colaboracao com a justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Exibição de endereço. Demonstrado que a ré possui o endereço da outra demandada, de rigor sua declinação, após expressa determinação. Dever de colaboração com a Justiça. Multa por descumprimento. Redução do valor diário. Modificação possível, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido.

2 - TJSP Litigância de má-fé. Execução por título extrajudicial. Decisão que condena o agravante em litigância de má-fé. Ausência injustificada à audiência de conciliação requerida expressamente pelo próprio recorrente. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 17, inciso VI. Conceito amplo acerca da expressão legal incidentes manifestamente infundados. Inteligência do CPC/1973, art. 14, incisos II e IV. Dever da parte na colaboração com a Justiça no sentido da reta aplicação da ordem jurídica. Congestionamento indevido da pauta de audiência que gera prejuízo a terceiros jurisdicionados. Prestígio ao direito fundamental a um processo sem dilações indevidas. CF/88, art. 5º, inciso LXXVIIII, com redação dada pela Emenda Complementar nº 45/2004. Manutenção da decisão ` a quo´. Recurso improvido.

3 - STJ Prisão preventiva. Fraude fiscal. CPP, art. 312.

«Garantia da ordem pública e aplicação da Lei Penal. Apresentação espontânea dos acusados para o interrogatório, circunstância que permite admitir o interesse de colaboração com a Justiça. Recurso provido, para que se defendam em liberdade.... (Continua)

4 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES. PRETENSÃO À PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, EM MAIOR EXTENSÃO, PARA RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM REFLEXO NA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO PRESTOU DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL (ID. 22) E NEGOU A AUTORIA DO CRIME EM JUÍZO (ID. 177). RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUE BUSCA PRESTIGIAR A COLABORAÇÃO COM A JUSTIÇA, A LEALDADE PROCESSUAL, O QUE, NO ENTANTO, NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS, NÃO HAVENDO QUALQUER DECLARAÇÃO A SER CONTEMPLADA NA HIPÓTESE, POIS O RECORRENTE PROCUROU SE EXIMIR DA IMPUTAÇÃO. SUPOSTA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FEITA PELO EMBARGANTE AOS POLICIAIS NO MOMENTO DO FLAGRANTE NÃO RATIFICADA E SEQUER UTILIZADA PELO SENTENCIANTE COMO FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.

5 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo triplamente majorado. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do roubo majorado e na fuga no momento da abordagem policial, pois os autuados agiram com mais duas pessoas, o que reduz e muito a capacidade de reação da vítima, e ainda a amarraram. Fugiram em alta velocidade até colidirem o veículo, o que mostra ousadia, desrespeito e propensão a não colaboração com a Justiça, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

6 - TJSP Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção por indeferimento da inicial - Apelação - Justiça gratuita - Hipossuficiência financeira demonstrada - Concessão da benesse que é de rigor. - Mérito - Juízo de origem, atento à problemática da litigância predatória, na esteira da Recomendação 127 do CNJ, determinou não só a juntada de elementos de prova complementares, como também a prestação de esclarecimentos pertinentes, estritamente relacionados com «o fato e os fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III, CPC/2015). Determinação que não se afigura desarrazoada, considerando a pertinência com a causa de pedir remota, bem como a possibilidade de cumprimento ou esclarecimento por parte do jurisdicionado. Autora que, tanto em sede de emenda à inicial como em sede de recurso, optou por deduzir alegações genéricas, sem se pronunciar especificamente sobre os pontos evidenciados pelo Juízo de origem. Nesse contexto, a falta de esclarecimento e comprovação de seu histórico recente de consumo, mesmo após a concessão de oportunidade processual para tanto, constitui motivo suficiente para indeferimento da exordial. De fato, posto que tais indícios, no contexto do combate à litigância predatória, demonstram não só o descumprimento do dever processual de colaboração com a Justiça, mas também sugere má-fé da autora na ocultação de informações relevantes e pertinentes, relacionados aos fatos alegados como causa de pedir remota - Recurso parcialmente provido, tão somente para conceder à autora a benesse da gratuidade

7 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Lei 7.492/1986, art. 4º, caput. Pena. Redução pretendida, em razão de reparação de dano realizada por corréu. Questão não analisada pelo Tribunal Regional Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Inexistência, outrossim, de flagrante ilegalidade que autorize a concessão, de ofício, do writ. Hipóteses de arrependimento posterior (dano (CP, CP, art. 65, III, b, art. 16) e de atenuante genérica diante da reparação) não configuradas. Corréu que teve a pena reduzida, por força de acordo de delação premiada (Lei 7.492/1986, art. 25, § 2º e Lei 9.807/1999, art. 13 e Lei 9.807/1999, art. 14) e de sua efetiva colaboração com a Justiça e do compromisso de reparar parcialmente o dano. Benefício de natureza personalíssima, não extensível ao recorrente. Magnitude da lesão causada. Valoração negativa, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de consequências do crime. Admissibilidade. Inexistência de bis in idem, haja vista não se tratar de elementar típica do crime em questão. Recurso não provido.

«1. Como o Tribunal Regional Federal e o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciaram sobre a reparação do dano realizada por corréu, sua apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal, configura dupla supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.I. 

Caso em ExameAção penal julgada procedente para condenar Lucas Henrique Bispo Pereira à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 10 dias-multa, por roubo de celular mediante grave ameaça.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto e (ii) avaliar a adequação do regime prisional fixado.III. Razões de Decidir3. A prova dos autos demonstra que o crime foi praticado com grave ameaça, configurando roubo, não havendo que se falar em desclassificação para furto.4. Considerando a primariedade do réu, a ausência de circunstâncias judiciais negativas, bem como a colaboração com a Justiça e o tempo de prisão cautelar cumprido, é cabível a fixação do regime inicial aberto.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da defesa parcialmente provido para fixar o regime inicial aberto.Tese de julgamento: "1. A grave ameaça caracteriza o crime de roubo. 2. A primariedade, a confissão do réu e tempo de prisão cautelar cumprido justificam o regime inicial aberto..Legislação Citada:CP, art. 157, caput; art. 33, § 3º; art. 44, I.CPP, art. 387, § 2º.Jurisprudência Citada:STJ, HC 663705/SP, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 22.03.2022... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação calicute. Pedido de substituição da prisão preventiva ante a covid-19. Inexistência de epidemia no presídio. Não comprovação da imprescindibilidade de medida excepcional, para enfrentamento de crise de saúde. Agravo regimental não provido. CPP, art. 312.

«1 - A teor dos julgados desta Corte, não é cabível habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, não impugnada por agravo regimental. Ainda, é inviável a concessão da ordem de ofício se a pretensa ilegalidade ao direito de locomoção do paciente não é manifesta. ... (Continua)

10 - STJ Agravos regimentais em recurso especial e agravos. Penal e processo penal. Recursos especiais e agravos em recursos especiais tempestivos. Reconsideração da decisão da presidência desta corte superior. Conhecimentos dos agravos em recurso especial. Divergência jurisprudencial não evidenciada. Paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Dispositivo de Lei não indicado. Súmula 284/STF. Recurso em duplicidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Omissão na decisão que julgou os embargos de declaração. Não ocorrência. Análise de todas as questões submetidas a corte de origem. Pleito pela absolvição pelos crimes de peculato e associação criminosa. Tribunal que entendeu pela materialidade e autoria. Rever tal entendimento. Necessário reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Instauração de incidente de insanidade mental. Obrigatoriedade. Nulidade subjetiva. Incomunicável. Lei 9.807/1999. Colaboração com a justiça. Perdão judicial. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos do art. 13 da referida lei. Alegação de violação do CPC, art. 383. Não ocorrência. Sentença condenatória que se ateve aos termos da inicial. Dosimetria. Não verificação de bis in idem. Fundamentos diferentes. Substituição da penas privativas por restritivas. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Participação de menor importância. Corte estadual que entendeu que a participação do réu foi essencial para o cometimento do deslinde. Rever o entendimento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«Agravo regimental interposto em duplicidade por Humberto Teixeira Júnior não conhecido (Petição 297068/2016). Demais agravos regimentais providos para reconsiderar a decisão agravada e reconhecer a tempestividade dos recursos especiais e agravos, porém, por fundamentos diversos: a) conhecer parcialmente do recurso especial de Sidlei Alves da Silva e, nessa extensão, negar-lhe provimento; b) conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por Amilton Salina; e c) conhecer dos agravos de de Humberto Teixeira Júnior e Rodrigo Ribas Terra para conhecer parcialmente dos recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento.... (Continua)

11 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA POR INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

O querelante imputou em sua queixa crime os crimes descritos nos art. 138, 139 e 140, combinado com art. 141, I, e, III, § 1º, na forma do art. 70, parte final, todos do CP. Sustenta, em sua inicial, que o querelado teria incorrido nos tipos penais elencados ao firmar seu Termo de Declaração em Acordo de Colaboração Premiada, junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, homologado nos autos da Petição Criminal 0079366-25.2019.8.19.0000, referente à Operação Catarata II. Sem razão o querelante. Impõe ressaltar que para configuração dos crimes de calúnia e difamação, há que se imputar fato certo e determinado, sendo necessária a narrativa específica de condições de tempo e lugar. Desta forma, tem-se que a descrição dos fatos deve constar, de forma clara e inequívoca, da narrativa acusatória, com o fim de viabilizar, até mesmo, o exercício do contraditório. A difamação, semelhante ao que ocorre em caso da calúnia, consiste em imputar a alguém fato determinado e concreto ofensivo a sua reputação. É necessário, portanto, que se descreva o fato desonroso atribuído a alguém. Ainda no tocante à calúnia, importa destacar que a Corte Suprema consolidou que: «O crime de calúnia somente se configura quando o agente atribui à vítima a prática de fato criminoso específico, tendo por finalidade última ofender a reputação do caluniado (INQ 2084, Tribunal Pleno, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ 09/09/2005). Pois bem, neste contexto, é importante assinalar que a doutrina, igualmente a jurisprudência, são do entendimento de que, para a caracterização dos crimes imputados ao recorrido (injúria, difamação e calúnia), é fundamental estar presente o elemento subjetivo do tipo penal, qual seja, o dolo (também denominado dolo específico pelos adeptos da teoria natural da ação), animus injuriandi, diffamandi e caluniandi. Do compulsar dos autos, não se extrai da exordial que os fatos, em concreto, caracterizariam os tipos penais imputados ao recorrido. Isso porque o querelado não formulou conceito ou pensamento ultrajante contra o recorrente. Em verdade, a peça inicial decorre de suposta acusação cometida pelo querelado em desfavor do querelante, quando de suas declarações acerca de eventual envolvimento do ora apelante em esquema criminoso. Cumpre destacar que as alegações foram desacompanhadas de outras ilações sobre a dignidade e honradez do querelante, o que afasta a justa causa dos delitos imputados. No caso, é incabível atribuir a um mesmo fato a tipificação de dois delitos. Assim, o enquadramento do delito deve restringir-se ao tipo penal adequado. Eis como orienta o C. STJ: «A mesma imputação ofensiva somente pode configurar delitos de difamação e calúnia se, a um só tempo, o ofensor impute mais de um fato determinado, sendo um deles definido como crime e outro não, embora também ofensivo à reputação. Todos os fatos narrados, inclusive o que o querelante atribuiu como difamação, tratam de situações que se subsumem a dispositivos penais. Atipicidade da imputação de difamação, por ausência de adequação típica. (APn 613/SP, Corte Especial, DJe de 28/10/2015). Também não é pertinente a imputação do crime de calúnia, previsto no CP, uma vez que o querelante indica na exordial que o querelado celebrou com o Ministério Público um termo de acordo, no qual o ora recorrido narra fatos referentes à suposta prática de crimes licitatórios e conexos, no período entre os anos de 2013 e 2018. Da narrativa inicial trazida a exame, vê-se que a conduta atribuída ao querelado está tipificada na Lei 12.850/2013, art. 19. Eis a norma: Art. 19. Imputar falsamente, sob pretexto de colaboração com a Justiça, a prática de infração penal a pessoa que sabe ser inocente, ou revelar informações sobre a estrutura de organização criminosa que sabe inverídicas: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (grifado). Pelo visto, em virtude da expressa previsão legal que tipifica a conduta de caluniar sob pretexto de colaboração com a Justiça (Lei 12.850/2013, art. 19), esta deve prevalecer sobre a regra geral prevista no CP, art. 138, destacado o princípio da especialidade, ou seja, atenção à regra de que a lei especial derroga a geral. É importante observar, ademais que a ação penal relativa ao crime da Lei 12.850/2013, art. 19, é pública incondicionada, admitindo-se a queixa-crime subsidiária somente em caso de inércia do Ministério Público (CP, art. 100, § 3º) e no momento oportuno (CP, art. 103, parte final). Por todo o examinado, impõe-se a observância ao que preceitua o art. 395, II e III, do CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. (1) sentença condenatória. Pena de dois anos e oito meses de reclusão. Regime inicial semi-aberto. Liberdade provisória mediante fiança. Quebra motivada por mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Restabelecimento da liberdade. Princípio da proporcionalidade. Possibilidade. (2) fuga do paciente. Apelação não recebida. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. CPP, art. 324. CPP, art. 327.

«1. De acordo com o art. 324 do Código e Processo Penal, após a quebra da fiança, é vedada a concessão de nova fiança. Entretanto, na hipótese de condenação por crime sem violência ou grave ameaça, à pena inferior a três anos de reclusão, em regime diferente do fechado, à luz do princípio da proporcionalidade, é plausível o restabelecimento da liberdade provisória, desde que haja apresentação, fornecimento de endereço e o compromisso de colaboração com a Justiça, nos moldes dos arts. 327 e ss. do Estatuto Processual Penal. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Possibilidade. Jurisprudência consolidada nesta corte superior. Precedentes. Omissão. Ofensa ao princípio constitucional da individualização da pena. Termos do parecer ministerial. Peça meramente opinativa. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Recurso especial. Consumidor. Ação declaratória de nulidade de empréstimo consignado. Alegada não contratação. Inversão do onus da prova. Não automático. Documentos indispensáveis a propositura da ação. Comprovação dos pressupostos processuais. Extrato bancário. Alegação de empréstimo não contratado.

1 - Recurso especial interposto em: 03/02/2022. Concluso ao gabinete em: 28/03/2022. ... (Continua)

15 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Honorários periciais. Pretensão de isenção do pagamento da complementação dos honorários, por se tratar de beneficiários da justiça gratuita. Cabimento. Hipótese em que o benefício da gratuidade compreende a isenção dos honorários de perito, incluindo as despesas com a elaboração do laudo, nos termos do, V, do Lei 1060/1950, art. 3º. Recurso provido.

16 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Desenvolvimento e implantação de sistema de informática. Rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Dificuldade na elaboração, instalação e utilização do produto pela autora. Perícia que atestou a ocorrência de problemas durante o desenvolvimento e implantação dos sistemas contratados, inviabilizando seu uso e aproveitamento pela contratante. Sentença procedente. Artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e improvido, não admitido o incidental retido.

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Motivação idônea. Excesso de prazo na apreciação do rese. Não ocorrência. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso desprovido.

1 - Como cediço, a constatação de excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.... (Continua)

18 - TJSP Sentença. Cumprimento. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em percentual sobre o valor da causa. Fase inaugurada sob a pendência de julgamentos de agravos de instrumento interpostos a despachos denegatórios de recebimento de recursos especial e extraordinário. Controvérsia acerca do débito exequendo. Reconhecimento do equívoco da decisão recorrida quanto à base de cálculo. Determinação de remessa dos autos à Contadoria Judicial para que proceda à elaboração de demonstrativo atualizado conforme orientação do acórdão, desconsiderando a incidência da multa de dez por cento do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-J incompatível com a provisoriedade da execução. Observância à orientação jurisprudencial firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Operadora de máquinas que sofreu lesão no membro superior esquerdo, reconhecido o nexo de causalidade, reduzida parcial e permanentemente a capacidade laborativa. Devido auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Atualização dos valores em atraso na forma do Lei 8213/1991, art. 41, afastada a adoção do INPC. Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta de liquidação. Juros de mora devidos desde a citação, de forma englobada sobre o montante até aí apurado e depois mês a mês, de forma decrescente. Aplicação do Lei 11960/2009, art. 5º no que concerne aos juros. Honorários advocatícios de acordo com a Súmula 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Recurso da obreira provido, parcialmente acolhido o oficial.

20 - TST Recurso de revista. Ação civil pública. Medidas relativas ao gerenciamento de resíduos sólidos. Convênio com organização de catadores. Incompetência da justiça do trabalho

«Por meio de ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho propugna a elaboração e implementação de políticas públicas destinadas ao gerenciamento de resíduos sólidos e a destinação do material reciclável produzido nas dependências da Empresa-Ré, com o escopo de beneficiar as associações de catadores de lixo. Tal demanda não se insere no inciso IX do art. 114 da Constituição, que preceitua a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar «outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. Correto o v. acórdão regional, que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 37). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, COLABORAVA, COMO INFORMANTE, COM O VIL COMÉRCIO, NO BAIRRO PARQUE AURORA, EXERCENDO A FUNÇÃO DE «OLHEIRO". PRETENSÃO DEFENSIVA (1) À ABSOLVIÇÃO, SEJA PORQUE IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO art. 35 PARA O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 37; SEJA PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (2) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO APLICADO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA PARA 1/8. MANUTENÇÃO DO JULGADO SINGULAR. AUTORIA E EXISTÊNCIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 10), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 66), ALÉM DA PROVA ORAL PRODUZIDA, ESPECIALMENTE OS DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO. ACUSADO ENCONTRADO EM UM BECO, LOCALIDADE DOMINADA PELO TRÁFICO DE DROGAS, ALERTANDO OS DEMAIS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA SOBRE A PRESENÇA DA POLÍCIA MILITAR NA COMUNIDADE. A CONDUTA DO RÉU SE ADEQUA, EM TESE, AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO PELA DIVISÃO DE TAREFAS, COMO REITERADAMENTE VEM DECIDINDO ESTA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. TODAVIA, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE RECURSO DO PARQUET, O FATO DE QUE O RECORRENTE, APARENTEMENTE, NÃO POSSUI ENVOLVIMENTO ANTEROR COM O VIL COMÉRCIO E NÃO ERA CONHECIDO DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE, ADMITE-SE A COLABORAÇÃO ESPORÁDICA COM O TRÁFICO DE ENTORPECENTES LOCAL E A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO TAL COMO LANÇADO. PRECEDENTES DO STJ. CONDUTA IMPUTADA AO RECORRENTE QUE NÃO SOFREU QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA. MUTATIO LIBELLI NÃO CONFIGURADA. SENTENCIANTE QUE, MEDIANTE REQUERIMENTO MINISTERIAL EM ALEGAÇÕES FINAIS, APÓS A COLHEITA DA PROVA ORAL, DESCLASSIFICOU A IMPUTAÇÃO, CONFORME PREVÊ O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383 (EMENDATIO LIBELLI), POR ENTENDER QUE A ATUAÇÃO DO RÉU FOI EVENTUAL, OU SEJA, COM O INTUITO DE COLABORAÇÃO PARA O TRÁFICO, TAL COMO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 37. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, E NÃO DA CAPITULAÇÃO NELA CONTIDA. PRECEDENTE DO STJ. DOSIMETRIA MANTIDA. APELANTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIREITO AO ESQUECIMENTO. ANTECEDENTES DO RÉU QUE DEMONSTRAM A SUA CONSTANTE E PERSISTENTE TRAJETÓRIA NA SEARA CRIMINOSA. CONFORME POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DEVE OBEDECER À FRAÇÃO DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL, PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, O QUE FOI OBSERVADO PELO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

22 - TJPE Processual civil. Apelações cíveis. Preliminar de deserção. Prejudicada. Mérito. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva. Ausência de excludentes de ilicitude. Dever indenizatório configurado. Verba indenizatória mantida. Seguradora. Pedido de justiça gratuita. Deferimento. Responsabilidade solidária da seguradora. Possibilidade. Limite contratual. Liquidaçao extrajudicial. Juros de mora. Nao suspensao. Condenação ao pagamento de honorários e custas. Indevida. Colaboração com a denunciação.

«I - Caracterizado o dano, a conduta do agente e o nexo de causalidade entre ambos e não demonstrada a excludente de responsabilidade pelo evento danoso, correta se mostra a condenação da apelante a indenizar a vítima pelos prejuízos a ela impostos. ... (Continua)

23 - TJSP Prisão. Preventiva. Indeferimento. Pretensão do membro do «parquet na sua decretação para garantia da ordem pública. Pedido fundamentado nos fatos descritos na denúncia, gravidade das condutas ilícitas e clamor público que teriam elas provocado na sociedade local. Descabimento. Delitos que teriam ocorrido há mais de sete anos do oferecimento da denúncia, estando os réus em liberdade durante todo esse tempo. Notícia, ademais, de que eles respondem a outros processos perante o mesmo Juízo e que colaboraram com a Justiça, comparecendo em todos os atos designados. Possibilidade de evasão do distrito de culpa não demonstrada. Ausência dos requisitos do CPP, art. 312. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

24 - TJSC Agravo de instrumento. Embargos à execução. Aventado excesso de execução. Indeferimento do pedido de remessa dos autos à contadoria judicial para a elaboração do cálculo da dívida. Agravantes que insistem no pedido de remessa sob o fundamento de hipossuficiência (são beneficiárias da justiça gratuita). Necessidade da indicação, na petição inicial dos embargos, do valor incontroverso e da apresentação da memória de cálculo. CPC/2015, art. 917, § 3º. Impossibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 475-b, § 3º, correspondente ao CPC/2015, art. 524, § 2º. Dispositivo legal restrito ao cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 98.

25 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Levantamento de penhora sobre imóvel dos embargantes. Imóvel alienado por executada quando não existia qualquer restrição ou referência à demanda registradas na matrícula respectiva no Registro de Imóveis. Presunção relativa de boa-fé do comprador, independente da existência da demanda anterior, possível de ser pesquisada nos distribuidores. Análise das regras dos artigos 659, parágrafo 4º, e 615-A, ambos do Código de Processo Civil. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia do negócio dependente de cumprida prova da efetiva e real má-fé do adquirente, que tendo conhecimento da demanda e da insolvência do vendedor, com ele teria colaborado para fraudar a execução. Prova não existente nos autos. Fraude não configurada. Embargos julgados procedentes. Recurso não provido.

26 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Ratificação de decisão homologatória de cálculos, proferida pela Justiça do Trabalho, enquanto o processo lá tramitava, Justiça Especializada declarada incompetente pelo STJ. Nulidade dos atos praticados (CPC, art. 113, ««caput e § 2º), que, por isso, não podem ser confirmados. Necessidade de remessa dos autos ao contador da Justiça Estadual, para elaboração de novos cálculos, sobretudo porque há indícios de que aqueles produzidos na Justiça trabalhista podem ter observado critérios diferentes dos consagrados na Justiça Estadual. Recurso provido, com determinação.

27 - TJPE Constitucional e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ à espécie. Feito complexo com pluralidade de réus. Paciente que não apresentou aegações finais no prazo correto apesar de devidamente intimado. Colaboração do paciente em eventual delonga na marcha processual. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, resta superado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça; ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Usucapião - Justiça gratuita - Nomeação de perito - Decisão que determina a instrução da inicial com memorial descritivo e planta (ou croqui) do imóvel que se pretende usucapir, indeferindo a nomeação de perito para elaboração desses documentos - Irresignação do autor - Benefício da gratuidade da justiça que compreende a remuneração do perito - Memorial descritivo e planta permitem a individualização do imóvel e a identificação dos confinantes - A jurisprudência desta Corte têm reconhecido a possibilidade de nomeação do perito para elaboração desses documentos técnicos, garantindo o acesso à justiça - Decisão reformada - Agravo provido

29 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito - Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça - Inconformismo - Alegação de invasão de privacidade - Argumento de preservação da intimidade como valor relevante a observar - Rejeição - Possibilidade de requisição de documentos pelo magistrado para averiguar a situação econômica do requerente - Antes de indeferir o pedido, cabe ao magistrado determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos - Dicção do art. 99, §2º, CPC - Ausência de colaboração com o Poder Judiciário - Violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) - Ausência de elementos para avaliação de sua alegada hipossuficiência - Recurso desprovido

30 - STJ Agravo regimental. Ação penal originária. Pedido de revogação das medidas cautelares de proibição de manter contato com servidores e de acessar as dependências do tribunal de justiça. Necessidade e adequação das medidas. Persistência das razões que motivaram a sua decretação.

1. Os agravantes são acusados de integrarem organização criminosa voltada à venda de decisões judiciais, em fatos ocorridos entre o final de 2017 e o início de 2020, com movimentação de valores estimados em R$ 4.000.000,00.... (Continua)

31 - TJSP PLANO DE SAÚDE - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA POR MENOR - NECESSIDADE DE ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES - CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA -

Agravante que contesta o indeferimento da gratuidade, por defender presunção de hipossuficiência do menor - Desacolhimento - Gratuidade judiciária de menores economicamente dependentes de genitores que deve considerar a capacidade patrimonial destes - Interpretação finalística da justiça gratuita enquanto benefício excepcional destinado a garantir o acesso à Justiça - Desproporcionalidade da isenção de custas e inexigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nas hipóteses em que o menor não aufere renda ou possui patrimônio, mas pertence a núcleo familiar com excelente padrão de vida - Genitores que exercem profissões de rendimentos significativos (psicóloga e supervisor de grande empresa), conforme declaração de imposto de renda - Titularidade de um imóvel com financiamento em curso e dois veículos de padrão considerável - Descumprimento do dever de colaboração processual para elucidar a movimentação financeira dos genitores que também justifica o indeferimento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada. Justiça Gratuita. Indeferimento. Contratação de advogado particular e ajuizamento em outro domicílio. Ótica pela qual o indeferimento não poderia ocorrer. Declaração de pobreza. Presunção relativa de precariedade de recursos. Oportunidade para a complementação da instrução. Inércia da parte. Desinteresse na colaboração com o judiciário. Recurso não provido

33 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Licitação. Ação declaratória. Efeito suspensivo. Descabimento. Empresa contratada. Empregado. Atividade terceirizada. Empresa contratante. Funcionário. Isonomia salarial. Edital. Elaboração. Culpa in vigilando. Não comprovação. Dano. Prova. Ausência. Administração. Responsabilidade subsidiária. Descabimento. Agravo regimental conhecido como agravo. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Ação declaratória. Demandas trabalhistas. Isonomia salarial entre empregados da contratada e da contratante. Ausência de «culpa in vigilando. Responsabilidade subsidiária da administração. Falta de prova do dano. Inviável comando judicial com efeito normativo ilimitado e futuro.

«Proposta apresentada de acordo com o edital , que continha planilha com detalhamento dos valores mínimos exigidos na remuneração dos trabalhadores terceirizados, em típica atividaDecreto meio, com declaração da autora que examinou todos os documentos da licitação, inteirando-se dos mesmos para a elaboração da proposta e que na apresentação desta tomou o pleno conhecimento das condições locais que serviam de base na execução do respectivo contrato firmado. Falta de comprovação de que a Administração agiu com «culpa in vigilando na elaboração do edital, na fiscalização e na execução do contrato, sendo que o fato de existir no canteiro de obras funcionários da CGTEE recebendo valores superiores aos que eram pagos aos empregados da contratada ocorreu para a realização da forma mais correta das atividades, pois tinham mais conhecimento das rotinas de trabalho e das necessidades da tomadora de serviço. Falta de prova de dano porque a autora se limitou em juntar aos autos apenas acórdão, diversas citações processuais e uma lista de processos trabalhistas, todos sem trânsito em julgado, sendo que em uma condenação dessas demandas, ainda em trâmite, ocorreu para a CGTEE apenas em caráter subsidiário, sem solidariedade ou direito de regresso. Inviável a prolação de julgamento de modo genérico, para efeito de alcançar toda e qualquer eventual futura condenação da ora demandante na Justiça Trabalhista porquanto é vedado emprestar para comando judicial efeito normativo ilimitado e futuro. (ADC 16 - STF e Enunciado 331/TST). Inteligência dos artigos 3º, 7º, § 2º, 41 e 71, todos da Lei 8.666/93; 333, I, do CPC/1973 e «caput do artigo 927 do CC. Precedentes do TJRGS, TRT da 4ª Região, STJ, STF e TCU. Agravo regimental conhecido como agravo, desprovido.... (Continua)

34 - TJSP Tóxicos. Colaboração como informante de organização criminosa. Oficiala de Promotoria que forneceu aos corréus (marido e cunhado da acusada) informações sigilosas relativas a procedimentos investigatórios às quais teve acesso no desempenho de suas funções, que foram por eles repassadas ao bando. Crime do Lei 11343/2006, art. 37. Caracterização. Incidência da causa de aumento de pena (prevista no artigo 40, inciso II, daquele diploma legal) apenas em relação à funcionária da Promotoria de Justiça, e não aos dois corréus, em razão da regra do CP, art. 30. Recursos improvidos.

35 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa comprovada. Mandado judicial. Apelação cível. Reexame necessário. Conhecido de ofício. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Pagamento de quantia em dinheiro por escritório de advocacia a oficial de justiça para acelerar o cumprimento de mandados judiciais.

«Em restando satisfatoriamente comprovado nos autos a prática do ato ímprobo, seja pelo agente público - Oficial de Justiça - seja pelos demais co-réus, que colaboraram diretamente para a prática do ato, impositivo que se chegue a um juízo de procedência. Condenação da Oficiala de Justiça ao ressarcimento do dano e à multa civil; condenação dos demais co-réus à multa civil e a penalidade de impossibilidade de contratar com o poder público por determinado período ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Aplicação dos princípios da isonomia e da proporcionalidade na aplicação das penalidades. Precedentes desta corte. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Crime de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Vedação à liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44. Declaração de sua inconstitucionalidade, pelo STF. Fundamento superado. Alegação de ausência de dados concretos e dos requisitos do CPP, art. 312, para a decretação da prisão preventiva. Reiteração delitiva. Necessidade da custódia, para garantia da ordem pública. Apontado excesso de prazo não imputável ao judiciário ou ao Ministério Público. Número excessivo de testemunhas arroladas pela defesa. Dificuldade de sua localização e comparecimento, em juízo, resultando em considerável atraso na instrução criminal, em virtude de reiterados adiamentos da audiência de instrução e julgamento. Incidência da Súmula 64/STJ. Instrução criminal concluída. Fase de apresentação de memoriais. Incidência da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes do STJ. Habeas corpus não conhecido.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Violação marcária - Ação de abstenção de uso e indenização com pedido liminar - Decisão recorrida que determinou a prestação de caução pelas autoras ou a demonstração de que elas têm bens ou mandatários no Brasil, com poderes para realizar transações financeiras e movimentações bancárias e afins - Inconformismo das autoras - Conhecimento do agravo de instrumento, porque, aqui, presente urgência suficiente a mitigar a taxatividade do CPC, art. 1015, conforme precedentes do STJ - Cabimento - Caução desnecessária - Tratados internacionais de colaboração que isentam os signatários da prestação de caução (Acesso Internacional à Justiça e Tratado Relativo à Cooperação Judiciária e ao Reconhecimento e Execução de Sentenças em Matéria Civil), os quais, apesar do status de lei ordinária que ostentam, não conflitam com o CPC, que os admite (art. 83, § 1º, I) - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

38 - STJ Agravo regimental em matéria criminal. Ação penal originária. Deferimento de acesso a anexo de acordo de colaboração premiada referente à APN Acórdão/STJ. Acordo de colaboração homologado por outro juízo em que o agravante é réu e que dele já teve acesso. Ausência de direito ilimitado à prova penal impertinente. Indeferimento de pedido de avocação de ação penal em curso no Tribunal de Justiça da Paraíba. Ausência de réu com foro perante este STJ. Não configuração da conexão para fins de avocação de processo criminal.

I - Franqueado ao agravante o acesso ao anexo 21 da colaboração premiada de Livânia Maria da Silva Farias, justamente a parte relacionada com a denúncia, que trata especificamente da corrupção atinente ao Conselheiro do Tribunal de Contas da Paraíba, não há direito a anexos de colaboração estranhos ao processo. ... (Continua)

39 - TST Pedido de providência. Participação de magistrados nos trabalhos de elaboração e execução das propostas orçamentárias e do planejamento estratégico da justiça do trabalho (resolução 70 do cnj).

«A participação de juízes na elaboração e execução do orçamento dos tribunais demanda de longa data, lastreia-se na necessidade da coparticipação, com apresentação de pluralidade de ideias, aquilatamento de propostas, engajamento responsável e transferência de experiências, redundando no aprimoramento na composição do orçamento, aproximando-se com a realidade do que está sendo desenvolvido no âmbito de toda a estrutura da Justiça no primeiro ou no segundo grau de jurisdição. Todavia o pedido é inapropriado, porquanto diante do texto constitucional, que de forma clara estampou as atribuições do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dentre as quais a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, não se divisa na sua composição a representação da Associação Nacional da Magistratura Trabalhista. Assim, não tendo assento a requerente não há se cogitar de sua participação na elaboração do orçamento da Justiça do Trabalho. Ressalte-se que a Associação, não obstante que não participe da composição do órgão, não se furtará na sua responsabilidade de manter sua efetiva atuação como coatora na administração da Justiça do Trabalho por meio das suas próprias e benvindas sugestões encaminhadas por seus interlocutores a todos os órgãos da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

40 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Embargos à execução e execuções contra a Fazenda Pública. Preservação da coisa julgada em exceção ao disposto nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Juros moratórios. Tempus regit actum. Correção monetária de acordo com os fatores publicados na tabela encoge. Não incidência de astreintes. Estabelecimento do valor atualizado da parcela autônoma devida com observância aos reajustes concedidos de acordo com a política de revisão geral dos servidores estaduais. Elaboração de novos cálculos, que ficam sendo parte integrante deste julgado. Ambos os embargos foram julgados parcialmente procedentes. Decisão unânime.

«1. Quanto à alegação de impossibilidade de execução de verbas pretéritas, suscitada pelo Estado de Pernambuco nos EE 325762-7, a despeito do disposto nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, observou-se, no caso em concreto, que o título executivo em questão transitou em julgado com determinação expressa estabelecendo que produziria efeitos a partir da data da negativa do requerimento administrativo da servidora/impetrante, não tendo a fazenda estadual impugnado tal condenação em momento oportuno, operando-se, assim, a preclusão consumativa na espécie. ... (Continua)

41 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Embargos à execução e execuções contra a Fazenda Pública. Preservação da coisa julgada em exceção ao disposto nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Juros moratórios. Tempus regit actum. Correção monetária de acordo com os fatores publicados na tabela encoge. Não incidência de astreintes. Estabelecimento do valor atualizado da parcela autônoma devida com observância aos reajustes concedidos de acordo com a política de revisão geral dos servidores estaduais. Elaboração de novos cálculos, que ficam sendo parte integrante deste julgado. Ambos os embargos foram julgados parcialmente procedentes. Decisão unânime.

«1. Quanto à alegação de impossibilidade de execução de verbas pretéritas, suscitada pelo Estado de Pernambuco nos EE 325762-7, a despeito do disposto nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, observou-se, no caso em concreto, que o título executivo em questão transitou em julgado com determinação expressa estabelecendo que produziria efeitos a partir da data da negativa do requerimento administrativo da servidora/impetrante, não tendo a fazenda estadual impugnado tal condenação em momento oportuno, operando-se, assim, a preclusão consumativa na espécie. ... (Continua)

42 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Assistência judiciária gratuita. Remessa dos autos ao setor de cálculos do tribunal para elaboração da conta de liquidação.

«Não se pode acolher a pretensão do exequente de que a conta seja elaborada pela SCJ deste Eg. Tribunal, porquanto, a despeito da gratuidade de justiça deferida, a matéria tem regulamentação própria neste Regional, no caso, os Provimentos 04/00 e 03/1991, bem como o art. 73 do Provimento Geral Consolidado, que atribuem às partes a incumbência de sua elaboração, nos moldes neles previstos. A elaboração de cálculos de créditos das partes não está entre atribuições da Secretaria de Cálculos Judiciais deste Eg. TRT, que deve, se for o caso, apenas atualizá-los, se necessário. Assim sendo, é dever da parte elaborar os seus cálculos, dentro das estritas normas deste Eg. TRT, supracitadas, mesmo que seja beneficiária da justiça gratuita.... (Continua)

43 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Reconhecimento de Prescrição. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Declaração de pobreza. Presunção que não se mostra absoluta. Autora que teve oportunidade de complementar a instrução. Inércia. Recusa à colaboração com o judiciário. Decisão mantida. Prazo para recolhimento. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ELABORAÇÃO DA PLANTA BAIXA DO IMÓVEL USUCAPIENDO PELO SEJUD. AUTORES QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRADITÓRIO IMPOR AOS MESMOS DEMANDANTES O ÔNUS DE TER QUE ARCAR COM AS DESPESAS DE ELABORAÇÃO DA PLANTA BAIXA DO IMÓVEL QUE PRETENDEM USUCAPIR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE IMPLICARIA EM OBSTAR A SATISFAÇÃO DO DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONAL DAS PARTES À MORADIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO VERGASTADA QUE SE REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

45 - STJ Recurso em habeas corpus. Procedimento investigatório. Apuração de crimes relacionados à corrupção ativa e passiva no âmbito dos poderes executivo e legislativo municipal (operação pecúlio/nipoti). Pretensão de encaminhamento dos autos à Justiça Eleitoral. Conexão dos crimes inicialmente investigados com a prática de crime da competência desta justiça especializada. Existência de indícios da conexão dos crimes inicialmente investigados com a prática de crime eleitoral. Depoimentos de réus colaboradores sobre a formação de «caixa 2 para financiamento de campanhas eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral especializada para o processamento e julgamento dos crimes eleitorais e conexos, a quem cabe, ainda, o juízo a respeito da separação, ou não, dos processos por crimes comuns e eleitorais.

1 - Do acurado exame dos depoimentos firmados por corréus, nos termos de colaboração premiada, observa-se a existência de indícios da prática de doações eleitorais por meio da formação de «caixa 2, a supor a ocorrência do crime de falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350). ... (Continua)

46 - TJPE Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Na vigência do Decreto-lei 406/68 a competência é do município da sede do estabelecimento prestador. A partir da Lei Complementar 116/2003 a competência é do município onde o serviço foi prestado. O fato gerador, nesse caso, é a decisão sobre a concessão do financiamento. Ilegitimidade ativa do município agravante. Agravo desprovido.

«1. Há incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, questão pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC, e conforme dispõe a súmula 1381 do STJ. ... (Continua)

47 - TJPE Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Na vigência do Decreto-lei 406/68 a competência é do município da sede do estabelecimento prestador. A partir da Lei Complementar 116/2003 a competência é do município onde o serviço foi prestado. O fato gerador, nesse caso, é a decisão sobre a concessão do financiamento. Ilegitimidade ativa do município agravante. Agravo desprovido.

«1. Há incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, questão pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC, e conforme dispõe a súmula 1381 do STJ. ... (Continua)

48 - TJPE Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Na vigência do Decreto-lei 406/68 a competência é do município da sede do estabelecimento prestador. A partir da Lei Complementar 116/2003 a competência é do município onde o serviço foi prestado. O fato gerador, nesse caso, é a decisão sobre a concessão do financiamento. Ilegitimidade ativa do município agravante. Agravo desprovido.

«1. Há incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, questão pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC, e conforme dispõe a súmula 1381 do STJ. ... (Continua)

49 - TJPE Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Na vigência do Decreto-lei 406/68 a competência é do município da sede do estabelecimento prestador. A partir da Lei Complementar 116/2003 a competência é do município onde o serviço foi prestado. O fato gerador, nesse caso, é a decisão sobre a concessão do financiamento. Ilegitimidade ativa do município agravante. Agravo desprovido.

«1. Há incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, questão pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC, e conforme dispõe a súmula 1381 do STJ. ... (Continua)

50 - TJPE Tributário e processual civil. Recurso de agravo. Incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Na vigência do Decreto-lei 406/68 a competência é do município da sede do estabelecimento prestador. A partir da Lei Complementar 116/2003 a competência é do município onde o serviço foi prestado. O fato gerador, nesse caso, é a decisão sobre a concessão do financiamento. Ilegitimidade ativa do município agravante. Agravo desprovido.

«1. Há incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil, questão pacificada no Supremo Tribunal Federal, através do julgamento do RE 592.905/SC, e conforme dispõe a súmula 1381 do STJ. ... (Continua)