dano ao erario publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Dano ao erário público. CDC, art. 92. ECA, art. 202. Lei 7.347/85, art. 5º, § 1º. CF/88, art. 129, III.

«O Ministério Público é parte legítima para promover Ação Civil Pública visando ao ressarcimento de dano ao erário público. O Ministério público, por força do CF/88, art. 129, III, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação de danos. Destarte, nas hipóteses em que não atua na condição de autor, deve intervir como «custos legis (LACP, art. 5º, § 1º; CDC, art. 92; ECA, art. 202 e LAP, art. 9º).... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade.

«1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF). ... (Continua)

3 - TJSP Ilegitmidade «ad causam. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Reconhecimento. Ministério Público é parte legítima para promover a ação visando ressarcimento de dano ao erário público. Recursos parcialmente providos.

4 - TJSP Extinção do processo. Ação popular. Tutela de interesses individuais. Inexistência de dano ao erário público. Carência de ação configurada. Extinção mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Administração pública. Ausência de dano. Irrelevância. Lei 8.429/92, art. 21, I. CF/88, art. 37, § 4º.

«A ausência de dano ao erário público não obsta a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92. Inteligência do art. 21.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Sanções aplicáveis. Ressarcimento de dano ao erário público. Prescrição.

«1. As punições dos agentes públicos, nestes abrangidos o servidor público e o particular, por cometimento de ato de improbidade administrativa estão sujeitas à prescrição quinquenal (art.23 da Lei 8.429/92) . ... (Continua)

7 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Cobrança indevida de contribuição de melhoria referente a obra de pavimentação asfáltica. Dano ao erário público. Conjunto probatório comprovando que os réus não cuidaram da «res pública. Devolução devida aos consumidores da quantia arrecadada. Sentença mantida. Recursos não providos.

8 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Terceirização dos serviços de saúde. Apresentação de irregularidades dos serviços de saúde firmado por meio de empresa. Indisponibilidade de bens do agravante. Hipótese. Possibilidade. Necessidade de assegurar o ressarcimento de eventual dano ao erário público. Presentes os requisitos legais. Decisão mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de funcionária, aprovada regularmente em concurso público, como prestadora de serviços. Violação aos princípios administrativos da legalidade, moralidade e impessoalidade. Condenação. Apelo do requerido. Ausência de dano ao Erário Público, de enriquecimento, de dolo e de má-fé por parte do agente público. Improbidade afastada. Recurso provido.

10 - TJSP Prazo. Prescrição. Ação Civil Pública. Insurgência contra decretação de indisponibilidade dos bens dos réus para garantia do eventual ressarcimento de danos. Ação que tem este ressarcimento de dano ao erário público como objeto. Aplicação da ressalva do CF/88, art. 37, § 5º. Prazo estabelecido pelo Lei 8.429/1992, art. 23, inciso I não é considerado, em razão da previsão constitucional. Não há se falar em prescritibilidade da ação de ressarcimento de danos ao erário. Preliminar rejeitada.

11 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Petição inicial baseada em inquérito civil. Irregularidade de processo licitatório na modalidade convite. Inexistência de prova ou qualquer indício de dano ao erário público, bem como de desonestidade subjetiva. Ocasional irregularidade que não configura improbidade administrativa, igualmente não revelada. Recursos dos requeridos providos, restando prejudicado o apelo do autor.

12 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Servidores municipais. Município de Duartina. Encarregado de tesouraria que realizava adiantamentos (vales) a outros funcionários, que recebiam a dádiva em prejuízo dos cofres públicos. Afronta à Lei Municipal 1089/89, que permitia a concessão de adiantamentos aos servidores até o limite de 80% dos vencimentos mensais. Comprovado o dano ao erário público e condutas ofensivas à moralidade administrativa. Demanda procedente. Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos.

13 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Configuração. Insurgência. Desacolhimento. Aquisição irregular de «vales-refeição em número dobrado a servidores comissionados, sem qualquer fundamento legal ou moral administrativamente relevante. A aprovação das contas pelo Tribunal de Contas do Estado não afasta o controle jurisdicional dos atos administrativos. Ofensa aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. Dano ao erário público. Manutenção das sanções impostas. Recurso improvido.

14 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acumulação de cargos públicos. Vice-Prefeito nomeado para os cargos de Secretário Municipal da Saúde e de Médico da Saúde da Família. Não enquadramento nas hipóteses permissivas de acumulação do CF/88, art. 37, XVI. Impossibilidade de acumulação de cargos e vencimentos a agentes políticos. Inteligência dos artigos 28, § 1º, 29, XIV, 38, II e 56, I, § 3º, da Constituição Federal. Ofensa aos princípios da legalidade e moralidade administrativa. Dano ao erário público. Recursos não providos.

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial ação civil pública. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Relativização da coisa julgada. Adequação da via eleita. Defesa do patrimônio público. Legitimidade do parquet.

«1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível (art. 37, § 5º, da CF). ... (Continua)

16 - STJ Ação civil pública. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Litisconsórcio facultativo. Desnecessidade de o Estado compor a lide. Lei 7.347/85, art. 5º. Lei 8.429/92, art. 17.

«É pacífico o entendimento desta Corte, no sentido de ser o Ministério Público legítimo para propor ação civil pública na hipótese de dano ao erário público.... (Continua)

17 - TJSP Ação popular. Improbidade administrativa. Dano ao erário público municipal, vício de forma e ato lesivo ao patrimônio público. Nulidade de lei municipal e de portarias. Município de Catanduva. Ação julgada procedente. Insurgência. Desacolhimento. São nulas a Lei 4033-A, e as Portarias ns. 20 e 21 de 21 de janeiro de 2005, do Município de Catanduva editadas sem observância ao devido processo legislativo. Aumento dos subsídios previstos nestas normas tidos como indevidos. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

18 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Demais sanções. Art. 23 da lia e Lei 8.112/1990, art. 142. Termo a quo da prescrição. Data do conhecimento dos fatos.

«1. A ação de ressarcimento dos prejuízos causados ao erário é imprescritível, mesmo se cumulada com a ação de improbidade administrativa (art. 37, § 5º, da CF). ... (Continua)

19 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de cachoeira paulista. Contratação, pelo prefeito municipal, de servidores sem concurso para cargos por prazos determinados, bem como nomeação de 26 servidores para ocupar cargos em comissão inexistentes. Violação das Leis municipais ns. 643/89 e 909/93. Contratações realizadas sem nenhuma justificativa. Prazo das referidas contratações superior ao permitido. Violação dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade dos atos oficiais. Ação parcialmente procedente para condenar o agente público a restituir integralmente o dano ao erário público. Recurso desprovido.

20 - TJSP Cerceamento de defesa. Advogado «ad hoc. Nomeação. Insuficiência. Nulidade. Inocorrência. Nomeação de um único defensor «ad hoc para mais de um acusado não gera nulidade processual se não há teses conflitantes. Inexistência de acusações mútuas entre os réus. Confissão, pelos acusados, de participação no fato criminoso, sustentando, entretanto, a atipicidade da conduta por ausência de dolo e de dano ao erário público. Preliminar rejeitada.

21 - STJ Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Ato de improbidade. Reparação de danos. Responsabilidade solidária. Dosimetria da pena. Cabimento. Lei 8.429/1992, art. 12, II. CP, art. 314.

«1 - Funções burocráticas desenvolvidas por presidente ou tesoureiro de Câmara Municipal, tipicamente administrativas, que provoquem dano ao erário público ocasionado por culpa, sujeitará o agente culposo às sanções previstas na Lei 8.429/1992, pois, como bem afirma Emerson Garcia, não há previsão legal de um salvo-conduto para que se possa dilapidar o patrimônio público (In Improbidade Administrativa, 2ª ed. p. 278). ... (Continua)

22 - TJSP Apelação com revisão. Ação. Condições. Ação civil pública. Defesa do patrimônio público. Município de São Paulo. Elaboração de projeto arquitetônico sobre edifício atingido por incêndio de grande porte, pertencente à cesp. Contratação de empresa de engenharia para construção sem licitação. Natureza do serviço contratado, todavia, que não se enquadra nos casos de inexigibilidade de licitação. Alegações da empresa contratada de impossibilidade jurídica do pedido e de falta de interesse de agir. Desacolhimento. Pedido juridicamente possível. Validade no ordenamento jurídico da providência pleiteada de tutela do patrimônio público e fixação de responsabilidade solidária de todos que causaram o dano ao erário público. Alegação, ademais, de inocorrência de dano é matéria de mérito, de análise oportuna. Preliminares rejeitadas.

23 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Prefeito municipal de Assis que prorrogou contrato administrativo em duas oportunidades mesmo tendo conhecimento do trânsito em julgado de decisão do Tribunal de Contas do Estado que considerou irregulares a concorrência e o contrato, além de ilegais os atos determinativos das despesas decorrentes. Retardamento da deflagração de novo procedimento licitatório e de rescisão contratual. Dolo configurado. Violação aos princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo o da legalidade e o da moralidade. Lei 8429/1992, art. 11. Desnecessidade de dano ao erário público. Inteligência do art. 21, I, da Lei de Improbidade Administrativa. Sentença reformada. Reexame necessário parcialmente provido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Improbidade Administrativa - Indisponibilidade dos bens dos réus - A indisponibilidade tem como objetivo assegurar o ressarcimento de eventual dano ao erário público - Lei 8.429/1992 - Presentes os requisitos ensejadores da medida - Recurso provido.... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Improbidade Administrativa - Indisponibilidade dos bens dos réus - A indisponibilidade tem como objetivo assegurar o ressarcimento de eventual dano ao erário público - Lei 8.429/1992 - Presentes os requisitos ensejadores da medida - Recurso provido.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10. Ausência de efetiva ocorrência de dano ao erário. Não caracterização do ato improbo. Tribunal de origem que consigna não ocorrência de dano ao erário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), à luz da atual jurisprudência do STJ, exige a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa. Precedentes: REsp 1.206.741/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2015; EREsp 479.812/SP, Relator Ministro Teori Albino Zvascki, Primeira Seção, DJe 27/09/2010; e AgRg no AREsp 21.662/SP, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 15/2/2012. ... (Continua)

27 - STJ Ação civil pública. Administrativo. Ministério Público. Legitimidade ativa. Improbidade administrativa. Lei 7.347/85, art. 5º, § 1º. CDC, art. 92. ECA, art. 202. Lei 4.717/1965 (LAP), art. 9º

«O Ministério Público é parte legítima para promover Ação Civil Pública visando ao ressarcimento de dano ao erário público. O Ministério Público, por força do CF/88, art. 129, III, é legitimado a promover qualquer espécie de ação na defesa do patrimônio público social, não se limitando à ação de reparação de danos. Destarte, nas hipóteses em que não atua na condição de autor, deve intervir como custos legis (LACP, art. 5º, § 1º; CDC, art. 92; ECA, art. 202 e LAP, art. 9º).... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Não ocorrência de dano ao erário. Ausência do elemento subjetivo (dolo). Não caracterização do ato improbo. Acórdão do tribunal de origem que consigna não ocorrência de dano ao erário e ausência de dolo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese, constata-se que o Tribunal a quo com base no conjunto fático e probatório dos autos, afastou a prática de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 10, II, e 11, caput, diante da inexistência de dano ao erário público e ausência do elemento subjetivo (dolo). Assim, rever o entendimento exarado no acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1433585/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/03/2015, AgRg no REsp 1337757/DF , Rel. Min. Marga Tesller (Juíza Federal Convocada do TRF 4ª Região) , Primeira Turma, DJe 13/05/2015, AgRg no Ag 1.386.249/RJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/4/2012, AgRg no AREsp 107.758/GO, Primeira Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 10/12/2012. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Compatibilidade com o Decreto-lei 201/1967. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Demais sanções. Art. 23 da lia. Termos iniciais distintos conforme o vínculo do agente com a administração.

«1. Não há qualquer antinomia entre o Decreto-Lei 201/1967 e a Lei 8.429/1992, pois a primeira impõe ao prefeito e vereadores um julgamento político, enquanto a segunda submete-os ao julgamento pela via judicial, pela prática do mesmo fato. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Improbidade administrativa. Doação de óculos em ano eleitoral por prefeito municipal. Ofensa ao princípio da moralidade. Dano ao erário. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c do, III da CF/88, art. 105.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão vergastado que manteve a condenação por improbidade administrativa, haja vista a ocorrência de dano ao erário público causado por concessão de benefício com evidente casuísmo e oportunismo em ano de eleição. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Emissão de notas fiscais falsas. Dano ao erário público. Lei 8.429/1992. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná objetivando a condenação dos réus às penalidades previstas na Lei 8.429/1992, bem como ressarcimento ao erário público.... (Continua)

32 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Ação popular. Dano ao erário público. Insurgência contra o indeferimento do pedido de liquidação por artigos. Fundamentação da decisão no fato de que os elementos necessários ao cálculo da condenação já constam dos autos. Invalidade. Ausência de determinação judicial de restituição de todas as quantias empregadas na remuneração dos servidores contratados para executar os serviços públicos objeto do conclave, mas a reparação das lesões sofridas pelo patrimônio público em decorrência da violação das normas referentes à legalidade e da moralidade pública. Ausência de efetivo prejuízo do Estado no pagamento da remuneração dos trabalhadores conveniados. Prova da efetiva existência da prestação de serviços remuneráveis. Inocorrência da definição clara e precisa para limitar os objetivos da coisa julgada. Razão pela qual a sentença do juízo monocrático não precisou este ponto relevante da demanda. Impossibilidade, naquele átimo, de dimensionar de plano, o «quantum debeatur líquido da lesão. Caso em que não se configurou, explicitamente, a clareza do dano. Embargos de declaração acolhidos para determinar que se faça a liquidação por artigos, afastada a conta aritmética.

33 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Dano ao erário público. Ministério Público. Legitimidade. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177. Regra geral. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Divergência não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser o Ministério Público legítimo para propor ação civil pública na hipótese de dano ao Erário. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de dispensa ou inexigência de licitação (Lei 8.666/90, art. 89). Constragimento ilegal por condenação de conduta atípica. Ausência de demonstração do dano ao erário e do dolo específico. Inocorrência. Acórdão condenatório que demonstrou satisfatóriamente ambos os elementos exigidos pela jurisprudência. Agravo regimental que se nega provimento.

1 - Agravante condenado em segunda instância pelo crime de dispensa ou inexigência de licitação (Lei 8.666/90, art. 89). ... (Continua)

35 - STJ Mandado de segurança. Suspensão de segurança. Servidor público. Liminar que autoriza a nomeação de um único servidor. Lesão à ordem e economia públicas. Não ocorrência. Lei 4.348/64, art. 4º.

«Para a concessão de suspensão de segurança é imprescindível a constatação de efetivo risco de grave lesão a pelo menos um dos bens tutelados pela norma de regência: ordem, segurança, saúde e economia públicas. Na hipótese, não há como se cogitar que a nomeação de um único servidor possa configurar grave dano ao erário público, ainda mais considerando a contraprestação de serviço que ele terá de realizar ao assumir o cargo.... (Continua)

36 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de advogado sem licitação por sociedade de economia mista. Notória especialização e natureza singular do serviço prestado não comprovadas. Dispensa de licitação não justificada nos procedimentos administrativos relativos aos contratos. Contratação irregular causadora de dano ao erário público, que deve ser ressarcido. Ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade que torna necessária a decretação de nulidade dos contratos administrativos. Improcedência da ação em relação a ex-prefeito municipal que não possuía qualquer ingerência sobre a contratação do advogado. Reconhecimento da responsabilidade do presidente da companhia pelos contratos firmados durante sua gestão e do diretor de administração que aprovou as contratações, bem como da sociedade de advogados e do causídico contratados. Cabimento. Responsabilidade subsidiária do sócio do escritório de advocacia também reconhecida. Recursos parcialmente providos.

37 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indisponibilidade de bens. Limitação. Cabimento.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública por improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. Não ocorrência de dano ao erário. Ausência do elemento subjetivo (dolo). Não caracterização do ato improbo. Precedentes. Tribunal de origem que consigna não ocorrência de dano ao erário e ausência de dolo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. À luz da atual jurisprudência do STJ, para a configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário), exige-se a presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa. Precedentes: REsp 1206741 / SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/04/2015; REsp 1228306/PB, Segunda Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 18/10/2012. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Dano ao erário público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão afastada. Ministério Público. Legitimidade ativa. Imprescritibilidade da ação. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Caracterização de culpa por parte dos agentes políticos.

«I - O Tribunal a quo realizou a prestação jurisdicional invocada, pronunciando-se sobre os temas propostos, tecendo considerações acerca da demanda, não sendo obrigado a discorrer sobre todos os regramentos legais ou todos os argumentos alavancados pelas partes, mas sim decidir a contenda nos limites da litis contestatio, o que ocorreu no presente caso. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8429/1992, art. 10 e Lei 8429/1992, art. 11. Lesão ao erário e violação a princípios administrativos. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Elemento subjetivo. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Dispensa ilegal de licitação. Denúncia. Descrição fática insuficiente. Dolo específico de prejuízo ao erário. Inépcia. Ocorrência. Ação penal. Trancamento por falta de mínima base empírica. Não demonstração patente. Via eleita inadequada.

«1 - Não suficientemente descritos os fatos delituosos, é inepta a denúncia na qual imputada o crime do Lei 8.666/1993, art. 89 sem que demonstrado o dolo específico de dano ao erário público. Iterativos precedentes desta Corte. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10. Dano ao erário. Modalidade culposa. Possibilidade. Favorecimento pessoal. Terceiro beneficiado. Requisitos configurados. Incursão nas previsões da Lei de improbidade administrativa.

1 - O ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, art. 10 exige a comprovação do dano ao erário e a existência de dolo ou culpa do agente. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9 e Lei 8.429/1992, art. 10. Acórdão que consigna a ocorrência de dano ao erário e elemento subjetivo doloso. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual, para o enquadramento da conduta nos Lei 8.429/1992, art. 9 e Lei 8.429/1992, art. 10, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou o enriquecimento ilícito do agente. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ressarcimento ao erário. Prescrição. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Demonstração de dano. Súmula 7/STJ. Dano in re ipsa. Jurisprudência do STJ.

«1 - Trata-se na origem de «Ação Civil Pública de Ressarcimento por Danos Causados ao Erário, decorrente de Comissão Parlamentar de Inquérito e de Inquérito Civil que apuraram o uso indevido de recursos do Sistema de Saúde do Município de Campos/RJ, buscando, unicamente, o ressarcimento dos danos causados ao erário, no importe de R$ 48.000,00. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de responsabilidade. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 68. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais negativadas. Culpabilidade, antecedentes e comportamento da vítima não valorados pelas instâncias ordinárias. Consequências devidamente negativadas. Manutenção da pena que se impõe.

«1 - O vetor judicial da culpabilidade como os dos antecedentes e do comportamento da vítima, referidos no recurso especial, não foram valorados negativamente pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

47 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação e crime de responsabilidade de prefeito municipal. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Lei 8.666/1993. Princípio da colegialidade. Ausente violação. Intimação por via eletrônica. Suficiência. Publicação no diário da justiça. Dispensabilidade. Desvio de verba pública. Prejuízo ao erário não evidenciado. Atipicidade. Absolvição.

1 - Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ, permitindo ao relator negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XVIII, b, do RISTJ), além da possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recebimento da petição inicial. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Ressarcimento de dano ao erário público. Imprescritibilidade. Inépcia da petição inicial. Circunstância expressamente afastada pelo tribunal de origem. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Preclusão.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

49 - TJSP Improbidade Administrativa - Questionamento em relação à concessão de isenção de taxas e IPTU a empresas do Município de Lins - Isenção prevista em lei municipal - Cumprimento dos requisitos previstos para a concessão da isenção sequer questionados pelo autor - Atuação do vice-prefeito no Comitê de Gestão Estratégica da Administração Pública, que embora questionável, decorreu de previsão do Decreto 9.635/2013, art. 2º - Ausência de comprovação do dolo, má-fé, vantagem indevida do agente público ou prejuízo ao erário capaz de fundamentar o reconhecimento do ato como ímprobo - Recurso do autor desprovido.

50 - STJ Habeas corpus. Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei, dar causa ou possibilitar prorrogação contratual sem autorização em Lei e desvio de verbas públicas. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo específico do acusado e de danos ao erário. Coação ilegal caracterizada. Concessão da ordem.

«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)