colete a prova de balas
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Vigilante. Colete a prova de balas. Lei 7.102/83, arts. 2º, III, 19, I e 20. Decreto 3.665/2000, art. 3º, XXXIII.

«É obrigatório o fornecimento de coletes a prova de balas aos vigilantes que atuam em estabelecimentos bancários e que portem armas de fogo. Fundamentos em cláusulas de acordos coletivos e nas Portarias 992, de 25/10/95, do Ministério da Justiça e 19, de 06/12/06, do Ministério do Trabalho e Emprego.... (Continua)

2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de contrabando de colete à prova de balas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Parecer acolhido.

«1. A importação de colete à prova de balas está sujeita a proibição relativa, uma vez que sua prática exige prévia autorização do Comando do Exército, configurando crime de contrabando as condutas perpetradas fora dos moldes previstos no regulamento próprio. ... (Continua)

3 - TJSP Habeas corpus. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Lei 10826/2003, art. 16. Admissibilidade. Hipótese em que o colete à prova de balas não constitui acessório de uso proibido. Configuração como equipamento de uso permitido. Atipicidade caracterizada. Ação penal trancada de ofício.

4 - TRT2 Vigilante. Aquisição de colete à prova de balas. Ônus do empregador. Risco da atividade do empregador. Lei 7.102/83, art. 20. Decreto 89.056/83, art. 5º. CLT, art. 2º.

«Da mesma forma que um trabalhador comum não paga do próprio bolso o uniforme e os EPIs de que se utiliza (capacete, botas, luvas, máscaras etc), não se concebe que o vigilante, trabalhador em segurança, tenha que custear seu colete, já que se trata de peça que compõe o uniforme de uso obrigatório (Lei 7.102/83, art. 20. Decreto 89.056/83, art. 5º); constituindo-se autêntico equipamento de proteção imprescindível à realização de seus misteres, pouco importando a existência de estipulação normativa estabelecendo condição de repasse ao tomador, dos custos com o referido equipamento. «In casu, o fato de ter que arcar com a compra do colete à prova de balas efetivamente transferiu ao reclamante custo de instrumento de trabalho e proteção, que é ônus da empresa, expropriando parte do seu salário, circunstância esta que não pode ser tolerada, vez que a teor do CLT, art. 2º o empregador é quem arca com os riscos do negócio, e, por óbvio, também com os custos da atividade econômica por ele encetada.... (Continua)

5 - TJSP Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Privação da liberdade da vítima. Subtração de caminhão, carga, armamento, colete à prova de balas e veículo de escolta. Idoneidade das palavras das vítimas e policiais. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Recursos não provido.

6 - TST Recurso de revista. Reclamante. Vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Vigia. Uso de arma de fogo sem treinamento. Não fornecimento de colete à prova de balas.

«1 - O quadro fático delineado pelo TRT revela que o reclamante «foi contratado para realizar as atividades de Vigia e recebeu como instrumento de trabalho uma arma de fogo calibre 380, sem que lhe fosse ministrado treinamento específico, nem lhe fornecido um colete a prova de balas. ... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamante. Vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Vigia. Uso de arma de fogo sem treinamento. Não fornecimento de colete à prova de balas.

«Demonstrada provável violação do CF/88, CCB/2002, art. 5º, X e, art. 186. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. (i) prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar fundamentada. Grande quantidade de entorpecentes, arma de fogo, munições, colete à prova de balas, balanças de precisão e rádios transmissores apreendidos. Gravidade concreta. Proteção da ordem pública. Necessidade. (ii) passagem anterior pela polícia. Risco de reiteração delitiva. (iii) condições pessoais favoráveis. Irrelevância. (iv) medidas cautelares alternativas. Insuficiência para resguardar a ordem pública. (v) constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017 . 1. APPA. forma de execução . 2. juros de mora. 3. intervalo intrajornada . 4. justiça gratuita . 5. reflexos de horas extras em RSR . 6. danos morais PELO USO DE COLETE À PROVA DE BALAS VENCIDO . 7. valor da indenização. 8. multaS NORMATIVAS. 9. verbas vincendas. LIMITAÇÃO À MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. 10. correção monetária. DÉBITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo não conhecido.

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. 3,3kg de maconha e 46g de cocaína. Colete a prova de balas e revolver calibre.38 municiado. Gravidade incrementada. Maus antecedentes. Registros de ação penal e andamento e ato infracional por conduta de mesma natureza. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI8). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

11 - STJ Recurso em habeas corpus. Disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. É lícita a prisão cautelar mantida para resguardar a ordem pública quando está fundada em dados concretos indicadores da necessidade da medida extrema. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado, porte ilegal de arma de uso permitido, porte ilegal de arma de uso restrito e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante. Indeferimento da liberdade provisória. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração criminosa.

1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte de arma de uso restrito. Penas-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«1. O legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálculo da pena-base, deixando a critério do julgador encontrar parâmetros suficientes a desestimular o acusado e a própria sociedade a praticarem condutas reprováveis semelhantes, bem como a garantir a aplicação da reprimenda necessária e proporcional ao fato praticado. Desse modo, as circunstâncias do caso concreto, conjugadas com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade nortearão o sentenciante na escolha do patamar de aumento de cada circunstância judicial negativa. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Servidor público alvejado por tiros nas dependências do fórum, resultando lesões irreversíveis. Responsabilidade do Estado pela falta de segurança. Verba fixada em R$ 100 SM. Considerações do Des. Samuel Júnior sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«... É dever do Estado zelar pela integridade física dos servidores nas dependências do fórum. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Responsabilidade civil. Policial militar. Assalto. Acidente fatal. Precarização da atividade de segurança patrimonial. Risco da atividade. Obrigatoriedade de fornecimento de treinamento, uniforme especial e armamento. Conduta do lesado no resultado. Concorrência da vítima para o resultado do evento. Culpa exclusiva da primeira-reclamada.

«1. A Corte regional não reconheceu a responsabilidade civil da empregadora, asseverando a existência de fato exclusivo da vítima, caracterizado pela decisão dos membros da equipe de fazerem determinadas entregas com o caminhão, enquanto o veículo de escolta passaria a realizar outras. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Associação criminosa com participação de menor. Porte de arma de fogo. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade da agente. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão domiciliar. Inadmissibilidade. Situação excepcionalíssima. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Porte ilegal de arma. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de agentes. Receptação. Concurso de crimes. Inocorrência. Pena. Fixação. Reincidência. Regime semi-aberto. Apelação crime. Receptação e porte ilegal de arma de fogo. Alegação de nulidade processual. Inocorrência. Ausência de prejuízo para o apelante. Prova. Porte ilegal de arma de fogo. Condenação mantida.

«Desmentidas as alegações dos acusados pelas palavras firmes e coerentes dos policiais, que afirmaram terem os réus, na posse de arma de fogo, no interior de veículo, além de dois coletes à prova de balas, 'furado' barreira policial, caracterizado está o crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Condenação mantida. ... (Continua)

18 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Banco de dados. Órgãos de defesa do consumidor. Ajuizamento contra instituição bancária que vem, sistematicamente, remetendo o nome de consumidores ao cadastro de inadimplentes, mesmo quando estes efetuaram corretamente o pagamento de seus débitos. Reiteração da prática, mesmo quando instado a solucionar o problema. Invalidade. Necessidade do conhecimento da eventual restrição. Súmula 359/STJ. Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção do crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Necessidade de implantação de sistema de protocolo na entidade ré. Sistema destinado a proporcionar a prova de que o consumidor apresentou o boleto autenticado ao apelante, forçando o banco a fornecer ao consumidor comprovação dessa apresentação. Imposição de indenização, a ser apurada em liquidação, dos que foram afetados, sem limitação territorial ou quinquenal. Ação procedente. Recurso desprovido.

19 - TJSP Apelação e Reexame Necessário. Servidor Público Municipal. Município de Jales. Pretensão voltada ao recebimento do adicional de insalubridade. Procedência na origem. Autora que exerce atividade insalubre, conforme constatado em perícia judicial, sob o crivo do contraditório. Inciso II, da Súmula 448/TST. Aplicabilidade. Prova pericial judicial que constatou que a autora realiza serviços de limpeza geral nas dependências da Secretaria de Desenvolvimento Social - CREAS, compreendendo a higienização do pátio, das salas de atendimento e reuniões, sanitários e a respectiva coleta de lixo. Fixação do adicional de insalubridade no grau máximo devida. Recebimento do adicional desde o início da atividade insalubre. Cabimento. Inaplicabilidade do julgado: Pedido de Uniformização de Jurisprudência 413/RS (STJ). Precedente não vinculante. Laudo de natureza meramente declaratória, não constitutiva. Possibilidade de pagamento retroativo. Precedentes. Adicional de Insalubridade que deve ser considerado apenas no cálculo das horas extras. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário da Municipalidade improvidos

20 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa especializada em crimes de roubos contra empresas de segurança e bancos. Prisão preventiva. Apreensão de verdadeiro arsenal bélico. Armas de grosso calibre. Fuzis. Carro blindado. Coletes à prova de bala. Prisão em flagrante. Periculosidade evidente. Necessidade de interromper atividades. Fundamentos concretos. Reincidência. Inovação por parte do tribunal a quo. Ausência de prejuízo. Prisão que se sustenta ainda que excluído tal fundamento. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente majorado (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade e gravidade concreta do delito. Indícios de autoria. Nulidade da prova. Interceptação telefônica autorizada. Argumentos recursais que se contrapõem às afirmações do acórdão recorrido. Dilação probatória incompatível com a via eleita. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma. Violação do CPP, art. 155. Inexistência. Validade probatória do depoimento de policiais confirmados em juízo. Precedente. Tese de condenação lastreada em prova inquisitorial. Improcedência. Súmula 568/STJ. Provas para condenação. Súmula 7/STJ. Conduta não alcançada pela abolitio criminis. Precedente. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Regime prisional. Adequação. Agravo desprovido.

«1. Conforme entendimento desta Corte, são válidos e revestidos de eficácia probatória o testemunho prestado por policiais envolvidos com a ação investigativa, mormente quando em harmonia com as demais provas e confirmados em juízo, sob a garantia do contraditório (ut, AgRg no AREsp 366.258/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 27/03/2014). ... (Continua)

23 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que «O laudo pericial (id. 520f665), concluiu que a reclamante, na função de auxiliar de limpeza, não se ativou em condições insalubres, durante todo o pacto laboral, conforme NR-15, Anexos 13 e 14. Trata-se a reclamada de um edifício, tendo, como atividade preponderante o teleatendimento (telemarketing). Segundo o laudo pericial «...as atividades da AUTORA consistiam em realizar o repasse na higienização de todos os banheiros do local vistoriado e na reposição de material (papel higiênico, papel tolha, sabonete, outros); realizar limpeza de áreas comuns do local (salas administrativas, refeitório); coletar o lixo das áreas supracitadas; repetir o ciclo de atividades durante jornada de trabalho. Com efeito, o recolhimento de lixo na reclamada não se confunde com lixo urbano que se destina aos trabalhadores em limpeza urbana. Tampouco a limpeza de banheiros de edifício com pouca circulação de pessoas pode ser equiparada a coleta de lixo urbano. O Anexo 14 da NR 15 se refere ao trabalho ou operações em contato permanente com esgotos (galerias e tanques) e lixo urbano (coleta e industrialização). Além disso, necessária a classificação da atividade insalubridade na lista relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, Súmula 448, I, do C. TST, o que não se aplica ao caso. Destaque-se a inaplicabilidade do entendimento cristalizado na Súmula 448, II do C. TST, no caso em tela, uma vez que o ambiente de trabalho da reclamante, setores administrativos da empresa (fotos id. 520f665 - Págs. 14 a 17), não pode ser considerado como local público ou coletivo de grande circulação, por ter acesso reduzido apenas aos funcionários da reclamada. Por outro lado, o perito referiu que «Em vistoria, constatamos que para higienização das áreas comuns, inclusive dos banheiros, é empregado o uso de produtos químicos tais como: detergente neutro, desinfetante, multiuso e água sanitária. Os produtos averiguados durante a diligência pericial são diluídos em água, ausentes de substâncias consideradas insalubres nos termos da NR15. A água é um solvente universal capaz de quebrar o pH das substâncias químicas do produto concentrado, eliminando a ação alcalina dos referidos produtos de limpeza sobre a pele, e neste caso, não havendo compatibilidade das atividades executadas pela Reclamante com as atividades insalubres em contato com agentes químicos. Portanto, restou comprovado, através de fatos observados, avaliados e relatados no decorrer dos trabalhos periciais, que as atividades da AUTORA NÃO FORAM INSALUBRES, de acordo com a NR 15 e seus anexos, da Portaria 3.214/78 do MTE. «Entre as sendas de atividades da AUTORA, constatamos que a obreira poderia realizar o recolhimento de lixos dos banheiros no andar e áreas administrativas (salas de gerência, RH, planejamento, help desk, outros) da RECLAMADA. Por detalhe, a obreira laborou realizando somente o repasse de higienização, ou seja, reposição de materiais (sabonete, papel higiênico etc.) e passar pano no chão. Ficou comprovado em diligência pericial, que a RECLAMANTE poderia recolher lixos dos banheiros e predominantemente das áreas administrativas. Importante ressaltarmos que nas dependências da RE ocorrem atividades exclusivamente administrativas. E nestes termos, não há compatibilidade com as atividades e operações insalubres por coleta de lixo urbano descritas no Anexo 14 da NR 15. Portanto, restou comprovado através de fatos observados, avaliados e relatados no decorrer dos trabalhos periciais, que as atividades da AUTORA NÃO FORAM INSALUBRES, de acordo com o Anexo 14 da NR 15, da Portaria 3.214/78 do MTE. Apesar de a reclamada não ter apresentado o comprovante de entrega de equipamentos de proteção individual à recorrente, a Perita informou que as atividades exercidas por ela não implicavam na exposição de riscos que necessite de uso de Equipamento de Proteção Individual (id. 520f665 - Pág. 06). Destaque-se que o laudo não sofreu qualquer impugnação por parte da autora, no momento oportuno, tampouco foi produzida nenhuma prova hábil a infirmar a conclusão pericial, a qual, portanto, prevalece". Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido .

24 - TST Adicional de insalubridade. Higienização e coleta de lixo em banheiro público. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 126/TST.

«Esta Corte, nos termos da Súmula 448/TST sedimentou o entendimento de que as atividades laborais de limpar banheiros e coletar o respectivo lixo somente autorizam o pagamento do adicional de insalubridade (grau máximo), conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE no 3.214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, não se equiparando, assim, à limpeza em residências e escritórios. No caso, o Tribunal Regional apenas registrou que «a coleta de lixo em salas, escritórios e banheiros, não se enquadrada no anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 no conceito de coleta de lixo urbano, para efeito de atividade insalubre, não assentando qualquer informação acerca do número de pessoas que utilizavam os banheiros higienizados pela Reclamante. Portanto, não há como se aferir violação do CF/88, art. 7º, XXIII, sem o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, a teor do que estabelece a Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Pretendida desclassificação para o crime de posse de drogas para uso próprio. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Depoimento dos policiais em juízo. Meio de prova idôneo. Precedentes. Revogação da prisão preventiva. Inovação recursal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado e porte ilegal de arma de fogo (art. 157, § 2o, I e II, seis vezes e Lei 10.826/03, art. 14). Prisão em flagrante em 30.12.09. Negativa de autoria. Impropriedade do writ para revolvimento da matéria fático probatória. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Paciente supostamente integrante de grupo especializado em assaltos a bancos. Possibilidade concreta de reiteração criminosa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A ação de Habeas Corpus não é adequada para examinar alegações que demandem dilação probatória ou que se apresentem essencialmente controvertidas, como a tese de negativa de autoria, em razão da natureza célere do writ, que pressupõe prova pré-constituída do direito alegado.... (Continua)

27 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS .

Com efeito, a oposição de embargos declaratórios para obter pronunciamento acerca de matéria já decidida de forma clara e compatível pela Corte a quo evidencia o intento da embargante em apontar omissão e contradição onde elas não existem, tumultuando o feito e retardando seu regular andamento, o que caracteriza o ato protelatório passível de multa. Agravo interno desprovido . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACOMPANHAMENTO DE OPERAÇÃO DE TRANSPORTE DE VALORES PELO EMPREGADO - REEXAME DE FATOS E PROVAS. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao analisar a matéria, registrou que «(...)Se o reclamante estava no mesmo local em que havia altas quantias de dinheiro e todo o comboio da empresa estava sujeito a um ataque de grupo armado para a realização de roubo de tais bens, não restam dúvidas de que há dano moral no fato de todos os vigilantes estarem protegidos com coletes à prova de balas e o autor não, o que o colocava em posição de vulnerabilidade . Assim, para se acolher a pretensão recursal em sentido contrário, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor restritivo da Súmula/TST 126. Agravo interno não provido.... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Insuficiência probatória. Via inadequada. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Ordem pública. Periculum libertatis. Recurso desprovido.

«1 - A análise da tese concernente à ausência de provas para caracterizar a autoria delitiva dependeria do revolvimento do arcabouço probatório, providência imprópria na via do habeas corpus, remédio de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Posse de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na apreensão de armamentos de grosso calibre, coletes à prova de bala e materiais da Brigada Militar, além de indícios de que os acusados atuavam de forma organizada para prática de delitos, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Associação para tráfico de drogas e associação criminosa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Requisitos não demonstrados. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

31 - STJ Furto. Crime militar. Policial militar(um pacote do chocolate BIS). Reprovabilidade da conduta. «Habeas corpus. Trancamento ação penal. Questão discutida pelo tribunal a quo. Possibilidade do pleito na presente via. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o princípio da insignificância ou bagatela bem como sua aplicação, ou não, ao crime militar. Precedentes do STJ. CPM, art. 240, § 1º. Causa de diminuição de pena. Ordem denegada.

«... Para a caracterização do fato típico – conduta considerada lesiva a determinado bem jurídico que deve ser tutelado - devem ser levados em consideração três aspectos: o formal, o subjetivo e normativo ou material. A tipicidade formal consiste na perfeita subsunção da conduta do agente ao tipo previsto abstratamente pela lei penal. O aspecto subjetivo refere-se ao estado psíquico do agente. Por sua vez, a tipicidade material refere-se à realização de atividade valorativa, implicando um juízo de valor para se aferir se determinada conduta possui relevância penal. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias afirmaram a existência de elementos de prova suficientes a evidenciar a configuração dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o narcotráfico. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Associação criminosa armada. Receptação. Adulteração de sinal veicular. Posse de armas de calibre restrito. Posse de munições de calibre restrito. Gravidade concreta. Fundamentos idôneos. Prisão revogada no curso do processo. Nova decretação da prisão pelo tribunal local. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

1 - Apresentado, no decreto prisional, fundamento idôneo, consubstanciado na apreensão de expressiva quantidade de armas de fogo, munições, rádio configurado na frequência da Brigada Municipal, coletes à prova de balas, 6 celulares, além de indícios que o paciente integra organização criminosa, inexiste ilegalidade a ser reparada. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e associação criminosa. Prisão domiciliar. Ausência de similitude fática entre as réus. CPP, art. 580. Pedido de extensão indeferido.

«1 - Dispõe o art 580, do CPP, Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse irregular de munição de uso restrito e associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação concreta do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Ausência de indícios suficientes de autoria. Inadequação na estreita via do writ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada pelo modus operandi e pela reiteração delitiva. Aplicação de medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Alegação de nulidade de prova obtida. Tese não analisada pelo acórdão combatido. Impossibilidade de exame por esta corte. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Quanto à tese de ausência de indícios de autoria, oportuno salientar que, consoante precedentes desta Corte, «constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 9/2/2021, DJe 22/2/2021). ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fundadas razões e consentimento da genitora do paciente. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade da medida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito.... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tese recentemente afastada por esta turma. Fundamentação. Periculosidade. Necessidade de resguardar a ordem pública. Principal personagem da associação. Expressiva quantidade de droga apreendida. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Inicialmente, cumpre ressaltar que nesta Corte também houve a interposição do RHC Acórdão/STJ, em favor do ora recorrente, requerendo igualmente a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de excesso de prazo para a formação da culpa, sendo que o recurso foi improvido pela Quinta Turma, em 13/8/2019. Assim, por se tratar de mera reiteração, a questão do excesso de prazo não merece ser conhecida. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de roubo. Terceira fase da dosimetria. Aumento da pena. Presente fundamentação concreta. Inexistência de violação da Súmula 443/STJ. Jurisprudência do STJ.

1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena do crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes (Súmula 443/STJ.) ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de roubo. Furto. Disparo de arma de fogo. Pena-base. Exasperação devidamente fundamentada. Continuidade delitiva entre os delitos. Infrações penais de espécies distintas. Impossibilidade de reconhecimento. Agravo regimental desprovido.

«1 - A fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias para justificar o aumento da pena-base mostra-se idônea, baseada em elementos concretos, cuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador. Sendo assim, não é possível, sobretudo em habeas corpus, desconsiderar a valoração negativa sobre as circunstâncias judiciais, como pretende o impetrante. No caso, os pacientes foram condenados pela prática dos crimes de roubo e furto. De acordo com os autos, eles agiram por meio de um grupo fortemente armado, formado por aproximadamente 8 pessoas. Primeiramente, invadiram um pelotão da polícia militar, renderam um policial e subtraíram armas, munições, coletes à prova de balas e outros objetos. Em seguida, arrombaram uma agência do Banco do Brasil e subtraíram R$ 414.331,00 (quatrocentos e quatorze mil trezentos e trinta e um reais), utilizando explosivos para abrir o cofre. Durante a ação criminosa, chegaram a efetuar disparos de arma de fogo contra um carro que se aproximou. Após a consumação, fugiram para o Paraguai. Tais circunstâncias ensejaram a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e da consequência dos delitos. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Associação criminosa. Uso de documento falso. Porte de arma de fogo de uso restrito. Porte de drogas para consumo pessoal. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de agentes na forma tentada. Pleito de classificação como tentativa de latrocínio. Súmula 7/STJ. Troca de tiros com a polícia. Presunção de dolo eventual. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Violação do CP, art. 59 caracterizada. Afastamento, de ofício, da valoração negativa da culpabilidade e motivos do crime. Majorante do CP, art. 157, § 2º, V. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Nesta Corte, prevalece o entendimento de que o crime de latrocínio tentado está caracterizado quando, independente da natureza das lesões sofridas pela(s) vítima(s), há dolo de roubar e dolo de matar, e o resultado agravador somente não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menor. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva e ameaça à testemunha. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e a instrução criminal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - O habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese negativa de autoria por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

44 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro e associação criminosa. Ausência de autoria delitiva. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade comprovada. Modo de execução do delito. Condenação anterior transitada em julgado. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

45 - STJ Recurso em habeas corpus. Art. 157, § 2º, II e V, c/c o art. 157, § 3º, II, do CP, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de indícios de autoria. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social dos recorrentes. Garantia da ordem pública. Temor das testemunhas. Conveniência da instrução processual. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

1 - As questões em torno da autoria delitiva não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Latrocínios consumados e tentado. Sentença condenatória. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Excesso de prazo. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Organização criminosa armada. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Principal personagem da associação. Expressiva quantidade de droga apreendida. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada e, para o seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que o acórdão embargado mostrou-se ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, conforme disciplina o CPP, art. 619, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Negativa de autoria e ausência de materialidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade dos delitos. Quantidade e natureza deletéria da droga. Necessidade de interrupção de organização criminosa armada. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

«1 - O habeas corpus e o recurso ordinário decorrente é via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos indícios suficientes de autoria delitiva e de provas de materialidade, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Meio ambiente. Irregularidades na disposição final dos resíduos sólidos no município de moreira sales. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Alegada necessidade de implantação de usina de compostagem. Destinação ambiental adequada por meio de aterro sanitário. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)