cumprimento sentenca documentos executado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Agravo Denegado. Manutenção da decisão proferida. Fase de cumprimento de sentença. Decisão judicial que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, considerando válida a citação na primeira etapa do processo de cobrança. Recurso do executado. Carta de citação enviada para o endereço indicado em documentos constantes dos autos. Regularidade da citação reconhecida. Recurso desprovido.

2 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Caracterizada a desídia da Executada no cumprimento da obrigação de fazer consignada no título executivo judicial - Descabida a alegação da Executada de que não houve especificação do período abrangido pela determinação judicial - Cabível a execução da multa cominatória - Necessária a readequação do valor da multa, considerando o cumprimento parcial da obrigação (apresentados documentos correspondentes a 11/12 do total da obrigação) - Efetuado o depósito judicial do débito exequendo - Satisfação da execução - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 924, II, condenando os Exequentes ao pagamento de honorários advocatícios (fixados em «10% da diferença entre o valor pretendido e o reconhecido como devido) - Multa cominatória não serve de base de cálculo para os honorários advocatícios - Exequentes pleitearam as astreintes observando o disposto no título executivo judicial - Cabível a redução dos honorários advocatícios do patrono da Executada (nos limites do pedido) - RECURSO DOS EXEQUENTES PROVIDO, para fixar os honorários advocatícios do patrono da Executada em 10% do valor da multa cominatória reconhecido como devido, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. JULGAMENTO IMEDIATO DO RECURSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente na entrega de documentos. Não cumprimento. Incidência da multa diária arbitrada na sentença já transitada em julgado. Majoração da multa ante a recalcitrância do executado. Dilação do prazo para cumprimento. Não cumprimento. Nova dilação do prazo. Pedido de Incidência da multa majorada. Determinação de bloqueio on-line deferido. Insurgência do executado. Alegação de que cumpriu a obrigação no prazo concedido. Razões infundada. Segundo pedido de dilação de prazo formulado após o decurso do prazo concedido para cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO

4 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de Sentença de obrigação de fazer, consistente em outorga de escritura de cessão de direitos de aquisição de imóvel - Decisão determinou que o executado demonstre as providencias para satisfação da obrigação - Agravo dos exequentes -

5 - TJMG Apelação cível. Ação de revisão de contrato bancário. Liquidação/cumprimento de sentença. Planilha parcial exposta pela exequente, com pedido de exibição de documentos pela executada. Rejeição expressa da pretensão exibitória. Decisão irrecorrida. Ordem exarada à exequente, de apresentação dos cálculos. Nova planilha apresentada. Intimação do executado para pagamento. Depósito integral. Cumprimento da ordem. Intimação da credora, sem manifestação. Extinção da fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 400.

«I - Cabe ao credor a apresentação dos cálculos na fase de liquidação de sentença, nos termos do CPC/2015, art. 509. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra a homologação dos cálculos apresentados pelo executado, relacionados ao valor das quotas sociais que possuía junto à sociedade cuja dissolução parcial fora decretada na origem. Determinada, reiteradamente, ao agravante a apresentação dos documentos necessários para a realização de perícia, não se desincumbindo de tal ônus. Homologação que está apta a sobressair, haja vista a inércia do executado para com o cumprimento do comando legal. Inexiste desrespeito à coisa julgada. Decisões proferidas pelo d. juízo «a quo que seguiram o quanto estabelecido à r. sentença. Executado que, ao protrair repetidamente o cumprimento de seu dever, incorreu na preclusão do direito, inclusive, de questionar os cálculos homologados. Inexistência de irregularidades capazes de infirmar o quanto apresentado. Decisão mantida. Agravo desprovido

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Determinação para que o executado Estado de São Paulo seja compelido à apresentar os informes oficiais para cumprimento do julgado - Impossibilidade - A obrigação de apresentar os cálculos, a teor do disposto nos arts. 534 e 509, § 2º, do CPC, é do exequente, não sendo imprescindível a juntada de documentos pelo executado, tal como decidido pelo C. STJ em sede de recurso especial repetitivo (Tema 880), ainda sob à égide do regramento processual anterior - Decisão reformada - Recurso provido

8 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução não acompanhada do valor que o Banco-executado entende devido. Inadmissibilidade. Determinação legal expressa no sentido de rejeição da impugnação quando o executado não apresentar de imediato o valor que entende correto. CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Hipótese em que o Banco é detentor das informações para tanto e teve toda a fase de conhecimento para obter os documentos necessários. Recurso improvido.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Decisão guerreada que determinou a busca e apreensão de documento. Inconformismo manifestado pelo banco executado. Acolhimento. O contrato foi apresentado pelo banco requerido, sendo devidamente esclarecido o motivo da existência de divergência nas numerações constantes no contrato de adesão de cartão de crédito consignado e no contrato de reserva de margem (RMC). Decisão reformada. Recurso provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DERIVADO DE AÇÃO DELCARATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. TODAVIA, CÁLCULOS EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS JUDICIAIS E COM OS DOCUMENTOS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

11 - TJSP Consumidor e processual. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por dano moral. Fase de cumprimento de sentença instaurada pelos advogados de um dos réus cuja ilegitimidade ad causam foi reconhecida. Insurgência do executado contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.

12 - TJSP INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUA SUSPENSÃO, EM RAZÃO DAS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS PELO EXECUTADO, QUE INDICAM NÃO TER HAVIDO MUDANÇA NA SUA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA - CABIMENTO - Documentos juntados aos autos pelo executado agravado, no intuito de comprovar a manutenção de sua hipossuficiência econômica, através da isenção de imposto de renda nos últimos dois exercícios fiscais, que se referem ao CPF de sua genitora, que não é parte nos autos, e, por isso, não têm qualquer valor para elidir a alegação de que teria havido mudança na situação econômico-financeira do executado - Decisão agravada reformada, para afastar a ordem de suspensão, autorizando o prosseguimento do procedimento executivo. Recurso provido.

13 - TJSP Cumprimento de sentença - Multa - Tutela de urgência que foi concedida para determinar a suspensão dos descontos a título de RMC, não a exclusão da RMC - Documentos apresentados pela exequente que demonstram o cumprimento da aludida tutela pelo banco executado - Descontos de R$ 55,00, incidentes sobre o benefício previdenciário da exequente, que foram suspensos, tendo permanecido apenas a reserva da margem consignável - Não incidência da multa - Sentença que extinguiu o incidente de cumprimento de sentença mantida - Apelo da exequente desprovido

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Pretensão dos exequentes, ora agravantes, para que o executado Estado de São Paulo seja compelido à apresentar em Juízo os informes oficiais necessários à elaboração dos cálculos para cumprimento do julgado - Impossibilidade - Obrigação de apresentar os cálculos que entende devidos, a teor do disposto no arts. 534 e 509, § 2º, do CPC, que é do exequente, não sendo imprescindível a juntada de documentos pelo executado, tal como decidido pelo C. STJ em sede de recurso especial repetitivo (Tema 880), ainda sob à égide do regramento processual anterior - Decisão mantida - Recurso desprovido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora ofertada pelo executado, ao fundamento de que o devedor não juntou aos autos prova que tivesse o condão de comprovar que se trata de conta utilizada exclusivamente para receber proventos de seu salário, pensão ou aposentadoria. Insurgência do executado. Documentos suficientes a demonstrar a constrição sobre aposentadoria. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Ausência de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que afasta a impenhorabilidade, ante a ausência de prova de que o Executado reside em algum dos imóveis penhorados. Decisão mantida. Juntada de documentos pelo Agravante, por ocasião da interposição de agravo interno contra a decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Impossibilidade de apreciação destes documentos, sob pena de supressão de instância, pois não foram submetidos ao magistrado de primeiro grau. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU O PARCIAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DETERMINANDO A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA QUE CUMPRA A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS AOS MESES DE AGOSTO/2002 A JULHO/2003, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INCONFORMISMO PARTE EXECUTADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (OBRIGAÇÃO SATISFEITA) DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO. OCORRÊNCIA DE PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO E. STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Excesso de execução reconhecido a partir de documentos apresentados apenas em impugnação do cumprimento de sentença. Ausência de irregularidade. Critérios da sentença acobertados pela coisa julgada. Impossibilidade de modificação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do executado. Possibilidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA PELA EXECUTADA SPPREV DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. DOCUMENTOS PERTINENTES JUNTADOS. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. RECURSO PROVIDO.

20 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFETIVAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS.

Insurgência em face de decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão mantida. ... (Continua)

21 - TJSP Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais - Executado beneficiário da gratuidade processual - Obrigação suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015 - Decreto de extinção afastado - Possibilidade de instauração de cumprimento de sentença se comprovada a perda da condição de hipossuficiente - Possibilidade de apreciação incidental da questão posta, descaracterizada a preclusão reconhecida - Inviabilidade da aplicação do art. 1.013, §3º do diploma processual vigente, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Documentos apresentados pelo apelante - Afastada a extinção decretada e determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença, oportunizada manifestação ao apelado - Recurso provido

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c de indenização por danos morais. Transação homologada judicialmente. Fase de cumprimento de sentença. Acolhimento parcial da impugnação. Redução do valor executado. Sucumbência da parte exequente. Configuração. Honorários advocatícios. Cabimento. Redistribuição dos ônus de sucumbência fixados na decisão agravada. Necessidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c de indenização por danos morais, na qual houve transação homologada judicialmente, atualmente em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

23 - TJSP Cumprimento de sentença - Medida cautelar - Exibição de documentos - Banco executado que foi condenado a apresentar os extratos da conta poupança de titularidade da exequente relativos ao meses de abril, maio e junho de 1990 - Banco executado que não cumpriu a determinação judicial de apresentação legível dos aludidos extratos - Sentença que julgou extinto o incidente, tendo autorizado à exequente, em ação ordinária, requerer o reconhecimento dos fatos que pretendia provar com base no art. 400, I, do atual CPC - Violação à coisa julgada inocorrente - Presunção de veracidade que, embora não fosse cabível em ação cautelar, não encontra óbice para o seu reconhecimento em ação ordinária ou de rito comum - Sentença mantida - Apelo do banco executado desprovido

24 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo do executado. Magistrado que, na qualidade de Presidente do processo, pode requerer esclarecimentos e provas da condição de insuficiência financeira sustentada pela parte. Precedente do c. STJ. Parte que, em descumprimento ao quanto determinado por esta Relatoria, não trouxe aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo do executado. Magistrado que, na qualidade de Presidente do processo, pode requerer esclarecimentos e provas da condição de insuficiência financeira sustentada pela parte. Precedente do c. STJ. Parte que, em descumprimento ao quanto determinado pelo d. Juízo «a quo, não trouxe aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. AGRAVO DO EXECUTADO. VALORES BLOQUEADOS DA CONTA DO BANCO DO BRASIL S/A, PROVENIENTES DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, COMPROVADO POR DOCUMENTOS. CASO DOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA A EXCEÇÃO DO art. 833, IV, §2º DO CPC. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO

27 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de leasing de veículo. Pagamento de todas as prestações do arrendamento. Ação de obrigação de fazer movida pelo arrendatário. Sentença que determina a baixa do gravame e a entrega de documentos suficientes para a transferência do veículo para o nome do arrendatário. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Agravo interposto pelo Executado, alegando a impossibilidade de adoção de qualquer outra providência além da baixa do gravame. Necessidade de prévia transferência do registro de propriedade para o nome do arrendador, pois este nunca teve a posse do bem. Providência que deve ser tomada pelo arrendatário. Emissão do termo de quitação do leasing e baixa do gravame já realizadas pelo Executado. Documentos do veículo que apontam o nome do primitivo proprietário, que autorizou a transferência para o banco, sem que tenha sido levada a registro no DETRAN. Obrigação de entregar o DUT - Documento Único de Transferência - para o Autor. Impugnação parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - MERA COMPLEMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS NA ORIGEM - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ - POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO - ENTENDIMENTO DO C. STJ - MÉRITO - PROVAS ROBUSTAS APONTANDO QUE O AGRAVANTE NÃO RESIDE NO IMÓVEL ONDE SUPOSTAMENTE FOI CITADO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA - NULIDADE RECONHECIDA - ANULAÇÃO DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO

possível admitir a juntada de documentos em sede de agravo de instrumento, uma vez que não houve má-fé por parte do agravante, o agravado teve a oportunidade de exercer o contraditório e, na prática, os documentos são complementares aos documentos que já tinham sido juntados na origem (p. ex. boletos condominiais e continuidade do processo de sobrepartilha). Entendimento jurisprudencial. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo interno. Ação de extinção de condomínio. Fase de cumprimento de sentença. Decisão impugnada indeferiu a concessão do benefício da gratuidade de justiça ao executado.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impossibilidade. Concessão de prazo, em fase de conhecimento, para apresentação de documentos. Interessado quedou-se inerte. Comparecimento em fase de cumprimento de sentença. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não tem efeito retroativo. Concessão que não exime a parte do pagamento das despesas e honorários sucumbenciais. Precedente do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INFORMES OFICIAIS. DOCUMENTOS EM POSSE DO ESTADO.

Executado interpõe o presente agravo de instrumento contra decisão que determinou que apresentasse informes oficiais que embasassem a elaboração dos cálculos para liquidação da sentença.... (Continua)

32 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Autora pretende o cumprimento de titulo executivo judicial que determinou a exibição de documentos. Sentença extintiva, por satisfação da obrigação. Apelo da exequente. Ação de conhecimento proposta sob a afirmação autoral de desconhecimento da contratação. Ordem judicial cumprida pela ré a partir da juntada de termo de adesão, contrato de permanência e declaração de residência, todos assinados pela autora em novembro de 2.019, bem como da nota fiscal de seus serviços, emitida na mesma data. Documentação cuja exibição foi determinada que obviamente se relaciona à contratação da linha pela própria autora, já que, tendo a operadora de telefonia informado à autoridade policial a contratação de seus serviços, cabia a ela a apresentação do contrato assinado que embasasse tal afirmação e demonstrasse a existencia de relação jurídica entre as partes. Documentação relacionada a terceiros para a qual sequer possuía a autora legitimidade, nos termos do CPC, art. 18. Análise meritória pretendida que deve ser veiculada nos autos daquele inquérito policial ou em demanda própria. Obrigação satisfeita. Extinção mantida, nos termos do CPC, art. 924, II. Recurso desprovido... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida para, reconhecendo o cumprimento da obrigação, extinguir a execução. Descabimento. Existência de fortes indícios de que houve o descredenciamento da clínica em que o exequente realizava o tratamento a que obrigada a executada por força do título executivo judicial. Notas fiscais apresentadas, de elevado valor, que apontam a operadora como pagadora. Ausência de documentos que comprovem cabalmente o cumprimento da obrigação. Sentença afastada. Recurso parcialmente provido

34 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso da exequente contra sentença que afastou multa diária, em ação de exibição de documentos, reconhecendo o cumprimento da obrigação pelo banco executado. ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o oferecimento de documentos para análise do pedido de justiça gratuita - Alegação de nulidade de citação - Devedor que será intimado para cumprir a sentença, pelo Diário da Justiça, na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I, do CPC) - Agravante que, advogando em causa própria, foi devidamente intimado para cumprir a sentença - Inexistência de qualquer informação prévia ao juízo no sentido de que suas atividades na OAB estavam suspensas - Decisão agravada que, no mais, apenas determinou que o executado junte documentos para análise do pedido de justiça gratuita, inexistindo qualquer decisão a respeito do tema - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido

36 - TJSP APELAÇÃO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXECUTADO-APELADO -

acórdão proferido na AC 1001893-17.2020.8.26.0484 - reforma parcial da sentença proferida em fase de conhecimento, com determinação da devolução em dobro dos valores descontados dos benefícios previdenciários do apelante, condenado o apelado no pagamento de indenização por danos morais, no valor total de R$5.000,00 (não por operação indevida) - despropositada a pretensão de cômputo de indenização por operação indevida - impossibilidade de alteração do título judicial - prints de tela que podem ser considerados como prova de cancelamento dos contratos - apelante que deve providenciar extratos do INSS para constatação de suspensão dos mútuos - extratos bancários à época das contratações declaradas inválidas a serem apresentados pelas partes para eventual compensação de valores - fixação de prazo para tanto a ser feita na origem - enquanto houver dúvida sobre os depósitos, o incidente instaurado deve prosseguir, observada a necessidade de deslinde de todas as controvérsias - sentença reformada para afastar o acolhimento da impugnação ofertada, determinado o prosseguimento do incidente até a apresentação dos documentos, explicitado o porte da indenização por dano moral - recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção do processo, por satisfação da obrigação imposta (CPC, art. 924, II) - Título executivo judicial que determinou a apresentação de todas as faturas da linha telefônica do autor entre dezembro de 2016 e fevereiro de 2020 - Pretensão de juntada das faturas e notas fiscais faltantes, referentes ao meses de fevereiro, maio e dezembro de 2018 - Cabimento - Extinção da execução afastada, com determinação de regular prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença - RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Serviços advocatícios - Penhora de imóvel - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família - Inconformismo do devedor - Comprovação de que reside no local, efetivamente - Acolhimento - Citação em ação de inventário recebida no endereço do imóvel objeto da constrição - Faturas de contas e outros documentos que demonstram que o executado constituiu ali a moradia da entidade familiar - Preservação do bem - Decisão reformada - Recurso provido

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Partilha de bens adquiridos na constância de sociedade conjugal. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação apresentada pelo executado, ora agravante. Pretendida REDISCUSSÃO de documentos, pendências e até mesmo da TITULARIDADE do bem cujo produto é perseguido no incidente de origem. Reforma impertinente. Matéria acobertada pelo manto da coisa julgada. Investida, TANTO MAIS NA PROFUNDIDADE PERSEGUIDA, que escapa às rédeas do título PREVIAMENTE CONSTITUÍDO EM FASE DE CONHECIMENTO.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO À PENHORA DE 25% CORRESPONDENTE À FRAÇÃO DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO CONVIVENTE SOB O REGIME DE UNIÃO ESTÁVEL COM A PROPRIETÁRIA.

Prova documental comprobatória de união estável. Viabilidade do deferimento de penhora de 25% do bem imóvel em nome da companheira do executado adquirido no curso da união estável, viabilizando-se a penhora da meação (Código Civil, art. 1.725). Recurso provido... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA CONTA DO EXECUTADO. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALORES ABAIXO DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS E POUPANÇA. TODAVIA, PENHORA QUE DEVE SER MANTIDA. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

42 - TJSP Agravo De Instrumento. Cumprimento De Sentença.

43 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO DA CONDENAÇÃO - INFORMES SOBRE RENDIMENTOS - FORNECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO - DADOS DISPONÍVEIS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - ÔNUS PROCESSUAL DO CREDOR.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Liquidação da condenação. Requisição de informações ao executado para elaboração da memória de cálculo. Deferimento. Dados necessários disponíveis na rede mundial de computadores. Documentos comuns às partes. Inaplicabilidade do CPC, art. 524, § 3º. Condenação dependente apenas de cálculo aritmético (CPC, art. 509, § 2º). Matéria pacificada no julgamento do Tema 880 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Ação ordinária - Cumprimento de sentença - Título executivo judicial que determinou a incidência da sexta-parte sobre todas as verbas que compõem os vencimentos dos exequentes - Documentos acostados aos autos que indicam que a executada deixou de cumprir a obrigação de fazer a que foi condenada em relação a um dos exequentes - Impossibilidade de se determinar a extinção da fase de cumprimento de sentença - Decisão reformada - Recurso provido

45 - STJ Recursos especiais. Cumprimento de sentença. Liquidação. Impugnação ao cumprimento de sentença. Laudo pericial. Juros. Percentual aplicável antes da entrada em vigor do CCB/2002. Coisa julgada. Insurgências do executado ao laudo complementar não apresentadas em face do laudo original. Erro de cálculo. Critério de cálculo. Preclusão. Depósito da garantia do juízo. Consectários de mora pelo executado. Revisão tema 677/STJ.documento eletrônico vda43274479 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 04/09/2024 20:59:49publicação no dje/STJ 3946 de 06/09/2024. Código de controle do documento. E35afd7a-0aac-4198-b4eb-e1fed870d980

1 - Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 20/06/2011, do qual foram extraídos recursos especiais, interpostos em 16/06/2022 e 11/07/2022, conclusos ao gabinete em 20/04/2023.... (Continua)

46 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação revisional de aluguel. Locação. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu nova dilação de prazo postulada pelo banco-executado para a apresentação de documentos, tendo em vista que já dispôs de prazo suficientemente dilatado para o cumprimento da determinação. Pleito recursal que não merece prosperar. Perito contábil que solicitou a intimação do banco-Agravante em 13/03/2023, para apresentar aos autos cópia dos informes de rendimento entregues à Receita Federal quanto aos pagamentos de aluguéis realizados ao exequente referentes ao imóvel locado no período de 2019 a 2022. Decisão judicial publicada em 24/03/2023, que determinou ao banco-Agravante a apresentação dos documentos postulados pelo perito. Pleito de dilação de prazo de 15 dias formulado em 11/12/2023 pelo banco-Agravante que foi deferido pelo MM. Juízo «a quo em decisão publicada em 06/02/2024. Certidão da serventia datada de 07/03/2024, atestando que não foram apresentados os documentos solicitados pelo perito. Nova decisão judicial intimando mais uma vez o banco-executado para apresentar os documentos requeridos pelo perito com vistas à realização da prova pericial, em 10 dias, publicada em 15/03/2024. Manifestação do perito solicitando nova intimação do banco-Agravante para esclarecimento dos fatos e autorizando a realização da perícia apenas com as informações prestadas pelo exequente. Decisão judicial determinando a intimação do perito para realizar seu trabalho com os elementos constantes nos autos. Novo pedido de dilação de prazo sem justificativa plausível, apresentado em 29/08/2024. Violação ao princípio da duração razoável do processo. Banco-agravante que dispôs de prazo suficientemente dilatado para o cumprimento da determinação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

47 - TJSP Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão que determina a intimação pessoal do executado a dar cumprimento ao comando de exibição, sob pena de incidir na multa antes cominada (Súmula 410/STJ). Alegação de que o julgado exequendo já foi integralmente satisfeito. Hipótese em que o devedor ofereceu impugnação à execução, já decidida, por interlocutória irrecorrida. Posterior requerimento de prazo suplementar para a exibição do documento faltante, protesto não cumprido. Impossibilidade de, neste passo, novamente intimado o devedor para o cumprimento, apresentar ele novas alegações, que haveriam de ter sido deduzidas na aludida impugnação, e que, além disso, são incompatíveis, no plano lógico, com a petição em que se requereu prazo suplementar para atendimento do comando. Cenário caracterizando preclusão consumativa e preclusão lógica, a impor o não conhecimento do agravo.

48 - TJSP Locação de imóvel. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. O CPC, art. 98, § 3º expressamente prevê a possibilidade de execução das obrigações decorrentes da sucumbência se demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao executado. Diante da autorização legal para revisão da gratuidade em caso de alteração superveniente da condição financeira do beneficiário, pouco importa o deferimento da benesse em momento anterior do processo, não havendo falar em violação à coisa julgada, nem em inviabilidade da discussão em sede de cumprimento de sentença. Hipótese em que o MM. Juiz a quo ainda não revogou a gratuidade de que o executado é beneficiário, mas apenas determinou a juntada dos documentos que julgou necessários para analisar a pretensão da exequente, em razão dos fortes indícios de que não mais transparece a situação de hipossuficiência outrora reconhecida.

49 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Cumprimento de sentença. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante a deserção. Irresignação do executado.

«1 - A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser imprescindível o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União - GRU. Consequentemente, constatado erro em qualquer um dos dados a serem obrigatoriamente inseridos nos aludidos documentos, o recurso especial deve ser considerado deserto. ... (Continua)

50 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE PESQUISAS DE BENS E DIREITOS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

Pretende o recorrente executado obstar a realização de pesquisas de bens e direitos em nome de seu cônjuge. Entretanto, havendo comprovação documental do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, existe fundamento para determinar a realização de pesquisas, pois presumida a responsabilidade do cônjuge, na forma dos CCB, art. 1.643 e CCB, art. 1.664. Trata-se, portanto, de responsabilidade patrimonial secundária, de que trata o CPC, art. 790, V, que estabelece a possibilidade de os bens do cônjuge virem a ser alcançados pela execução. Daí o acolhimento do pleito, determinando-se a realização de pesquisas... (Continua)