citacao tacita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Ato citatório aperfeiçoado por meio eletrônico. Lei 11.419/2006. Decisão de decretação de revelia. Inconformismo do réu. CPC/2015, art. 231.

«- Exame do inteiro teor dos autos a revelar que a citação da parte ré, ora agravante que, em princípio, seria promovida pela expedição de mandado de citação por via postal, assim não chegou a ser implementada, sendo certo que o ato citatório em questão foi efetivamente praticado por meio eletrônico, como consagrado na Lei 11.419/2006, art. 5º, § 3º c/c Lei 11.419/2006, art. 9º). ... (Continua)

2 - TJRJ Crime falimentar. Denúncia recebida no Juízo falimentar. Citação tácita no juízo criminal comum. Alegação de cerceamento de defesa e, em consequência, de nulidade da citação. Decreto-lei 7.661/1945, arts. 186, VI, 187 e 188, III e 191. CP, art. 29, CP, art. 288 e CP, art. 289. CPP, art. 363 e CPP, art. 396-A.

«Paciente que, ao tomar ciência da ação penal, por meio de consulta feita por um parente ao site do Tribunal de Justiça, constituiu Advogado, que se limitou a apresentar petição em Juízo alegando a prescrição da pretensão punitiva estatal em relação aos crimes falimentares. Extinção da punibilidade decretada em face da ocorrência da prescrição, com prosseguimento da ação pelos demais delitos. Tese de não concessão à paciente de oportunidade para oferecimento de resposta à acusação, com violação do disposto nos arts. 363 e 396-A, do CPP, e dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porquanto a matéria relativa à prescrição é de ordem pública, e poderia até mesmo ser conhecida de ofício pelo Juízo. Agente que responde ao processo em liberdade. Cerceamento de defesa que não se verifica. Manifestação inequívoca da Paciente quanto à existência da ação penal movida contra si, tanto que nomeou Advogado para representá-la, que em peça que denominou de «avulsa. - termo esse desconhecido em nosso sistema processual penal -, limitou-se a alegar a prescrição, perdendo, então, a oportunidade de oferecer defesa mais ampla, não cabendo agora atribuir ao Judiciário tal desídia, porquanto lhe cumpria, no momento processual próprio, e no exercício de seu múnus, apresentar todas as teses favoráveis a sua cliente, para avaliação do Juízo. Ausência de constrangimento ilegal a sanar.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Herança. Aceitação tácita. CCB, art. 1.804. Abertura de inventário. Arrolamento de bens. Renúncia posterior. Impossibilidade. CCB, art. 1.809 e CCB, art. 1.812. Ato irretratável e irrevogável.

«1. A aceitação da herança, expressa ou tácita, torna definitiva a qualidade de herdeiro, constituindo ato irrevogável e irretratável. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação do defensor técnico. Patrocínio por mais de um profissional. Intimação em nome de apenas um deles. Aceitação tácita. CPP, art. 570. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - Havendo mais de um advogado constituído nos autos, a intimação poderá ocorrer em nome de qualquer um ou de alguns deles, desde que ausente pedido expresso no sentido de que a intimação ocorra especificamente em nome de algum ou de todos eles. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

5 - TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão que afastou a tese de supressio e não reconheceu acordo tácito. Irresignação da executada. Vencimento antecipado da dívida previsto na cédula de crédito bancário. Pagamento das parcelas em atraso após a citação da devedora. Aceitação do pagamento parcial que não implica em novação ou comportamento contraditório do credor. Decisão mantida. Recurso desprovido. 

6 - STJ Recurso. Aquiescência tácita da decisão. CPC/1973, art. 503, parágrafo único.

«Não há falar em aceitação tácita do decisório, quando a parte praticar o ato sob protesto ou reserva.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. EX-FUNCIONÁRIA DEMITIDA E ENTÃO BENEFICIÁRIA DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto por PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - contra a sentença que determinou a portabilidade do plano de saúde dos autores, sem o cumprimento de carências. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Formação do contrato. Não ocorrência. Envio da proposta após o sinistro (furto do veículo). Vontade do consumidor manifestada a destempo. Ausência de aceitação expressa ou tácita da seguradora. Perda do objeto do contrato. Inexistência de risco segurável.

«1. Ação de cobrança visando ao pagamento de indenização securitária, cingindo-se a controvérsia a perquirir se o contrato de seguro de automóvel, após prévias negociações, perfectibiliza-se quando a proposta for encaminhada pelo consumidor à seguradora depois de ocorrido o sinistro. ... (Continua)

9 - TJRJ Correção monetária. Planos Bresser. Expurgos inflacionários em conta poupança. Legitimidade do banco réu. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de quitação tácita. Inversão do ônus da prova. Direito adquirido. Termo a quo dos juros moratórios.

«O legitimado para ação é o banco administrador da conta poupança, por se tratar de relação contratual. Não há carência de ação pela ausência de manifestação anterior, porque não fica caracterizada quitação tácita. A prescrição na presente demanda é vintenária, como pacificado na jurisprudência, tanto para a obrigação principal quanto para os juros e correção monetária. Não é hipótese de erro, por não haver vício na manifestação da vontade. Os juros de mora passam a fluir da data da citação. Há direito adquirido à correção monetária devida.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Processo civil. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras. Ausência de cotação em bolsa. Liquidez duvidosa. Recusa justificada. CPC/1973, art. 620. Lei 6.830/1980, art. 15.

«1 - Pacificou-se nesta Corte jurisprudência no sentido de considerar lícita a não aceitação, para garantia do juízo no processo de execução fiscal, das obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras, tendo em vista que esses títulos não possuem liquidez imediata nem cotação em bolsa de valores. ... (Continua)

11 - STJ Doação com encargo. União como donatária.

«A doação, sendo um contrato, depende, para que se conclua, da aceitação do donatário. Possível, em tese, a anuência tácita, que se possa inferir do comportamento daquele. Tratando-se, entretanto, de doação onerosa, sendo donatária a União, isso não se admite, que a assunção de obrigações contratuais, por esse ente público, condicionou-se a formalização incompatível com a simples aquiescência tácita.... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Demanda executiva. Polo passivo. Inclusão. Embargos do devedor. Oposição. CPC/1973, art. 503. CPC/2015, art. 1.000. Preclusão lógica. Aceitação tácita. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Não ocorrência.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Nulidade da citação por edital. Esgotamento dos meios disponíveis para a localização do recorrente. Condenação baseada em prova emprestada sem contraditório. Inocorrência. Reanálise probatória. Prescrição da pretensão punitiva. Não configurada. Suspensão do prazo prescricional. Recurso improvido.

«1. Inexiste nulidade na citação realizada por edital quando demonstrado que apesar esgotados todos os meios disponíveis para sua citação, o recorrente não foi localizado. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO -

Sentença que reconheceu a concordância tácita ao acordo proposto - Insurgência dos credores - Ausência de intimação sobre a proposta - Pedido de levantamento dos valores que já estavam depositados não configura aceitação tácita. - Sentença anulada para que seja analisado o pedido de levantamento e, oportunamente, dada a quitação. Recurso provido, com determinação... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Impossibilidade. Oferta pública. Aceitação. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Tratando-se de responsabilidade por obrigação contratual de entrega de ações que resultou impossível, mesmo nos casos de discussão a respeito do cumprimento ou não da oferta pública, tenha ela sido aceita ou recusada, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido da fluência dos juros de mora a partir da citação, nos termos estabelecidos pelo leading case da 2ª Seção, o REsp 1.025.298/RS, relator o Ministro Massami Uyeda, DJe 11.2.2011. Nesse sentido, entre outros, AREsp. 330.621-RS, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 7.4.2014 e AREsp. 49.226, rel. Ministro Raul Araújo, DJe 3.6.2013. Incidência do enunciado da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Impossibilidade. Oferta pública. Aceitação. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1. «Tratando-se de responsabilidade por obrigação contratual de entrega de ações que resultou impossível, mesmo nos casos de discussão a respeito do cumprimento ou não da oferta pública, tenha ela sido aceita ou recusada, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido da fluência dos juros de mora a partir da citação, nos termos estabelecidos pelo leading case da 2ª Seção, o REsp 1.025.298/RS, relator o Ministro Massami Uyeda, DJe 11.2.2011. (AgRg nos EDcl no AREsp 409.444/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 18/09/2014) ... (Continua)

17 - TJSP Seguro. Empresarial. Furto de estabelecimento comercial. Sinistro ocorrido dez dias depois de formalizada a proposta. Ausência de comunicação formal pela seguradora no prazo legal de não aceitação da mesma. Caracterizada a aceitação tácita. Indenização devida. Recurso provido.

18 - STJ Ministério público. Recurso. Ação civil pública. Aumento de mensalidade escolar. Legitimidade. Apelação. Parecer de órgão do Ministério Público como fiscal da lei contrário ao interesse recursal do Ministério Público autor da ACP. Possibilidade. Atuação como parte e como fiscal da lei. Aceitação tácita. Inexistência. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Lei 8.625/93, art. 1º, parágrafo único.

«Não configura aceitação tácita (CPC, art. 503, parágrafo único), a apresentação de parecer de órgão do Ministério Público estadual, no desempenho da função de fiscal da lei, contrário ao interesse recursal do Procurador de Justiça autor de ação civil pública em resguardo de interesse coletivo, em razão da autonomia, independência funcional entre os membros da instituição e da natureza distinta das atribuições que deram origem às respectivas atuações no processo.... (Continua)

19 - STJ Ministério público. Recurso. Ação civil pública. Aumento de mensalidade escolar. Legitimidade. Apelação. Parecer de órgão do Ministério Público como fiscal da lei contrário ao interesse recursal do Ministério Público autor da ACP. Possibilidade. Atuação como parte e como fiscal da lei. Aceitação tácita. Inexistência. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Lei 8.625/93, art. 1º, parágrafo único.

«Não configura aceitação tácita (CPC, art. 503, parágrafo único), a apresentação de parecer de órgão do Ministério Público estadual, no desempenho da função de fiscal da lei, contrário ao interesse recursal do Procurador de Justiça autor de ação civil pública em resguardo de interesse coletivo, em razão da autonomia, independência funcional entre os membros da instituição e da natureza distinta das atribuições que deram origem às respectivas atuações no processo.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que deixou de acolher a impugnação, reconhecendo como corretos os cálculos apresentados pela parte exequente. Pretensão à reforma do «decisum agravado. Inadmissibilidade. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Ampliação objetiva da demanda. Necessidade de consentimento do réu. Impossibilidade de consentimento tácito. Due process of law. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

«1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea «a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que negou provimento à apelação interposta pela recorrente, ao fundamento de que a modificação do pedido após a citação depende do consentimento expresso do acionado. A recorrente sustenta, em síntese, contrariedade ao disposto no CPC/1973, art. 264, porquanto o referido dispositivo legal admitiria a possibilidade de consentimento tácito do demandado quando, após a citação, houver aditamento do pedido inicial. Aduz que, na espécie, não houve qualquer objeção expressa do Município quanto ao pedido formulado. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Juízo de retratação - Sentença reconhece a desistência tácita da execução fiscal e a prescrição do redirecionamento aos sócios - Inconformismo do Estado de São Paulo - Acórdão original desta C. Câmara negando provimento ao apelo - Interposição de recurso especial - Devolução, pela E. Presidência de Direito Público, na forma do art. 1.030, II do CPC, para juízo de conformidade, diante da existência do Tema Repetitivo 444 do E. STJ - Existência de desconformidade - Prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal a ser contado da ciência da dissolução irregular posterior à citação - Prescrição intercorrente não verificada - Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo não equivalente à desistência tácita - Sentença reformada para determinar o prosseguimento da execução - Recurso do Estado de São Paulo provido - Juízo de conformidade realizado.... (Continua)

23 - TJMG Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Perda de vista dos autos. Sanção prevista no CPC/2015, art. 235, § 2º. Intimação pessoal do advogado para devolver os autos. Necessidade. Homologação de proposta de acordo. Silêncio que não pode ser interpretado como aceitação tácita.

«- O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a sanção prevista no dispositivo legal acima citado somente pode ser aplicada depois que o advogado for intimado pessoalmente para devolver os autos, sendo insuficiente a intimação via publicação no diário oficial. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso. Representação processual. Renúncia do subscritor. Nomeação de outro. Ausência. Desinteresse da parte interpretado como aceitação tácita da sentença. Recurso não conhecido.

25 - TJSP Advogado. Renúncia. Subscritor da apelação. Nomeação de outro patrono. Ausência. Desinteresse da parte interpretado como aceitação tácita da sentença. Reconhecimento. Recurso não conhecido.

26 - TJSP Recurso. Representação processual. Renúncia do subscritor. Nomeação de outro. Ausência. Desinteresse da parte interpretado como aceitação tácita da sentença. Recurso não conhecido.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de cobrança. Supressivo. Aceitação tácita. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Herança. Renúncia translativa. Inocorrência face à ausência de menção ao destinatário da herança renunciada.

«Para haver a renúncia «in favorem, é mister que haja aceitação tácita da herança pelos herdeiros que, em ato subseqüente, transferem os direitos hereditários a beneficiário certo, configurando verdadeira doação.... (Continua)

29 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Instrumento sem assinaturas. Irrelevância. Aceitação tácita, ante a utilização do cartão pela destinatária. Contrato aperfeiçoado. Procedência da cobrança mantida. Recurso improvido.

30 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Divergência não comprovada. Aceitação tácita da decisão. Renúncia ou desistência do recurso. Acórdãos que não coincidem quanto à parte que realiza o depósito.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu o processamento dos Embargos de Divergência, nos quais se discute a ocorrência de desistência tácita do Recurso Especial pelo depósito do valor da condenação. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA SENTENÇA SEM RESSALVAS. ACEITAÇÃO TÁCITA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual julgado procedente o pedido de obrigação de fazer e improcedente o pedido de indenização de dano moral, condenando o réu a desbloquear a conta da autora e liberar os valores existentes. A parte ré recorreu alegando cerceamento de defesa e exercício regular de direito, postulando a improcedência da demanda. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que entendeu suprida a nulidade de citação pelo comparecimento espontâneo do agravante nos autos.  Carta de citação devidamente entregue e aceita sem nenhuma ressalva por funcionário da portaria do condomínio. Inexistência de qualquer arguição no sentido de que o agravante não reside no local ou que desconhece o endereço ao qual a correspondência de citação foi remetida. Aplicação do art. 248, §4º do CPC. Elementos concretos e idôneos nos autos que permitem afirmar que a citação foi regularmente consumada. Validade da citação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

33 - TJSP Direito Civil. Apelações cíveis. Ação Declaratória de Inexistência de Débito C.C. Repetição de Indébito em Dobro e Reparação por Danos Morais. Improcedência.

34 - TJSP Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Comodato extinto. Imóvel desocupado voluntariamente pela agravante. Interesse recursal prejudicado. Aplicação do CPC, art. 1.000. Recurso não conhecido.

35 - TJSP Agravo de Instrumento. Citação. Nulidade. Comparecimento espontâneo. Se a parte comparece aos autos, junta instrumento de procuração, pede vista dos autos, se dá por citada e apresenta defesa, não há como se acolher alegação de nulidade do ato citatório, por falta de poderes do advogado constituído, tendo em vista que a outorga de procuração posteriormente ao ajuizamento da ação ostenta o caráter de ratificação tácita dos autos praticados. CPC/1973, art. 214, § 1º. Pedido de concessão de novo prazo negado. Recurso desprovido.

36 - TJSP Execução fiscal. Redirecionamento da ação aos sócios, decorrido o prazo de cinco anos contados da citação da empresa. Inadmissibilidade. Prescrição reconhecida em primeiro grau que comporta ratificação. Precedentes desta E. Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença que reconhece, ainda, a desistência tácita em relação à empresa executada. Não ocorrência. Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo que não implica desistência em relação à executada originária. Execução que deve prosseguir contra a pessoa jurídica. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Decreto LEI 911/69.

Não cumprimento da liminar. Réu não localizado. Ação julgada extinta, sem julgamento do mérito (art. 485, IV, CPC). Recurso de apelação interposto. Decisão interlocutória, que reconheceu a desistência tácita do recurso de apelação, decorrente do não cumprimento de diligências para efetivar a citação por edital. Procedimento especial. Inaplicabilidade do CPC, art. 331, § 1º. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais e rateios. Insurgência contra a decisão que deu por válida a citação realizada por meio de carta recebida por funcionário da portaria do condomínio. Carta de citação devidamente entregue e aceita sem nenhuma ressalva. Inexistência de qualquer arguição no sentido de que os executados não residiam no local ou que desconhecessem o endereço ao qual a correspondência de citação foi remetida. Aplicação do art. 248, §4º do CPC. Elementos concretos e idôneos nos autos que permitem afirmar que a citação foi regularmente consumada. Validade da citação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação. Hipótese de aceitação tácita da sentença. Inteligência do CPC/1973, art. 503, «caput e parágrafo único. Recurso não provido.

40 - TJSP Comissão. Corretagem. Corretora que tomou a iniciativa de procurar o vendedor. Execução do contrato de mediação que obteve a colaboração do vendedor. Aceitação tácita do contrato de mediação. Reconhecimento. Procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Pagamento dos débitos discutidos judicialmente, após a interposição do recurso especial, em virtude de noticiada anistia fiscal. Inexistência de pedido de desistência ou renúncia ao alegado direito sobre que se funda a ação. Manifestação recebida como aceitação tácita do acórdão proferido pelo tribunal de origem.

1 - Se ocorre o pagamento espontâneo de débitos impugnados judicialmente, especialmente após a interposição de recurso contra a decisão que reconhece como legítimos tais débitos, configura-se a aceitação tácita da decisão recorrida. E consoante já proclamou a Terceira Turma desta Corte, ao julgar o AgRg no REsp. 746.092 (Rel. Min. Paulo Furtado - Desembargador Convocado do TJ/BA, DJ de 4.6.2009), «a aceitação tácita pode se dar antes ou depois da interposição do recurso, implicando, nesta última hipótese, em extinção do procedimento recursal (preclusão lógica do direito de recorrer)".... (Continua)

42 - TJSP Execução fiscal. Redirecionamento da ação aos sócios, decorrido o prazo de cinco anos contados da citação da empresa. Inadmissibilidade. Prescrição reconhecida em primeiro grau que comporta ratificação. Precedentes desta Egrégia Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sentença que reconhece, ainda, a desistência tácita em relação à empresa executada. Não ocorrência. Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo não implica desistência em relação à executada originária. Execução que deve prosseguir contra a empresa executada. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Execução fiscal. Inclusão de sócios no polo passivo com base no CTN, art. 135, III. Citação dos sócios mais de cinco anos após a constatação do encerramento irregular da empresa. Prescrição caracterizada. Pedido de redirecionamento, contudo, que não implica desistência tácita da FESP quanto à continuidade da demanda contra a empresa. Precedentes. Recurso parcialmente provido. Autos devolvidos para eventual readequação em razão do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Tema 444 do STJ. Acórdão mantido.

44 - TJSP EXECUÇÕES FISCAIS -

Taxas de Demolição de Edificações, Conservação de Edificações, Vistorias Fiscais e Exame e Verificação de Projetos para Edificação - Exercício de 1991 - Preços de Serviços de Água e Esgoto (em apenso) - Município de São Bernardo do Campo - Requerimento, em 2011, de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da execução fiscal - Extinção do feito «ex officio - Prescrição e carência superveniente da ação - Citação da empresa devedora ocorrido em 1997 - Prazo quinquenal para redirecionamento aos sócios ultrapassado - Prescrição consumada - Entendimento do E. STJ a respeito - Desistência tácita e carência superveniente da ação - Não ocorrência - Possibilidade de prosseguimento da execução com relação à pessoa jurídica, inclusive no processo apensado - Recurso parcialmente provido, com observação. ... (Continua)

45 - STJ Violação de direitos de autor de programa de computador. Concorrência desleal. Queixa-crime. Não inclusão de outras pessoas supostamente envolvidas nos delitos. Indivisibilidade da ação penal privada. Renúncia tácita. Inocorrência. Descrição circunstanciada dos fatos. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O reconhecimento da renúncia tácita ao direito de queixa exige a demonstração de que a não inclusão de determinados autores ou partícipes na queixa-crime se deu de forma deliberada pelo querelante. Precedente. ... (Continua)

46 - STJ Citação. Pessoa jurídica. Gerente sem poder de representação. Nulidade. Teoria da aparência. CPC/1973, art. 12, VI e 247

«É nula a citação de pessoa jurídica, se quem a recebeu é simples gerente, sem poder de representação (CPC, art. 12, VI e art. 247). A preocupação do CPC/1973 com a forma da citação prende-se ao resguardo de um dos mais caros institutos do Estado de Direito: o devido processo legal. A «teoria da aparência faz-se oportuna, somente, quando se trata de obviar fraudes contra pessoas de boa-fé. Não é lícita sua utilização para derrogar regras legais, concebidas em homenagem à segurança processual.... (Continua)

47 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cláusula contratual limitativa do grupo segurado a determinada faixa etária. Segurado que, embora excluído pela faixa etária, pagou por anos sucessivos os prêmios. Aceitação tácita da seguradora. Indenização devida à beneficiária. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - TRT3 Citação. Validade. Citação válida. Ausência de nulidade.

«Nos termos do CLT, art. 841, parágrafo primeiro, no Processo do Trabalho subsiste o sistema da impessoalidade da citação, que se procede mediante notificação postal, expedida para o endereço indicado pelo reclamante na inicial da reclamação trabalhista, não estabelecendo o dispositivo celetista qualquer formalidade a ser seguida. Para que seja considerada válida a notificação para a audiência inicial, basta a entrega da respectiva carta no endereço correto, cabendo ao reclamado, por outro lado, comprovar o não recebimento ou a sua entrega após o prazo de 48 horas (Súmula 16 do c. TST). A jurisprudência maciça admite a citação entregue a empregado do réu, zelador, porteiro ou faxineira de prédio comercial, não se exigindo a entrega de mão-própria ou citação pessoal.... (Continua)

49 - STJ Concessão de habeas corpus de ofício. Perdão tácito. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência. Tese que demandaria dilação probatória. Embargos rejeitados.

«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie, porquanto o reconhecimento do alegado perdão tácito demandaria dilação probatória. ... (Continua)

50 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PROGRAMA DE AUXÍLIO MÚTUO. Serviço que em todas as características se equipara a contrato de seguro veicular. Aplicação do CDC. Negativa de indenização sob a alegação de que não foram feitos testes de atualização do aparelho de rastreamento da motocicleta roubada. Continuidade do recebimento dos pagamentos pela empresa que implica aceitação tácita Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PROGRAMA DE AUXÍLIO MÚTUO. Serviço que em todas as características se equipara a contrato de seguro veicular. Aplicação do CDC. Negativa de indenização sob a alegação de que não foram feitos testes de atualização do aparelho de rastreamento da motocicleta roubada. Continuidade do recebimento dos pagamentos pela empresa que implica aceitação tácita da continuidade do contrato, do contrário haveria enriquecimento sem causa e má-fé da empresa por recebimento sem a devida prestação do serviço. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Recurso provido em parte".