conviccao do juizo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Inaplicabilidade do Tema 379 do STJ. Recorrente citado e intimado dos termos do Enunciado FONAJE 13 (os prazos iniciam-se a partir do recebimento da intimação). Julgamento antecipado do mérito. Desnecessária a instrução probatória. Documentos acostados aos autos são suficientes para formar a convicção do juízo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: Recurso inominado. Inaplicabilidade do Tema 379 do STJ. Recorrente citado e intimado dos termos do Enunciado FONAJE 13 (os prazos iniciam-se a partir do recebimento da intimação). Julgamento antecipado do mérito. Desnecessária a instrução probatória. Documentos acostados aos autos são suficientes para formar a convicção do juízo. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Revisional de contrato bancário - Tutela de urgência indeferida - Pretensão à autorização para consignação do valor incontroverso, bem como a manutenção na posse do veículo financiado e a proibição de inscrição do nome da agravante nos órgãos de proteção ao crédito - Impossibilidade - Ausência de demonstração da probabilidade do direito alegado - Necessidade de instauração do contraditório e eventual produção de provas para adequada formação da convicção do Juízo - CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo não provido.... (Continua)

3 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas postuladas não realizadas. Irrelevância. Conjunto probatório suficiente para a formação da convicção do juízo. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Documentos entranhados ao processo mostraram-se suficientes à formação da convicção do juízo, independentemente de dilação probatória. Recurso improvido.

5 - TJSP Prova. Produção. Desnecessidade. Julgamento conforme o estado do processo. Cabimento. Artigos 328 e 330, I do CPC/1973. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto probatório suficiente para a formação da convicção do Juízo. Matéria prejudicial afastada.

6 - TJSP Relação de consumo - Rescisão de contrato - Pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual prevendo retenção de 50% do preço e indenização por danos morais - REVELIA - Presunção de veracidade dos fatos que não é decorrência automática e depende da convicção do Juízo - Parcial procedência acertada - Motivos da rescisão imputáveis aos recorrentes, sem concorrência da recorrida/ré - Ementa: Relação de consumo - Rescisão de contrato - Pretensão de declaração de nulidade de cláusula contratual prevendo retenção de 50% do preço e indenização por danos morais - REVELIA - Presunção de veracidade dos fatos que não é decorrência automática e depende da convicção do Juízo - Parcial procedência acertada - Motivos da rescisão imputáveis aos recorrentes, sem concorrência da recorrida/ré - Ausência de ilegalidade no contrato, ou de enriquecimento sem causa - Incorrência de danos morais - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

7 - TJSP Prova. Testemunha. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Oitiva do motorista do caminhão como testemunha ou informante. Desnecessidade, pois a prova oral anteriormente produzida mostrou-se suficiente para a formação da convicção do juízo. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo retido desprovido.

8 - TJSP Prova. Testemunha. Ação acidentária. Procedimento sumário. Rol não apresentado com a inicial. Produção posterior à citação do réu e juntada do laudo pericial. Inadmissibilidade. Preclusão operada. Prova, ademais, inócua e desnecessária. Existência de elementos suficientes à formação da convicção do juízo. Recurso não provido.

9 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Não demonstrada pelo interessado no benefício, com argumentos ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, de modo a firmar a convicção do juízo no sentido da necessidade, inadmissível a concessão. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

10 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de hipossuficiência. Elemento de convicção do juízo «a quo que abalam a credibilidade de tal assertiva. Demonstração efetiva, com argumentos e ou provas, de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

11 - TJSP Audiência. Instrução e julgamento. Não realização. Possibilidade. Prova a ser produzida pelo réu exclusivamente documental, tendo ele deixado de fazê-lo no momento próprio. Conjunto probatório suficiente para a formação da convicção do Juízo. Julgamento antecipado da lide mantido. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

12 - TRT3 Salário extrafolha. Prova. Salário extra-folha. Prova. Convicção.

«Na seara laboral, a convicção do juízo é formada pelo cotejo das provas, sem que haja hierarquia entre elas, sendo evidente que o chamado salário extra-folha ou «por fora não será encontrado nos recibos formais de pagamento, nem anotado na CTPS do empregado, de maneira que a prova de sua ocorrência é passível de ser feita por todos os meios.... (Continua)

13 - TST Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se a efetiva prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não confirmada. Elementos de convicção do Juízo «a quo que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo requerente. Necessidade de demonstração efetiva, com argumentos e provas de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Elementos de convicção do juízo «a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Exigência dos interessados no benefício que demonstre, efetivamente, com argumentos e provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação. Decisão mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Asssistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Elementos de convicção do «juízo a quo que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo requerente. Necessidade de demonstração efetiva, com argumentos e provas, da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação nesse sentido. Decisão mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Confissão espontânea. Confissão extrajudicial que influenciou na convicção do juízo. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. Agravo regimental não provido.

1 - A confissão espontânea do réu deve ser reconhecida caso haja influenciado o convencimento judicial. É irrelevante o fato de haver sido espontânea ou não, total ou parcial, ou até que haja ocorrido posterior retratação. Precedente.... (Continua)

18 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Os elementos de convicção do juízo «a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo postulante, exigem que o interessado na obtenção do benefício, demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausente comprovação, indeferimento de rigor. Recurso não provido.

19 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Elementos de convicção do Juízo «a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Elementos de convicção do Juízo «a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Exigência de que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

21 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Pessoa física e jurídica. Elementos de convicção do juízo «a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada. Exigência dos interessados no benefício que demonstrem, efetivamente, com argumentos e provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Hipossuficiência não confirmada. Elementos de convicção do juízo «a quo que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo requerente. Necessidade de demonstração efetiva, com argumentos e provas de sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

23 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Os elementos de convicção do juízo «a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo requerente, exigem que o interessado em obter o benefício venha a demonstrar, efetivamente, com argumentos ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo, sem o que, não pode ser deferido o pedido. Recurso não provido.

24 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Elementos de convicção do juízo «a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Elementos de convicção do Juízo «a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada pelo requerente. Exigência de que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP Justiça gratuita. Custas processuais. Indeferimento. Hipótese em que os elementos de convicção do juízo «a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e / ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ausência de comprovação. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - STJ Penal e processo penal. Estupro de vulnerável e roubo majorado. Exame de insanidade mental do paciente realizado por psicólogo credenciado. Validade. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a possibilidade de que o psicólogo nomeado pelo Juízo ateste a sanidade mental do paciente, representando um elemento no conjunto probatório apto a formar a convicção do Juízo. Precedentes. ... (Continua)

28 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram examinadas pelo Tribunal Regional e foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional, não havendo falar, em consequência, em violação dos arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC/1973.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Indeferimento de prova pericial. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação da necessidade da realização de prova pericial, em contrariedade à convicção do juízo de origem a esse respeito, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«O Tribunal Regional efetivamente apresentou solução para o conflito, estando presentes ali os fundamentos formadores da convicção do juízo, tendo sido apreciadas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, procedendo-se à efetiva prestação jurisdicional.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Sucessão. Inventário. Nomeação de inventariante. Caráter não absoluto da regra do CPC/1973, art. 990. Convicção do Juízo formada a partir dos elementos fáticos do processo. Vedado o reexame na via especial. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A ordem de nomeação de inventariante, prevista no CPC/1973, art. 990, não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação de fato excepcional, quando tiver o Juiz fundadas razões para tanto, forte na existência de patente litigiosidade entre as partes. Evita-se, dessa forma, tumultos processuais desnecessários. Se o Tribunal de origem atesta a ocorrência de situação de fato excepcional consubstanciada na existência de animosidade entre as partes, admite-se o temperamento da ordem legal de nomeação de inventariança, conforme firme convicção do Juiz que repousa na ponderada análise dos elementos fáticos do processo. Esquadrinhar o convencimento motivado do Juízo calcado em circunstâncias fáticas constantes dos autos é procedimento vedado na via especial. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

32 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para a baixa de hipoteca em imóvel. Admissibilidade. É imprescindível ao deferimento da medida antecipatória a constatação da relativa certeza (e não apenas plausibilidade) da vitória do agravante no pleito. Hipótese em que se faz necessária a efetiva instrução onde se colherão elementos suficientes à convicção do juízo. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

33 - TST Recursos de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«As questões relevantes para o deslinde da controvérsia foram debatidas pelo Tribunal Regional e foram demonstrados os fundamentos formadores da convicção do juízo, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional; não havendo falar, em consequência, em violação aos dispositivos indicados.... (Continua)

34 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão espontânea. Não utilizada para formar convicção do juízo sentenciante.

«I - Consolidou-se o entendimento desta Corte Superior de que, para a caracterização da autoria, quando o juiz utiliza como elemento a confissão do réu, ainda que qualificada, imperioso se revela o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. ... (Continua)

35 - TJSP Audiência. Justificação prévia. Ação de reintegração de posse com pedido de concessão de liminar. Insuficiência da instrução do pedido inicial. Elementos colhidos em audiência que serão capazes de ajudar na formação da livre convicção do juízo, possibilitando a prova dos fatos necessários à concessão da liminar, em atenção ao princípio da ampla defesa. Recurso parcialmente provido para anular a decisão monocrática de indeferimento da liminar, determinando-se a realização de audiência de justificação.

36 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra sentença. Ação revisional. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Ação principal de cautelar de sustação de leilão em processo de execução extrajudicial. Inexistência de omissão a ser suprida, posto que os cálculos unilaterais apresentados pelo autor não poderia influir na formação da convicção do juízo prolator, posto que a matéria «sub judice era de direito. Reconhecimento como protelatórios, sendo absolutamente descabidos, dissociados do próprio pedido inicial. Sanção equivalente a 1%. Cabimento. Recurso desprovido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Benefício Indeferido - Os elementos de convicção do Juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais - Ausência de documentos a demonstrar a alegada insuficiência financeira - Agravo não provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça Gratuita - Benefício Indeferido - Os elementos de convicção do Juízo a quo, que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência apresentada, exigem que o interessado no benefício demonstre efetivamente, com argumentos e/ou provas, sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais - Ausência de documentos a demonstrar a alegada insuficiência financeira - Agravo não provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer - Custeio de procedimento reparador em decorrência de cirurgia bariátrica (perda de 66 quilos) - Cerceamento de defesa configurado - O debate se assenta na natureza reparadora ou estética dos procedimentos almejados pela autora à luz do Tema 1.069, do STJ - Houve pedido expresso da ré acerca da realização de perícia médica para dirimir tal controvérsia - Veredito impediu que a ré comprovasse sua antítese (CPC, art. 373, II) - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação da convicção do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, convertendo-se o julgamento em diligência... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Valor do imóvel. Perícia. Oitiva do perito. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A pretensão de sindicar a necessidade de oitiva do perito para formar a convicção do juízo a quem é destinada a prova, e que concluiu pela suficiência das respostas que lhe foram apresentadas, é providência que demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que atrai a vedação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - TJSP Condomínio. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC/2015, art. 370). Argumentos, em essência, idênticos aos da contestação. Princípio da dialeticidade recursal não observado. Inobservância do que consta no, III do CPC, art. 1.010. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido

42 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Compra e venda de bens móveis (peças de maquinários). Depoimentos das testemunhas arroladas pela autora verifica-se que um afirmou já ter vendido peças ao réu, e o outro afirmou já ter cobrado dívidas deste. Testemunhas arroladas pelo réu, não abonaram peremptoriamente a objeção de ilegitimidade «ad causam, muito pelo contrário, apenas deixaram consignado que o réu trabalhou na referida Fazenda durante cerca de quinze anos, e que este se dirigia ao estabelecimento da autora por várias vezes. Prova oral suficiente para a convicção do Juízo. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos improvidos.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Necessidade de realização de prova pericial para formar a convicção do juízo. Princípio do livre convencimento motivado. Agravo interno desprovido.

1 - Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO DA CORRÉ - PLANO DE SAÚDE -

Obrigação de fazer - Custeio de procedimento reparador em decorrência de cirurgia bariátrica (perda de 30 quilos) - Cerceamento de defesa configurado - O debate se assenta na natureza reparadora ou estética dos procedimentos almejados pela autora à luz do Tema 1.069, do STJ - Após a pacificação do tema e à luz do que nele restou decidido, as partes não foram instadas sobre o interesse de produção de perícia médica para dirimir tal controvérsia - Veredito impediu que a ré comprovasse sua antítese (CPC, art. 373, II) - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação da convicção do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, convertendo-se o julgamento em diligência... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Cerceamento de defesa. Indeferimento de realização de prova pericial. Faculdade das instâncias ordinárias. Reexame de provas.

«1 - Na espécie, a Corte de origem indeferiu a realização de prova pericial, por compreender que o laudo pericial já juntado aos autos teria sido conclusivo e suficiente para a formação da convicção do juízo. ... (Continua)

46 - TST Nulidade por cerceamento do direito de defesa.

«Além de o Tribunal Regional ter consignado que não havia necessidade da prova pericial, uma vez que a amostra do produto final da reclamada era suficiente para decidir sobre o seu enquadramento sindical, no exame do mérito do recurso ordinário, assentou que a convicção do juízo de origem quanto ao enquadramento sindical se formou por meio de elementos fornecidos pela própria reclamada, conforme o laudo técnico por ela juntado, de maneira que foi indeferida a produção de prova considerada desnecessária, consoante permite o CPC/1973, art. 130. Nesse contexto, o indeferimento da produção de prova pericial não acarretou o alegado cerceamento do direito de defesa. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

47 - TJSP Seguro. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelos das rés. Havendo elementos suficientes à formação da convicção do Juízo, destinatário da prova, não está o Magistrado obrigado a deferir a realização de outras diligências apenas porque houve requerimento nesse sentido, cabendo-lhe aferir a pertinência da prova (CPC/2015, art. 370). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento. Aplicação do CDC. Comprovada a perda da safra em virtude de eventos climáticos. Indenização devida que corresponde ao valor comprovadamente gasto até o sinistro. Descabimento de substituição pelo índice da taxa Selic. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelos desprovidos

48 - TJSP Licença para tratamento de saúde - Os atestados médicos (fls. 19-1g) e pareces carreados aos autos demonstram (fls. 20-26-1g), ao menos por ora, que o agravante sofre das enfermidades que indicou na inicial - O afastamento do trabalho para tratamento médico sem que ocorram descontos nos vencimentos é essencial para a subsistência do autor e a de sua família- Inexiste o perigo da irreversibilidade da medida, que poderá ser revogada a qualquer momento desde que presentes elementos novos suficientes para formação da convicção do Juízo, ou após a produção da prova se esta for desfavorável à pretensão do agravante - Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Roubo. Dosimetria. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Irrelevância da confissão parcial e da reincidência específica. Precedentes. Compensação integral reconhecida. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência da Sexta Turma deste STJ se fixou no sentido da irrelevância do fato de a reincidência ser específica ou da confissão espontânea ser parcial. Ressalvada a configuração da multirreincidência, desde que a assunção da culpa tenha concorrido para a formação da convicção do Juízo acerca da autoria delitiva, impõe-se a compensação integral entre as referidas circunstâncias legais. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Prova dos autos. Necessidade de perícia afastada nas instâncias de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Ao contrário do que afirma o agravante, não houve nulidade, por cerceamento de defesa, no acórdão que procedeu ao julgamento antecipado da lide. ... (Continua)