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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS (MONOCRÁTICA) Peça recursal protocolada em comarca diversa. Ausência de má-fé. Reconhecimento da tempestividade do recurso. Efetivo acesso à justiça. CPC/2015, art. 3º.

«Em que pese o procurador da parte agravante ter se equivocado e protocolado peça recursal em Comarca diversa, não pode ser reconhecida a intempestividade do recurso, pois demonstrada a ausência de má-fé, bem como estaria se privilegiando o formalismo excessivo em vez do efetivo acesso à justiça e o direito ao duplo grau de jurisdição.... (Continua)

2 - TJRJ Apelação. Ação de usucapião. Prolação de sentença terminativa, com fulcro no CPC/2015, art. 485, I, por ausência de qualificação dos réus na petição inicial, na forma exigida pelo CPC/2015, art. 319, II. Necessária interpretação do CPC/2015, art. 319, à luz dos princípios da cooperação, da primazia da resolução integral do mérito e do acesso à justiça, previstos no CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 6º. Novel diploma processual civil que, nos termos dos §§ 1º e 3º, do art. 319, mitigou a exigência da qualificação completa dos litigantes, em privilégio ao princípio do acesso à justiça. Impossibilidade de indeferimento da petição inicial se a obtenção das informações acerca da qualificação dos réus, ora apelados, tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça, consoante previsão expressa do CPC/2015, art. 319, § 3º. Possibilidade de realização de diligências, na forma requerida pela apelante, para a obtenção das informações exigidas pelo CPC/2015, art. 319, II.

«Informações que, ainda que não sejam obtidas, não devem conduzir ao indeferimento da petição inicial, conforme determinação expressa da legislação processual civil, sob pena de violação ao princípio do acesso à justiça. Anulação da sentença que se impõe. ... (Continua)

3 - TJMG Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Estado de Minas Gerais demandado. Pluralidade de foros. CPC/2015, art. 52, parágrafo único. Escolha do autor. Acesso à justiça. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 52.

«Ao autor é facultada a opção entre ajuizar a demanda no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Inteligência do CPC/2015, art. 52, parágrafo único. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença. Determinação pelo Juízo a quo de acesso à documentação sigilosa diretamente em cartório. CPC/2015, art. 773.

«Insurgência do Ministério Público agravante, pleiteando que os documentos fossem encaminhados à Promotoria de Justiça, em envelope lacrado, para garantir o sigilo necessário. Indeferimento. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração. Recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Não alteração da decisão embargada. Desnecessidade de ratificação. Instrumentalismo processual. Conhecimento do recurso. Interpretação da Súmula 418/STJ que privilegia o mérito do recurso e o amplo acesso à justiça. Corte Especial. Questão de ordem. Recurso especial. Processo civil. Diretivas do novo CPC/1973. Aplicação. Alteração do posicionamento do STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/2015, art. 1.024, § 5º.

«1. Os embargos de declaração consistem em recurso de índole particular, cabível contra qualquer decisão judicial, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de provimento eivado de obscuridade, contradição ou omissão ( CPC/1973, art. 535), não possuindo a finalidade de reforma ou anulação do julgado, sendo afeto à alteração consistente em seu esclarecimento, integralizando-o. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. CF/88, art. 109, § 2º. Acesso à justiça. Ação mandamental em face da união ou entes da administração indireta. Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do autor. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acesso aos autos por advogado sem poderes constituídos. Ação cautelar de arrolamento de bens. Sigilo. CPC/1973, art. 155, II. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1. Advogado não constituído por nenhuma das partes não tem direito de vista e consulta aos autos de processo a que se impõe sigilo processual. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Despacho. Inexistência de recurso próprio. Mandado de segurança. Cabimento. Acesso aos autos. Vista fora de cartório. Prerrogativa do advogado. Legitmidade. Ausência de sigilo. Garantia do estatuto da oab e do CPC/1973. Recurso provido.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão estadual claro e suficientemente fundamentado, tendo a Corte local analisado todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso de apelação. Protocolização em vara diversa de um mesmo foro. Equívoco procedimental. Formalismo excessivo. Garantia constitucional do efetivo acesso à justiça. Tempestividade da apelação. CPC/2015, art. 3º.

«1. Não deve ser considerada intempestiva a protocolização da Apelação, no prazo legal, em Vara diversa do mesmo Foro, inexistindo má-fé ou intuito de conseguir vantagem processual. ... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Rescisão contratual. Cláusula contratual. Contrato. Repercussão geral não reconhecida. Tema 890/STF. Indenização por benfeitorias construídas. Função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. Princípio da legalidade. Princípio do devido processo legal. Princípio do acesso à justiça. Impossibilidade de rediscussão de cláusulas contratuais. Inexistência de matéria constitucional. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, II, XXIII, LIV, LXXIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 890/STF - Ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça em decorrência de rescisão contratual.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Serviços de acesso à internet. Acórdão cuja conclusão é pela inexistência de prova constitutiva do direito. Revisão. Exame de prova. Inadmissibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Este Tribunal Superior tem pacífica orientação jurisprudencial pela não incidência, conforme sedimentado na Súmula 334/STJ: «O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet». Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. CPC/2015, art. 99, § 3º. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Benefício concedido. Recurso provido.

13 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. CPC/2015, art. 99, § 3º. Presunção «iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Recurso provido.

14 - STF Recurso extraordinário. Greve. Ação de interdito proibitório. Repercussão geral. Tema 74/STF. Tema 74/STF. Acesso de funcionários e clientes à agência bancária fechada em decorrência de movimento grevista. Competência para julgamento. Justiça Estadual Comum ou Justiça Trabalhista. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 6º, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 7º, IX. CF/88, art. 114, II e VI e IX. Emenda Constitucional 45/2004. Lei 7.783/1989, art. 6º, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 74/STF - 4 - Competência para julgamento de ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista.
Tese jurídica firmada: - Compete à Justiça do Trabalho o julgamento das ações de interdito proibitório em que se busca garantir o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 114, II, a justiça competente para processar e julgar ação de interdito proibitório que visa assegurar o livre acesso de funcionários e de clientes às agências bancárias interditadas em decorrência de movimento grevista. ... (Continua)

15 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pessoa natural que postula tal benesse. Admissibilidade. Cabível desde que declarada a falta de condições de pagar as custa e despesas processuais. Exegese do CPC/2015, art. 99, § 3º. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Benefício concedido. Recurso provido.

16 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Carta precatória. Adiantamento de custas. Gratuidade de justiça. Garantia de acesso à jurisdição. Adoção de medidas executivas atípicas. Não demonstração da efetividade das medidas. Direito de locomoção. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 268.

«1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão e apreensão da CNH, bloqueio dos cartões de crédito do devedor, e, ainda, determinou o adiantamento das custas da carta precatória pela credora, beneficiária da gratuidade judiciária, sob pena de ineficácia da diligência. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. CF/88, art. 109, § 2º. Acesso à justiça. Ação mandamental em face da união ou entes da administração indireta. Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do autor. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. CF/88, art. 109, § 2º. Acesso à justiça. Ação mandamental em face da união ou entes da administração indireta. Possibilidade de ajuizamento no foro do domicílio do autor. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Pessoa natural. Admissibilidade desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. CPC, art. 99, § 3ºde 2015. Presunção iuris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça. Benesse concedida. Recurso provido.

20 - STJ Processo civil. CPC/2015, art. 1.018, § 2º. Impossibilidade de acesso à integralidade do recurso. Recurso não conhecido. Recurso especial. Controvérsia que demanda o reexame de fatos e provas do processo. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, a Fazenda do Estado de São Paulo interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a tomada de providências cabíveis para expedição de requisição de pequeno valor. A agravante alegou que tanto a referida decisão, como as demais proferidas sob a égide do CPC/2015 estariam viciadas por nulidade, pois não se atentou à necessária intimação pessoal da Fazenda Pública por carga, remessa ou meio eletrônico. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, monocraticamente, não conheceu do recurso. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Direito de vizinhança. Reconstrução de passagem de veículo. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Acórdão estadual fundamentado. Determinação de reconstrução do acesso nos moldes em que antes existia. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 489, na medida em que o Tribunal a quo analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação. ... (Continua)

22 - TJSP EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso dos recorrentes - Recurso provido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso do recorrente - Recurso provido.

24 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Acesso gratuito de pessoas portadoras de necessidades especiais ao transporte público coletivo do município. Análise de matéria de direito local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Não ocorrência de julgamento extra petita.

«1. Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para o Tribunal de origem apreciar a controvérsia, inclusive quanto à análise da inexistência de julgamento extra petita, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Municipal 6.387/2006 e Constituição Estadual), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Ausência de evidências para o indeferimento de ofício - Inteligência do § 2º do CPC/2015, art. 99 - Necessidade de impugnação da parte adversa - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que é o caso da recorrente - Recurso provido.

26 - TJSP Recurso de agravo de instrumento em ação ordinária. JUSTIÇA GRATUITA. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do art. 5º. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no § 3º do CPC/2015, art. 99 (Novo Código de Processo Civil). Decisão reformada. Recurso provido

27 - TJRS Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Suspensão da demanda. Projeto Solução Direta-Consumidor. Não obrigatoriedade. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ativismo judicial. Redução de direitos fundamentais. Impossibilidade. Livre acesso ao Poder Judiciário. Instância administrativa ou extrajudicial. Desnecessidade. Decisão reformada. CPC/2015, art. 165.

«Projeto Solução Direta-Consumidor. Trata-se de uma parceria realizada entre o Poder Judiciário Gaúcho e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, objetivando a solução alternativa de conflitos de consumo, no intuito de, com isso, evitar o ajuizamento de um processo judicial. Não obstante sua elogiável iniciativa a participação no projeto não pode ser imposta ao consumidor como requisito ao ingresso ou ao prosseguimento da demanda judicial. ... (Continua)

28 - TJSP "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pedido de benefício da gratuidade da Justiça - Pessoa natural - Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais - Art. 99, §3º do CPC/2015 - Presunção iuris tantum da condição de necessitado - Busca da efetividade do direito de acesso à Justiça - Benefício concedido - Recurso provido.

29 - STJ Recurso especial. Ação acidentária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Honorários periciais antecipados pelo INSS. Sucumbente o beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Dever de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

30 - STF Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Mérito. Julgamento do mérito. Penal. Processo penal. Crime previsto no ECA, art. 241-A (Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente). Competência. Divulgação e publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente. Convenção sobre direitos da criança. Delito cometido por meio da rede mundial de computadores (internet). Internacionalidade. CF/88, art. 109, V. Competência da Justiça Federal reconhecida. Recurso desprovido. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241. ECA, art. 241-A. ECA, art. 241-B. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 393/STF - Competência para processar e julgar suposto crime de publicação, na internet, de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente.
Tese jurídica definida: - Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico, acessível transnacionalmente, envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores (ECA, art. 241, ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 109, V, a definição do juízo competente – se a Justiça Federal ou a Justiça Estadual – para processar e julgar a suposta prática do crime de publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo adolescentes (ECA, art. 241-A), por meio da rede mundial de computadores – internet.» ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Acesso à universidade. Anulação do ato administrativo que permitiu o ingresso do aluno na universidade por meio do sistema de cotas. Teoria do fato consumado. Aplicabilidade. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 292. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Trata-se na origem de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, na qual se alega a irregularidade da anulação do ato administrativo que permitiu a admissão do ora recorrido ao corpo discente da Universidade recorrente por meio de preenchimento de cota étnica. ... (Continua)

32 - TJSP Recurso de agravo de instrumento em ação ordinária. JUSTIÇA GRATUITA. CF/88, art. 5º, LXXIV. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no inciso LXXIV do art. 5º. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência da parte para a concessão do benefício, até prova em contrário. Inteligência do disposto no § 3º do CPC/2015, art. 99 (Novo Código de Processo Civil). Decisão reformada. Recurso provido

33 - STF Seguridade social. Embargos de declaração. Direito administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Promoção por acesso. Provimento derivado. Alegação de afronta ao CF/88, art. 40, § 11, III. Inexistência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no habeas data. Caráter infringente. Embargos declaratórios recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Ausência de demonstração de recusa, na via administrativa, de acesso a informação, ou de decurso de mais de dez dias sem decisão. Súmula 2/STJ e Lei 9.507/1997, art. 8º, I. Falta de interesse de agir. Agravo interno improvido.

«I - Embargos de Declaração opostos a decisão que indeferira liminarmente a inicial de Habeas Data, impetrado pelo ora embargante, por ausência de demonstração de recusa, na via administrativa, de acesso a informação, ou de decurso de mais de dez dias sem decisão, inexistindo pretensão resistida. ... (Continua)

35 - STJ Registro público. Cartório. Cartorário. Serventias extrajudiciais. Lei de acesso à informação. Divulgação de receitas, despesas e remuneração dos delegatários. Resolução CNJ 389/2021. Possibilidade. Atuação por delegação do poder público. Regime de direito público. Transparência e sindicabilidade como regras. Sigilo. Exceção. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. CPC/2015, art. 313, V. CF/88, art. 236. Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

As receitas e despesas brutas das serventias extrajudiciais não configuram dados pessoais a serem protegidos sob o argumento de garantir o direito ao sigilo e à privacidade. ... (Continua)

36 - STJ Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Ação acidentária. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Honorários periciais antecipados pelo INSS. Sucumbente o beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade do estado. Dever de garantir o acesso à justiça e prestar assistência judiciária. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - A controvérsia ora em apreciação cinge-se em definir a quem cabe a responsabilidade pelo custeio de honorários periciais antecipados pelo INSS, na forma da Lei 8.620/1993, art. 8º, § 2º, nas ações de acidente do trabalho em curso na Justiça dos Estados e do Distrito Federal, nas quais a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, por força da isenção de custas e de verbas de sucumbência, prevista no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Sus. Responsabilidade solidária entre união, estados, df e municípios. Legitimidade para figurar no polo passivo de demanda. Garantia de acesso a medicamentos. Incidência da Súmula 83/STJ. Fornecimento de medicamento. Necessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representação comercial. Contrato de adesão. Lei 4.886/1965, art. 39. Competência relativa. Eleição de foro. Possibilidade. Ausência de hipossuficiência e de obstáculo ao acesso à justiça. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 1/2016. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 918/STJ. Estupro de vulnerável. Recurso representativo da controvérsia. Vítima menor de 14 anos. Fato posterior à vigência da Lei 12.015/2009. Consentimento da vítima. Irrelevância. Adequação social. Rejeição. Proteção legal e constitucional da criança e do adolescente. Recurso especial provido. CP, art. 217-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 918/STJ - Discute se a aquiescência da vítima menor de catorze anos possui relevância jurídico-penal a afastar a tipicidade do crime previsto no CP, art. 217-A, acrescentado pela Lei 12.015/2009 - estupro de vulnerável.
Tese jurídica firmada: - Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no CP, art. 217-A, caput, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a vítima não afastam a ocorrência do crime.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 593/STJ.» ... (Continua)

40 - TJMG Provedor de pesquisa virtual. Mero facilitador de acesso. Apelações cíveis. Preliminar de ofício de não conhecimento das contrarrazões. Intempestividade. Preliminar de ofício de não conhecimento do agravo retido. Ausência de pedido expresso de apreciação pelo tribunal. Preliminar de ausência de interesse de agir. Falta de utilidade da jurisdição. Provedor de pesquisa virtual. Mero facilitador de acesso. Conteúdo publicamente disponível. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido de identificação do responsável. Titularidade de terceiro. Url inexistente. Responsabilidade. Danos morais. Inexistência. Filtragem prévia de buscas. Impossibilidade. Restrição dos resultados. Descabimento

«- Caso as contrarrazões sejam protocoladas após o prazo legal de quinze dias, o não conhecimento é medida que se impõe em razão da intempestividade. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de divergência. Processo civil. Corte Especial. Recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Não alteração da decisão embargada. Desnecessidade de ratificação. Instrumentalismo processual. Conhecimento do recurso. Interpretação da Súmula 418/STJ que privilegia o mérito do recurso e o amplo acesso à justiça.

«1. Segundo dispõe a Súmula 418/STJ «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. Reconsideração. Cláusula de eleição de foro. Hipossuficiência. Acesso à justiça. Óbice. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra o acolhimento de exceção de incompetência. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial.

«1. A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. Hipótese em que a Corte estadual, com amparo no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela invalidade da cláusula de eleição de foro, sob o fundamento de que a sociedade empresária familiar (autora da ação de indenização) «é beneficiária da assistência judiciária gratuita, não obtém faturamento e a remessa do processo par. Brasília dificultará o acesso à Justiça e a defesa de seus direitos. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Caráter preparatório evidenciado. Interesse-necessidade do consumidor latente. Casa bancária que tem o dever moral e legal de facilitar o acesso dos informes bancários do correntista. Solicitação e recusa administrativa despiciendas. Exigência violadora da garantia constitucional do acesso à justiça. Precedentes. Presença dos pressupostos necessários à concessão da medida cautelar. Afastamento da cominação prevista no CPC/1973, art. 359, I. Parte vencida na demanda. Responsabilidade pelos ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração interpostos por ocasião da publicação da certidão de julgamento. Alegação de falta de acesso. Acórdão devidamente publicado. Omissão inexistente.

«1 - A embargante afirma que não teve acesso ao voto, o que teria impedido seu direito de defesa. ... (Continua)

46 - TJCE Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. CPC/2015, art. 425.

«1. Trata-se de apelo contra sentença do Juízo singular que indeferiu a inicial, pela irregularidade da representação processual, no caso a procuração pública na via original, mesmo tendo a parte autora juntado aos autos cópia da procuração outorgada ao advogado autenticada em cartório, em cumprimento à determinação judicial. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Multa. Agravo regimental. Patamar exorbitante. Princípio constitucional do acesso à justiça. Inviabilização do direito de recorrer. Redução. Necessidade. Precedentes.

«1. Cuida-se de Embargos de Declaração que buscam revisar a multa imposta no julgamento do Agravo Regimental. ... (Continua)

48 - STF Recurso extraordinário. Constitucional. Tributário. Parcelamento de débitos. Cofins. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tema 573/STF. Portaria 655/1993, art. 4º, do Ministério da Fazenda. Parcelamento de débitos. Adesão por contribuinte com depósito judicial. Restrição. Não configuração de arbitrariedade legislativa. Ofensa ao princípio da isonomia e ao livre acesso à justiça. Inocorrência. Depósito judicial do valor devido para suspender a exigibilidade do crédito tributário. Prerrogativa do contribuinte que se condiciona ao trânsito em julgado da ação. Recurso provido. Súmula Vinculante 28/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. CF/88, CTN, art. 150, II. art. 151, II e IV. Lei Complementar 70/1991, art. 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 573/STF – Tese fixada «Não viola o princípio da isonomia e o livre acesso à jurisdição a restrição de ingresso no parcelamento de dívida relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, instituída pela Portaria 655/93, dos contribuintes que questionaram o tributo em juízo com depósito judicial dos débitos tributários. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (CPC/2015, art. 98), o que não é o caso da recorrente - Cumprimento de sentença fundado em título executivo judicial - Honorários advocatícios sucumbenciais do processo de conhecimento devidos independentemente da quitação dos alimentos - Recurso desprovido.

50 - TJSP Litigância de má-fé. Descaracterização. Consignação em pagamento julgada procedente. Inconformismo do credor. Dolo processual não evidenciado. Condutas tipificadas nos, I a VII do CPC/1973, art. 17 que devem ser interpretadas com cautela, para não se inviabilizar o acesso à justiça. Recurso improvido.