contrato de credito bancario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Juros em contrato de cartão de crédito. Periodicidade anual. Possibilidade. Súmula 121/STF e Súmula 596/STF. Decreto 22.626/1933 (Lei da Usura), arts. 1º e 4º. Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º.

«I - É permitida a capitalização anual dos juros em contrato de crédito bancário. Precedente da Segunda Seção.... (Continua)

2 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo da requerente. Crédito em conta de titularidade da apelante infirmando tese autora de desconhecimento do contrato. Sentença mantida. Recurso não provido

3 - STJ Juros. Contrato de crédito bancário. Capitalização mensal. Impossibilidade. Súmula 93/STJ e Súmula 121/STF. Decreto 22.626/33, art. 4º.

«A capitalização dos juros somente é admitida em casos específicos, previstos em lei (cédulas de crédito rural, comercial e industrial), «ut Súmula 93/STJ, não ocorrentes na espécie, constatação apta a fazer incidir a letra do Decreto 22.626/1933, art. 4º e a Súmula 121/STF.... (Continua)

4 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de crédito bancário. Determinação de cessação dos descontos das parcelas do empréstimo em folha de pagamento. Não demonstração dos pressupostos estabelecidos no CPC/1973, art. 273. Decisão revogada. Recurso provido para esse fim.

5 - TJSP Preliminar. Prescrição. Não ocorrência. Contrato de trato sucessivo com fim dos descontos no ano do ajuizamento da ação.

6 - TJSP Monitória. Embargos. Contrato de crédito bancário. Encargos de inadimplência. Permitida a cobrança de comissão de permanência de forma não capitalizada, nem cumulada com outros encargos. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Apelação. Contrato de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Origem do débito demonstrada. Contrato contendo assinatura digital, número I.P. «selfie e documento do cliente. Exercício regular do direito. Negativação devida. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

8 - TJSP Apelação. Contrato de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Origem do débito demonstrada. Contrato contendo assinatura digital, número I.P. «selfie e documento do cliente. Exercício regular do direito. Negativação devida. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido

9 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação com contrato assinado digitalmente contendo elementos de segurança suficientes para averiguação do ato volitivo da requerente. Crédito em conta e aplicação financeira em contas de titularidade da autora infirmando tese de desconhecimento do contrato. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Apelação. Contrato de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Origem do débito demonstrada. Contrato contendo assinatura digital, número I.P. «selfie e documento do cliente. Exercício regular do direito. Negativação devida. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.

11 - TJSP Apelação. Contrato de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Origem do débito demonstrada. Cobrança legítima. Exercício regular do direito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido

12 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Laudo pericial que atestou fraude. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Restituição do indébito em dobro. Inadmissibilidade. Ausência de má-fé da instituição bancária. Recurso conhecido e provido em parte

13 - TJSP Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Ação consignatória cumulada com revisional de contrato de crédito bancário. Decisão que autoriza depósito em juízo das parcelas incontroversas. Insurgência, porém, contra a faculdade de o credor proceder ao lançamento do nome do agravante nos órgãos de proteção ao crédito. Medida que constitui exercício regular do direito de crédito. Preservação desse direito do credor até que o contrato venha ser eventualmente revisado. Recurso desprovido.

14 - TJSP Comissão de permanência. Contrato de crédito bancário. Previsão contratual. Vedação de incidência cumulativa da comissão de permanência com outros encargos ainda que previsto contratualmente. Precedente do STJ. Apelo com provimento. Provimento parcial ao recurso.

15 - TJSP Preliminar. Ofensa à dialeticidade. Não ocorrência.

16 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar validade de contrato impugnado. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido em parte

17 - TJSP Apelação. Contrato de Crédito Bancário. Indenização por danos morais. Exercício regular do direito pela instituição financeira. Banco que comprova a regularidade do acordo celebrado. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido

18 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não desincumbiu de comprovar autenticidade de contrato após impugnação de assinatura aposta. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente afastada. Recurso conhecido e provido em parte

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO PROSPERA. PRETENSÃO DE REVISAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DO MERCADO. NESTE CASO, ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Elementos de segurança digital como assinatura e número I.P. a indicar a legitimidade da operação. Crédito em conta de titularidade da autora. Recurso do banco provido. Recurso da autora prejudicado. Sentença de parcial procedência reformada para improcedência da ação

21 - TJSP Juros. Compostos. Contrato de crédito bancário. Cobrança mês a mês. Expurgo. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Ausência de contratação por cláusula especifica. Aplicação da regra geral. Necessidade de expurgar a ocorrência de juros sobre juros caso seja verificada sua incidência nos cálculos. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa. Pedido de prova pericial. Desnecessidade. Apelação. Contrato de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Origem do débito demonstrada. Cobrança legítima. Exercício regular do direito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido

23 - TJSP Preliminares. Alegação de parcialidade do Juízo e acolhimento de provas unilateriais. Descabimento.

24 - TJSP Apelação. Contrato de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Origem do débito demonstrada. Cobrança legítima. Exercício regular do direito. Alteração da verdade dos fatos. Multa por litigância de má-fé mantida. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido

25 - TJSP Apelação. Contrato de Crédito Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos morais. Origem do débito demonstrada. Cobrança legítima. Exercício regular do direito. Alteração da verdade dos fatos. Multa por litigância de má-fé mantida. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido

26 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Contrato bancário. Capitalização anual dos juros.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Ação Declaratória c/c Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta do contrato. Restituição em dobro indevida. Não demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Condenação em dano moral cujo questionamento não fez parte do recurso interposto. Valor de R$ 5.000,00 coerente com sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido

28 - TJSP Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Sentença mantida. Recurso não provido

29 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Documentação que demonstra ato volitivo da autora contendo elementos de segurança suficientes para atestar a identidade da contratante. Cobrança legítima. Exercício regular do direito. Sentença reformada. Recurso provido

30 - TJSP Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Dívida c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito. Contrato de crédito bancário. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 8.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Recurso improvido

31 - TJSP Apelação. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Inconformismo injustificado. Embargantes que figuram como avalistas no contrato de crédito bancário. Cláusula contratual que expressamente consigna que os avalistas são garantidores solidários da dívida. Inteligência do CCB, art. 899. Súmula 26 do C. STJ. Sentença mantida. Honorários majorados.

32 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Réu não comprovou depósito para realização de laudo pericial e, destarte, não se desincumbiu de comprovar a validade do contrato. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 3.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido

33 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido

34 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Laudo pericial que atestou a divergência das assinaturas. Dano moral. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro devida. Demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

35 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Ausente documentação capaz de demonstrar validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Restituição em dobro indevida. Ausência de má-fé. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente afastada. Recurso conhecido e provido em parte

36 - TJSP Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhimento.

37 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de demonstrar a regularidade da contratação. Apresentação de telas sistêmicas unilaterais. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido

38 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Laudo pericial que atestou fraude. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente afastada. Compensação de valores. Admissibilidade. Restabelecimento da situação anterior, evitando-se enriquecimento ilícito. Recurso conhecido e provido em parte

39 - TJSP Preliminar de ofensa à dialeticidade e impugnação à gratuidade processual. Não ocorrência.

40 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Laudo pericial que atestou a inautenticidade da assinatura. Depósito em conta que não é apto a convalidar o contrato por não demonstrar o ato volitivo do contratante. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA.

Sentença de parcial procedência. Pretensão de reforma pela instituição financeira ré. ... (Continua)

42 - TJSP Preliminar de ofensa à dialeticidade. Não ocorrência. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 3.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Restituição do indébito que se deve, mas de forma simples ante a ausência de prova da má-fé da instituição bancária. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida com correção monetária e juros de mora, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido

43 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a validade da contratação. Dano moral. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Não demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Recurso não provido

44 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Laudo pericial que atestou fraude. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Compensação de valores sobre a condenação total. Admissibilidade. Restabelecimento da situação anterior, evitando-se enriquecimento ilícito. Recurso conhecido e provido em parte

45 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Proibição. Estabelecimento bancário. Recursos. Possibilidade.

«Ação de revisão de crédito bancário, tutela antecipada e multa por inscrição em sistema de proteção ao crédito. Petições mais genéricas do que específicas. Provimento parcial do agravo de instrumento do credor. O direito judicial é um direito que se fundamenta nas circunstâncias, que se elabora e se enriquece com o estudo das circunstâncias e julgamento dos casos determinado pelas circunstâncias. À vista das petições das partes, julga o Relator assim: a) manter a decisão proferida quanto à proibição da inscrição em sistema de proteção ao crédito, porque a inscrição prejudica mais o devedor do que o banco; b) garantir ao banco, com a contestação ou em petição específica, submeter ao juízo as circunstâncias contratuais que identificam o contrato de crédito bancário e o valor da dívida, requerendo ao juízo a revogação da medida e cabendo recurso do que se decidir para qualquer das partes.... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Laudo pericial que atestou a inautenticidade da assinatura. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

47 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Devolução ou compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido

48 - TJSP Preliminar. Falta de interesse recursal. Não acolhimento. Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta do contrato. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro devida. Falha grave de segurança a demonstrar ofensa à boa-fé objetiva. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

49 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Crédito na conta da parte autora que não tem por efeito a convalidação de negócio viciado. Falha na prestação de serviço. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta dos contratos. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro devida. Falha grave de segurança a demonstrar ofensa à boa-fé objetiva. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

50 - TJSP Apelação. Ação Declaratória c/c repetição de indébito em dobro e reparação de danos morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Boa-fé objetiva do apelado não afastada. Sentença procedente em parte. Manutenção. Recurso conhecido e não provido.