não sendo, a princípio, o recurso apropriado, tendo em vista o que dispõe a sistemática recursal do direito processual brasileiro. No entanto, esta Egrégia Corte de Justiça editou a Súmula TJPE 42, estabelecendo que «são fungíveis os agravos regimental e legal, o que se faz na espécie, a fim de admitir o presente recurso como Agravo Legal. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação. Impossibilidade. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47 norma de caráter de ordem pública. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no CPC/1973, art. 284 deve ser compatibilizada com o disposto no CPC/1973, art. 264, que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu; e, em nenhuma hipótese, permite a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Emenda à inicial. Modificação da causa de pedir e do pedido, após oferecida a contestação. Impossibilidade. Determinação, ex officio, de que o autor promova a citação do litisconsorte passivo necessário. Possibilidade. CPC/1973, art. 47 norma de caráter de ordem pública. Agravo interno não provido.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ não se admite a emenda da inicial após o oferecimento da contestação quando tal diligência ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Isso porque a regra prevista no CPC/1973, art. 284 deve ser compatibilizada com o disposto no CPC/1973, art. 264, que impede ao autor, após a citação, modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu; e, em nenhuma hipótese, permite a alteração do pedido ou da causa de pedir após o saneamento do processo. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Remoção ex officio em razão da extinção do órgão. Acórdão recorrido amparado em fundamento constitucional. Impossibilidade de alteração via especial. Competência do STF. Agravo interno do sindicato desprovido.

«1 - Conforme salientado decisão combatida, e nos termo do parecer do ilustre membro do MPF, o acórdão recorrido dirimiu a controvérsia proclamando que o do ADCT/88, art. 25 não revogou a Lei 4.595/1964, art. 4º, visto que a competência prevista chamada Lei Bancária dispensava a necessidade de prorrogação de competência, e que a competência do Congresso Nacional prevista CF/88, art. 48, XI, da Constituição, o qual dispõe sobre criação, estruturação, atribuição dos Ministérios e órgãos da Administração Pública, não alcança as autarquias. Consignou, ainda, que a Lei 4.595/1964, que estrutura e regula o sistema financeiro nacional, foi recepcionada coma Lei complementar pela CF/88, uma vez que não guarda incompatibilidade material com a nova ordem constitucional (fls. 1.034). Destarte, tendo a controvérsia sido decidida exclusivamente com amparo em fundamento constitucional, é inviável a alteração das conclusões da Corte de origem nesta oportunidade, sob pena de usurpação da competência do STF. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso. Agravo de instrumento. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo de instrumento. Necessidade de manifestação do agravado. Impossibilidade de conhecimento ex officio, ainda que não citado o agravado. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 526, parágrafo único e 543-C. Lei 10.352/2001.

«1. «O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. (CPC, art. 526, «caput) ... (Continua)

38 - TJSP Citação. Omissão. Ação de cobrança. Prolação de sentença condenatória sem a citação do réu. Decurso do prazo ter mais de dois anos. Retratação pelo Magistrado por decisão monocrática. Princípios da inalterabilidade e da irretratabilidade. Inobservância. Prolação simultânea de nova sentença, na forma do CPC/1973, art. 285-A, repetindo-se a não citação do réu. Impossibilidade legal. Sentenças que caracterizam atos processuais inexistentes. Processo nulo. Reconhecimento «ex-officio. Agravo retido e apelação improvidos, com observação.

39 - STJ Constitucional. Administrativo. Servidor militar temporário. Licenciamento ex officio por aprovação em concurso público. Compensação pecuniária. Benefício de natureza assistencial. Interpretação teleológica que deve atentar para a exposição de motivos da Lei 7.963/89, sob pena de desvirtuamento da norma estabelecida no seu art. 1º. Precedentes.

«1. É acertada a negativa de trânsito ao Recurso Especial que não comprova a divergência jurisprudencial, nos termos da disciplina estatuída pelo art. 255 do RI/STJ. Esse fundamento, aliás, nem mesmo foi objeto de atenção pelo Agravo, que se limitou a defender o preenchimento dos requisitos legais sem atacar especificamente a ausência de certidões ou cópias do julgamento trazido a cotejo – documentos que efetivamente não estão nos autos – de modo que incide, na espécie, o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título judicial. Incidente ocorrido em momento anterior à citação do réu, à época do processo de conhecimento. Reconhecimento «ex officio, em sede de cumprimento da sentença. Impossibilidade, sob pena de ofensa à coisa julgada material. Artigos 467, 474 e 475-l, VI, do Código de Processo Civil. Anulação da sentença proferida, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

41 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Crédito Tributário. Prescrição. Viabilidade do reconhecimento nesta espécie processual, desde que não haja necessidade de dilação probatória e seja verificável de plano. Questão de ordem pública, passível de reconhecimento «ex officio. Validade. CPC/1973, art. 219, § 5. Prescrição evidenciada. Execução extinta, insubsistentes a penhora e eventual leilão. Recurso provido para este fim, com observação.

42 - TJSP Arresto. Modalidade «on line. Admissibilidade. Devedores não localizados para a citação. Cotejando-se a regra do artigo 653 com o disposto nos artigos 655, I, e 655-A, do Código de Processo Civil, é perfeitamente admissível que o magistrado determine «ex officio o arresto «on line, que se caracteriza como modalidade de constrição rápida e eficaz, tudo em prol da celeridade da prestação jurisdicional. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - STJ Processual civil e administrativo. Remoção de servidor público ex officio. Mandado de segurança. Aferição da certeza e da liquidez do direito postulado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia que lhe foi apresentada, asseverou que o Mandado de Segurança é a via adequada para o fim pretendido pela parte, uma vez que, na hipótese, a matéria não demanda dilação probatória (fl. 175, e/STJ). ... (Continua)

44 - TJSP Remessa Necessária. Ação popular proposta por cidadão do Município de Itapevi.

45 - TJSP Monitória. Prova. Empréstimo em dinheiro cuja realização deve ser demonstrada pelo autor apelado, que a alegou. Menção à prática de agiotagem e usura. Inversão do ônus da prova. Inteligência do art. 3º da Medida Provisória 2172-32, de 2001. Necessidade de dilação probatória. Matéria de ordem pública, que deve ser apreciada «ex officio pelo Tribunal. Nulidade da sentença decretada, invertendo-se o ônus da prova.

46 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II, não configurada. Prescrição. Decretação ex officio. Interrupção do prazo prescricional. CTN, art. 174, alterado pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata aos processos em curso. Exceção aos despachos proferidos antes da vigência da lei. Súmula 106/STJ. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Não cabe alegação de violação do CPC, art. 535, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ingresso forçado em domicílio com esteio em denúncia anônima e fuga. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas reconhecida. Ordem concedida, com extensão aos corréus, ex officio. Agravo desprovido.

1 - No dia 02/03/2021, foi julgado na Sexta Turma do STJ o HC 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, ocasião em que foram estabelecidas diretrizes e parâmetros a fim de que seja reconhecida a existência de fundada suspeita de flagrante delito e, portanto, tenha-se como devidamente justificado e aceitável juridicamente o ingresso de forças policiais na residência de cidadãos, abarcando, ainda, as hipóteses em que existe a alegação segundo a qual, para tal desiderato, houve consentimento expresso e voluntário. ... (Continua)

48 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Usuário X traficante. Mérito da ação penal. Desclassificação inviável. Associação para o tráfico. Delito não descrito na denúncia. Nítida inépcia. Trancamento ex-officio. Édito prisional. Suposta periculosidade decorrente da apreensão de 12,114g de crack. Lastro concreto. Ausência. Prisão. Necessidade indemonstrada. Atributos pessoais favoráveis. Medidas cautelares. Cabimento.

«1. As circunstâncias fáticas que circundaram a prisão do réu viabilizam, em exame perfunctório, o recebimento de denúncia que descreve infração ao art. 33 da Lei Antidrogas, na modalidade trazer consigo. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Arts. 4º da Lei 7.492/1986 e 1º, VI, da Lei 9.613/1998. Magistrado que homologa acordo de colaboração premiada. Impedimento. Inexistência. CPP, art. 252. Hipóteses taxativas. Juntada de documentos no curso da ação penal. Determinação judicial ex officio. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SEM A REGULAR CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - arts. 156, V, DO CTN E 924, V, DO CPC/2015 - RECONHECIMENTO «EX OFFICIO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inércia ou negligência da exequente, para a citação da parte executada, não caracterizadas. 2. Apresentação de requerimentos e diligências tendentes à consumação de atos processuais e o recebimento do crédito exequendo. 3. Prescrição intercorrente, não configurada. 4. Aplicação da Súmula 106, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ. 5. Violação ao devido processo legal e o descumprimento de r. precedente da jurisprudência vinculante do C. STJ, firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema Repetitivo 570). 6. Intimação prévia da Fazenda Pública Estadual, para a manifestação específica a respeito da prescrição intercorrente, não providenciada. 7. Precedentes da jurisprudência desta C. 5ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça. 8. Processo (execução fiscal), julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos dos arts. 156, V, do CTN e 924, V, do CPC/2015, ante o reconhecimento, «ex officio, da ocorrência de prescrição intercorrente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada, alterado o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) determinar o prosseguimento regular da execução fiscal, em todos os seus termos, superada a questão relacionada à prescrição intercorrente; b) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; c) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte exequente, provido... (Continua)