credito extraconcursal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Crédito trabalhista. Atividade laboral posterior ao pedido recuperacional. Credito extraconcursal.

1 - Para os fins da Lei 11.101/05, art. 49, caput, o crédito trabalhista, relativo ao serviço prestado em momento posterior ao pedido de recuperação judicial, configura-se como crédito extraconcursal. ... (Continua)

2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Credito extraconcursal. Execução. Constrição de bens. Competência do juízo universal.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/45 ou da Lei 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universa l. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Processual civil e civil. Débito condominial. Crédito extraconcursal.

1 - Os débitos condominiais estão compreendidos no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, enquadrando-se como crédito extraconcursal. Portanto, não se sujeitam à habilitação de crédito. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Penhora. Crédito extraconcursal. Devedor em recuperação judicial. Competência do juízo universal. Acórdão estadual em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O crédito extraconcursal, constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial, está excluído do plano e de seus efeitos (Lei 11.101/2005, art. 49, caput ). Porém, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. Precedentes.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito extraconcursal. Recuperação judicial. Rejeição do pedido. Insurgência do credor. Efeito ativo indeferido. Vínculo trabalhista entre habilitante e recuperanda que perdurou de 15/05/2019 a 18/01/2021. Recuperação judicial ajuizada em 25/10/2018. Crédito extraconcursal que não se submete à recuperação e deve ser perseguido pelas vias próprias. Lei 11.101/2025, art. 49, caput. Doutrina e jurisprudência. Descabida a pretensão de autorização prévia para a prática de atos de constrição e penhora pelo Juízo da execução. Decisão mantida.... (Continua)

6 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Recuperação judicial. Débito condominial. Crédito extraconcursal. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que os débitos condominiais estão compreendidos no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, enquadrando-se como crédito extraconcursal. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

Recuperação judicial do Grupo Oi. Tema repetitivo 1.051 do STJ. A existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. Indenização por danos morais aparelhada na negativação do nome do autor por dívida declarada inexistente e honorários advocatícios sucumbenciais. Fatos geradores distintos. Data do vencimento do primeiro débito declarado inexistente e data do acórdão que fixou a verba de sucumbência, não a do seu trânsito em julgado. Negativação que ocorreu antes do pedido de recuperação judicial. Crédito concursal. Honorários advocatícios arbitrados após a referida data. Crédito extraconcursal. Cumprimento de sentença que deverá seguir apenas quanto aos honorários. Verba indenizatória a ser habilitada no juízo em que tramita a Recuperação Judicial, se é que lá já não foi. Recurso provido em parte... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Penhora. Crédito extraconcursal. Devedor em recuperação judicial. Competência do juízo universal. Acórdão estadual em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno provido.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem analisa a controvérsia em sua inteireza, com suficiente fundamentação. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que negou competência para deliberar sobre o pagamento de crédito extraconcursal. Inconformismo das recuperandas. Acolhimento. Ordem emanada desta C. Turma Julgadora, no AI 2257511-06.2021.8.26.0000 e, mais precisamente, no AI 2103533-72.2022.8.26.0000, que tratou, exatamente, do embate com a «Zaffari, locadora das lojas no «Bourbon Shopping São Paulo, reconhecendo a competência do Juízo da recuperação para determinar a suspensão das ordens de despejo com origem em crédito concursal e indicando a necessidade de verificação, na origem, ainda que superficialmente, do adimplemento dos aluguéis vencidos após a distribuição da recuperação (crédito extraconcursal). Verificação, no exame inicial do agravo, de que o crédito extraconcursal, em princípio, teria sido pago. Decisão reformada. Recurso provido, confirmada a tutela antecipada recursal.

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Suspensão determinada com relação à recuperanda. Impossibilidade. Crédito extraconcursal. Suspensão prevista no art. 6º, II da Lei 11.101/2005 inaplicável à espécie. Continuidade determinada, observando-se que, embora os créditos constituídos posteriormente à recuperação judicial não estejam sujeitos a seus efeitos, compete ao juízo universal exercer os atos de controle das medidas constritivas eventualmente determinadas pelo juízo do crédito extraconcursal, que é quem reúne melhores condições de avaliar quais atos são mais consentâneos à satisfação do crédito excutido. Recurso provido, com observação

11 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Crédito extraconcursal. Período de blindagem já encerrado. Prosseguimento da execução. Possibilidade. Conflito de competência. Não conhecimento.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não há invasão da competência do juízo de soerguimento, pelo juízo laboral, em se tratando de execução de crédito extraconcursal, quando já proferida decisão concessiva da recuperação judicial e exaurido o período de blindagem.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Lei 6.024/1974, art. 18. Liquidação extrajudicial. Encargos condominiais. Crédito extraconcursal. Não sujeito à habilitação ou suspensão. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Os encargos condominiais, mesmo que anteriores à recuperação, enquadram-se no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, tratando-se de crédito extraconcursal que não se sujeita à habilitação, tampouco à suspensão determinada pela Lei de Falências. O mesmo entendimento se aplica aa Lei, art. 18, a 6.024/1974. ... (Continua)

13 - TJSP CRÉDITO EXTRACONCURSAL -

Garantia por meio de cessão fiduciária de duplicatas, direitos de créditos, recursos financeiros e títulos que não o submete à recuperação judicial, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º - Inviabilidade de bloqueio de ativos da recuperanda para além daqueles que servem de garantia - Decisum mantido - Agravo não provid... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA RESPONSABILIDADE CIVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA CRÉDITO - EXTRACONCURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO ACOLHIMENTO.

Ação indenizatória - Honorários de sucumbência fixados em sentença publicada e transitada em julgado após o deferimento da recuperação judicial da executada - Fato posterior ao requerimento de recuperação judicial da devedora - Extinção do feito - Impossibilidade: Considerando que o crédito executado decorrente de honorários de sucumbência surgiu em data posterior ao deferimento da recuperação judicial, deve prosseguir o cumprimento de sentença em observância do Tema 1051 do STJ. Crédito extraconcursal: RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito por se tratar de crédito extraconcursal. Manutenção. Apesar da multa administrativa ostentar natureza fiscal não tributária não se sujeita à recuperação judicial, uma vez que a lei não distingue, para fins de sujeição do crédito fiscal ao processo recuperatório, aquele de natureza tributária ou não, apenas excetuando-o do concurso. Crédito extraconcursal. Entendimento do §7º-B do art. 6º da LRF. Precedente recente do Colendo STJ nesse sentido. Agravo desprovido

16 - STJ Conflito de competência. Ato constritivo determinado pelo juízo cível perante o qual se processa a execução de crédito extraconcursal em desfavor de empresa em recuperação judicial. Exaurimento do stay period. De acordo com § 7-A do art. 6º da lrf (com redação dada pela Lei 14.112/2020) , o juízo da recuperação judicial não detém competência para interferir, após o decurso do stay period, nas constrições efetivadas no bojo de execução individual de crédito extraconcursal. Conflito de competência não conhecido.

1 - A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei 14. 112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Duplicatas. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução. Recurso do executado. Pretensão de declaração de incompetência do juízo para a análise do processo, em virtude do processamento de recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Juízo universal que é competente apenas para a análise dos atos constritivos, não sendo o caso de competência do juízo para o processamento da ação de execução. Inocorrência de vis atractiva na ação de execução de crédito extraconcursal. Decisão mantida.

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO ACOLHIMENTO.

Ação indenizatória - Honorários de sucumbência fixados em sentença publicada e transitada em julgado após o deferimento da recuperação judicial da executada - Fato posterior ao requerimento de recuperação judicial da devedora - Extinção do feito - Impossibilidade: - Considerando que o crédito executado decorrente de honorários de sucumbência surgiu em data posterior ao deferimento da recuperação judicial, deve prosseguir o cumprimento de sentença em observância do Tema 1051 do STJ. Crédito extraconcursal inferior a R$ 20.000,00 - Desnecessidade de expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial- Aviso TJRJ 78/2020: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

19 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Honorários advocatícios. Condenação posterior. Acessoriedade. Inexistência. Crédito extraconcursal. Não submissão. Segunda Seção. Matéria pacificada. Lei 11.101/2005, art. 49.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina da Lei 11.101/2005, art. 49. ... (Continua)

20 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Exclusão do plano de recuperação judicial e de seus efeitos. Controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal da recuperação. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - O crédito extraconcursal, constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial, está excluído do plano e de seus efeitos (Lei 11.101/2005, art. 49, caput). Porém, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. Precedentes. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução de crédito extraconcursal. Atos constritivos. Fiscalização pelo juízo recuperacional. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo em vista os princípios informadores da recuperação judicial, em especial o da preservação da empresa, deve ser atribuído à previsão legal de que o crédito extraconcursal «não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial» (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º) o sentido de que sua satisfação não é submetida ao plano de soerguimento, à maneira dos concursais (sujeitos a deságio, habilitação, concurso), mas que a fiscalização dos atos de alienação de bens dos quais depende o soerguimento empresarial (bens essenciais) insere-se na competência do respectivo Juízo recuperacional. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que determinou que a agravante, concessionária de serviço público, abstenha-se de cortar a energia elétrica da recuperanda. Inconformismo. Acolhimento. O crédito extraconcursal deve ser pago, independente da recuperação judicial da devedora. Interferência do juízo da recuperação que só se justifica em casos de corte pelo não pagamento de crédito concursal, nos termos da Súmula 57, deste E. Tribunal. Princípio da preservação da empresa que não é absoluto. Decisão reformada, para permitir a interrupção da energia elétrica, desde que fundada em crédito extraconcursal não pago. Recurso provido, confirmada a tutela antecipada recursal

23 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa. Crédito extraconcursal. Competência do juízo da recuperação judicial. Agravo improvido.

«1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. ... (Continua)

24 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

Tema Repetitivo 1051 do STJ. A existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, aqui com a prolação da sentença que se procura ver cumprida, em outubro/2016. Crédito que possui natureza extraconcursal. Súm. 480 do STJ. Observância impositiva. Prosseguimento da execução viável. Precedente da Corte. Recurso desprovido... (Continua)

25 - STJ Agravo Interno no conflito de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa. Crédito extraconcursal. Constrição indireta. Competência do juízo da recuperação judicial.

1 - Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 ou da Lei 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. ... (Continua)

26 - STJ Agravo Interno no conflito de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa. Crédito extraconcursal. Constrição indireta. Competência do juízo da recuperação judicial.

1 - Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 ou da Lei 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. ... (Continua)

27 - STJ Agravo Interno no conflito de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa. Crédito extraconcursal. Constrição indireta. Competência do juízo da recuperação judicial.

1 - Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 ou da Lei 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. ... (Continua)

28 - STJ Agravo Interno no conflito de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa. Crédito extraconcursal. Constrição indireta. Competência do juízo da recuperação judicial.

1 - Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 ou da Lei 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. ... (Continua)

29 - TJSP Cumprimento de sentença. execução de honorários advocatícios arbitrados em processo anterior. executada em recuperação judicial. crédito discutido que é extraconcursal. juízo da recuperação que definiu regramento para a execução de crédito extraconcursal, tendo o presente caso se enquadrado nas hipóteses, não necessitando de autorização do Juízo recuperacional.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. Indeferimento do pedido de desbloqueio dos ativos financeiros da devedora. Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Com a notícia de recuperação judicial da empresa executada, passa o Juízo Recuperacional a ser competente para deliberar sobre as penhoras realizadas sobre seu patrimônio, ainda que se trate de crédito extraconcursal. Reconhecimento da incompetência do Juízo a quo para a apreciação da destinação do patrimônio da empresa executada que se impõe. Providência que cabe ao Juízo Recuperacional. Impossibilidade de desbloqueio imediato de ativos financeiros, porque a medida depende da decisão daquele Juízo. Decisão reformada em parte.

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa (crédito extraconcursal). Embora correta a conclusão de que, em recuperação judicial, o cumprimento de sentença de crédito extraconcursal deve correr perante a Justiça do Trabalho, tendo sido admitido pelo Juízo da recuperação, não há como negar, só por isso, vigência ao CPC, art. 523, § 1º. Inadimplemento voluntário certificado no início do incidente e verificado, também, quando a executada tardou no cumprimento do AI 2287531-14.2020.8.26.0000. Ocorrência, de qualquer forma, de preclusão «pro judicato". Decisão modificada, para permitir a incidência de multa e honorários de advogado. Recurso provido

32 - TJSP Execução por quantia certa - Empresa executada em recuperação judicial - Crédito extraconcursal - Decisão interlocutória que deferiu o pedido da agravada para que fosse oficiado às empresas clientes da agravante, a fim de que estas depositassem nos autos o percentual de 30% dos valores destinados àquela - Reforma - Cabimento - Caso em que, mesmo em se tratando de execução de crédito extraconcursal, não sujeito ao regime da recuperação judicial, os atos de constrição devem ser submetidos previamente ao juízo da recuperação judicial, sob pena de inviabilizar a retomada do equilíbrio financeiro da empresa recuperanda - Precedentes do STJ e do TJSP - Agravo provido em parte, com observação

33 - TJSP *Cumprimento de sentença - Executada em recuperação judicial - Indenização - Submissão ao plano recuperacional - Verba honorária - Crédito extraconcursal - Necessidade de reforma do decisum - Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL - MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO JUÍZO RECUPERACIONAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

35 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Título emitido após a instauração do Juízo Universal. Lei 11.101/2005, art. 49, «caput.

36 - TJSP Honorários de advogado. Falência. Crédito extraconcursal. Profissional contratado para defesa dos interesses da massa. Levantamento na medida que as despesas ocorram. Inteligência do art. 84, I, da Lei nº: 11101/05. Recurso provido.

37 - TJSP *Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Devedora em regime de recuperação judicial - Crédito extraconcursal que não se submete ao juízo recuperacional - Decisão agravada se mostra correta e deve ser mantida - Recurso improvido.

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Valores devidos. Apuração.

1 - A mera determinação, por juízo distinto, de prosseguimento de apuração de créditos devidos pela empresa em recuperação judicial não configura conflito de competência com o juízo recuperacional. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL -

Decisão agravada que indeferiu o pedido do terceiro interessado de pesquisa SISBAJUD - Decisório que deve prevalecer - Entendimento do e. STJ de que, mesmo nos casos de crédito de caráter extraconcursal, incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e avaliar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição (AgInt no CC 200.766/SP e AgInt no CC 194.397/MG) - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que reconheceu a constituição do crédito da exequente posteriormente ao pedido de recuperação judicial ajuizado pela executada, considerando crédito extraconcursal, e determinou prosseguimento ao procedimento de cumprimento de sentença - Empresa executada que encontra-se em recuperação judicial - Data do fato gerador é o que determina ou não a submissão do crédito Ementa: Agravo de Instrumento - Decisão que reconheceu a constituição do crédito da exequente posteriormente ao pedido de recuperação judicial ajuizado pela executada, considerando crédito extraconcursal, e determinou prosseguimento ao procedimento de cumprimento de sentença - Empresa executada que encontra-se em recuperação judicial - Data do fato gerador é o que determina ou não a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial - Tema repetitivo 1051, do STJ - Fato gerador do crédito da exequente é caracterizado pela cobrança indevida de multa de fidelidade ocorrida antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial - «Crédito Concursal caracterizado, cuja liquidação e execução deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial - Verba sucumbencial fixada em acórdão, cujo fato gerador se trata do trânsito em julgado da decisão ocorrido após o ajuizamento da recuperação judicial, sendo «crédito extraconcursal, cuja execução não se submete ao juízo da recuperação - Precedentes jurisprudenciais - Cálculo judicial não abordado na decisão agravada, portanto, não há que se analisar, no momento, possível excesso de execução - Decisão agravada parcialmente alterada - Recurso parcialmente provido

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Impugnação de Crédito. Julgamento de parcial procedência. Discussão recursal dirigida apenas à CCB 15.979.729. Inconformismo do impugnante/credor. Acolhimento parcial. O juiz determinou a inclusão total da aludida operação, como crédito quirografário, apesar da cessão fiduciária em garantia. Parcela do crédito (15%) que não se sujeita à recuperação, nos termos do art. 49, § 3º, da LREF, embora a garantia não esteja, ainda, vencida (títulos de capitalização). Deve-se habilitar, na recuperação, 85% do crédito como quirografário, pois o crédito extraconcursal não se habilita. Se, porventura, na época da excussão, obter-se valor inferior a 15% do débito, faz-se a habilitação do saldo descoberto. Observa-se que a execução do crédito extraconcursal deve ser limitada aos bens entregues em garantia fiduciária. Decisão reformada. Recurso provido em parte, com observação.

42 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Natureza «propter rem". Caráter extraconcursal. Desnecessidade de habilitação e de suspensão da execução dos créditos.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ a execução de cotas condominiais não deve ser suspensa em razão da decretação da quebra, tampouco os créditos respectivos devem ser habilitados perante o juízo universal, pois as obrigações condominiais configuram despesas necessárias à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal. AGRAVO DESPROVIDO. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Crédito extraconcursal. Atos de constrição do patrimônio. Juízo universal da falência. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Crédito extraconcursal. Atos de constrição do patrimônio. Controle exercido pelo juízo da recuperação. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

45 - TJSP Cumprimento de sentença. Crédito trabalhista extraconcursal. Extinção do incidente sem resolução do mérito. Manutenção. Crédito extraconcursal não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial encerrada em 2010. Decisão do Colendo STJ, envolvendo conflito negativo de competência, determinou a competência do juízo a quo apenas para avaliação de atos constritivos. Satisfação de débito oriundo de título executivo judicial formado pela Justiça Trabalhista deve ser lá perseguido. Apelo desprovido

46 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Despesas condominiais. Crédito extraconcursal. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «A jurisprudência do STJ é firme quanto ao entendimento de que os créditos de natureza extraconcursal provenientes de despesas condominiais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... (Continua)

47 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Aluguéis alegadamente devidos pela recuperanda. Necessidade de discussão em ação autônoma. Crédito extraconcursal. Valores supostamente vencidos após o deferimento do processamento da recuperação judicial e mesmo da homologação do plano. Decisão mantida. Recurso improvido.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - PENHORA

Ainda que o crédito perseguido nos autos seja extraconcursal e baseado em título extrajudicial garantido por alienação fiduciária, é do juízo da recuperação judicial a competência para decidir a respeito da essencialidade dos bens e possibilidade de alienação - Precedentes: - Pese já se tenha decidido que persistem as garantias contratadas, cumpre ao juízo da recuperação judicial a decisão a respeito da essencialidade dos bens. Impossibilidade de penhora de bens diversos daqueles sobre os quais constituída a propriedade fiduciária. ... (Continua)

49 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONCRESERV - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - CRÉDITO LASTREADO EM DIREITO DE REGRESSO DE SEGURADORA - SINISTROS COBERTOS EM CONTRATOS DE SEGURO GARANTIA E DE SEGURO FIANÇA LOCATÍCIA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS REALIZADO APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL -

Pedido da recuperanda CONCRESERV de habilitação de crédito de R$ 45.194,41, lastreado no direito de regresso da seguradora Pottencial, surgido com o pagamento de indenizações securitárias - Decisão de improcedência - Inconformismo da recuperanda - Não acolhimento - No caso, o seguro foi pago após o pedido de recuperação judicial (30/04/2019) - Desse modo, os créditos sub judice são extraconcursais, pois o direito de regresso da seguradora surge com o efetivo pagamento da indenização securitária, e não com a ocorrência de sinistro - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Empresa. Falência. Crédito extraconcursal. Recuperação judicial. Pedido. Processamento. Reclassificação. Preferência. Recuperação de empresa. Privilégio estatuído pela Lei 11.101/05, art. 67. Proteção legal em prol da recuperação judicial favorecendo credores que negociam com a empresa após o processamento do benefício.

«Os créditos de fornecedores que realizam operações comerciais com a empresa em recuperação - classificados como extraconcursais - preferem aos demais, inclusive aos de natureza trabalhista. O benefício deve alcançar os débitos contraídos pela empresa após o processamento do pedido de recuperação judicial, sob pena de inviabilizar a proteção legal, pois este o momento em que a situação de crise da empresa vem ao conhecimento público. ... (Continua)