comunicacao telefonica
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recurso substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Precedentes. Interceptação de comunicação telefônica. Cumprimento dos requisitos legais. Autorização judicial fundamentada. Prorrogações. Possibilidade. Precedentes. Transcrição integral de todas as conversas gravadas. Desnecessidade. Perícia de voz. Indeferimento. Inexistência de dúvida sobre o interlocutor. Recurso improvido.

«I - O habeas corpus, em que pese configurar remédio constitucional de largo espectro, não pode ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal, salvo em situações nas quais se verifique flagrante ilegalidade ou nulidade, o que, a meu sentir, não parece ser o caso dos autos. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Interrupção de serviço de telefonia. Irregularidade. Inexplicável desligamento de linhas telefônicas após aceitação de oferta para aquisição de uma outra. Consequências agravadas pelo fato de ser fim de semana, período em que a assinante mais dependia do serviço, em se tratando de comércio dependente quase que totalmente da comunicação telefônica para seus serviços de entrega aos clientes. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso improvido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Interrupção de serviço de telefonia. Irregularidade. Inexplicável desligamento de duas linhas telefônicas após aceitação de oferta para aquisição de uma terceira. Consequências agravadas pelo fato de ser fim de semana, período em que a assinante mais dependia do serviço, em se tratando de comércio dependente quase que totalmente da comunicação telefônica para seus serviços de entrega aos clientes. Dano material caracterizado. Indenização devida. Recurso improvido.

4 - TJSP Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Interceptação de comunicação telefônica. Autoria e materialidade comprovada. Mantida a condenação. Réus surpreendidos quando colocavam material de escuta telefônica em poste telefônico. Considerações do Des. Paulo Antonio Rossi sobre o tema. Lei 9.296/96, art. 10. CF/88, art. 5º, XII.

«... Cumpre consignar, que, no bojo da Lei 9.296, está inserido o artigo 10, que assim dispõe: ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Interceptação de comunicação telefônica sem autorização judicial. Lei 9.296/1996, art. 10. Violação do CP, art. 59. Negativação da culpabilidade. Incursão no acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

... (Continua)

6 - STF Prova ilícita. Gravação eletrônica. Escuta gravada da comunicação telefônica com terceiro, que conteria evidência de quadrilha que integrariam. Ilicitude, nas circunstâncias, com relação a ambos os interlocutores. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.

«5. A hipótese não configura a gravação da conversa telefônica própria por um dos interlocutores - cujo uso como prova o STF, em dadas circunstâncias, tem julgado lícito - mas, sim, escuta e gravação por terceiro de comunicação telefônica alheia, ainda que com a ciência ou mesmo a cooperação de um dos interlocutores: essa última, dada a intervenção de terceiro, se compreende no âmbito da garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas e o seu registro só se admitirá como prova, se realizada mediante prévia e regular autorização judicial. ... (Continua)

7 - STJ Sigilo. Comunicação telefônica. Quebra com autorização judicial. Alegação de prova ilícita afastada. Interesse público. Condenação com base nessa prova. Possibilidade. CF/88, art. 5º, XII.

«A inviolabilidade das comunicações, embora erigida ao nível de garantia constitucional (CF/88, art. 5º, XII), cede espaço quando presente interesse público superior, como na hipótese de investigação criminal, desde que autorizada a quebra por decisão judicial.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Horas extras. Recuperadora de crédito. Funções análogas às de telefonista. Aplicação da jornada do CLT, art. 227.

«Conforme bem consignado no Acórdão recorrido, verifica-se que a reclamante exercia a função de recuperação de crédito, voltada à comunicação telefônica com clientes tendo por objetivo a cobrança de dívidas, cujas atividades são análogas às de telefonista/telemarketing. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que se aplica a jornada de trabalho máxima de seis horas diárias ou trinta e seis horas semanais, prevista no CLT, art. 227, aos empregados que exercem função de recuperação de crédito, cuja atividade preponderante é de telefonia. Óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes de tráfico de drogas e homicídio. Lei das organizações criminosas. Dados cadastrais de serviço de telefonia. Acesso por decisão judicial motivada. Procedimento que não se confunde com interceptação das comunicações telefônicas previsto na Lei 9.296/1996. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão judicial que determinou autorizou a entrega dos registros de todas as chamadas telefônicas ou mensagens de texto originadas e recebidas em determinadas torres de celular (Estação Rádio Base - ERB), nas datas e horários indicados pelo requerimento da Autoridade Policial, não foi redigida de maneira genérica, tampouco viola o direito à intimidade e à privacidade dos usuários de telefonia móvel que utilizaram as referidas estações de telefonia. ... (Continua)

10 - TJMG Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Serviços de secretaria e expediente. Serviços prestados sem intuito de lucro. Não incidência.

«Os serviços de secretaria e expediente da Telemig, sendo serviços de âmbito interno da empresa, voltados para o auxílio da consecução de seu objetivo final, que é o fornecimento de serviços de comunicação telefônica, não podem ser tributados pelo ISSQN, haja vista que não são serviços prestados a terceiros com intenção de auferir lucro.... (Continua)

11 - STJ Tributário. ICMS. Comunicação telefônica. Creditamento. Atividade comercial e industrial. Convênio 66/88, art. 31, IV. Ônus da Prova.

«A norma que permite creditamento do ICMS relativo ao uso de telefonia inscreve-se no inc. IV do art. 31, como exceção. Vale dizer: em regra os impostos pagos por uso de telecomunicações não geram crédito compensável, exceto, quando tais serviços houverem sido utilizados a benefício da produção ou comercialização. Ora, se a regra é a não compensação, incumbe ao contribuinte provar que os serviços utilizados por ele enquadram-se na exceção legal. Impor ao Estado o Ônus de provar a negativa é inverter o sentido do preceito contido no art. 31, IV do Convênio Interestadual 66/88.... (Continua)

12 - STF Prova ilícita. Flagrante viabilizado exclusivamente por meio de operação de escuta telefônica, mediante autorização judicial. Prova ilícita. Ausência de legislação regulamentadora. CF/88, art. 5º, XII.

«O STF, por maioria de votos, assentou entendimento no sentido de que sem a edição de lei definidora das hipóteses e da forma indicada no CF/88, art. 5º, XII não pode o Juiz autorizar a interceptação de comunicação telefônica para fins de investigação criminal. ... (Continua)

13 - STF Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Transportar: caráter permanente da infração. Apreensão da droga em local que não é sede de Vara da Justiça Federal. Consumação do delito. Competência. Prevenção. Prova baseada em comunicação telefônica: matéria não alegada na instância ordinária própria. CPP, art. 71.

«1. Cuidando-se de infração permanente que, além da sua repercussão por configurar crime contra a saúde pública, foi perpetrada em diversos territórios abrangidos por mais de uma jurisdição, faz-se aplicável a regra ínsita no CPP, art. 71, firmando-se a competência pela prevenção. ... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) quebra do sigilo telefônico. Providência que não se confunde com a interceptação telefônica. Motivação da medida. Ocorrência. Ilegalidadade. Não reconhecimento.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se indevida a sua utilização como sucedâneo recursal. ... (Continua)

15 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Descaminho. Interceptação de comunicação telefônica. Transcrição das mídias para os autos. Destruição das mídias. Prejuízo não demonstrado pela destruição das mídias. Inexistência de nulidade. Recurso ao qual se nega provimento.

«1. Pelo que se tem nos autos, as mídias contendo as interceptações telefônicas somente foram destruídas depois do amplo e irrestrito acesso das partes, que nada requereram quanto à necessidade de perícia ou transcrição integral do material apreendido. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e pro cessual penal. Interceptação de comunicação telefônica sem autorização judicial. Lei 9.296/1996, art. 10 e da Lei 9.296/1996, art. 1º, parágrafo único, e da Lei 9.296/1996, art. 3º, e CPP, art. 157. Ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão. Súmula 283/STF. Violação do CPP, art. 69, III, CPP, art. 74, CPP, art. 564, I e CPP, art. 567. Falta de prequestionamento específico. Agravo regimental improvido.

... (Continua)

17 - STJ «Habeas corpus. Prisão. Réu foragido preso em outro Estado. Comunicação entre os juízos via telefônica e fac-símile para a remessa de mandado de prisão preventiva expedido. Recâmbio em andamento. Inexistência de ilegalidade por ausência de carta precatória. CPP, art. 289.

«O réu foragido, preso no Piauí, não foi solto em decorrência da constatação de que, segundo os dados disponíveis no Sistema Integrado das Secretarias de Segurança dos Estados, sobre ele pesava mandado de prisão em aberto, expedido pelo Juízo da 5ª Vara do Júri de São Paulo/SP. Houve comunicação telefônica direta entre os Juízes, com a remessa do mandado de prisão via fac-símile. Demais atos instrutórios devidamente deprecados. Recâmbio em andamento para a realização do julgamento perante o Tribunal do Júri. Inexistência de ilegalidade.... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Interceptações telefônicas. Validade, se o recorrente era o outro interlocutor do diálogo gravado no terminal em que se Decretou legalmente a quebra do sigilo. Ausência de violação ao sigilo profissional. Recurso desprovido.

«1. A interceptação telefônica, por óbvio, abrange a participação de quaisquer dos interlocutores. Ilógico e irracional seria admitir que a prova colhida contra o interlocutor que recebeu ou originou chamadas para a linha legalmente interceptada é ilegal. Ora, «[a\plain\f2\fs24\cf0]o se pensar em interceptação de comunicação telefônica é de sua essência que o seja em face de dois interlocutores. [...] A autorização de interceptação, portanto [...], abrange a participação de qualquer interlocutor no fato que está sendo apurado e não apenas aquela que justificou a providência. (GRECO FILHO, Vicente. Interceptação telefônica: Considerações sobre a Lei 9.296 de 24 de julho de 1996 - São Paulo: Saraiva, 1996, pp. 20/21). ... (Continua)

19 - STJ Tributário. ICMS. Creditamento. Comunicação telefônica. Prova da utilização em atividades de produção e comercialização. Ônus do contribuinte.

«A exegese escorreita do art. 31, inciso IV, do Convênio ICM 66/88, somente autoriza o creditamento do ICMS quando houver demonstração de que o aludido serviço foi utilizado em benefício da produção, o que inocorreu in casu, em que o v. aresto recorrido limitou-se a interpretar o referido dispositivo, que deve ser interpretado como exceção. Precedentes: REsp 178.496/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 14/06/1999; REsp 514.953/RS, de minha relatoria, DJ de 27/09/2004 e REsp 201.561/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 11/09/2000.... (Continua)

20 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 155, § 4º, IV, e § 2º. Furto. Qualificado. Princípio da insignificância. Cabos telefônicos. Concurso de agentes. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que são requisitos para a incidência do princípio da insignificância a mínima ofensividade da conduta do agente, a inexistência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Pedido transmitido por Ministério Público estrangeiro. Legitimidade. Identificação do titular de linha telefônica. Inexistência de violação ao sigilo de dados. Agravo regimental desprovido.

«I - Não ofende a ordem jurídica nacional a concessão de exequatur às cartas rogatórias originadas de autoridade estrangeira competente de acordo com a legislação local, mesmo que não integrada ao Judiciário, se transmitidas via diplomática ou pelas autoridades centrais e em respeito aos tratados de cooperação jurídica internacionais. (Precedentes do STF e do STJ) ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Interceptação de comunicação telefônica sem autorização judicial. Lei 9.296/1996, art. 10. Alegação de violaçãa Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII e XVI, do estatuto da advocacia (Lei 8.906/1994) . Falta de prequestionamento. Violação da Lei 9.472/1997. Falta de indicação do dispositivo. Recurso deficiente de fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do Decreto 2.338/1997. Norma regulamentar. Precedente. Violação do CPP, art. 567. Ausência de comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal. Súmula 284/STF. Precedentes. Violação do CPP, art. 386, VII. Necessidade de revolver provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ilicitudes das provas por violação à garantia do sigilo de comunicação telefônica ou registros telefônicos. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não refutado. Súmula 283/STF. Acórdão com enfoque constitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Provas obtidas a partir de ligações feitas do celular do acusado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O CPP, art. 157 não têm força normativa para refutar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem relativo à licitude das provas colhidas em registros telefônicos. Aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Nulidades. Interceptações telefônicas. Fundamentação adequada. Organização voltada ao tráfico de drogas. Utilização de comunicação em presídios por meio de aparelho celular. Indispensabilidade da medida. Desarticulação do organismo criminoso. Necessidade de continuação da medida por sobrevirem dados novos. Decisões motivadas. Inexistência de ilegalidades.

«1 - Colhidos elementos seguros de que o agente era líder de organização criminosa voltada à narcotraficância e que as condutas eram comandadas de dentro do presídio e em grande parte pelo uso da comunicação telefônica, outra solução não haveria se não postular a interceptação telefônica dos investigados com a finalidade de descobrir elementos de prova para desarticular o grupo criminoso. ... (Continua)

25 - STJ Tráfico de influência. Prova ilícita. Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Sigilo telefônico. Gravação de conversa telefônica entre o paciente, advogado, e sua cliente efetuada por terceiro. Ausência de prévia autorização judicial. Sigilo violado. Ilicitude da prova. Constrangimento ilegal caracterizado. CP, art. 332. CPP, art. 157, «caput. Lei 11.690/2008. CF/88, art. 5º, XII e LVI. Lei 9.296/1996.

«1. A interceptação telefônica é a captação de conversa feita por um terceiro, sem o conhecimento dos interlocutores, que depende de ordem judicial, nos termos do inc. XII do CF/88, art. 5º. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Sigilos de comunicação telefônica e de dados. Violação. Condenação baseada noutros elementos probatórios. Demais questões trazidas no recurso especial. Reiteração do HC 522.719. Não conhecimento. Recurso desprovido.

1 - Ainda que considerada ilícita a prova obtida através da verificação dos dados telefônicos, sem prévia autorização judicial, lastreando-se a condenação noutros fatos devidamente comprovados, independentes daquele meio derivado de ilicitude, ratifica-se o édito condenatório. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva, lavagem de capitais, quadrilha ou bando (redação anterior à Lei 12.850/2013 e Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Interceptação das comunicações telefônicas. Indicação dos meios empregados na diligência. Supressão de instância. Decisão que defere a medida. Fundamentação concreta. Necessidade. Obtenção da linha telefônica do recorrente em interceptação telefônica anterior. Validade. Prorrogações sucessivas. Ausência das decisões. Análise inviável. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. A questão relativa à necessidade de indicação dos meios que serão empregados para a execução da medida de interceptação telefônica não foi analisada pela Corte de origem, razão pela qual fica impedida sua análise por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Pena. Execução penal. Prova. Interceptação telefônica sem autorização judicial de conversa mantida por preso na cela, através de aparelho celular ilicitamente obtido. Da prova lícita ou ilícita. Considerações do Des. Hermann Hershander sobre o tema. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, XII. Lei 7.210/84, arts. 41, XI e 50, VII.

«... As restrições constitucionais e legais à interceptação telefônica têm fundamento na garantia ao sigilo das comunicações, estatuído no CF/88, art. 5º, XII. Este sigilo, por sua vez, repousa sobre a proteção constitucional à intimidade, assegurada pelo inciso X do mesmo dispositivo. De outra parte, provas ilícitas, nos termos da atual redação do CPP, art. 157, são aquelas obtidas mediante violação de uma norma constitucional ou legal. Cabe indagar se o preso mantém, entre os seus direitos, aquele relativo ao sigilo das conversações telefônicas. Isto porque a questão se coloca nestes termos: caso o preso mantenha o direito ao sigilo dessas conversações, a interceptação não autorizada, de fato, violará direito que lhe é assegurado pela Constituição Federal, e deverá ser reputada ilícita. Do contrário, nenhuma ilicitude ocorrerá, já que intacto o respeito à Lei Maior. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violação de comunicação telefônica. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não demonstrada. Requisitos legais preenchidos. Decisão mantida.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção de punibilidade. ... (Continua)

30 - STJ Coação no curso do processo (ação penal originária). Provas ilícitas (interceptações de comunicações telefônicas). Relator para o acórdão (posição). Denúncia (imperfeição material). Justa causa (falta). Rejeição (caso).

«1.Interceptação de comunicação telefônica: entendimento do relator para o acórdão a propósito da competência («ordem do juiz competente), e do investigado («indicação e qualificação dos investigados), e do prazo («não poderá exceder o prazo de quinze dias - HC-76.686, de 2008), e da degravação (juntada de todo o teor). Enfim, «são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meio ilícitos. ... (Continua)

31 - STJ Recurso em habeas corpus. Processual penal. Estelionato e falsificação de documento. Interceptação telefônica. Decisão inicial de quebra e prorrogações. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar o deferimento da medida excepcional. Ilegalidade reconhecida. Recurso provido.

«1 - É exigida não só para a decisão que defere a interceptação telefônica, como também para as sucessivas prorrogações, a concreta indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade da prova, que por outros meios não pudesse ser feita. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de interceptação de comunicação telefônica. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Fixação da pena-base fundamentação concreta. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Confissão espontânea. Percentual de redução. Discricionariedade vinculada do julgador. Agravo regimental não provido.

«1. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque «electa una via non datum regressus ad alteram. ... (Continua)

33 - STF «Habeas corpus. Telecomunicação. Prova ilícita. Nulidade. Escuta telefônica mediante autorização judicial. CF/88, art. 5º, XII. Lei 9.296, de 24/07/1996.

«Prova ilícita: escuta telefônica mediante autorização judicial: afirmação pela maioria da exigência de lei, até agora não editada, para que, «nas hipóteses e na forma por ela estabelecidas, possa o Juiz, nos termos do CF/88, art. 5º, XII, autorizar a interceptação de comunicação telefônica para fins de investigação criminal; não obstante, indeferimento inicial do «habeas corpus pela soma dos votos, no total de seis, que, ou recusaram a tese da contaminação das provas decorrentes da escuta telefônica, indevidamente autorizada, ou entenderam ser impossível, na via processual do «habeas corpus, verificar a existência de provas livres da contaminação suficientes a sustentar a condenação questionada; nulidade da primeira decisão, dada a participação decisiva, no julgamento, de Ministro impedido (MS 21.750, 24/11/93, Velloso); conseqüente renovação do julgamento, no qual se deferiu a ordem pela prevalência dos cinco votos vencidos no anterior, no sentido de que a ilicitude da interceptação telefônica - à falta de lei que, nos termos constitucionais, venha a discipliná-la e viabilizá-la - contaminou, no caso, as demais provas, todas oriundas, direta ou indiretamente, das informações obtidas na escuta («fruits of the poisonous tree), nas quais se fundou a condenação do paciente.... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes do art. 155, § 4º (diversas vezes), na forma do art. 71, CP, art. 288, parágrafo único, todose, ainda, Lei 9.296/1996, art. 10 (por diversas vezes). Prisão preventiva. Superveniente expedição de alvará de soltura em favor do acusado. Perda do interesse processual. Interceptações telefônicas. Ausência de ilegalidade se o recorrente era o outro interlocutor do diálogo gravado no terminal em que se Decretou legalmente a quebra do sigilo. Utilização de prova produzida em outro feito criminal, cujos elementos indiciários são intimamente ligados. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. A análise da insurgência contra a prisão preventiva encontra-se prejudicada, em virtude da superveniente expedição de alvará de soltura em favor do Recorrente. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Interceptação telefônica. Nulidade. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Embasamento em notícia anônima. Existência de outros elementos informativos. Irregularidade. Não verificação. Decreto da interceptação. Motivação concreta. Reconhecimento. Constrangimento. Não verificação.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal e processo penal. Associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Lei 9.296/96. Degravação. Perícia especializada. Desnecessidade. Inobservância do rito procedimental estabelecido pela Lei 10.409/02. Defesa preliminar não apresentada pelo patrono constituído. Falta de nomeação de defensor público. Ausência de arguição tempestiva da nulidade relativa em alegações finais. Agravo desprovido.

1 - É válida a prova obtida por meio de interceptação de comunicação telefônica, quando a autoridade policial observa todos os requisitos exigidos pela Lei 9.269/96, que, ressalte-se, não determina que a degravação das conversas interceptadas seja feita por peritos oficias.... (Continua)

37 - STJ Habeas corpus. Crimes de peculato, quadrilha lavagem de dinheiro e interceptação de comunicação telefônica. Pleito de reconhecimento de conexão material. Questão não apreciada pelo tribunal de origem diante da necessidade de exame de matéria fática-Probatória. Reconhecida impropriedade da via eleita. Writ denegado.

1 - O pleito de reunião das ações penais, por alegada conexão material, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem no writ originário, porque demandava revolvimento de todo o conjunto fático probatório, o que somente poderá ser avaliado durante o regular desenvolvimento da instrução criminal, com o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de peculato, quadrilha lavagem de dinheiro e interceptação de comunicação telefônica. Pleito de reconhecimento de conexão material. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Necessidade de exame de matéria fática-Probatória. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.

1 - O pleito de reunião das ações penais, por alegada conexão material, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não há como ser conhecida a impetração, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior (CF/88, art. 105, II, a) para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância.... (Continua)

39 - TJMG Responsabilidade civil. Consumidor. Energia elétrica. Corte do fornecimento no mesmo dia do pagamento da conta. Casa às escuras em dia de reunião de aniversário. Constrangimento. Dano moral. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 295. CF/88, art. 5º, V e X.

«Aquele que sofreu corte de energia elétrica, no mesmo dia da quitação da conta e na mesma data em que estava havendo reunião de aniversário em sua residência, mesmo após comunicação telefônica e solicitação de baixa, tem interesse legítimo para postular ação de indenização por danos morais, em face da CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais. Em tais casos, descabe ao Juiz indeferir a inicial, ao entendimento de que o pagamento se fez com atraso e que por isso o corte da energia é direito da concessionária, decidindo de plano e inclusive adentrando no mérito, sem que sequer tenha sido instaurada a lide. Se existe um contrato de fornecimento de energia elétrica, qualquer um dos contratantes tem interesse processual em questionar qualquer cláusula ou prejuízo que esteja ocorrendo. Assim, deve-se cassar a sentença, para que o feito tenha andamento salutar.... (Continua)

40 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Casa de prostituição, rufianismo e promover recrutamento para a prostituição. Denúncia. Interceptação de comunicação telefônica. Alegada irregularidade por ausência de prévio inquérito. Desnecessidade. Motivação idônea. Ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - O inciso XII do CF/88, art. 5º assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Ausência de autorização judicial para interceptação de mensagens trocadas pelas redes sociais. Não verificação. Desentranhamento das interceptações de não denunciados, de laudos de balística. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«I - Pretende a recorrente, em síntese, o nulidade da exordial acusatória por inépcia ou, subsidiariamente, o desentranhamento das interceptações telefônicas dos não denunciados, dos alegados laudos de balística de vítima diversa, bem como dos dados de comunicação telefônica via facebook e whatsapp, estes últimos por ausência de autorização judicial. ... (Continua)

42 - TRT3 Operador de telemarketing. Jornada especial de seis horas. CLT, art. 227.

«Evidenciando-se dos autos que a demandante laborava como operadora de teleatendimento, exercendo a atividade de recuperação de crédito com o uso simultâneo de equipamentos de comunicação telefônica e sistemas informatizados de processamento de dados, faz jus à duração máxima do trabalho de seis horas diárias e 36 semanais. Conforme regulamentação emanada do Anexo II da NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego (Portaria 09/2007; CLT, art. 200), «o tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 06 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração (item 5.3). A jornada especial estabelecida em benefício dos operadores de telemarketing apresenta como escopo compensar a maior penosidade desse trabalho, de forma a amenizar os riscos inerentes ao exercício profissional (art. 7º, XXII, da CR). Essa conclusão também deriva de imperativo legal, pois, com o cancelamento da OJ 273 da SBDI-1 do TST (Resolução 175/2011), não há mais dúvida quanto à aplicação, por analogia, da jornada especial dos telefonistas, definida no CLT, art. 227, aos trabalhadores que atuam no call center.... (Continua)

43 - STJ Conflito negativo de competência entre Juiz federal e estadual. Medida cautelar de quebra de sigilo telefônico associada a inquérito policial. Quadrilha dedicada à exploração de jogos de azar (jogo do bicho). Conexão com a exploração de máquinas caça-níqueis não provada. Ausência de prova da existência das máquinas caça-níqueis. Competência da Justiça Estadual.

«1. A Quinta e a Sexta Turmas desta Corte têm entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. Quebra do sigilo telefônico. Providência que não se confunde com a interceptação telefônica. Motivação da medida. Ocorrência. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Excesso de prazo. Supressão de instância. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

«1. Não se confundem as medidas de quebra de sigilo telefônico com a interceptação de comunicação telefônica, esta última albergada, ademais, pela cláusula de reserva de jurisdição. Daí, não são exigíveis, no contexto da quebra de sigilo de dados, todas as cautelas insertas na Lei 9.296/1996. In casu, a magistrada, em cumprimento do inciso IX do CF/88, art. 93, motivou a quebra do sigilo de dados na necessidade de descobrir se o ora paciente, sobre o qual paira a suspeita de ter se associado, de maneira estável e permanente, à adolescente E. M. C. bem como a outras pessoas não identificadas, para a prática do crime de tráfico de drogas, teria realizado alguma ligação, entre os dias 1º de fevereiro e 10 de março de 2015, de dentro da unidade prisional em que estava encarcerado. ... (Continua)

45 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Representação policial. Investigação de homicídio. Ordem de quebra de sigilo telemático de usuários não identificados em áreas específicas. Geolocalização. Viabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Há diferenciação na proteção dada pela legislação ao conteúdo das comunicações mantidas entre indivíduos e às informações de conexão e de acesso às aplicações da internet. O tratamento desta última hipótese encontra-se no art. 22, e seus incisos, da Lei 12.965/2014, a qual exige para o seu deferimento a necessidade da medida para o prosseguimento das investigações; e, finalmente, a limitação da área e do período de tempo dos registros dos dados necessários. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso espprocessual penal. Denúncia por tráfico ecial. De penal drogas e e associação. Interceptação telefônica. A jurisprudência das cortes superiores é no sentido da desnecessidade de perícia técnica para transcrição das conversas telefônicas. Caso, entretanto, em que há fundada dúvida sobre a identificação do interlocutor. Ausência de outra prova da implicação do recorrido nos crimes. Sentença e acórdãos absolutórios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo regimental desprovido.

«1. «É válida a prova obtida por meio de interceptação de comunicação telefônica, quando a autoridade policial observa todos os requisitos exigidos pela Lei 9.269/96, que, ressalte-se, não determina que degravação das conversas interceptadas seja feita por peritos oficias (HC 66.967/SC, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 11/12/2006). No mesmo sentido, v.g.: HC 91.717/PR, 5.ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 02/03/2009; HC 116.963/SP, 5.ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJ de 03/08/2009; AgRg no AG 988.615/RO, 5.ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 08/02/2010. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Facilitação de descaminho, descaminho, corrupção ativa e passiva. Interceptação de comunicação telefônica. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Alegação de violação a dispositivos, da CF/88. Via inadequada, ainda que para fins de prequestionamento. Competência do pretório Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Organização criminosa. Facilitação de descaminho, descaminho, corrupção ativa e passiva. Interceptação de comunicação telefônica. Sucessivas prorrogações. Excesso de duração do monitoramento. Possibilidade. Precedente desta corte. Súmula 568/STJ. Existência de período de monitoramento não coberto por decisão judicial. Ausência de prequestionamento.

«No presente caso, o v. acórdão recorrido não registra ter havido interceptação telefônica não autorizada, mas tão somente, sucessivas prorrogações de interceptações autorizadas, bem como, menciona a suspensão e a retomada do procedimento, assentando «a possibilidade de suspensão e posterior retomada da medida, ademais em face das circunstâncias que nestes autos embasaram o pedido de suspensão do andamento do feito, onde o Ministério Público Federal por cautelar, haja vista o andamento de três operações policiais com liames jurídicos, pugnou pela suspensão da investigações nos autos do procedimento diverso 200/61/19.002508-8, com vistas a se ter focada as investigações. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «nevada. Tráfico internacional de drogas, evasão de divisas, importação irregular de armas e lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Nulidades diversas. Supressão de instância. Alegação de nulidade das interceptações telefônicas. Inocorrência. Denúncia anônima. Outros elementos de prova. Juntada aos autos de ofícios das operadoras de telefonia e da íntegra das conversas interceptadas. Revolvimento fático-probatório. Prorrogação das interceptações e informação de dados telefônicos. Possibilidade. Exclusão de número dos monitoramentos solicitada pela autoridade policial. Ausência de prejuízo. Fornecimento de senhas aos agentes policiais. Ausência de ilegalidade. Fundamentação da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Recurso ordinário conhecido em parte, e, nessa extensão, desprovido.

«I - As teses relativas à utilização de «maleta para identificação de número celular; monitoramento indevido de correio eletrônico (e-mail); quebra de sigilo bancário; troca direta de informações da polícia com operadora de telefonia no exterior e excesso de prazo não foram apreciadas pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica esta Corte impedida de examinar tais alegações, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus. lei 8.137/1990, CP, art. 3º, ii, art. 325 e 319. Interceptação telefônica. Nulidade. (1) embasamento em notícia anônima. Existência de outros elementos informativos, como depoimentos colhidos perante o ministério público. Irregularidade. Não verificação. (2) ausência de prévio inquérito. Pleito formulado no curso de procedimento investigatório ministerial. Constrangimento. Ausência. (3) decreto da interceptação. Motivação concreta. Reconhecimento. (4) prorrogações. Fundamentação idoneidade. (5) atuação irregular da polícia. Correção pelo magistrado. Ilegalidade. Ausência. (5) referências em relatórios policiais a fatos desligados da persecução. Não utilização pelo magistrado para as prorrogações nem pelo parquet para denunciar. Constrangimento. Não verificação.

«1. O anonimato, per se, não serve para embasar a instauração de inquérito policial ou a interceptação de comunicação telefônica. Contudo, in casu, ao escrito apócrifo somaram-se depoimentos prestados perante o Ministério Público, que, só então, formulou o requerimento respectivo. ... (Continua)