crimes militares
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Justiça Militar. Lei 9.099/95. Inaplicabilidade determinada por legislação superveniente. Institutos de direito material favoráveis ao autor de crimes militares praticados antes da vigência da Lei 9.839/99.

«A Lei 9.839/1999 («lex gravior) - que torna inaplicável à Justiça Militar a Lei 9.099/1995 («lex mitior) - não alcança, no que se refere aos institutos de direito material, os crimes militares praticados antes de sua vigência, ainda que o inquérito policial militar ou o processo penal sejam iniciados posteriormente.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal militar. Crimes de peculato e favorecimento real. Substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito. CP, art. 44. Inaplicabilidade aos crimes militares. Precedentes.

«1. A substituição da pena privativa de liberdade prevista no CP, art. 44 não é aplicável aos crimes militares. Precedentes: ARE 700.012 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10/10/2012, HC 94.083 / DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe 12/3/2010, e HC 91.709, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 13/3/2009. ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, tortura e falsidade ideológica. Ampliação do conceito de crime militar. Lei 13.491/2017. Sentença de mérito não proferida. Inaplicabilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis. (in)competência do tribunal do júri para processar e julgar crimes militares conexos ao crime doloso contra a vida. Jurisdições distintas. Impossibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPPM, art. 102, «a. Súmula 90/STJ. Recurso provido para determinar o processamento e julgamento dos crimes militares perante a justiça castrense.

«1 - Diante da alteração legislativa inaugurada pela Lei 13.491/2017, que ampliou o conceito de crime militar para além daqueles previstos no Código Penal Militar, considera-se a natureza militar dos crimes de tortura e de falsidade ideológica praticados por policiais militares em exercício, atraindo, portanto, a competência da Justiça Castrense. ... (Continua)

4 - STJ Crimes militares (art. 205, § 2º, IV e V, combinado com o art. 30, II, art. 177, § 1º, e CPM, art. 242, todos). Alegada inaplicabilidade do CPM aos policiais militares. Diploma legal cuja incidência estaria restrita aos militares das forças armadas. Possibilidade de submissão dos policiais militares às normas penais castrenses. Inteligência do CF/88, art. 125, § 4º. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. A competência de Justiça Castrense está delineada no CF/88, art. 125, § 4º, que preceitua competir «à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças, redação que lhe foi dada com o advento da Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)

5 - STF Habeas corpus. Crimes militares. Seqüestro. Roubo qualificado. Dano. Ameaça. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Decisão fundamentada na garantia da ordem pública. Integrante de grupo de policiais militares que praticavam crimes na comarca. Prisão mantida pela sentença penal condenatória. CPP, art. 527M. Ordem denegada.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido. (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

7 - STF Justiça militar. Lei 9.099/1995. Inaplicabilidade determinada por legislação superveniente. Institutos de direito material favoráveis ao autor de crimes militares praticados antes da vigência da Lei 9.839/1999. Ultratividade da Lei penal benéfica imposição constitucional (CF/88, art. 5º, XL).

«- A Lei 9.839/1999 (lex gravior) - que torna inaplicável à Justiça Militar a Lei 9.099/1995 (lex mitior) - não alcança, no que se refere aos institutos de direito material, os crimes militares praticados antes de sua vigência, ainda que o inquérito policial militar ou o processo penal sejam iniciados posteriormente. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime militar. Corrupção passiva. CPM, art. 308. Alegação de nulidade em razão da inobservância do procedimento previsto no CPP, alterado pela Lei 11.719/08, no processo militar. Nulidade afastada. Lei processual castrense prevê normas próprias para apuração de crimes militares. Princípio da especialidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Crimes militares. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias, previsto nos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ. ... (Continua)

10 - STJ Conflito de competência. Invasão de domicílio. Militar do exército fora de serviço. Questão privada que não se relaciona com as instituições militares. Competência da justiça comum estadual.

«1. A definição da competência, cuidando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico tutelado pela norma, ou seja, da ocorrência ou não de violação de dever restrito e específico que caracteriza os crimes militares, cujas balizas se encontram exaustivamente delineadas no CPM, art. 9º - Código Penal Militar. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Concussão e falsidade ideológica. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmulas 7/STJ.

«Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 07/STJ. ... (Continua)

13 - STF Meio ambiente. Habeas corpus. Crime militar de concussão. CPM, art. 305 e CPM, art. 53. Exigência de dinheiro para não-lavratura de autos de infração ambiental. Pena-base. Majoração. Pretendida aplicação aos crimes militares da regra da continuidade delitiva, prevista no CP, art. 71. Impossibilidade. CP, art. 12. CPM, art. 53. CPM, art. 69. CPM, art. 80. CPM, art. 305.

«Revela-se devidamente fundamentada a sentença que, para majorar em dois meses a pena-base do acusado, se louva na especial gravidade do crime e no seu modo de execução, tudo conforme o CPM, art. 69. Não se aplica aos crimes militares a regra de continuidade delitiva a que se reporta o CP, art. 71. Isso porque, nos termos do CP, art. 12, a inexistência de regramento específico em sentido contrário é premissa da aplicação subsidiária do Código Penal às legislações especiais. No caso, tal premissa não se faz presente. Bem ou mal, o Código Penal Militar cuidou de disciplinar os crimes continuados de forma distinta e mais severa do que o Código Penal Comum. Não se pode mesclar o regime penal comum e o castrense, de modo a selecionar o que cada um tem de mais favorável ao acusado. Tal proceder geraria um «hibridismo incompatível com o princípio da especialidade das leis. Sem contar que a disciplina mais rigorosa do Código Penal Castrense funda-se em razões de política legislativa que se voltam para o combate com maior rigor daquelas infrações definidas como militares. Precedentes. Ordem denegada.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crimes militares. Concussão e extorsão. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

15 - STJ Incidente de deslocamento de competência (idc). Greve de policiais militares do estado do espírito santo. Justiça militar estadual. Ineficácia das instâncias locais e risco de responsabilização internacional, quanto aos crimes militares próprios objeto do idc, não caracterizados. Indeferimento.

«1 - O IDC foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por via da EMENTA CONSTITUCIONAL 45/2004 para possibilitar a transferência de investigações ou julgamentos, da Justiça Estadual para a Justiça Federal, nos casos em que identificadas graves violações de diretos humanos passíveis de atrair a responsabilização do Estado brasileiro no plano internacional - CF/88, art. 109, § 5º. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Mera reiteração de pedidos. Insurgência não conhecida. Agravo regimental não provido.

1 - Como sinalizado na decisão combatida, a parte não i nfirmou adequadamente todas as motivações lançadas na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, bem como a Corte estadual não apreciou todas as matérias suscitadas no apelo raro. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes militares. Não exaurimento da instância. Súmula 281/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - Não é admissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática, em razão do não exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes militares. Corrupção passiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na periculosidade do acusado, evidenciada na sua participação em organização criminosa constituída para a disseminação ilícita de drogas e entorpecentes, bem como em virtude da gravidade concreta da conduta, uma vez que, como bem asseverado pelo magistrado de piso, os fatos imputados aos denunciados são de extrema gravidade, sendo crimes que revelam uma inversão total dos valores ensinados na formação de um militar, pois os mesmos se prevaleciam de sua condição de membro da Polícia Militar para obter vantagem indevida e favorecer a atividade criminosa dos traficantes de drogas, o que justifica a custódia cautelar também como garantia dos princípios da hierarquia e disciplina, o que constitui base empírica idônea para a decretação da mais gravosa cautelar penal, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Deserção. Absolvição. Ausência de dolo. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crimes militares. Peculato, falsidade ideológica e receptação. Ofensas ao CPM, art. 30, II; CPM, art. 240, §§ 1º e 2º e CPM, art. 254 e parágrafo único. Omissão. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não está caracterizada omissão por parte do Tribunal a quo, que solveu a questão do pretenso reconhecimento da figura privilegiada do crime de receptação, embora de forma contrária à tese mencionada pela defesa. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Furto e associação criminosa. Agravo regimental interposto contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Furto e associação criminosa. Agravo regimental interposto contra acórdão de turma do STJ. Art. 258 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª T. DJe 26/8/2022). ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Policial militar condenado por homicídio simples consumado e tentado. Perda do cargo decretada como efeito secundário da sentença. Possibilidade. Crime comum. Desnecessidade de procedimento específico. Exigência apenas nos casos de crimes militares. Denegação da ordem.

1 - A perda do posto e da patente dos oficiais, bem como da graduação das praças da corporação militar, por decisão do tribunal competente, mediante procedimento específico, nos termos da CF/88, art. 125, § 4º, só é aplicável quando se tratar de crime militar.... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Intempestividade dos embargos declaratórios. Não interrompido o prazo para interpor recurso especial. Agravo regimental não provido.

«1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos dos CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e Lei 8.038/1990, art. 26. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Conflito de competência. Investigação. Crimes sexuais supostamente cometidos por militar da reserva em escola estadual que aderiu ao programa nacional das escolas cívico-militares. Decreto 10.004/2019. Prestação de tarefa por tempo certo. Atividade de natureza militar. Portaria- dgp/c ex 063/2021. Militar em serviço. Incidência do art. 9º, II, «c, CPM. Crime militar por extensão. Lei 13.491/2017. Precedentes do stm.

I - Os crimes sexuais imputados a militar da reserva que atuou no Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), na condição de prestador de tarefa por tempo certo, se enquadram no CPM, art. 9º, II, «c: « Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (...) II - os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (...) c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil".... (Continua)

30 - STJ Penal. Processo penal. A gravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes militares. Desacato e resistência. Teses defensivas não conhecidas. Descabimento de reiteração das razões de mérito. Competência da justiça militar. Crimes praticados por militar inativo contra militares no exercício da função. Pleito de reconhecimento da prescrição. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Sublinhe-se que as teses defensivas relativas à suposta ocorrência de abordagem ilegal, consunção entre os crimes, incidência da circunstância atenuante em razão da idade do agente, bem como a alegação de suposta existência de dissídio jurisprudencial, não foram conhecidas pela decisão agravada. Assim, não cabe ao agravante insistir no mérito de tais questões, pois sequer ultrapassaram o juízo de admissibilidade. ... (Continua)

31 - STF Habeas corpus. Justiça militar. Crime de deserção. Não e incompatível com a atual constituição a composição, por um capitão e por dois oficiais de menor posto, dos conselhos de justiça nos corpos, formações e estabelecimentos militares. A legislação ordinária anterior, portanto, não foi derrogada, nesse ponto, pela constituição em vigor. Tendo a CF/88, art. 129 considerado como função institucional do Ministério Público a promoção privativa de ação penal pública, ficaram revogadas as normas anteriores que admitiam - como sucede com relação aos crimes militares em causa, no âmbito do exército e das politicas militares - se desencadeasse a ação penal pública sem a participação do ministério público, na forma da lei. Habeas corpus deferido, para declarar-se nula, ab initio a ação penal em causa.

32 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes militares. Roubo qualificado e concussão. Prisão preventiva. Ameaça a testemunhas. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal, periculosidade do indiciado ou acusado, a aplicação da lei penal militar ou a exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado, ex vi do CPPM, artigo 255 - Código de Processo Penal Militar. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crimes militares. Desacato a militar e resistência. Correspondência no CP. Incompetência da justiça militar para processamento do feito. Competência da justiça comum. Possibilidade de convalidação dos atos praticados pela autoridade competente. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com a orientação desta Corte de Justiça, mesmo identificada a incompetência do Juízo, os atos praticados não são, de plano, declarados nulos. Antes, permanecem hígidos até que a autoridade reconhecida como competente decida sobre a sua convalidação ou revogação, sendo o caso de invocar-se a assim chamada teoria do juízo aparente, para refutar a alegação de nulidade de provas determinadas por autoridade que, à época, aparentava ser competente para exercer jurisdição no feito.... (Continua)

34 - STJ Tentativa de homicídio, resistência qualificada e roubo. Crimes militares impróprios. Infrações praticadas por militar da ativa contra outro na mesma situação. Diferença entre militar em atividade e militar em serviço. Incidência do CPM, art. 9º, II, alínea «a. Competência da justiça castrense.

«1. Os crimes de tentativa de homicídio qualificado, resistência qualificada e roubo caracterizam-se como impropriamente militares, já que constituem infrações penais que podem ser praticadas por qualquer pessoa, seja ela civil ou militar, estando previstas no Código Penal Militar porque lesionam bens ou interesses militares, motivo pelo qual se deve verificar a presença de alguma das situações elencadas nas alíneas do inciso II do artigo 9º do citado diploma legal. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

36 - STJ Competência. Crime militar. Tentativa. Homicídio tentado, resistência e corrupção ativa praticado por civil contra militares em função de natureza militar. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, III, «d. CF/88, art. 124.

«É da letra da alínea «d do inc. III do CPM, art. 9º que os crimes praticados por civis contra militar em função de natureza militar são crimes militares e, portanto, da competência da Justiça Militar. Evidenciado que os crimes foram praticados contra militares no exercício da função militar que lhes é própria, o que afasta a discussão sobre as denominadas atribuições subsidiárias das Forças Armadas, compete à Justiça Militar o processo e julgamento da respectiva ação penal, com exceção daqueloutros de induvidosa competência da Justiça Federal. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo-Auditor da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar - AM, suscitado.... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Peculato. Prevaricação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.agravo regimental não conhecido.

38 - STJ «Habeas corpus. Crimes militares julgados pela justiça castrense. Absolvição de co-réu julgado pela justiça comum. Pedido de extensão. Exame de provas. Impropriedade do «writ. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 580 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVII.

«Para verificar a identidade das situações pessoais dos pacientes, condenados pela Justiça Castrense, e do co-réu, absolvido pela Justiça Comum, seria necessário cotejar e valorar aspectos de cada prova examinada por ambos os Órgãos Judiciários, para se avaliar a possibilidade de extensão do julgado mais favorável. O exame das alegações demandaria análise do conjunto fático-probatório, inviável em sede de «habeas corpus.... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva, ameaça, coação e extorsão. Crimes militares impróprios. Infrações cometidas por militar atuando em razão das suas funções. Incidência do CP, art. 9º, II, alínea «c, militar. Competência da justiça castrense. Desprovimento do reclamo.

«1. Os crimes de corrupção passiva, ameaça, coação e extorsão caracterizam-se como impropriamente militares, já que constituem infrações penais que podem ser praticadas por qualquer pessoa, seja ela civil ou militar, estando previstas no Código Penal Militar porque lesionam bens ou interesses militares, motivo pelo qual se deve verificar a presença de alguma das situações elencadas nas alíneas do inciso II do artigo 9º do citado diploma legal. ... (Continua)

40 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes militares. Alegação de nulidade processual. Perda da gravação das audiências de instrução criminal. Tema não debatido no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A alegação trazida na inicial do habeas corpus, referente à nulidade processual pela perda da gravação das audiências de instrução criminal, não foi levada para apreciação pelo Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação, o que obsta a análise por este Tribunal Superior de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes militares de roubo e extorsão mediante sequestro. Prisão preventiva. Extensão de ordem concedida na origem a corréus. CPP, art. 580. Diversidade de situações entre. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não havendo identidade de situações fático-processuais, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir extensão da revogação da prisão preventiva concedida em benefício de corréus. ... (Continua)

42 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Furto qualificado. CPM, art. 240, § 6º, incs. II e IV, por três vezes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

43 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes militares. Recurso especial inadmitido por impossibilidade de análise de matéria fático probatória, incidência das Súmula 83/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de impugnação específica da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, demonstrando o seu desacerto, sob pena de não ser conhecido o agravo - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Corrupção passiva. Inobservância de lei, regulamento ou instrução. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Recurso especial interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Intempestividade do recurso especial.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

46 - STJ Penal militar. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Concussão praticada em serviço. Bis in idem. Não ocorrência. Agravante que não se insere tipo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade em crimes militares. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Concussão e falsidade ideológica. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão, pretendem os embargantes a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crimes militares. Organização criminosa. Prisão preventiva. Destruição de provas. Conveniência da instrução criminal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. CPM, art. 265 e CPM art. 266. Acórdão recorrido proferido por maioria de votos. Embargos infringentes. Ausência. Incidência da Súmula 207/STJ. Agravo improvido.

1 - Tendo o acórdão de origem negado provimento, por maioria, ao apelo da defesa, mantendo a condenação do agravante pela prática do delitos previstos nos CPM, art. 265 e CPM art. 266, seria cabível a oposição de embargos infringentes nos termos do CPP, art. 538, razão pela qual tem incidência a súmula 207/STJ. ... (Continua)